Producao De Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7304.0500

651 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Acompanhamento do processo pessoalmente ou por advogado. Produção de prova. Reinquirição de testemunhas. Possibilidade. Lei 8.112/90, arts. 156 a 159.

«Na fase instrutória do inquérito administrativo, o servidor figura como acusado e, nessa situação, terá o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir contraprovas, reinquirir testemunhas, devendo, logo após, ser interrogado ( a 159).»

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Doc. 354.7431.1388.4049

652 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A

controvérsia recursal gira em torno da necessidade de produção de prova pericial contábil para verificar a legalidade da cobrança realizada pelo réu e se a aplicação da taxa de juros está dentro dos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. 2. A relação entre as partes se configura como de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ( e 3º). 3. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. 4. Juros capitalizados. Inv... ()

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Doc. 983.8874.2306.2276

653 - TJSP. Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que indeferiu requerimento de produção de prova. 1. O rol previsto no CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recuso em sentido estrito, é taxativo, comportando, todavia, interpretação extensiva. Orientação doutrinária e jurisprudencial. 2. O caso em tela não se subsome a nenhuma das hipóteses elencadas no CPP, art. 581, mesmo que se lance mão se uma interpretação extensiva. Não cabe o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que indefere a produção de prova, decisão que pode ser atacada pela via do «habeas corpus". Recurso não conhecido.

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Doc. 304.4049.4029.5622

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de compra e venda de veículo c/c perdas e danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova oral. Irresignação do agravante-réu. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.

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Doc. 978.1790.6880.1051

655 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão agravada que indeferiu o pedido produção de prova oral. Manutenção. O deferimento ou não da realização de prova oral, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é decisão suscetível de apreciação via agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses do CPC, art. 1.015, podendo ser apurada mediante preliminar de apelação. Não conhecimento do recurso.

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Doc. 390.8500.7669.3849

656 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO INADMISSÍVEL. ROL TAXATIVO.

1. O rol do , que dispõe quanto ao cabimento do agravo de instrumento, é taxativo. A decisão que homologa o valor dos honorários periciais não se encontra listada no referido rol, o que impõe o não conhecimento do recurso. 2. O conhecimento do recurso sob o enfoque da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) exige demonstração da absoluta inutilidade do julgamento da questão em posterior recurso de apelação. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 422.8953.2970.6027

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. ERROR IN PROCEDENDO. PROSSEGUIMENDO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. 1.

Controvérsia sobre a ocorrência de falha na prestação de serviço pela demandada, consistente na cobrança de valores acima do real consumo. 2. Cabe ao juiz, como destinatário das provas, determinar quais são as provas necessárias para o julgamento da lide, nos termos do Todavia, a formação de seu convencimento atrela-se ao dever de apurar inequivocamente a verdade dos fatos através daquelas provas que, desde que legais, se mostrem indispensáveis à apreciação do ca... ()

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Doc. 113.6819.2969.7589

658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, E DETERMINOU O CUSTEIO PELA PARTE RÉ. RECURSO DA DEMANDADA AFIRMANDO QUE O CUSTO DA PROVA PERICIAL DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO. A MATÉRIA EM QUESTÃO ENVOLVE, AINDA QUE EQUIVOCADAMENTE, REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, PELO QUE PODE SER CONHECIDA À VISTA DA NORMA DO INCISO XI DO CPC/2015, art. 1.015. NO MÉRITO, TRATA-SE DE PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, ASSIM, DEVE O CUSTO SER RATEADO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 95. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTEIO DE PROVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229 DESTE TJRJ. DECISÃO QUE SE REFORMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER RATEADO PELAS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA A PARTE AUTORA.

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Doc. 165.2891.8013.0700

659 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que a matéria debatida nos autos tornou dispensável a produção de outras provas. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legitima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado. Ademais, no caso concreto, nem mesmo seria o caso de se permitir a produção de prova testemunhal, porque não há começo de prova escrita a sinalizar a existência do negócio jurídico, como exigido no CPC/1973, art. 402, I. Conforme o artigo 401, do mesmo Diploma, a prova exclusivamente testemunhal só é admitida nos contratos cujo valor não excede o décuplo do maior salário mínimo vigente no pais ao tempo da celebração, requisito no qual não se enquadra o caso analisado. A absoluta ausência de documentação soa estranha aos ouvidos etorna a versão da ré completamente inverossímil. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2017.9300

660 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria suficientemente instruída por prova documental constantes dos autos (CPC, art. 330, I). Desnecessidade de produção de prova. Poder instrutório do Juiz. Ausência de irregularidade. Preliminar afastada. Recurso provido.

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Doc. 154.7194.2001.6200

661 - TRT3. Hora extra. Prova horas extras. Sonegação dos cartões de ponto ônus da prova.

«A empresa demandada, na vertente hipótese, sonegou a maioria esmagadora dos cartões de ponto e possui - fato incontroverso, público e notório - mais de dez empregados. A hipótese atrai a aplicação da diretriz expressa na súmula 338 do c. TST e a inversão do encargo probatório relativo às horas extras. Competia à ré, em caso tal, a produção de prova hábil, seja quanto à ausência de prestação de serviços em sobrejornada, seja quanto ao escorreito pagamento ou regular concess... ()

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Doc. 610.0023.2785.6701

662 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERMUTA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Gessi Corrêa da Silva contra sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por Leonardo Nunes Leão e improcedente o pedido reconvencional. Na origem, o autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c multa contratual, alegando que celebrou com o réu contrato de permuta, pelo qual se comprometeu a entregar um lote, enquanto o réu deveria nele construir e entregar um apartamento em condições... ()

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Doc. 634.3422.8661.6622

663 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DO OFENDIDO. 1.

A decisão que rejeita o pedido de produção de prova não se enquadra em nenhuma das hipóteses do ou à tese da taxatividade mitigada, consolidada na jurisprudência do STJ, não devendo ser conhecido o recurso de agravo de instrumento contra ela interposto. 2. A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidas com base nos ... ()

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Doc. 144.3405.1000.2900

664 - TJMG. Cerceamento de defesa. Apelação. Fraude em transferência via internet. Pedido pericial. Indeferimento. Sentença de improcedência por ausência de prova. Cerceamento de defesa. Ocorrência

«- Para a apuração de fraude em transferência de dinheiro via internet, através de hacker, imprescindível a produção de prova pericial, principalmente se requerida pela parte autora. - O indeferimento da produção de prova pericial, bem como das demais requeridas, com posterior proferimento de sentença de improcedência por ausência de prova, demonstra o evidente cerceamento de defesa.»

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Doc. 153.9805.0006.1000

665 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. CF/88, art. 5, LV. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Prova oral. Produção. Óbice. Impossibilidade. Lei 9784 de 1999, art. 38, § 2º. Omissão insanável. Reconhecimento. Agravo. Processo administrativo sancionador. Prova testemunhal. Trânsito.

«1. O direito à defesa no processo administrativo sancionador, orientado pelo princípio da verdade material, compreende o de produzir provas, inclusive testemunhal, desde que útil e adequada ao objeto. 2. Viola o direito de defesa vedar a produção de prova testemunhal sem apreciar sua utilidade e adequação. 3. Em princípio, afigura-se útil a prova testemunhal que pretende ilidir a imputação de infração pelo agente de trânsito a partir da sua constatação ictu oculi. Recurso... ()

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Doc. 866.9208.8494.0499

666 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FONTE DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA. AUTOCONSUMO. MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA ELETRICAMENTE JUNTO À CARGA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE DE CONSUMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CORREÇÃOO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE AMPARO NORMATIVO FEITA PELA CONSUMIDORA PARA SUBSTITUIÇÃO DO FATOR DE MULTIPLICAÇÃO (TC 1,00) PARA (TC 80). MERA PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NESSE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Não está caracterizado o alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. Cabia à autora a produção de prova documental, com o objetivo demonstrar que os cálculos da ré e o fator de multiplicação estão incorretos, o que não foi feito, inclusive com demonstração de amparo normativo, legal ou outro elemento idôneo. Em verdade, não houve nenhuma justificativa plausível capaz de explicar a importância do valor de 80 TC, ao invés do 1,00 TC a ser aplicado no sist... ()

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Doc. 804.0055.6921.3674

667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NECESSIDADE - INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O JUSTO DESLINDE DO FEITO - BUSCA DA VERDADE REAL - ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE. -

Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. - Deve ser deferida a produção de prova para que sejam colhidas informações suficientes para o justo deslinde do feito e elucidação dos fatos controvertidos.

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Doc. 210.8200.9118.7191

668 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Indeferimento de realização de prova pericial. Cerceamento de defesa afastada pela corte de origem. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ. 1) o STJ tem entendimento firmado. Quanto à alegada necessidade de produção de prova pericial. Que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova pericial demanda o revolvimento de matéria fática, o qual é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2) não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente, demanda notoriamente o reexame fático probatório dos autos. Aplica-se ao caso, por isso, a referida Súmula.

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Doc. 242.2515.3125.4514

669 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação visando a busca e apreensão de veículo. Interposição do recurso contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido

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Doc. 930.2814.5316.6645

670 - TJSP. Ação de alimentos. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que deferiu a produção de prova pericial. Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Decisão não agravável. Pretensão não conhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. 204.4160.5811.7100

671 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFSA. Alegação de nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de prova oral. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas inúteis. Ademais, os fatos que se pretende demonstrar assim o devem ser por documentos, não se prestando o depoimento pessoal da parte. Inocorrência de cerceamento de defesa.

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Doc. 143.2294.2006.6500

672 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Recurso de revista adesivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos e e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no , LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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Doc. 143.2294.2027.0200

673 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Recurso de revista adesivo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial complementar.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos e e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no , LV, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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Doc. 732.6879.5970.7405

674 - TJSP. Ação anulatória de negócio jurídico - Insurgência contra decisão que deixou de deferir produção de prova oral - Falta de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Impossibilidade de mitigação do rol na hipótese dos autos - Não conhecimento

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Doc. 209.6477.7024.7826

675 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA («FATOR K»). RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de carga poluidora cumulada com repetição de indébito movida por empresa consumidora em face da SABESP, objetivando a cessação da cobrança do «fator K» e a restituição dos valores pagos. Julgado procedente o pedido em primeiro grau de jurisdição e declarada a inexigibilidade da cobrança e condenada a ré à restituição simples dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questõe em discussão: (i) não ... ()

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Doc. 155.3424.4003.9400

676 - TRT3. Documento novo. Caracterização. Documento novo. Criação posterior ao ajuizamento da inicial e ao prazo de defesa. Exibição depois de encerrada a prova documental. Possibilidade.

«O documento criado posteriormente à inicial e defesa caracteriza-se como documento novo, nos termos do , podendo ser adunado aos autos mesmo depois de encerrada a produção de prova documental.»

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Doc. 147.5943.3001.0800

677 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata paga através de «Internet». Indenização devida. Apontamento de título pago. Responsabilidade do credor. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Inexistência de fato controverso. Desnecessidade de produção de prova. Recursos desprovidos.

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Doc. 582.4955.2379.4686

678 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cerceamento de defesa - Autor que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome do autor - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 191.4092.8003.0100

679 - STJ. Recurso em habeas corpus. Produção de prova considerada protelatória na origem. Discricionariedade do juízo. Fundamentação idônea. «prova cabal». Expressão corriqueira que, mesmo utilizada pela acusação, não vincula o juízo. Revisão fático probatória.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias» (HC 1198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T, DJe 2/2/2015). 2 - A referência da acusação ao documento sobre o qual recai o ... ()

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Doc. 498.4775.7641.3088

680 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de irregularidade. Aplicação da Súmula 256/STJ. Concessionária que, instada pelo juízo, não requereu a produção de prova pericial, imprescindível à demonstração dos fatos. Dano moral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 351.0041.9666.7580

681 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR DETERMINAÇÃO LIGADA À FASE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ENTRE AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015.

Recurso não conhecido

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Doc. 327.6523.1809.2572

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. SEGURO VEICULAR. CDC. APLICABILIDADE. SINISTRO COMPROVADO. NEGATIVA FUNDAMENTADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REGRA CLARA E SEM LACUNAS. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I.

Não há cerceio de defesa se a produção de prova pericial não se mostra imprescindível ao julgamento da demanda. II. Aplicam-se as regras do CDC à relação jurídica estabelecida entre a seguradora e o segurado, em razão da prestação de serviços securitários. III. Para fazer jus à indenização securitária é imprescindível a demonstração da ocorrência de fato segurado, bem como que não se operou nenhuma situação excludente do pagamento do prêmio. IV. A parte autora apes... ()

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Doc. 970.9943.2166.5084

683 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Cerceamento de defesa - Autora que negou a celebração de contrato que legitimasse a realização de descontos em seu benefício previdenciário - Banco requerido que apresentou, em contestação, contrato assinado em nome da autora - Requerente que impugnou a autenticidade da assinatura constante do documento apresentado pela instituição financeira e requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Hipótese em que, em razão das questões postas em juízo, necessária a prévia produção de prova técnica - Sentença anulada - Remessa dos autos à Primeira Instância - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 564.8708.3672.7303

684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

inversão do ônus da prova é cabível nos casos em que restar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, nos termos do , VIII, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a relação de consumo. - A condição de destinatária final dos serviços contratados, bem como a hipossuficiência técnica da parte agravante, autoriza a inversão do ônus da prova, considerando a necessidade de resguardar o equilíbrio entre as partes no... ()

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Doc. 138.7244.4005.8200

685 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Embargos de terceiro. Produção de prova oral requerida pela embargada. Sentença de procedência com fundamento em falta de prova da má fé dos embargantes. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. 165.2891.8008.0700

686 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de prova. Elementos dos autos suficientes para embasar a conclusão do magistrado. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar de nulidade rejeitada.

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Doc. 349.1370.8857.2234

687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL LOCAL - AÇÃO QUE EXIGE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A PRESENÇA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS - PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação ajuizada por servidor público em face do Município de Presidente Epitácio buscando sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública local. Inconformismo da parte autora. 2. Cabimento do recurso de agravo de instrumento para a discussão a respeito de competência, diante da interpretação extensiva dada ao , III, na linha do que decidiu o STJ no R... ()

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Doc. 948.9264.6281.8177

688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES - ERROR IN PROCEDENDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RECIBO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Inviável desonerar a parte autora de seu ônus probatório, transferindo-o ao julgador, se não manifestou, a tempo e modo, o interesse na produção de prova pericial. 2. A produção de provas no processo civil é uma faculdade das partes, razão pela qual pode o magistrado, na qualidade de destinatário das provas, homologar a desistência da prova pericial requerida unicamente por um dos litigantes, independente da intimação da parte adversa. 3. Uma vez negada a existência de relação... ()

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Doc. 148.6108.8647.2135

689 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES -

Decisão agravada que, na segunda fase da ação de exigir contas, determinou o rateio do custeio da prova pericial, vez que requerida por ambas as partes - Inconformismo da autora, ora agravante - Não acolhimento - Ambas as partes postularam a produção de prova pericial - Aplicação do disposto no - Na primeira fase, a parte condenada à prestação de contas não é considerada devedora sem antes de as contas serem prestadas e ficar comprovado que há saldo credor em favor da ... ()

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Doc. 684.2092.7650.9536

690 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar a decisão que indeferiu produção de prova oral requerida pelo réu/agravante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreita a decisão, diante da alegação do agravante de que teve seus direitos ao contraditório e ampla defesa cerceados. III. Razões de decidir 3. Inadmissibilidade do agravo, à míngua de urgência ou prejuízo a justificar a mitigação da taxatividade do ... ()

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Doc. 152.8658.9394.5123

691 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida em ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com pedido de indenização por dano moral. A parte autora, pessoa idosa, alega abusividade nos reajustes do prêmio do seguro, especialmente em razão da faixa etária, requerendo a revisão do contrato, a devolução de valores e a reparação por danos morais. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 2. Em sede recursal, a parte... ()

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Doc. 965.5161.9704.3913

692 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -

Réu que insiste na realização de prova oral - Ausência de cabimento do agravo quanto ao indeferimento da prova - Hipótese não prevista no rol do - Indeferimento de postulação probatória que, em regra, pode ser enfrentado em preliminar de apelação como arguição de cerceamento de defesa, não se enquadrando no conceito de taxatividade mitigada - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 413.5389.8353.1644

693 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. I.CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. 2. Alega o agravante que no presente caso é absolutamente indispensável a oitiva da parte Agravada, a fim de comprovar os fatos narrados bem como o recebimento dos valores disponibilizados para a parte autora, assegurando a garantir ampla, integral e efetiva defesa desta parte. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Analisar se cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento contra ... ()

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Doc. 349.1447.2027.1178

694 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA AFERIR POLUIÇÃO SONORA DETERMINADA DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS ÀS PARTES O RATEIO DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.9750.0358.8915

695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé - RJ, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por perdas e danos. II. Questão em Discussão Análise da existência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial, nos termos do , e da presença de prova mínima do direito alegado pela autora, conforme exigido pela Súmula 330 deste... ()

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Doc. 361.3393.2800.3409

696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA TESTEMUNHAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DESNECESSIDADE.

Nos termos do art. 932, III do CPC, o Relator deve negar seguimento ao recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese em que a parte ré pugna pela inversão do ônus da prova, quando este já compete ao autor, pela regra descrita no art. 373, I e II do CPC, não havendo o que se falar em interesse de agir. Deve ser garantido às partes a ampla produção probatória, em observância aos princípios da ampla defesa e... ()

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Doc. 967.7401.8628.0066

697 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVA - EXAME DE DNA - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

exame de DNA não se revela pertinente ou imprescindível para que seja avaliada a questão referente à compensação por danos morais. - Conforme disposto no , o magistrado deverá determinar a produção das provas indispensáveis à resolução do mérito da causa. No entanto, cabe-lhe recusar, por meio de decisão devidamente fundamentada, os atos processuais que sejam desnecessários ou que visem apenas postergar o andamento do processo.

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Doc. 570.8410.3329.3379

698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta em face de sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença e considerou serem indevidos quaisquer valores à Apelante sem que tenha havido a realização de perícia contábil previamente requerida. II. Questão em Discussão: Existência de cerceamento de defesa em razão de não realização de perícia contábil. III. Razões de Decidir: Subtração da possibilidade de produção de prova pericial que causa inegável prejuízo à parte. A... ()

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Doc. 842.2907.6283.4266

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO COMBATIDA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. DISPOSIÇÃO ESTABELECIDA PELO CPC, art. 370, SEGUNDO A QUAL AO JUIZ CABE, SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA QUE ENTENDER NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DA CAUSA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES QUANTO À REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 908.1944.7785.6860

700 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE JUROS APLICADA SUPERIOR À CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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