STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Quantidade da droga. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ilegalidade na negativa de aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 quando a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas permitem aferir que o agente se dedica a atividade criminosa, como na espécie, em que o paciente foi flagrado com 77 porções de cocaína, 365 porções de maconha, 102 pedras de crack e 15 invólucros de lança-perfume.
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