Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRETERIÇÃO NA CARREIRA. DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DAS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS. DESPROVIMENTO. 1.

952 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Obrigação de fazer. Retirada de veículo de estacionamento. Alegação de impossibilidade por defeito mecânico. Imprescindibilidade para o deslinde da demanda de produção de prova pericial e da oitiva de testemunhas. Ausência. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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953 - STJ. Administrativo. Promoção de policial militar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Desnecessidade. Preterição. Critérios previstos no edital. Não atendidos na integralidade. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

955 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Magistrado decidiu pelo julgamento antecipado, dispensando a produção de prova pericial. Recurso da autora, alegando cerceamento de defesa. Em réplica, a autora impugnou a autenticidade do contrato e requereu a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica. Perícia grafotécnica é indispensável à solução do litígio. Depósito de valores à autora não tem o condão de legitimar o contrato. Cabe ao réu o ônus de comprovar a autenticidade do contrato, na forma do CPC, art. 429, II e do Tema 1061 do STJ. Eventual necessidade da perícia documentoscópica será objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, caso não seja possível a realização da perícia grafotécnica. Prova pericial que deverá ser produzida às expensas do réu. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação

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956 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóveis em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente os imóveis Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóveis em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente os imóveis dos recorridos estão encravados. Sentença de procedência anulada. Recurso da concessionária provido, com determinação. Prejudicado o recurso da autarquia.

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957 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente o imóvel Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Pretensão à isenção tarifária, sob a alegação de encravamento de imóvel em razão da construção de praça de pedágio com o bloqueio da única alternativa de acesso. Sentença de procedência, com julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de produção de prova pericial complexa para verificar se efetivamente o imóvel dos recorridos está encravado. Sentença de procedência anulada. Recurso da concessionária provido, com determinação. Prejudicado o recurso da autarquia.

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958 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EM SEU NOME, QUE NÃO RECONHECE. CONTRATO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DE DECISUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA R$ 5.000,00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ausência de ofensa. Necessidade de produção de prova. Dano moral. Valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

960 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Negativa à produção de prova testemunhal, sem análise de tese defensiva e com deficiente motivação de sentença. Violação do direito de defesa e do princípio do contraditório. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido.

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961 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 

962 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

963 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E PREJUÍZOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE TÉCNICA EM RELAÇÃO ÀS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, CONVERSÃO DE MOEDAS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, ALÉM DA AVALIAÇÃO DO CORRETO ÍNDICE/PADRÃO MONETÁRIO. NOTÓRIO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA NA REFERIDA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS MOLDES DO CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANATOCISMO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

965 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. DANOS MORAIS. DANO MORTE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL COMO MATÉRIA CONTROVERTIDA. IMPRESCINDIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

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966 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a produção de prova documental visto que mostra-se incompatível e desnecessária haja vista que o ponto controvertido já fora fixado na decisão de saneamento (fls. 1562), qual seja simulação do negócio jurídico. - Cerceamento de Defesa - Inocorrência. - o Julgador o destinatário da prova, compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento. - Inteligência do art. 355, I do CPC . - Manutenção da decisão é medida que se impõe - Agravo Desprovido

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967 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Pretensão de ressarcimento aviada contra empresa que realiza reparos mecânicos em veículos automotores. Alegação de falha na prestação do serviço. Requerimento de produção de prova oral indeferido pelo Juízo. Decisão que encontra respaldo no CPC, art. 370, que confere ao juiz o poder de determinar a realização somente das provas que entender necessárias para o esclarecimento da verdade dos fatos, sendo ele o destinatário da prova. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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968 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ROL DE MATÉRIAS PREVISTO NO CPC, art. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.

969 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA CONTRATAÇÃO. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SER PRODUZIDA. INVERSÃO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. I -

970 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de produção de prova testemunhal. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento meritório do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CPC, art. 373, I. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

972 - TJMG. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da instauração do incidente. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Prova pré-constituída para a instauração. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.

973 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - OMISSÃO DO JULGADOR QUANTO IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS PLEITEADAS - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO PROVIDO.

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974 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR DETERMINAÇÃO LIGADA À FASE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ENTRE AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015.

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975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Abstenção de comercialização de produto 1. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial. 2. Agravo improvido.

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976 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Indeferimento de produção de prova (reprodução simulada dos fatos). Discricionariedade do juiz. Agravo regimental desprovido.

977 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - COMPROVADA - PROVA TESTEMUNHAL.

978 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de Prova Pericial. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação ordinária contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial em sistema de rastreamento de viaturas e apresentação de dados arquivados. Os agravantes alegam cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, pois a demissão foi fundamentada em suposto desvio de rota. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Novo CPC não prevê agravo de instrumento para decisão que indefere produção de prova, conforme art. 1.015. 4. Questões não recorríveis por agravo de instrumento devem ser suscitadas em preliminar de apelação, conforme CPC, art. 1.009, § 1º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, não admitindo agravo de instrumento para indeferimento de prova pericial. 2. Questões não recorríveis devem ser alegadas em apelação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2218981-59.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Berthe. TJSP, Agravo de Instrumento 2197122-84.2023.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino. TJSP, Agravo de Instrumento 3000329-58.2023.8.26.0000, Rel. Ana Liarte. TJSP, Agravo de Instrumento 2200275-38.2017.8.26.0000, Rel. Ferreira Rodrigues. TJSP, Agravo Regimental 2049100-94.2017.8.26.0000, Rel. Isabel Cogan

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979 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE EMPRESA E ARRENDAMENTO DE MARCA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL ESCRITO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

980 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Novo CPC. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Exame de dna. Súmula 7/STJ.

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981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. RECORRENTE QUE BUSCA A REFORMA DE TAL DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE TAL PROVA. CABIMENTO. EXPERT DO JUÍZO QUE PODE ESCLARECER DE FORMA DETALHADA AS RAZÕES PELAS QUAIS A NECESSIDADE DA AGRAVADA QUANTO AOS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PLEITEADA PELA AGRAVANTE.

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982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PROVA PERICIAL - HONORÁRIOS DO PERITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PERÍCIA REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA. - A

983 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.

984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA INDIRETA. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

985 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação revisional de arrendamento mercantil. Produção de prova pericial ou qualquer outra prova. Desnecessidade. Matéria a ser enfrentada apenas de direito. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade afastada.

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986 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Excesso de execução. Inteligência do art. 525, § 1º, V, e §§ 4º e 5º, CPC. Ausência do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do valor que o executado entende devido. 2. Pedido de produção de prova pericial contábil. Indeferimento que deve ser mantido. O destinatário da prova é o Juiz, cabendo a ele analisar a necessidade da sua produção ou não. Inteligência do CPC, art. 370. Recurso não provido

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987 - STJ. Família. Casamento. Conversão da separação em divórcio. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Existência de pedido de produção de prova para demonstração do descumprimento de obrigação assumida na separação. CPC/1973, art. 330. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II.

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988 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE» - COMPETÊNCIA DECLINADA E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL - ENQUADRAMENTO AOS REQUISITOS DA Lei 12.153/2009 - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - RECURSO DESPROPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

989 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Cerceamento do direito de produção de prova. Inocorrência. Autor que apesar de indagado pelo Juiz prolator da r. sentença rescindenda acerca do interesse de produzir provas, postulou o julgamento antecipado. Ação julgada improcedente.

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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.

991 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gestão de coisa comum - Ação de cobrança - Recurso tirado contra a decisão saneadora, que indeferiu provas que o recorrente pretendia produzir. Não se ignora que o tema trazido a debate é passível de ser deduzido em preliminar de cerceamento de defesa, em sede de eventual apelo. Penso, contudo, que postergar a apreciação poderia, em tese, ensejar a inutilidade do provimento jurisdicional, com perda de tempo e prática de atos desnecessários, em prejuízo à celeridade e economia processuais. Mérito do recurso - Insistência na produção de prova oral e documental suplementar - Acolhimento, em parte - Exibição de documentos que, ao menos por enquanto, se mostra prescindível - Necessidade que deverá ser aferida pela perita já nomeada - Prova oral, porém, que se afigura relevante ao desate de ponto controvertido - Como recai sobre o recorrente o ônus de provar a existência do fato que alega, o indeferimento de produção de prova para esse fim tem potencial para causar cerceamento de defesa, com possibilidade de retrocesso da marcha processual, em prejuízo à razoável duração do processo - Recurso provido em parte

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992 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A REQUERIMENTO DO AUTOR, INDICANDO QUE A RÉ NÃO TERIA COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - MATÉRIA QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EXPRESSAMENTE POSTULADA PELA RÉ, A QUEM INCLUSIVE, NA NOVA AÇÃO A SER PROPOSTA, CABERÁ CUSTEÁ-LA - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INCONGRUÊNCIA DOS DOCUMENTOS, AINDA, A SER DIRIMIDA NA AÇÃO A SER PROMOVIDA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO.

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993 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o custeio integral de tratamento médico em clínica não credenciada, devido à inaptidão das clínicas credenciadas para atender às necessidades dos autores, portadores de TEA e TDAH. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte agravante cumpriu integralmente a decisão judicial ao oferecer tratamento em clínica credenciada e se é cabível o reembolso integral para tratamento em clínica não credenciada. III. Razões de Decidir 3. A decisão de origem não inova o provimento jurisdicional, pois já previa o reembolso integral na ausência de rede credenciada que atendesse aos parâmetros estabelecidos. 4. A prova apresentada pela parte agravada não é suficiente para comprovar a inaptidão das clínicas credenciadas, sendo necessária a produção de prova pericial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a produção de prova pericial acerca da aptidão técnica do prestador de serviços. Tese de julgamento: 1. A decisão de origem não inovou o provimento jurisdicional ao prever reembolso integral na ausência de rede credenciada adequada. 2. A prova pericial é necessária para comprovar a inaptidão das clínicas credenciadas

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994 - TJRS. Direito público. Perícia contábil. Substituição. Descabimento. Nomeação de perito. Preclusão lógica. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação ordinária de suspensão de exigibilidade do ISS. Determinada a produção de prova pericial contábil. Pretensão de realização de prova técnica por especialista na área. Indeferimento. Manutenção da perícia contábil. Preclusão lógica.

995 - TJSP. Recurso. Apelação. Substituição por «habeas corpus» objetivando a alteração de pena imposta a condenado. Inadmissibilidade. Necessidade de exame de provas. Observância. Escolha do «quantum» da pena é questão cujo desate depende da produção de prova. Impropriedade do «mandamus». «Habeas corpus» denegado.

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996 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova pericial, a fim de demonstrar o pagamento das notas fiscais cobradas por meio das cártulas executadas, não permitida. Hipótese em que é necessária uma averiguação técnica da composição de todo

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997 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Indenizatória. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Ausência de produção de prova em audiência. Auxílio-sentença. Possibilidade. Eventual equívoco na valoração dos fatos que não implica em nulidade, mas «error in judicando» passível de reforma. Preliminar afastada.

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998 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cautelar - Decisão que deferiu o pedido de produção de prova pericial - Irresignação da parte requerida - Alegação de que a autora sequer comprovou a viabilidade jurídica do pedido inicial - Necessidade de ser averiguado matéria de direito antes da análise fática - Perícia que se torna inútil se a autora não comprovar que faz jus ao direito requerido - Prova pericial que deve ser realizada apenas após análise dos documentos a serem apresentados pela requerente - Decisão reformada - Provido o agravo

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999 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão impugnada que indeferiu a produção de prova oral. Decisão interlocutória não elencada nas hipóteses do rol das decisões agraváveis do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência a justificar a aplicação do entendimento do STJ da taxatividade mitigada. Pronunciamento não impugnável por agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Demanda que versa sobre dano decorrente de falha na prestação do serviço (fato do serviço), ensejando a inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 14, § 3º). Recurso do qual se conhece parcialmente, e, nessa parte, ao qual se dá provimento.

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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova técnica. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

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