STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato contra idoso. Regime inicial aberto. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial não utilizada na sentença. Impossibilidade de utilização em recurso exclusivo da defesa pelo tribunal de apelação. Precedente da sexta turma. Recurso improvido.
«1 - A interpretação sistemática dos CP, art. 33, CP, art. 44 e CP, art. 59, Código Penal conduz à exegese de que a presença de vetoriais gravosas na primeira fase da dosimetria será pelo sentenciante valorada para agravar ou não o regime inicial de cumprimento da pena, assim com o cabimento da substituição por penas alternativas.
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