DOC. 220.5261.1488.3146

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Delito de estelionato. Pena definitiva inferior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

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