Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1163.0411

551 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de cobrança c/c indenização por danos morais julgada improcedente. Produção de prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento motivado. Revisão do entendimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 174.8110.8004.2900

552 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova oral. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 960.1770.4791.2898

553 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DO PASEP PELO PROCEDIMENTO COMUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO - DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - REFORMA DA DECISÃO. - A

inversão do ônus da prova, prevista no , VIII, não é automática, tratando-se de medida excepcional condicionada à presença dos requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Além disso, cabe à parte interessada delimitar os pontos controvertidos da lide, sendo vedado o alcance genérico de tal instituto, sob pena de violação à isonomia dos litigantes.

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Doc. 165.2891.8004.3800

554 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Responsabilidade Civil. Indenizatória. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Determinação de produção de prova oral e recolhimento dos honorários pelo hospital-réu. Admissibilidade. Não se pode negar a existência de desproporção de forças entre as partes litigantes. Relação entre as partes é de consumo. Inversão probatória que pode ser determinada. Recurso desprovido, com observação quanto à reabertura de prazo para que o agravante cumpra a determinação dada.

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Doc. 658.0598.5300.7128

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 173.0977.8972.1131

556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM APARELHOS TELEFÔNICOS - INDEFERIMENTO - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE - PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO - NÃO ACOLHIDO - MEDIDA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS LITIGANTES - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, bem como entendeu que não deve ser acolhido o pedido de desentranhamento do documento de ID 9865474850. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) analisar se é devido o deferimento da prova pericial pleiteada pela recorrente; e, ii) examinar se deve ser acolhido o pedido de desentranhamento de documento, formulado pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. N... ()

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Doc. 712.6981.2539.8654

557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1 -

Se as partes oportunamente pugnam pela produção de prova testemunhal e o pedido é deferido pelo magistrado, o julgamento antecipado da lide configura cerceamento de defesa, notadamente se a revogação se operou na sentença. 2 - Preliminar acolhida, sentença cassada.

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Doc. 431.1078.4594.0395

558 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde c.c pedido de restituição de valores. Reajuste por sinistralidade/anual. Decisão determinou que parte autora adiante o custeio dos honorários periciais. Insurgência sob alegação de que prova pericial foi determinada de ofício pelo juízo. Inversão do ônus da prova que não se confunde com ônus de custear a prova. Requerimento de produção de prova pericial formulado exclusivamente pela autora. Ausente pedido nesse sentido em contestação. Custeio da perícia deverá ser integralmente adiantado pela autora. Inteligência do CPC, art. 95, caput. Observância à vedação ao comportamento contraditório e adoção da boa-fé. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 155.3422.7001.7500

559 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceio de defesa.

«Se a produção de prova oral tem pertinência com os fatos tratados no processo e dela há a possibilidade de esclarecer fatos ainda obscuros ou mesmo surgir uma verdade até então não revelada, seu indeferimento configura cerceio de defesa. É preciso considerar que, no segundo grau, é possível que a avaliação da prova não seja a mesma conferida na origem e que a reforma da decisão se dê justamente com base na prova oral, notadamente quando esta prova seja o meio possível a auxilia... ()

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Doc. 958.9224.4897.6468

560 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação Provisória de Sentença - Revogação do efeito suspensivo determinada em Recurso Especial que restaurou a eficácia da decisão - Ausência de preclusão da produção de prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 638.0731.2132.2650

561 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Insurgência do autor contra decisão que indeferiu tutela de urgência, retificou o valor da causa e determinou a produção de prova pericial. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que não se mostra viável, tendo em vista que não se vislumbram satisfeitos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Valor da causa. Produção de prova pericial. Recurso, no tocante a tais temas, inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade, sem possibilidade, no caso concreto, de mitigação RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 662.1267.9102.9800

562 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA - RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA.

Tendo sido observadas as obrigações previstas no título executivo judicial e indeferida a produção de prova pericial voltada à rediscussão de fatos já abarcados pela coisa julgada material, cuja rediscussão é vedada na fase de cumprimento de sentença, mostra-se imperiosa a manutenção da decisão agravada. A determinação de restrição à transferência de veículos registrados em nome da executada revela-se medida proporcional e adequada, uma vez que não prejudica a regular circu... ()

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Doc. 210.6010.2405.1316

563 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Comprovação da materialidade do delito. Desnecessidade de prova pericial. Fundamentação suficiente. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração de ofensa a texto expresso da lei penal ou de contrariedade à evidencia dos autos (, I). 2 - Inexiste constrangimento ilegal na hipótese em que o julgado apresenta fundamentação suficiente acerca da desnecessidade de produção de prova pericial, principalmente quando a materialidade do delito está efetivamente comprovada. 3 - Os fundamentos... ()

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Doc. 703.7940.1029.5396

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Arguição de prescrição - Questão que se confunde com o mérito - Análise do tema no momento da sentença, ainda não proferida - Relação de consumo - Produção de prova negativa que, contudo, não pode ser imputada ao prestador de serviço - Eventual falsidade de documento assinado pela ré e apresentado pela parte autora que deve ser demonstrada por meio de prova pericial - Negado provimento.

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Doc. 442.8429.7102.3395

565 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ.

Hipótese de não cabimento do agravo. Rol taxativo do Entendimento adotado pelo STJ no REsp. . 1.696.396/MT, a respeito da «taxatividade mitigada», que não se aplica à presente hipótese, por não se vislumbrar urgência apta a justificar a excepcional admissibilidade do recurso, tampouco inutilidade do julgamento em questão no recurso de apelação. Possibilidade de rediscutir a matéria em sede de apelação. Falta de requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Pre... ()

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Doc. 402.8435.0924.5036

566 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por condôminos, inconformados com a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de cotas condominiais. Alegação de cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova pericial contábil para análise dos valores cobrados. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial, e se os documentos apresentados pelo condomínio são suficientes para comprovar o débit... ()

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Doc. 740.2452.7235.0570

567 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ELENCO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

Pretende o agravante questionar o pronunciamento judicial que indeferiu a produção de prova oral, matéria não inserida no elenco do . Sendo evidente a inadmissibilidade do recurso nessa parte, impossível o seu conhecimento. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A CIÊNCIA DO DANO SÓ SE POSITIVOU COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO SUPERADO. P... ()

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Doc. 662.2688.4685.8336

568 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão recorrida que rejeitou a alegação de inépcia e indeferiu a produção de prova pericial, bem como designou audiência de instrução e julgamento. Inconformismo. Não cabimento. Rejeição de preliminar de inépcia e indeferimento de produção de prova pericial. Questão não prevista expressamente no rol do CPC, art. 1.015. Embora a taxatividade mitigada do rol tenha sido reconhecida pelo e. STJ (Tema 988), a decisão agravada não se reveste de urgência que justifique o seu reexame imediato por meio do recurso de agravo de instrumento. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões em recurso de apelação. Excepcionalidade não demonstrada. Precedentes desta c. Corte. Recurso não conhecido

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Doc. 941.8970.8661.2167

569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA. -

Nos termos da , a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, desde que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos e a demanda não exija produção de prova pericial complexa. - O art. 10 da referida lei prevê a possibilidade de exame técnico simplificado, desde que compatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade. - Conforme entendimento fixado no IRDR 1.0000.17.016595-5/001,... ()

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Doc. 255.0865.0919.3590

570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IRRESIGNAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO JUSTIFICA A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 507.6389.4073.9770

571 - TJSP. Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Justiça gratuita mantida. Litigância de má-fé afastada. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Produção de prova pericial que não se faz necessária. Recurso desprovido

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Doc. 335.7099.1135.4462

572 - TJSP. Servidora pública. Município de Mirante do Paranapanema. Auxiliar de serviços. Majoração do adicional de insalubridade. Valor sempre recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Produção de prova pericial. Questionamentos apresentados pela municipalidade a exigir esclarecimentos pelo perito. Cerceamento de prova. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso do réu provido, com determinação, prejudicado o da autora

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Doc. 423.7689.6855.5818

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR E ATRIBUIU O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO AO RÉU. CUSTOS DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DERROGA O DISPOSTO NO CPC, art. 95. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 382.6558.9973.0834

574 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento de produção de prova emprestada, que sequer foi produzida ainda - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Destinatário da prova é o juiz e a ele cabe avaliar a necessidade de produção daquelas que entender suficientes ao seu convencimento. Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 999.5662.3798.1793

575 - TJSP. APELAÇÃO - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - A

produção das provas necessárias ao julgamento da demanda, não configura supressão de instância, tampouco nulidade. Assim, tendo em vista que a complementação das provas demandará a realização de prova pericial, impõe-se a remessa dos autos à Primeira Instância, oportunidade em que será designado profissional, fixados os honorários, assim como permitida a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

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Doc. 387.8990.0842.8969

576 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória envolvendo a falha na prestação de serviços odontológicos - Inversão do ônus probatório com a nomeação de perito para produção de prova pericial, cabendo à ré o pagamento dos honorários periciais e rejeição da produção de prova testemunhal - Inexistência de controvérsia quanto ao tratamento realizado junto à ré - Juntada de fotos indicativas dos danos causados aos dentes da paciente, consumidora e desprovida de conhecimento técnico a respeito do tema - Verossimilhança das alegações formuladas e caracterização da hipossuficiência para a inversão impugnada - Incidência do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial requerida exclusivamente pela autora - Manifestação da ré pelo cabimento do julgamento antecipado da lide - Dever da autora de adiantamento dos honorários do profissional nomeado pelo juízo, CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com a verba diante da condição de beneficiária da gratuidade, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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Doc. 774.9031.8073.9527

577 - TJSP. *AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Autora que visa à obtenção da documentação que teria justificado a recusa da cobertura securitária pela Seguradora ré. Documentação apresentada. Posterior pedido de produção de prova complementar pela autora, consistente em perícia indireta. SENTENÇA de procedência, com a homologação da prova produzida. APELAÇÃO da autora, que insiste na produção da prova complementar. EXAME: Pedido de Produção Antecipada de Prova que não comporta contestação ou Recurso, «ex vi» do art... ()

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Doc. 559.9844.7093.4616

578 - TJSP. Agravo. Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico. Necessidade. Observância da Lei 14843/2024. Caráter processual. Produção de prova. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 155.1064.1005.0800

579 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Mutatio libeli. Regularidade procedimental. Princípio acusatório. Observância. Oitiva de novas testemunhas. Indeferimento de produção de prova irrelevante. Oitiva de vítima sem a presença do réu. Possibilidade. Estupro. Alegação de consentimento. Reexame de prova. Pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. Revisão da dosimetria. Reexame de prova.

«1. Não há preclusão nem violação do contraditório se, diante da superveniência de prova acerca de circunstância não contida na acusação que implique nova definição jurídica ao fato, o magistrado admite aditamento da denúncia após a oitiva do defensor do acusado e determina nova citação, interrogatório e produção de prova. 2. A norma do , II, que faculta ao magistrado determinar, de ofício, a realização de diligências, não implica em afronta o princípi... ()

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Doc. 620.1418.5205.3902

580 - TJSP. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial. Pronunciamento que não admite tal sorte de recurso, nem há risco de lesão a justificar excepcionalmente sua admissão. Recurso não conhecido

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Doc. 165.9221.0009.5800

581 - TRT18. Pagamento de salário sem registro nos contracheques. Prova.

«A demonstração da existência de salário pago extrafolha desafia a produção de prova robusta, a cargo do trabalhador, por ser fato extraordinário e constitutivo de seu direito.»

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Doc. 764.0838.0123.8864

582 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, além de multa por litigância de má-fé. 2. A recorrente alega cerceamento de defesa pela rejeição do pedido de perícia grafotécnica e questiona a validade do contrato, pleiteando restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. II. Questão em di... ()

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Doc. 140.6591.0021.5000

583 - TJSP. Prova. Pericia. Contrato de empreitada. Divergência da agravante quanto ao seu conteúdo, requerendo nova produção de prova pericial. Desnecessidade. Cabe ao Juiz a análise da pertinência da produção de determinada prova. Insurgência da agravante quanto a um ponto jurídico evidenciado pelo perito, e não quanto a pontos técnicos. Juízo a quo que não está adstrito às conclusões da perícia de uma maneira geral (CPC, art. 436), muito menos com relação a interpretações jurídicas que sequer são atribuições dos peritos. Assim, basta a valoração do Juízo caso a interpretação do perito seja incorreta, revelando-se desnecessária a produção de nova prova pericial. Negado provimento.

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Doc. 689.1264.4071.3261

584 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - Lei 12.153/2009 - INCOMPATIBILIDADE - TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1 -

De acordo com a tese jurídica fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema, e com o propósito para o qual foram instituídos, a saber, julgamento de causas menos complexas". 2 - Tratando-se de ação... ()

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Doc. 801.0386.9665.1643

585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NÃO CABIMENTO - SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO NOS TERMOS DETERMINADOS EM SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.1674.7430.4300

586 - STJ. Prova pericial. Produção. Sociedade. Livros comerciais. Interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Admite-se a produção de prova pericial nos livros comerciais de empresas, mesmo que o interesse do requerente seja meramente civil e específico, seguindo-se o rito previsto nos Arts. 355 a 363 do CPC/1973.»

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Doc. 876.7969.4642.6976

587 - TJSP. Ação ordinária. Magistério. Rede Estadual. PEB II. Exercício em Penitenciária II no município de Pirajui. Pretensão à concessão de Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 708.2762.5380.5183

588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO QUE O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER CELEBRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, PARA A APURAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS PELO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO O JUIZ DEIXAR DE APRECIAR A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 302.5826.2031.2412

589 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL - PRODUÇÃO DE PROVA - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO. -

Não estando a decisão que indeferiu a realização de prova elencada no rol previsto no , e não tendo sido demonstrada qualquer questão urgente que se enquadrasse na tese firmada pelo STJ (Tema 988), deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso.

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Doc. 145.0081.1000.5800

590 - TJSP. Prova. Perícia. Ação revisional de contrato bancário. Produção considerada indispensável pelo juiz para julgamento da lide. Aplicação da teoria das cargas processuais dinâmicas. Ônus carreado à instituição financeira. Descabimento. Obrigatoriedade da instituição financeira à produção de prova que não pretende ou entende inútil. Inexistência. Parte que, entretanto, sofrerá as eventuais consequências pela sua não produção. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1030.1468.2363

591 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal, quando o juiz entender suficientemente instruído o processo. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. « (Súmula do STJ, Enunciado 83). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 553.8136.4107.6802

592 - TJSP. ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PEDIDOS DE VISTORIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS IMPLICITAMENTE REJEITADOS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - HIPÓTESE CONFIGURADA - ANULAÇÃO.

"No caso concreto o decreto de improcedência do pedido inicial se deu de forma prematura sem a prévia realização de vistoria no ambiente laboral e produção da prova oral requeridas pela parte autora para verificação do liame ocupacional das lesões reclamadas, impondo-se por consequência a anulação da sentença prolatada".

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Doc. 717.8874.4379.2474

593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEPILAÇÃO A LASER - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTOS PESSOAL DA AUTORA) - DESNECESSIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MANTIDA. -

Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe, «de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito», podendo, ainda, indeferir, «em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias» (art. 370, CPC). - Em face do poder dever do magistrado de eleger as provas necessárias ao seu juízo de convencimento, e não se desincumbindo a requerente de demonstrar que o depoimento pessoal da autora seria capaz de se sobrepor às... ()

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Doc. 428.0247.0316.1147

594 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que saneou o processo e deferiu a produção de prova pericial com rateio do seu custeio. Inconformismo. Não cabimento. Saneamento do processo e deferimento de provas. Questões não passíveis de recurso por meio de agravo de instrumento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, reconhecida pelo C. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Custeio da prova. Prova pericial determinada de ofício. Custeio da prova que deve ser suportado por ambas as partes. CPC, art. 95. Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 144.9064.1010.3500

595 - TJSP. Prova. Produção. Despejo. Denúncia vazia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pois caso em questão não versa só matéria de direito. Contrariedade ao julgamento antecipado. Desacolhimento. Desnecessidade da produção de prova oral. Conflito que se resolve através da prova documental. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.6591.0022.0500

596 - TJSP. Prova. Ônus. Produção de prova técnica pericial. Inversão do ônus. Salários provisórios do perito. Incidência, na hipótese, das normas protetivas do CDC, dentre elas a inversão do ônus da prova. Inconteste envolver a demanda relação de consumo, decorrente de prestação de serviço pelo agravante a agravada. Decisão agravada que determinou a inversão com base no disposto no CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus financeiro. Cabimento. A inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo tem por escopo permitir ao consumidor o exercício pleno da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV, e deve ser entendida de maneira ampla, incluindo a inversão também da responsabilidade pelo custeio. Recurso não provido.

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Doc. 241.1131.2279.3434

597 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão que concluiu pela desnecessidade de produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas de violação do não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. É mister que sejam apontadas as omissões, contradições ou obscuridades, consideradas como existentes no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - O Tribunal de origem concluiu que a questão a ser sol... ()

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Doc. 155.8235.6008.1700

598 - TJSP. Prova. Perícia. Demanda promovida por adquirente de imóvel objetivando declaração de quitação integral de contrato de financiamento habitacional. Dilação probatória com determinação de produção de prova pericial no sentido de apurar-se incapacidade laborativa que possa justificar pedido de cobertura securitária. Configuração de relação de consumo pela ação do empreendedor na venda de imóveis ao público em geral, devendo arcar com os custos da prova. Lei 8078/1990, art. 6º. Adiantamento do valor dos honorários de rigor. Recurso da empresa não provido.

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Doc. 103.1674.7482.5600

599 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Produção de prova. Inversão do ônus da prova. Inexistência de automaticidade. Necessidade de apreciação pelo Juiz. Revisão de tais requisitos importa em reexame fático-probatório. Impossibilidade no especial. Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 1688.3931.0572.9900

600 - TJSP. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. PARTE RECORRENTE QUE ESPECIFICOU AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. JULGAMENTO COM BASE EM FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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