Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 604.5711.0607.4271

701 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO PERPETRADO PELOS PREPOSTOS DA CLÍNICA RÉ, CARACTERIZADO PELA FALHA NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO A QUE COM ELES SE SUBMETEU. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. EM QUE PESE A REVELIA DA CLÍNICA RÉ, RESTARAM CARENTES DE COMPROVAÇÃO OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO AUTORAL PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EMBORA LHE TENHA SIDO DADA MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA TANTO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE ENCONTRA NO ESPECTRO DE FACULDADES PROCESSUAIS DA PARTE, CUJA AUSÊNCIA REFLETIRÁ NA COGNIÇÃO EXAURIENTE. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, não houve comprovação da conduta ilícita imputada ao centro odontológico réu, já que ausente prova cabal de que seus prepostos causaram danos à parte autora. 2. De início, esclareço que o pedido de produção de prova pericial se encontra abarcado pelo espectro de faculdades processuais da parte, sendo que a parte autora, instada especificamente a formular requerimento de produção de prova, em mais de uma oportunidade, expressamente se manifestou por sua não produção... ()

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Doc. 585.6213.3280.7516

702 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PROVA ORAL PREJUDICADA - CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA - NÃO OCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA. -

Em observância à orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ), admite-se a interposição de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que julgou prejudicada a produção de prova. - Constado que o não comparecimento da parte à audiência decorreu de sua própria inércia, por não ter adotado as diligências que lhe competiam em tempo oportuno, não há como falar em cerceamento de defesa, em razão de a produção de prova oral ter sido julgada prejudicada. - Recurso desp... ()

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Doc. 147.7871.0001.4900

703 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Inadimplemento. Rescisão contratual. Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica do consumidor para a produção de prova técnica. Existência. Prova da adequação dos serviços pela ré. Demonstração. Ausência. Observância do disposto no Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Aplicação à hipótese da distribuição dinâmica do ônus da prova. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido.

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Doc. 459.2535.7425.1805

704 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL E INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial médica e inclusão da União no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega: que se trata de ação de obrigação de fazer na qual o agravado requereu o fornecimento de medicamentos de uso contínuo para o tratamento de hipertensão arterial sistêmica e diabetes tipo 2, conforme laudos médicos acostados aos autos principais. Afirma que o pedido de tutela de urgência f... ()

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Doc. 241.1030.1147.7227

705 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização.Reflorestamento. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova pericial. Indeferimento.Cerceamento de defesa. Inocorrência.I.- Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois o juízo analisou e sopesou os elementos probatórios contidos nos autos e chegou à conclusão de que havia consistência conclusiva para o julgamento, sem necessidade de abrir ensejo à produção de prova pericial.Ii.- Divergência jurisprudencial não comprovada.Iii.- Recurso especial improvido.

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Doc. 430.0440.7452.7667

706 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRÓTESES MAMÁRIAS - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA NARRATIVA DAS PARTES E NA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA PARA AFERIÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE RETIRADA DO IMPLANTE POR SUPOSTO DEFEITO DO PRODUTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVID

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Doc. 140.9045.7014.6400

707 - TJSP. Prova. Produção. Ação contra imposição de multa administrativa. Auto de infração. Interrupção do fornecimento do serviço de INTERNET («Speedy»), em diversas regiões do Estado. «Apagão» da INTERNET. Afirmativa de que pedido de produção de prova oral e pericial foi simplesmente desconsiderado. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Provas que a autora pretendia produzir não guardam relação com a fundamentação da sentença. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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Doc. 151.7883.9000.2700

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que inexistir cerceamento de defesa, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a produção de prova oral por entender desnecessária à formação sua convicção. 2. A inversão do julgado implicaria em reexame de provas, o que é vedado em sede recurso especial, nos termos do Enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.5080.2154.4271

709 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Produção de prova. Necessidade. Preclusão afastada. Cerceamento de defesa configurado. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Hipótese em que ficou configurado o cerceamento de defesa da empresa embargante, uma vez que não foi aberta a fase instrutória no Juízo de origem com vistas à produção de prova, expressamente requerida pela autora, para o amadurecimento da causa, de modo a esclarecer se houve o inadimplemento da empresa ré. 2 - «Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova, seguido do julgamento em desfavor da parte que a requerera, sob fundamento da ausência da prova neg... ()

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Doc. 251.4202.8470.1701

710 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Indenização por Danos Materiais e Morais. Onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual cuja análise não prescindia de produção de prova pericial contábil. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 172.5330.4001.9700

711 - STJ. Administrativo. Concurso público. Prova pericial. Correção da prova. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na apreciação monocrática, o Tribunal Regional, da análise do contexto fático-probatório, concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem demanda o reexame de provas, o que é inadmissível em Recurso Especial em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 247.3617.9322.5333

712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DO JUÍZO DE ORIGEM AO PROFERIR SOLUÇÃO EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APÓS INDEFERIR O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEMANDA FULCRADA NO CODIGO CIVIL, art. 1030. ALEGAÇÃO DE FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE SÓCIO E QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. MATÉRIA FÁTICA QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA ADEQUADA. INDEFERIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 181.6493.9002.1600

713 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Necessidade. Prestação de contas. Segunda fase. Pedido julgado procedente com base em laudo pericial judicial. Equívoco do MM. Juiz de Direito de primeiro grau. Inexistência do mencionado laudo pericial judicial, o qual se afigura essencial ao deslinde do litígio. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial.

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Doc. 508.9599.7006.9842

714 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou pedido de desistência da prova pericial grafotécnica, previamente deferida em decisão saneadora, determinando o prosseguimento do feito e o depósito da cota-parte dos honorários periciais pelo réu, sob pena de configuração de litigância de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que defere a produção de prova pericial e determina o d... ()

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Doc. 770.2142.2995.3065

715 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, DE OFÍCIO, E CARREOU AO EXECUTADO O ÔNUS DE SEU CUSTEIO - IRRESIGNAÇÃO - PERTINÊNCIA DA PROVA DEVIDO À CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE AS PARTES - SUPERADA A FASE DE CONHECIMENTO, CABE AO VENCIDO SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP 1.274.466/SC, TEMA 871 DO C. STJ - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 694.3712.8203.4043

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA, NOMEANDO PERITO - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 780.4579.9554.0384

717 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de conhecimento - Fornecimento de tratamento médico - Juiz singular que determinou o custeio pela parte autora de honorários periciais para a produção de prova pericial direta para apurar o seu estado de saúde - Remuneração do perito deve ser paga pela FESP, pois foi quem requereu a prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 217.3802.6404.9648

718 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ELEMENTOS QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO.

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Doc. 171.2420.5005.9100

719 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção de prova de engenharia. Persuasão racional, preclusão e coisa julgada. Evidente atração do enunciado 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 150.4700.1007.9100

720 - TJPE. Direito civil e processual. Agravo de instrumento e embargos de declaração. Ação de dissolução total de sociedade. Quebra do princípio da «affectio societatis». Matéria que reclama a produção de prova. Ausência de prova inequívoca a convencer da verossimilhança da alegação da parte. Decisão primária modificada.

«1.Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (), há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pelo autor, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte. Se há necessidade de produção de provas, então descabe a outorga da tutela antecipada. Recurso provido.»

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Doc. 161.4582.6001.5100

721 - TJSP. Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

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Doc. 161.6730.5002.4700

722 - TJSP. Prova. Produção. Não cabimento. Ação indenizatória. Alegação do réu da necessidade de dilação probatória. Insubsistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente ele deve aferir sobre sua necessidade ou não, facultando-lhe dispensar a produção de prova que entende inútil, em observância à economia e celeridade processual. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar afastada.

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Doc. 144.7244.0011.4400

723 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria suficientemente instruída e esclarecida por prova pericial constante dos autos (CPC, art. 330, I). Desnecessidade de produção de prova oral. Poder instrutório do juiz. Ausência de irregularidade. Agravo retido improvido.

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Doc. 198.6930.2812.1486

724 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Patente o cerceamento de defesa, posto que a posse é questão fática que pode ser comprovada por meio de depoimentos orais. Pedido expresso de produção de prova testemunhal para comprovar a posse qualificada. Desnecessidade de indício de prova escrita. Anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos para dilação probatória que se impõe. Recurso provido

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Doc. 844.7690.2632.1593

725 - TJSP. Processual. Locação. Demanda indenizatória. Decisão agravada que acolheu prova emprestada, envolvendo perícia grafotécnica. Insurgência da autora, pugnando pela produção de prova pericial com mesmo objeto no âmbito do próprio litígio. Matéria que não se encontra no rol descrito no CPC, art. 1.015. Deliberação acerca de produção probatória. Inocorrência de urgência ou risco de irreversibilidade. Inexistência de razão para a flexibilização do rol, à luz da jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento inadmissível. Recurso não conhecido

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Doc. 580.1872.8219.3093

726 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Indeferimento da produção de prova oral pelo réu em razão da intempestividade do rol. Inconformismo que não prospera. É preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas, conforme previsto no CPC, art. 407. Indeferimento da realização da prova oral mantido sob pena de violação ao princípio da isonomia. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 457.9482.2469.4887

727 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. BAIXA DE GRAVAME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de baixa de gravame em veículo quitado, sob o argumento de ausência de comprovação da quitação do financiamento veicular. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória, notadamente quanto à comprovação de quitação do financiamento e responsabilidade pela baixa do gravame. III. Razões... ()

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Doc. 561.8816.9681.3097

728 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA AFASTADA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO

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Doc. 976.3159.7950.0608

729 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHAS RESIDENTES NA COMARCA - POSSIBILIDADE DE OITIVA - BUSCA DA VERDADE REAL - CPC, art. 370 - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CABIMENTO.

Incabível a declaração de preclusão da produção da prova oral, pois apesar da impossibilidade de oitiva de algumas testemunhas residentes fora da Comarca, há outras arroladas pelas partes que residem na mesma localidade onde tramita o processo. A produção de prova testemunhal se mostra necessária para que ambas as partes possam demonstrar sua versão dos fatos controvertidos, sendo imprescindível para a análise adequada da demanda. O estabelece que cabe ao juiz, de ofí... ()

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Doc. 349.4233.6416.0302

730 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência, em que se discute a competência para o processamento e julgamento de ação indenizatória, ante a necessidade de produção de prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a necessidade de produção de prova pericial complexa afastaria a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se, no caso concreto, há necessidade da produção de prova pericial para avaliação psicológi... ()

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Doc. 745.8985.4930.8621

731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.

Apesar de o imposto de renda ser tributo de competência da União, pertence ao Estado o produto da arrecadação das verbas retidas de seus servidores, a teor do disposto no CF, art. 157, I, possuindo o ente estatal legitimidade para responder a ação. Em que pese a alegação do apelante de que é portador de doença grave, não há qualquer laudo médico que afirme ser o autor portador de cardiopatia grave, nos termos da previsão legal. O STJ afasta a necessidade de apresentação de laudo ... ()

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Doc. 154.1731.0002.1200

732 - TRT3. Prova documental. Juntada. Documentos juntados com o recurso. Impossibilidade. Devolução. Ausência total valor probatório.

«O processo tem fase própria para a produção de prova, quando é lícito às partes juntar documentos. Uma vez esgotada a mesma, não mais poderão adicionar elementos probatórios, sob pena de macular o preceito constitucional-processual do contraditório, além de inviabilizar que o julgador os considere no momento de prolação de sentença. A juntada indevida, isto é, quando já operada a preclusão, importa na desconsideração dos mesmos, bem como e desentranhamento para posterior dev... ()

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Doc. 962.7734.7373.9043

733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL INDIRETA.

Agravo de instrumento interposto por Daniel Rodrigo Franciscon Mesquita contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial indireta em ação indenizatória por danos morais. Perícia médica anterior foi inconclusiva devido à ausência de documentos essenciais. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de realização de prova pericial indireta, mediante entrevistas e questionários, devido ao extravio do prontuário médico essencial para comprovar eventu... ()

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Doc. 462.4518.0376.1907

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - DESTINAÇÃO CONFIRMADA PELA PROVA EXIBIDA NOS AUTOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE -

Existindo nos autos prova no sentido que ao menos um dos proprietários do imóvel nele residia e, à míngua de prova no sentido de que os devedores possuam outros bens, ônus pertencente ao credor, já que inviável a imposição de produção de prova negativa pelo devedor, de rigor a desconstituição da penhora sobre imóvel que ora se reconhece como sendo bem de família. RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.7030.9871.6308

735 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova complementar. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que restou comprovada a ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 509.3456.8444.3121

736 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DÍVIDA DECORRENTE DE CRÉDITO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. DESPACHO SANEADOR QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. CÁLCULOS DE ALTA COMPLEXIDADE. PROVA QUE, INCLUSIVE, PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE É DE CUNHO SUBJETIVO DO JUIZ, PORQUANTO DELA É O DESTINATÁRIO FINAL, PARA A FORMAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 916.1560.9739.3362

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. ALEGADA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA E CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.

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Doc. 241.1081.0670.0101

738 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Utilização rural de imóvel. Produção de prova documental e testemunhal. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dispositivo que não contém comando capaz de infirmar os fundamentos do

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Doc. 213.2067.0531.8053

739 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 596/STF. TEMA 24 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.7853.5008.5400

740 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova oral reclamada pelas partes, já que aflorando suficientemente líquidos os aspectos decisivos da causa, o que se deflui só da prova documental carreada aos autos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 143.4954.4001.4000

741 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo não configurada. Vícios na construção. Responsabilidade do construtor. Pedido de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. 2. Aferir eventual necessidade de produção de prova demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1479.7907

742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso para indenização de danos materiais. Descabimento da inversão do ônus da prova decorrente da inaplicabilidade do CDC e imposição da produção de prova negativa. Incidência da súmula 284/STF. Comprovação dos fatos constitutivos do direito. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Conforme se verifica do acórdão proferido na origem, não houve inversão do ônus da prova

1 - ou determinação de produção de prova negativa. As teses recursais se mostraram dissociadas do fundamento do julgado, incidindo a Súmula 284/STF. Para rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que diz respeito à 2 - comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte adversa, seria necessária incursão no conjunto probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 3.

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Doc. 190.1063.4003.9500

743 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Nao conhecimento.

«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos e Na espécie, ficou claro que, no tocante ao adicional de periculosidade, o perito baseou seu la... ()

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Doc. 154.5443.6000.0100

744 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de prova. Indeferimento de oitiva de testemunhas devido processo legal.

«Consoante dispõe o , inciso LV/88, é direito da parte a produção de prova cuja destinação não se limita à convicção do juizo de primeiro grau, mas também ao convencimento das Instâncias Superiores. Obstando o magistrado a produção da prova oral, que objetivava demonstrar as atividades exercidas pela reclamante e julgando contrariamente aos seus interesses, resta caracterizado o prejuizo processual, impondo-se o acolhimento da preliminar com retorno dos autos à Ori... ()

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Doc. 103.1674.7312.7300

745 - TAMG. Embargos de terceiro. Lide possessória. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Cita jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 1.046.

«Versando os embargos de terceiro sobre questão possessória cujo deslinde exige a produção de prova testemunhal, o julgamento antecipado da lide, sem que se faculte à parte demonstrar os fatos alegados, caracteriza cerceamento de defesa, a impor a reforma da sentença. »

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Doc. 147.9762.6001.3100

746 - TJSP. Prova. Testemunha. Ação de indenização por danos morais e materiais. Busca e apreensão de veículos após a quitação da mora. Ilicitude ausente. Requisito para responsabilidade civil da instituição financeira afastado. Desnecessidade da produção de prova. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.4303.6010.7000

747 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Pretensão de produção de prova oral. Desnecessidade. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Recurso não provido.

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Doc. 137.1401.3012.1300

748 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática comprovada por meio de prova documental, hábil à demonstração da prática do ato improbo. Desnecessidade de produção de prova testemunhal, imprestável ao deslinde da controvérsia instaurada nos autos. Validade do julgamento proclamada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 361.9296.6018.4136

749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo autor contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que indeferiu a produção de prova oral em ação indenizatória movida em face do Estado de São Paulo. O agravante sustenta que a prova é essencial para demonstrar a veracidade de suas alegações e pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prolação de sentença no processo principal implica... ()

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Doc. 352.7884.9798.6562

750 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Produção de prova pericial documentoscópica - Indeferimento pelo Magistrado - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 370 - Ratificação da decisão nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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