DOC. 891.6753.9958.4376

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos em face do Banco do Brasil S/A, sob alegação de ausência de título executivo extrajudicial, excesso de execução e abusividade dos juros aplicados. Os embargantes pleitearam o afastamento dos encargos abusivos e a devolução dos valores indevidamente cobrados. Apelação interposta pelos embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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