CPC - Código de Processo Civil
Art. 28º
- Extinção do processo. Nova ação. Pagamento das despesas e honorários advocatícios.
- Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (CPC/1973, art. 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2152018-64.2026.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
*DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SUSCITANDO NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2130922-90.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 15/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LOCALIZAÇÃO DE BENS E DO DEVEDOR NO EXTERIOR - AUXÍLIO DIRETO E DRCI/SENAJUS - POSSIBILIDADE - ATOS CONSTRITIVOS - INADMISSIBILIDADE.1. PRELIMINAR - SEGREDO DE JUSTIÇA.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0014154-71.2025.8.16.0019 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 22/08/2026 - DJ 24/08/2026
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Embargos à execução. Execução de cédula de crédito bancário, capitalização de juros, abusividade de juros remuneratórios, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0013898-85.2025.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Victor Martim Batschke - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPENHORABILIDADE DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E RECURSAL NO MOMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS DOS LEI 10.931/2004, art. 28 e LEI 10.931/2004, art. 29 PREENCHIDOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0037570-69.2024.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 15/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa: Direito processual civil e direito civil. Apelação Cível. Cobrança de dívida e impossibilidade de revisão contratual em contestação sem reconvenção. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido, com reconhecimento de nulidade parcial da sentença no capítulo que analisou alegações de abusividade contratual.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2189210-31.2026.8.26.0000 - Mirandópolis - Rel.: Des. Carlos Castilho Aguiar França - J. em 13/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0004812-82.2024.8.16.0112 - PR - Rel.: Des. Josely Dittrich Ribas - J. em 22/06/2026 - DJ 26/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO REVISIONAL.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8000644-18.2023.8.05.0248 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 08/04/2026 - DJ 13/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE SUBTRAÍDO POR FURTO. IRRELEVÂNCIA DA PERDA DO BEM PARA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REGULARIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2006527-26.2026.8.26.0000 - Mirassol - Rel.: Des. José Augusto Genofre Martins - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
- PROMESSA DE COMPRA E VENDA. - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0000103-36.2018.8.16.0040 - PR - Rel.: Des. Jaqueline Allievi - J. em 08/12/2025 - DJ 08/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CAÇAMBA DE ENTULHOS EM VIA PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. FALTA DE PROVAS. AUTOR SEM HABILITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ELEVADO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Extinção do processo. Nova ação. (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 267, § 2º (Extinção do processo).
CPC/2015, art. 92 ( Extinção do processo. Nova ação. Pagamento das despesas e honorários advocatícios.).
CPC/2015, art. 316 (Extinção do processo).
CPC/1973, art. 267, § 2º (Extinção do processo).
CPC/2015, art. 92 ( Extinção do processo. Nova ação. Pagamento das despesas e honorários advocatícios.).
CPC/2015, art. 316 (Extinção do processo).