TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DE SISTEMA HOSPITALAR INTEGRADO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE - INADIMPLÊNCIA - COMPROVADA - MULTA - DEVIDA.
A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Comprovada a existência de mandato outorgado em favor de terceiro, por quem detinha poderes de representação legal da pessoa jurídica, o negócio jurídico é válido e, havendo descumprimento do prazo de vigência, é possível a declaração de rescisão unilateral, cabendo àquele que deu causa ao distrato o dever de arcar com o pagamento das parcelas em aberto e vencidas, bem como da multa contratual estabelecida em conformidade com os princípios da autonomia da vontade e do «pacta sunt servanda".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito