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801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DO JULGADO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICITÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUERIMENTO E PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL EM SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE.
Deixando a parte de especificar determinada prova, quando intimada a fazê-lo no curso do processo, opera-se a preclusão do direito de produzi-la, devendo a parte arcar com o ônus da sua omissão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Inhapim, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, sob a alegação de que a questão em discussão poderia ser resolvida por prova documental. 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova testemunhal, em ação de indenização, caracteriza cerceamento de defesa, considerando a relevância da prova oral para comprovação do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil (CPC/1973). Ação de cobrança. Necessidade de produção de prova pericial. CPC, art. 131, 1973. Livre convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial no tocante à prova relativa da invalidez na concessão de aposentadoria pelo INSS. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Incidência. Jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
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804 - STJ. Processual civil. Tributário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Destinatário. Magistrado. Relevância da prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
«1. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. Precedentes. 2. Nesse contexto, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento das instâncias ordinárias quanto à prescindibilidade da prova requerida - oitiva de testemunhas - , pois demandaria a reapreciação de matéria fática, o que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. CLT, art. 894, II. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indenização por dano moral. Acidente do trabalho. Culpa concorrente.
«Inviável o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto em audiência não renovado em razões finais. Preclusão. Inexistência.
«Constatada ofensa ao CLT, art. 795, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
Necessária a realização de perícia quando manifestada a dúvida em relação à autenticidade da assinatura do contrato, principalmente quando a lide se cinge à existência ou não de relação jurídica entre as partes.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJRJ. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de exoneração de alimentos, julgada procedente para extinguir a obrigação alimentar em favor do réu, assistido pela Defensoria Pública, em razão da ausência de comprovação em relação à matrícula em instituição de ensino. 2. Cerceamento de defesa evidenciado. Pedido de produção de prova documental e oral do réu recorrente não apreciado. 3. Error in procedendo caracterizado, eis que a ausência de provas por parte do réu, integrou a fundamentação da senten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ROL DE MATÉRIAS PREVISTO NO CPC, art. 1015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO.
Consoante recente entendimento do STJ, o rol do CPC, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, razão pela qual se admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520 e 1.696.396). Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente prot... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJRS. AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 376, 424, 660 E 784 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria nova não debatida. Súmula 282/STF. Produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF em face de matéria nova até então não debatida no processo e alegada exclusivamente em sede de embargos de declaração. 2 - É pacífico o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que ao magistrado cabe, mediante objetiva fundamentação jurídica, rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento. 3 - Incide a Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Aluguel - Contrato verbal - Necessidade de produção de prova para comprovação do alegado - RECURSO PROVIDO
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deferimento de prova pericial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - « Relativamente ao deferimento da produção de prova, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a decisão que defere a produção de prova não se refere ao mérito do processo (inciso II do CPC/2015, art. 1.015), o que afasta o cabimento do agravo de instrumento. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89, parágrafo único. Ausência de justa causa. Desacolhimento. Participação no delito constitue o cerne da ação penal. Alegação que reclama produção de prova na fase de instrução criminal sob o crivo do contraditório. Inexistência de elementos de convicção sólidos o bastante para afastar, sumariamente, a acusação deduzida e a possível participação do paciente. Falta de prova preconstituida e inequívoca. Ordem denegada.
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816 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Esbulho. Ofensa ao CPC, art. 489. Não ocorrência. Indeferimento de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 489 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2 - O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3 - Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da necessidade de produção de prova pericial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova pericial contábil. Hipótese não prevista no rol taxativo do cpc, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inexistência de urgência que justifique a interposição imediata do recurso. Recurso não conhecido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil requerida pelo autor em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedido de exibição incidental de documentos. O agravante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que a prova pericial seria essencial para demonstrar o perfil de risco do cliente e a eventual abusividade das taxas de juros aplicadas ao contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial contábil é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo do CPC, art. 1.015, ou se caberia a aplicação da tese da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova pericial contábil não se enquadra em nenhuma das hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015, o que, em regra, impede a interposição de agravo de instrumento contra tal decisão. 4. O STJ, no julgamento do Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), estabeleceu que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento em situações de urgência, quando houver risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação. 5. O juiz é o destinatário da prova e tem o poder de avaliar a necessidade da produção de outros elementos probatórios. No caso, a decisão recorrida considerou que a definição sobre a abusividade das taxas de juros é matéria de direito, prescindindo de prova pericial. 6. No caso concreto, o agravante não demonstrou a imprescindibilidade da produção de prova pericial, quiçá a urgência necessária para justificar a mitigação da taxatividade do CPC, art. 1.015. 7. Precedentes deste Tribunal confirmam a inadmissibilidade do agravo de instrumento em hipóteses semelhantes, seja pela ausência de previsão legal expressa, seja pela falta de demonstração de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de produção de prova pericial contábil não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 e não pode ser impugnado por agravo de instrumento, salvo se demonstrada a urgência que torne inútil a discussão da questão em sede de apelação. 2. A tese da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ somente se aplica quando evidenciado risco concreto de inutilidade da decisão em momento posterior, o que não se verifica no caso concreto. 3. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que considerar desnecessárias ao deslinde da controvérsia, sem que isso configure cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2053710-61.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024
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818 - TJSP. Contrato eletrônico de cartão de crédito RMC. Alegação de falsidade de assinatura no contrato bancário. Produção de prova pericial documentoscópica dispensável no caso concreto. Legitimidade contratual comprovada pela instituição financeira ré. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.
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819 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CPC, art. 373, II - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DETRIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL OPORTUNAMENTE REQUERIDA.
Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, em detrimento da produção de prova oral oportunamente requerida pela parte ré, e necessária para o esclarecimento de controvérsia fática.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção de prova antecipada- Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Desobediência ao comando estatal - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Agravo de instrumento improvido
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821 - TJSP. Prova. Perícia. Ação revisional de contrato bancário. Produção de prova técnica. Desnecessidade. Lide voltada contra cláusulas contratuais, cujas questões levantadas são de direito e se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto. Preliminar afastada.
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dano moral. Não caracterização. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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823 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. JUNTADA DE REDS JÁ EXISTENTE À DATA DA DECISÃO RESCINDENDA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1.É
de ser mantida a decisão de indeferimento da produção das provas requeridas pela parte autora da ação rescisória, quando inúteis e desnecessárias ao deslinde da controvérsia. 2. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - V. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA UNIMED CATANDUVA - COBRANÇA BASEADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E A ESTIPULANTE - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM VIRTUDE DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, NÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DOS REAJUSTES OU NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA - INDEMONSTRADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ADMITIDA PELA SISTEMÁTICA DA LEI 9.099/95 - PRETENSÃO INICIAL QUE SE RESTRINGIU AO AFASTAMENTO DO DÉBITO DO AUTOR, DE R$ 11.697,12, NÃO À NULIDADE DE TODO INSTRUMENTO, CUJO VALOR SUPERA OS 2 MILHÕES DE REAIS - OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INC. I DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - ORDEM DENEGADA.
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825 - TJSP. Ação de reintegração de posse - Alegação de esbulho possessório - Sentença de improcedência - Requisitos dos arts. 561 do CPC e 1.210 do CC não preenchidos - Exercício da posse anterior dos autores não produzida, com a produção de prova no sentido de ocupação da área pelos réus há muitos anos - Prova coligida demonstrando que apelados possuem melhor posse da área (art. 1.196 do C. Civil) - Recurso negado
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826 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de recurso especial que objetiva alterar as conclusões do acórdão recorrido e obter o deferimento de produção de prova pericial considerada desnecessária pelo Tribunal de origem com base em análise dos elementos fático-probatórios já constantes dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. A
questão em discussão consiste na prática de atos de inegável gravidade pelos sócios minoritários, a justificar sua exclusão do quadro societário. A prova dos fatos alegados exigia dilação probatória, para produção de prova pericial e oral, expressamente dispensadas pelo autor. A insuficiência de provas fundamenta a manutenção do julgamento de improcedência do pedido. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Sendo o juiz o destinatário das provas, cabe a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, bem como lhe compete o indeferimento daquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. - Deixando a parte agravante de trazer aos autos elementos capazes de demonstrar a imprescindibilidade das provas requerida, não que se falar em cerceamento de defesa. - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Produção de prova pericial. Aposentadoria especial. Requisitos legais e probatórios. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora» não demonstrados. Manutenção da r. decisão recorrida. Para concessão da tutela antecipada em sede recursal, é imprescindível a demonstração cumulativa do «fumus boni iuris» (plausibilidade do direito) e do «periculum in mora» (risco de ineficácia da tutela final), nos termos do CPC, art. 300. A produção de prova pericial, no caso, é essencial para a apuração de condições técnicas relacionadas à exposição a agentes insalubres e perigosos, indispensáveis ao reconhecimento de tempo de serviço especial. No caso, a ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza o afastamento da necessidade de perícia, sendo esta imprescindível para adequada instrução do feito. Agravo de instrumento desprovido
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830 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que «a tese defensiva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A AUTORA COMPROVE O INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO CPC, art. 321. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. AUTORA QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), CABENDO AOS REQUERIDOS A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). EVENTUAL PROVA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE DEVE SER PRODUZIDA PELOS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, DO CC. DECISÃO REFORMADA.
Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Estelionato. Pedido de produção de prova. Indeferimento. Superveniência de sentença condenatória, fundamentada em depoimentos de testemunhas e vasta documentação, dando conta da responsabilidade do recorrente. Discricionariedade do magistrado ao apreciar pedido de produção de prova. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Pedido que se mostra como reiteração de outro. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Evidenciada a superveniência de sentença condenatória, na qual o magistrado singular, mediante outros elementos de prova, consistentes em depoimentos de testemunhas e vasta documentação probatória, entendeu pela condenação do paciente, a questão relativa à legalidade do indeferimento de produção de prova passa a ser afeta ao recurso de apelação criminal. 2. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DÚVIDA QUANTO À LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, considerando tratar-se o imóvel usucapiendo de bem público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa a ensejar a anulação da sentença; e (ii) a prova pericial requerida pela demandante é imprescindível ao deslinde do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou configurado o cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Constatação de ausência de prova. Cerceamento de defesa.
«1. Configura-se cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova requerida pela parte para comprovar suas alegações e julga antecipadamente a lide contrariamente a essa parte, fundamentando-se na ausência de provas (AgRg no REsp 1408962/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/04/2016), tal como ocorrido. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo. Necessidade de produção de prova testemunhal. Súmula 7/STJ.
«1. O exame das razões apresentadas quanto à necessidade da produção de prova oral, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Obras inacabadas em condomínio e terminada por outro profissional. Afastado o «error in procedendo". Réu que não requereu a produção de prova pericial Falta de prova dos serviços efetivamente realizados pelo Réu. Pedido de gratuidade da justiça. Admissibilidade, nos termos dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Procedência da ação mantida. Recurso parcialmente provido apenas para a concessão da gratuidade
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837 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou a produção de prova pericial pelo IMESC, que não revogou a tutela de urgência concedida para realização da cirurgia pretendida. Medida liminar que permanece em vigor - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido.
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838 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Trazidos aos autos elementos suficientes para a formação do convencimento seguro sobre o direito invocado, inexiste cerceamento de defesa se dispensada a produção de prova que nenhuma relevância apresenta para a solução da lide. Preliminar rejeitada.
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SUSPENSÃO DO SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. PARTE RÉ SE CONTENTOU COM OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO FOI REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO FOI OBSTADO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA QUE SE CONFIRMA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE CONFIRMA.
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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - CONTRATO DIGITAL IMPUGNADO - DOCUMENTOS INSUFICIENTES - PROVA ESSENCIAL - SENTENÇA CASSADA. -
Uma vez impugnada a autenticidade do contrato apresentado pela instituição financeira, incumbe-lhe comprovar a veracidade do documento. - Resulta em cerceamento de defesa a rejeição dos pedidos iniciais, reconhecendo a validade dos contratos impugnados, notadamente se a parte autora requereu a produção de prova pericial. - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. Obrigação de fazer. Serviço de home care. Pretensão deduzida em face do IAMSPE. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Necessidade de perícia para averiguar as condições em que o tratamento deve ser prestado, em especial por envolver serviço de enfermagem cuja necessidade e periodicidade deve ser apurada por prova técnica. Sentença anulada para determinar a produção de prova pericial. Recurso prejudicado
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO INCABÍVEL, NO CASO, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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843 - TRT4. Cerceamento de defesa. Enquadramento na CLT, art. 224, § 2º. Indeferimento de produção de prova testemunhal.
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com base no valor atribuído à causa, inferior a 60 salários-mínimos. Insurgência da agravante, sob o fundamento de que a demanda exige a produção de prova pericial complexa, necessária para apurar o grau de insalubridade. 2. A prova pericial exigida, pela sua natureza, não se compatibiliza com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, devendo o feito tramitar per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. PROVA -
Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pela autora agravada - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. PROVA -
Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pela autora agravada - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. PROVA -
Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pela autora agravada - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. PROVA -
Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pela autora agravada - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pela autora agravada é desta a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. PROVA -
Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pelo autor agravado - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pelo autor agravado é deste a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. PROVA -
Honorários do perito - Adiantamento do custeio da prova deve ser promovido pelo autor agravado - Não se há confundir o ônus da prova com a responsabilidade pelo adiantamento das despesas processuais - Do ônus da prova cuida, em linhas gerais, o CPC, art. 373, mas da antecipação das despesas com os atos processuais tratam os arts. 82 e 95 - Sendo requerida a realização da prova pericial pelo autor agravado é deste a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)