TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. I -
Se com a leitura das razões recursais se fez possível extrair a insatisfação contra a decisão recorrida, a preliminar de inépcia da peça recursal não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II - Dentre as condições da ação, o interesse de agir se caracteriza pela imprescindibilidade por parte do autor de demonstrar que o ato de provocar a jurisdição será medida necessária para interferir na concreta melhoria da situação daquilo que pleiteia. III - Falta interesse de agir quando o autor busca, em nova ação ordinária proposta, discutir matéria de defesa que deveria ter sido aviada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito