STF. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e variedade da droga apreendida. Fundamentos idôneos.
«1. À luz do CP, CP, art. 33, § 3º, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) declinadas na primeira etapa da dosimetria.
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