DOC. 193.3465.9000.0600

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial e determinação de prosseguimento da ação. Existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade. Análise de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ.

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