Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 717.8874.4379.2474

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAL DA AUTORA) - DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA. -

Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito», podendo, ainda, indeferir, «em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias» (art. 370, CPC). - Em face do poder dever do magistrado de eleger as provas necessárias ao seu juízo de convencimento, e não se desincumbindo a requerente de demonstrar que o depoimento pessoal da autora seria capaz de se sobrepor às... ()

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Doc. 428.0247.0316.1147

602 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que saneou o processo e deferiu a produção de prova pericial com rateio do seu custeio. Inconformismo. Não cabimento. Saneamento do processo e deferimento de provas. Questões não passíveis de recurso por meio de agravo de instrumento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Custeio da prova. Prova pericial determinada de ofício. Custeio da prova que deve ser suportado por ambas as partes. CPC, art. 95. Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 140.6591.0022.0500

603 - TJSP. Prova. Ônus. Produção de prova técnica pericial. Inversão do ônus. Salários provisórios do perito. Incidência, na hipótese, das normas protetivas do CDC, dentre elas a inversão do ônus da prova. Inconteste envolver a demanda relação de consumo, decorrente de prestação de serviço pelo agravante a agravada. Decisão agravada que determinou a inversão com base no disposto no CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus financeiro. Cabimento. A inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo tem por escopo permitir ao consumidor o exercício pleno da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV, e deve ser entendida de maneira ampla, incluindo a inversão também da responsabilidade pelo custeio. Recurso não provido.

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Doc. 241.1131.2279.3434

604 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão que concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas de violação do não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades, consideradas como existentes no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - O Tribunal de origem concluiu que a questão a ser sol... ()

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Doc. 144.9064.1010.3500

605 - TJSP. Prova. Produção. Despejo. Denúncia vazia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pois caso em questão não versa só matéria de direito. Contrariedade ao julgamento antecipado. Desacolhimento. Desnecessidade da produção de prova oral. Conflito que se resolve através da prova documental. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7482.5600

606 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Produção de prova. Inversão do ônus da prova. Inexistência de automaticidade. Necessidade de apreciação pelo Juiz. Revisão de tais requisitos importa em reexame fático-probatório. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 155.8235.6008.1700

607 - TJSP. Prova. Perícia. Demanda promovida por adquirente de imóvel objetivando declaração de quitação integral de contrato de financiamento habitacional. Dilação probatória com determinação de produção de prova pericial no sentido de apurar-se incapacidade laborativa que possa justificar pedido de cobertura securitária. Configuração de relação de consumo pela ação do empreendedor na venda de imóveis ao público em geral, devendo arcar com os custos da prova. Lei 8078/1990, art. 6º. Adiantamento do valor dos honorários de rigor. Recurso da empresa não provido.

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Doc. 662.7904.1699.2067

608 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO, DIRIGIDA AO AUTOR, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PROVA. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL CONSTANTE DO art. 429, II DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

Tratando-se de produção de prova pericial grafotécnica voltada a apurar a autenticidade da assinatura da parte ré, o ônus de adiantar as despesas relacionadas à produção da prova é da parte autora, que produziu o documento, conforme disposto pelo art. 429, II do CPC. Daí o prevalecimento da decisão de primeiro grau

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Doc. 1688.3931.0572.9900

609 - TJSP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. PARTE RECORRENTE QUE ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. JULGAMENTO COM BASE EM FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 230.7071.0723.0758

610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inserção indevida de nome nos órgãos de proteção de crédito. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Prova inútil ou protelatória. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, julgou antecipadamente a lide consignando que a prova documental constante dos autos seria suficiente para a demonstração do ato ilícito de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sendo despicienda, portanto, a produção de prova testemunhal. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, conforme pretendida, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável ... ()

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Doc. 854.4501.4019.9996

611 - TJSP. CIVIL. REVISÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FAIXA ETÁRIA DOS 59 ANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.

Na hipótese presente, ao reverso do quanto expressado pela d. magistrada «a quo», a somatória da variação acumulada entre a sétima e a décima faixas (33,88% + 12,20% + 63,03% = 144.45%) é inferior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas (0% + 28% + 6,25% +2,94% + 9,29% + 14,38% + 40% = 145%). Contudo, considerando a disparidade do percentual ajustado para a última faixa etária em relação aos anteriores, necessária dilação probatória relacionada à análise de... ()

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Doc. 185.8161.7006.8800

612 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.

«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos e Na espécie, restou consignado que a prova documental foi suficiente para a caracter... ()

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Doc. 124.8637.0904.7140

613 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS. DEMANDA MOVIDA PELO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LAUDOS GENÉRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. R. SENTENÇA REFORMADA. 1 -

Apresentados laudos demasiadamente genéricos pelo consumidor, inviável declarar a existência de nexo causal entre a suposta descarga elétrica e o dano nos aparelhos. Autor que não guardou os equipamentos danificados, inviabilizando a produção de prova técnica direta por parte da concessionária requerida. 2 - Diante da inexistência de elementos de prova idôneos capazes de calcar os pressupostos da responsabilidade civil, em especial, o nexo de causalidade entre a suposta falha de serv... ()

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Doc. 210.4502.9000.2600

614 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Produção de prova pericial. Deferimento de diligências. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do , porquanto o Tribunal de origem, com fundamentação clara e coerente, solucionou a lide, sendo, po... ()

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Doc. 438.9570.1474.5757

615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA LIGHT. COBRANÇAS EXCESSIVAS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMROCEDÊNCIA DO PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Prolação de sentença de improcedência sob o fundamento de ausência de comprovação mínima do direito alegado. 2. Autor que se desincumbiu de comprovar minimamente suas alegações. Prova documental devidamente produzida. Comprovação mínima dos fatos alegados. 3. Requerimento expresso de produção de prova pericial. Apreciação do pleito que foi diferida, condicionada à necessidade de convicção do juízo. 4. Prolação de sentença sem a produção de prova pericial que indic... ()

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Doc. 164.7844.8002.7000

616 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Demanda versando sobre questões de direito e de fatos incontroversos. Desnecessidade de produção de prova pericial e oral. Prova documental suficiente. Cabível o julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 735.3422.1428.8540

617 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão indeferiu pedido de tutela de urgência, para compelir o requerido a promover reparos no imóvel. Necessidade de produção de prova técnica. Insurgência da autora. Alegação de que a produção da prova é prescindível para a elucidação da controvérsia. Descabimento. Como destinatário das provas, cabe ao Juiz a decisão sobre os parâmetros a serem adotados para formação do seu convencimento. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 801.3748.1632.7479

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DESPEJO POR INADIMPLEMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE, EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ALÉM DA PROVA ORAL PLEITEADA PELO REQUERIDO, PROCEDEU À OITIVA DE TESTEMUNHA DO AUTOR, BEM COMO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DAS PROVAS EM RELAÇÃO AO AUTOR. DESCABIMENTO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS A QUEM CABE AVALIAR A NECESSIDADE, OU NÃO DA PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA. EXEGESE DO CPC, art. 370. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISAO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 138.4460.3004.6800

619 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de nulidade do processo pelo indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade.

«1. Resta prejudicado o habeas corpus motivado na nulidade do processo decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, tendo em vista a superveniência de sentença que absolveu o paciente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7510.9100

620 - STJ. Recurso especial retido. Retenção. Decisão interlocutória. Negativa de produção de prova testemunhal e pericial. Cerceamento de defesa. Alegação infundada. CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não viola o , § 3º, a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que decidiu agravo de instrumento e indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial.»

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Doc. 151.4058.3802.5395

621 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. LUCROS CESSANTES. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo de prestador de serviços à empresa Claro S.A, via terceirizada Danlex Serviços Ltda. A sentença julgou a ação improcedente, por falta de verossimilhança e provas idôneas dos fatos alegados. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, além de pleit... ()

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Doc. 577.7650.8019.2661

622 - TJSP. direito civil. Apelação. Extinção de condomínio. Cerceamento de defesa. Recurso provido. Anulação da sentença. I. Caso em exame 1. Ação de extinção de condomínio visando a alienação judicial do imóvel, com divisão do produto da venda entre os coproprietários. Sentença julgou procedente a ação, determinando a alienação judicial. Os apelantes recorrem alegando cerceamento de defesa e requerem a reforma da sentença para improcedência da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial requerida para comprovar a divisibilidade do imóvel e (ii) necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. III. Razões de decidir 3. A indivisibilidade do imóvel não pode ser presumida e deve ser demonstrada de forma inequívoca por meio de prova técnica. A prova pericial requerida é essencial para verificar a possibilidade de divisão cômoda do imóvel, sendo uma questão técnica que demanda conhecimento especializado. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que constitui cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, conforme CF/88, art. 5º, LV. A realização da perícia é necessária para elucidar os fatos controvertidos e assegurar o devido processo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é essencial para verificar a divisibilidade do imóvel. 2. A sentença proferida sem a produção de prova técnica incorre em cerceamento de defesa. __________ Legislação citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 370, art. 355, I, art. 1013, § 3º, III Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível 1003624-94.2021.8.26.0037, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 19.05.2023; TJSP, Apelação Cível 1008312-94.2018.8.26.0008, Rel. Carlos Goldman, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 07.04.2020

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Doc. 743.6308.6575.7258

623 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizatória. Autor alega ter sido surpreendido por cobranças e corte indevido de energia, referente a TOI. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa arguida, diante da não realização de perícia, deferida nos autos. A dispensa da prova pericial contida no CPC, art. 472 somente se dá em situações excepcionais, a depender de fundamentação judicial específica, por ser exceção à regra do CPC, art. 156. Necessidade de produção de prova pericial que se mostra imprescindível. Inviabilidade de solução desse fato controvertido sem a produção de prova pericial, pois se trata de questão de ordem técnica. Nulidade da sentença. SENTENÇA ANULADA, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para realização de prova pericial. Relatados, revistos e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL 0009572-57.2019.8.19.0212, em que figuram, como apelante, GILBERTO DA CONCEIÇÃO LEMOS, sendo apelada, AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A,

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Doc. 777.3404.0130.7884

624 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE ECONÔMICO - TRANSTORNO MENTAL - FILHO INCAPAZ - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IMPOSSIBILIDADE - IRDR 1.0000.17.016595-5/001. -

Conforme tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade". - Verificando-se que a questão controvertida comporta a realização de prova pericial complexa, não há falar em competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ... ()

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Doc. 466.8709.8598.6496

625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM. PROVA PERICIAL FORMAL. DISTINÇÃO DE PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA E EXAME TÉCNICO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME -

Conflito negativo de competência suscitado por Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública contra Juízo da Justiça Comum, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por pessoa física em face de fundação pública estadual, com valor da causa de R$ 32.740,56. A controvérsia envolve pedido de realização de prova pericial para avaliação de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão central consiste em determinar se a necessidade de pro... ()

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Doc. 699.9319.0050.1465

626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da autora. 2. O e. STJ firmou o entendimento de que o rol previsto no é de taxatividade mitigada, admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. Matéria não alcançada pelo rol do Precedentes destea Corte estadual. AI.008... ()

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Doc. 160.2534.0002.7700

627 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Produção de prova em audiência. Ato ilícito. Danos morais e materiais. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe rever o entendimento do Tribunal de origem quando a análise reclamar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.7574.0004.3900

628 - TJSP. Prova. Produção. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Rol de testemunhas apresentado tempestivamente, porém, não juntado aos autos antes da realização da audiência de instrução e julgamento por provável equívoco do cartório. Decisão proferida em audiência que julgou preclusa a produção de prova testemunhal. Autora que deveria ter recorrido dessa decisão por meio de agravo retido, o que não fez. Preclusão configurada. Cerceamento do direito de produção de prova não verificado. Ausência de comprovação do mau uso do imóvel ocupado pela ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 865.1159.8980.8237

629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE.

Embora a produção de provas seja uma prerrogativa processual das partes, é importante ressaltar que elas pertencem ao juízo, não às partes, e não estão vinculadas aos interesses destas. Uma vez que a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito, as supostas ilegalidades praticadas pela instituição financeira poderão ser apuradas da simples análise do contrato pactuado entre as partes, não se revelando necessária a produção de prova pericial contábil.

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Doc. 706.4676.8552.0107

630 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL, CUJA IMPRESCINDIBILIDADE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a irrelevância da prova para o deslinde da causa. A prova documental se mostra suficiente para o esclarecimento da matéria de fato. 2. Diante desse resultado, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial, nos termos do , § 11, a 12% do valor atualizado da condenação

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Doc. 201.0893.8010.1900

631 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Anulação de testamento. Fase de provas. Prova pericial grafotécnica. Indeferimento. Preclusão. Matéria já decidida no saneador que restou irrecorrido. Preclusa a oportunidade de discussão sobre a produção de prova pericial grafotécnica, sendo vedado discutir-se novamente questão já decidida. CPC/2015, art. 448.

«Prontuário médico. Apresentação. Intimação dos profissionais que trataram o de cujus. Possibilidade. Quebra de sigilo profissional. Não verificação. Sigilo profissional que não é absoluto. Hipótese dos autos em que o pedido não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber do estado de saúde de paciente, visando apurar possível prática de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Parcial provimento do recurso.»

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Doc. 635.5089.5645.9281

632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM DESCOFORIMIDADE COM O PACTUADO, ALÉM DE OUTRAS ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA PREMATURAMENTE. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CPC/2015, art. 156 . DIANTE DA INÉRCIA DAS PARTES, DEVE O JUIZ, DE OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 370 . SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 109.6216.6409.2236

633 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário. 2. Questão discutida nos autos que consiste na verificação, no plano processual, da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial contábil e, no plano material, da abusividade do negócio jurídico realizado, tendo em vista a prática de anatocismo e de juros acima da média de mercado. 3. Preliminar de nulidade da se... ()

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Doc. 241.1011.1368.8299

634 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente apreciada. Mandado de segurança. Prova pericial. Produção. Procedimento administrativo-Fiscal. Indeferimento. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - Decidida a questão suscitada, qual seja, a necessidade da produção de prova pericial em sede de processo administrativo-fiscal, inocorre a alegada violação do , à ausência de omissão, contradição ou obscuridade qualquer a ser suprida ou dirimida. 2 - Reconhecido no acórdão recorrido que a negativa de produção de prova pericial em sede de procedimento administrativo-fiscal foi devidamente fundamentada com a declaração de suficiência dos elementos constantes nos ... ()

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Doc. 281.6774.2552.7605

635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. - O

juiz pode indeferir a produção de prova pericial quando a parte não delimita adequadamente os fatos que pretende demonstrar, inviabilizando a aferição da necessidade, utilidade e adequação da prova técnica, conforme o - O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado recai sobre a autora, nos termos do , I, cabendo-lhe comprovar qual obrigação não teria sido cumprida pelo réu. - A agravante não especifica qual obrigação, fixada na sent... ()

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Doc. 241.1090.3559.1391

636 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação monitória. Cheques prescritos. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Causa debendi. Prova. Desnecessidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento do pedido de produção de provas demanda reexame do conjunto fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. II - O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é desnecessário que o credor comprove a ... ()

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Doc. 150.7163.1003.4200

637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Prestação de serviços. Subempreitada. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Farta prova documental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 363.7889.8941.5798

638 - TJRJ. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXAME GENÉTICO QUE INDUZ À POSSIBILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem cumulado com pedido de bloqueio de bens proposta por Camila da Silva em face de Priscila da Silva Soares e Edson Martins Soares com fundamento no vínculo biológico. 2. A sentença julgou improcedente o pedido com base no laudo de exame de DNA que concluiu que a probabilidade de Edson Martins Soares ser pai da autora é menor que 1%. 3. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova da autora não apreciado. 4. Vi... ()

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Doc. 292.9900.5289.2541

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou pedido de produção de prova oral. Primeiro, defere-se o processamento do recurso. A admissão do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória no momento da organização das provas é excepcional, quando demonstrado «periculum in mora» capaz de prejudicar o devido processo legal. E segundo, mantém-se a decisão impugnada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suposta fraude na aquisição de veículo. Cabe ao juí... ()

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Doc. 153.9805.0008.3000

640 - TJRS. Prova pericial. Indeferimento. Preclusão. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno, quando da intimação acerca do indeferimento da produção de prova pericial, acarreta a incidência da preclusão consumativa, ausente cerceamento de defesa em face disto.»

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Doc. 569.6291.6171.4071

641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO PEDIDO DE PROVA TESTEMUNHAL - CABIMENTO DO RECURSO À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA - REQUISITO DA URGÊNCIA VERIFICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO - PERTINÊNCIA DO MEIO DE PROVA REQUERIDO - CONTROVÉRSIA FÁTICA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

Tendo sido comprovado o requisito da urgência, à luz da teoria da taxatividade mitigada, impõe-se o conhecimento do presente recurso, em que se busca o deferimento da produção de prova oral. - Considerando que a matéria controvertida é eminentemente fática, tem-se por imprescindível a prova testemunhal, sob pena de cerceamento de defesa, especialmente pelo fato de que quem a requereu foi a parte ré/agravante, cujo ônus da prova foi estabelecido em seu favor. - Recurso conhecido e pa... ()

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Doc. 564.9584.6489.7658

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - TEMA 988 DO STJ - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O

indeferimento de produção de prova não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento previstas no O rol do é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição do recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em Apelação (Tema Repetitivo 988 do STJ). Não demonstrada a urgência ou a inutilidade do julgamento da questão em sede de Apelação, o Agravo de Instrumento não deve ser conhe... ()

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Doc. 736.7482.7040.9034

643 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INADMISSIBILIDADE. 1.

Agravo de instrumento interposto por RAIZEN ENERGIA S/A contra decisão que indeferiu a realização de prova pericial em embargos à execução fiscal, alegando necessidade de comprovar a regularidade dos créditos de ICMS e ausência de danos ao erário.2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol taxativo do e do entendimento do Tema Repetitivo 988 do STJ.... ()

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Doc. 811.3528.1623.2274

644 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1015 - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - RECURSO INADMISSÍVEL.

Exercício válido do direito recursal depende do preenchimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos. CPC/2015 estabeleceu rol de decisões interlocutórias agraváveis. Na fase de conhecimento, não cabe interposição de agravo contra decisão que indefere homologa honorários periciais. As decisões não agraváveis devem ser atacadas na preliminar de apelação, não se sujeitando à imediata preclusão. Não conhecimento do recurso.

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Doc. 331.5366.1883.0698

645 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA

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Doc. 190.1071.8009.1500

646 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência. Desnecessidade de invocação da nulidade nas razões finais. Preclusão. Não ocorrência.

«1. A Consolidação das Leis do Trabalho tem previsão expressa no sentido de que as nulidades deverão ser arguidas no primeiro momento em que a parte tiver oportunidade de se manifestar em audiência ou nos autos (da CLT art. 795, caput), sob pena de preclusão. 2. Todavia, o referido dispositivo não estabelece requisitos, tais como a necessidade de que a arguição de nulidade seja renovada em razões finais, no encerramento da instrução. Tampouco exige que a arguição de nulidade se... ()

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Doc. 385.0167.0508.0430

647 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA FALSA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA -

Necessidade de produção de prova pericial a fim de eliminar discussão fática que persiste nos autos referente a veracidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo - Inteligência do , caput - Precedentes desta C. Corte - Valores da perícia técnica, contudo, que devem ser rateados entre as partes, nos termos do - Precedentes desta C. Câmara - Sentença anulada, de ofício, com determinação de reabertura da fase instrutória, especialmente para a pro... ()

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Doc. 103.1674.7180.3400

648 - STJ. Medida cautelar. Produção de prova para instruir ação civil pública. Modificação do pedido ou causa de pedir (CPC, art. 264). Inocorrência «in casu».

«Configura-se a alteração da causa de pedir ou a modificação do pedido, quando implique em alterar ou modificar a pretensão ajuizada, havendo surpresa para a outra parte, depois de já ter sido citada. «In casu», em que se cuida de ação cautelar de produção de prova, para instruir ação civil pública, não há como reputar-se malferido o »

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Doc. 141.0242.4003.4000

649 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Ação declaratória cumulada com indenização. Negativação do nome da autora, em razão de inadimplemento contratual. Aplicação do Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova que incumbe ao fornecedor do produto ou serviço quanto aos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do consumidor. Ausência de produção de prova documental pela ré sobre a contratação e o débito questionado. Inexigibilidade da dívida que é de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para este único fim.

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Doc. 582.7704.9048.5538

650 - TJRJ. Produção Antecipada de Provas ¿ Requerente que objetiva a produção de prova pericial de engenharia ¿ Citado, o interessado respondeu, mas não se opôs à produção da prova ¿ Sentença de procedência, com condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Apelo pretendendo a exclusão. Tratando-se de medida preventiva, não cabe a sucumbência, conforme entendimento do STJ, exceto quando demonstrada a resistência do requerido à produção da prova, o que não se observa no caso concreto. Sentença modificada. Provimento da Apelação.

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