Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 596/STF. TEMA 24 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE DE DIREITO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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752 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova oral reclamada pelas partes, já que aflorando suficientemente líquidos os aspectos decisivos da causa, o que se deflui só da prova documental carreada aos autos. Preliminar rejeitada.

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753 - STJ. Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo não configurada. Vícios na construção. Responsabilidade do construtor. Pedido de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso para indenização de danos materiais. Descabimento da inversão do ônus da prova decorrente da inaplicabilidade do CDC e imposição da produção de prova negativa. Incidência da súmula 284/STF. Comprovação dos fatos constitutivos do direito. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido. Conforme se verifica do acórdão proferido na origem, não houve inversão do ônus da prova

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755 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Nao conhecimento.

756 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceio de prova. Indeferimento de oitiva de testemunhas devido processo legal.

757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

758 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Produção de prova pericial documentoscópica - Indeferimento pelo Magistrado - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 370 - Ratificação da decisão nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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759 - TAMG. Embargos de terceiro. Lide possessória. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de produção de prova. Cerceamento de defesa caracterizado. Cita jurisprudência do STJ. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 1.046.

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760 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos no benefício previdenciário - impugnação das assinaturas apostas nos documentos carreados pelo banco - ônus da prova que incumbe a quem produziu o documento - desinteresse do réu na produção de prova pericial - regularidade da contratação não comprovada - Súmula 479/STJ - responsabilidade objetiva da instituição financeira por atos de terceiros fraudadores - danos morais configurados - «quantum» indenitário mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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761 - TJSP. Prova. Testemunha. Ação de indenização por danos morais e materiais. Busca e apreensão de veículos após a quitação da mora. Ilicitude ausente. Requisito para responsabilidade civil da instituição financeira afastado. Desnecessidade da produção de prova. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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762 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Pretensão de produção de prova oral. Desnecessidade. Hipótese em que a causa já se encontrava madura para apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Recurso não provido.

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763 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão fática comprovada por meio de prova documental, hábil à demonstração da prática do ato improbo. Desnecessidade de produção de prova testemunhal, imprestável ao deslinde da controvérsia instaurada nos autos. Validade do julgamento proclamada. Preliminar rejeitada.

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764 - TJSP. Perito. Salário. Ação indenizatória relativa a erro médico. Deferido o pedido de produção de prova pericial formulado pelo médico réu e por instituição hospitalar corré, de rigor antecipe aquele os honorários, observado o CPC/1973, art. 33, aplicado o princípio da personalidade das despesas ligado ao interesse processual, à utilidade que o peticionário da prova obterá com sua produção. Decisão mantida. Recurso não provido.

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765 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REABRIR A INSTRUÇÃO E OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRECLUSÃO INOCORRENTE. PEDIDO FORMULADO POR AMBAS AS PARTES DE PROVA PROVA ORAL, POSTULANDO O AUTOR, TAMBÉM, PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, QUE DEVE OCORRER ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA DESDE LOGO, APÓS A PERÍCIA, SEM QUE FOSSE RENOVADA A INTIMAÇÃO PARA QUE AS PARTES REITERASSEM OU DESISTISSEM DA PROVA ORAL. INEXISTENTE ERRO MATERIAL A SER SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de prova pericial. Ônus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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767 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de prova testemunha quando constatado que a prova técnica existente nos autos é suficiente à formação do convencimento do Juízo, sendo apta a comprovar a inaptidão do reclamante para exercer as atividades laborais na função para a qual foi aprovado em concurso público, tornando desnecessária qualquer outra diligência probatória, nos exatos termos do CPC, art. 130 de 1973, que expressamente autoriza o julgador a indeferir provas desnecessárias, tal como se mostrou a produção de prova oral requerida. Agravo interno a que se nega provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento.

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768 - TJSP. Ação declaratória- Decreto de improcedência - Afirmação da qualidade de «sócio de fato» - Pontos controvertidos não esclarecidos, proferido, mesmo diante do requerimento conjunto, julgamento no estado do processo, com aplicação das regras atinentes ao ônus da prova - Cerceamento na produção de provas caracterizado - Requerimento expresso de produção de prova oral a implicar na solução de mérito, impossibilitado o reconhecimento da improcedência justamente pela falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado - Falta de enquadramento no art. 355, I do CPC/2015 - Sentença anulada - Apelo provido

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769 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de revisão contratual c.c. Repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reconhecimento, pelo juiz, da abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Possibilidade. Recurso improvido nessa parte.

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770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência. Necessidade da prova. Decisão mantida.

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771 - TJSP. APELAÇÃO - RENOVATÓRIA - DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO - LOCAÇÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO LOCATIVO -

772 - TJSP. Prova. Consignação em pagamento. Solicitação de informações pela empresa de banco de dados para proteção ao crédito. Relação de consumo afastada. Serviço prestado que constitui insumo da contratante. Inversão do ônus da prova prejudicada. Necessidade de produção de prova pericial, como único meio hábil, da alegada falha na prestação do serviço. Demonstração. Ausência. Decreto de improcedência mantido. Recurso desprovido.

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773 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência técnica a aparelhos de ar condicionado. Ação declaratória de nulidade de título de crédito cumulada com indenizatória. Alegada nulidade da sentença que teve por base laudo imprestável. Pretendida produção de prova testemunhal. Descabimento. Inviabilidade, no caso, de prova testemunhal sobrepor-se à prova técnica produzida. Improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

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774 - TJRJ. Direito Civil. Direito Processual Civil. Locação. Renovatória. Aluguel provisório que, conforme expresso no Lei 8.245/1991, art. 68, II e III, pode ser fixado antes de estabelecido o contraditório. Desnecessidade, ademais, de produção de prova pericial para o seu arbitramento. Prova documental da qual se depreende a probabilidade de defasagem do valor locatício. Fixação do aluguel provisório que se impõe, mas em valor inferior ao postulado. Recurso parcialmente provido.

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775 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DEMANDANTE QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS ATUAIS E INTEGRAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1.

776 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIMINAR INDEFERIDA - NECESSIDADE DE PASSAR A MEDIDA PELO CRIVO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

778 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa de carga poluidora («Fator K»). Ré que expressamente protestou pela produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro. Imprescindibilidade da prova. Cerceamento de defesa configurado. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito do réu de produzir as provas necessárias à comprovação da regularidade de cobrança de tarifa por carga poluidora. A produção da prova pericial é imprescindível à solução da controvérsia. Apelação provida. Sentença anulada, com observação.

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE REQUEREU REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

780 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Não cabimento. Cobrança de despesas condominiais. Impugnação dos cálculos apresentados pelo condomínio, com aplicação de multas não aprovadas em assembléia e correção acima dos limites legais. Necessidade de instrução dos autos com elementos indicativos da cobrança indevida e de qual ilegalidade apontada. Alegações genéricas e infundadas. Impertinência. Cálculos que não demandam a produção de prova pericial contábil. Procedência da ação que impõe. Recurso da devedora fiduciante desprovido.

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781 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ANALFABETISMO FUNCIONAL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

782 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DESCARGA ELÉTRICA - PEDIDO PRÉVIO ADMINISTRATIVO - RES. ANEEL 414/2010, ART. 204 - REQUISITO INTRANSPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - COMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DE INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - LAUDOS GENÉRICOS

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783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. 1. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. PRECEDENTE DO C. STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. APLICAÇÃO DOS ARTS. 370 E 371, DO CPC/2015, COMPETINDO AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR QUAIS AS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO E À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. 3. PROVA PERICIAL PLEITEADA QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. DEMANDANTE QUE COLACIONOU AOS AUTOS O VÍDEO DO MOMENTO DE SUA QUEDA NO BUEIRO LOCALIZADO NO LOGRADOURO PÚBLICO, OCORRIDA EM 30/10/2023, ALÉM DE LAUDO MÉDICO, EXAMES E FOTOS DAS LESÕES ALEGADAMENTE SUPORTADAS NAQUELA OCASIÃO. AÇÃO PROPOSTA EM 24/06/2024, DE FORMA QUE, EVENTUAL CONTINUIDADE DOS DANOS CAUSADOS PODERIA TER SIDO COMPROVADA DE PRONTO. 4. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, A QUAL SE AFIGURA, APARENTEMENTE, SUFICIENTE PARA EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS PRETENDIDOS PELA AUTORA, DESTACANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS OU MATERIAIS. 5. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156, DESTE E. TRIBUNAL. 6. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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784 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Consta da inicial que a tela da televisão trincou sozinha, ao passo que a apelante alega mau uso pelo apelado. Não houve especificação de provas, nem saneamento do feito, tendo o Juízo de origem designado audiência para inspeção judicial no aparelho televisor. Considerando que pende controvérsia sobre a origem do defeito, sobressai imperiosa a produção de prova pericial, para dirimir se a quebra da tela decorreu de defeito de fabricação do produto ou mau uso pelo consumidor, cujo custeio ficará a cargo da apelante. Sentença anulada de ofício, para produção de prova pericial (honorários periciais pela apelante). Apelação prejudicada

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785 - TRT3. Salário extrafolha. Prova. Salário extra folha. Prova.

786 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de consórcio não concretizado. Crédito não liberado pela demandada. Motivos da não liberação não explicitados. Desnecessidade de produção de prova a respeito da ocorrência do dano. Indenização devida. Recurso não provido.

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787 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Cobrança. Autor que reclama falha na prestação dos serviços de empreitada contratados. DECISÃO que arbitrou os honorários do Perito nomeado em R$ 22.800,00 e indeferiu a produção de prova oral. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Questão envolvendo a produção de prova testemunhal que não integra o rol do CPC, art. 1.015, tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, ante a ausência da urgência necessária. Prova pericial que exige conhecimento técnico especializado. Estimativa dos honorários periciais que se mostra excessiva, ante a natureza da prova. Arbitramento provisório que comporta redução para R$ 15.000,00, considerando as peculiaridades do caso concreto, relevando-se ainda os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários que, contudo, comportarão revisão após a conclusão da perícia, em vista do grau de zelo do «Expert» nomeado e da natureza e complexidade do trabalho realizado, quando haverá de ser sopesada a proposta de honorários apresentada pelo «Expert», para o arbitramento definitivo, com manutenção ou elevação dos honorários provisórios. Aplicação do CPC, art. 465. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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788 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção de prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

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789 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Produção de prova pericial. Súmula STJ/7. Improvimento.

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790 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO, DIRIGIDA À DEMANDADA, DE ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL CONSTANTE DO art. 429, II DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.

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791 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, CUJA IMPRESCINDIBILIDADE NÃO FOI EVIDENCIADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

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792 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO MÉDICO) - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL -

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793 - TJSP. Produção antecipada de provas. Prova pericial. Sentença homologatória. Insurgência da ré. Descabimento. Conforme preconizado no art. 382, § 4º do CPC, o procedimento em questão não autoriza defesa ou recurso, salvo contra a decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada pelo requerente originário. Assim, realizada a prova pleiteada inicialmente, não cabe a uma das partes se insurgir quanto ao conteúdo, sendo de se observar que o MM. Juiz deu oportunidade para que os quesitos suplementares manejados pela demandada fossem respondidos. Valoração da prova que foge ao escopo da presente ação, devendo ser direcionada ao processo principal. Recurso não conhecido

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794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Produção de prova pericial. Preclusão. Súmula 7/STJ.

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME: 1.

796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. AMBAS AS PARTES REQUERERAM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE INDEFERIU A PROVA TESTEMUNHAL POR CONSIDERÁ-LA DESNECESSÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL, POR SUA VEZ, QUE SE JUSTIFICA PARA COMPROVAR QUEM OCUPOU DETERMINADA ÁREA DO TERRENO E QUANDO, PASSANDO A TER A SUA POSSE. ANÁLISE DA POSSE QUE É EMINENTEMENTE FÁTICA. PROVA ESSENCIAL AOS PROCESSOS RELATIVOS À POSSE, ATÉ MESMO PORQUE, CONFORME SALIENTADO PELO JUÍZO A QUO, HÁ CONFUSÃO NA SUPOSTA DEMARCAÇÃO DAS ÁREAS. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE HAJA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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797 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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798 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPROCEDENTE - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA AFASTADA PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -- RECURSO PROVIDO

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799 - TJSP. "Recurso inominado - Ação condenatória - Divergência entre as partes acerca de eventual empréstimo realizado - Prova documental dúbia - Dúvida razoável existente - Não convencimento do juízo de 2º grau - Necessidade de produção de prova oral - Anulação da sentença de 1º grau «

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800 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no tema 424 do E. STF. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais em razão do indeferimento de pedido de produção de prova. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 424, o E. STF afastou a repercussão geral da questão relativa à violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no indeferimento da produção probatória, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento

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