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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança). Deferimento de penhora em proporção (trinta por cento), incidindo sobre renda de terceiro interessado. Recurso, a que se dá parcial provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado - Flagrante intempestividade - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REJEIÇÃO PELO MAGISTRADO DIANTE DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, REALIZADO POR TERCEIRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Lucas Damian Falcon, representada por advogado constituído, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, ora autoridade apontada como coatora, o qual entendeu descumprido o acordo de não persecução penal outrora homologado, ante o pagamento da prestação pecuniária imposta ao paciente, o qual foi realizada por terceiro, havendo recebido a denúncia oferecida contra o mesmo, pela imputa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TRT2. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Coisa julgada. Discriminação das parcelas determinadas. Ausência de cumprimento pelas partes. Recolhimento sobre o valor integral. Lei 8.212/91, art. 43.
«Não cumprida pelas partes a determinação de discriminação das verbas objeto de transação, ao INSS, como terceiro interessado e titular de créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, cabe o cumprimento do Lei 8.212/1991, art. 43, observada a Ordem de Serviço 66/97 INSS/DAF/DSS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de assistência à saúde - Obrigação de fazer - Decisão que indeferiu a intimação de terceiro interessado - Insurgência do autor - Inadmissibilidade - Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.015 - Inexistência de urgência que justifique a aplicação da tese da taxatividade mitigada - AGRAVO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Fixação. Inexistência de relação com o proveito ou desvantagem das partes. CLT, art. 769. CPC/1973, art. 33.
«O perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não guarda qualquer proporção com o valor da causa ou do direito ou interesse «sub judice».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Execução. Intervenção de terceiros. Assistência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 50, parágrafo único.
«A assistência, na letra do CPC/1973, art. 50, «caput», consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável. Se a execução não tende à obtenção de sentença destinando-se apenas à realização de atos concretos para realização coativa do título, resulta inadmissível a assistência no processo executivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de vício citatório e prescrição - Prescrição já decidida anteriormente - Inexistência de vício citatório - Terceiro interessado que não logrou comprovar a cessão de direitos em seu favor - Documentos juntados que não são aptos a comprovar a cessão - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição de proposta de pagamento parcelado do preço. Insurgência do terceiro interessado. - Não observado o prazo previsto no CPC, art. 895, II. Recusa da proposta pelo condomínio exequente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Acidente típico - Comprovadas as lesões (4º e 5º dedos da mão esquerda), o nexo causal e a redução da capacidade laborativa do segurado - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial parcialmente provido, integralmente provido o apelo do autor e improvido o recurso do terceiro interessado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Autorização de pesquisa mineral. Cabimento dos anteriores embargos de declaração para sanar os vícios indicados na decisão monocrática que não conheceu do agravo interno interposto por hnk br indústria de bebidas ltda. Em face do indeferimento do pedido de ingresso na lide. Intervenção de terceiro na reclamação. CPC/2015, art. 990 e CPC/2015, art. 996. Demonstração de interesse do detentor de título minerário. Suspensão de eficácia das decisões que determinaram o cumprimento, pela anm, da decisão homologatória do acordo judicial firmado entre o reclamante e a agência nacional de mineração, até o julgamento de todos os recursos pendentes de apreciação na presente reclamação. Preservação da competência da anm para atuar no processo administrativo em conformidade com suas atribuições legais. Agravo interno de maurício britto marcellino da silva a que se nega provimento.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por MAURÍCIO BRITO MARCELLINO DA SILVA contra decisão que acolheu Embargos de Declaração de iniciativa de HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. para autorizar o ingresso da empresa na lide na condição de terceiro interessado, além de determinar a suspensão do processo administrativo em curso na Agência Nacional de Mineração. 2 - Conforme constou da decisão ora agravada, a empresa HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. apresentou seus aclaratórios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MORTE DA INTERDITADA. EXTINÇÃO DA CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em face de sentença que declarou extinta a curatela, com efeitos retroativos à data do óbito, em razão do falecimento da interditada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a prestação de contas nos mesmos autos da ação de curatela após a morte da interditada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da curatela decorrente do falecimento da interditada não extingue o dever do curador de prestar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão e contradição. Pedido de adiamento a destempo. Cerceamento inocorrente. Negativa de seguimento. Obstáculo de admissibilidade por força dos tema 339/STF e tema 660/STF. Vício de omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.
«1 - A existência de pedido de adiamento da sessão de julgamento por terceiro interessado não gera a nulidade do julgamento, notadamente se a pretensão foi ajuizada menos de 24 horas da assentada e juntada aos autos poucas horas de acontecer a decisão do órgão julgador. 1 - Não padece de nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 o acórdão que nega seguimento ao recurso extraordinário com suporte na Jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e reconhecida nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a reserva de honorários sucumbenciais por meio de ação autônoma, afastando a possibilidade de execução nos próprios autos do cumprimento de sentença, nada obstante a preclusão consumativa da decisão que reconheceu o agravante como credor e terceiro interessado sem oposição das partes - Agravante que atuou no feito por mais de vinte anos, impulsionando atos processuais essenciais mesmo após sua renúncia, sendo sua colaboração reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Parte ilegítima. Recurso inadmissível.
«1. Não se conhece de recurso interposto por ente estadual que não é parte na presente ação, nem demonstrou a qualidade de terceiro interessado. Precedentes. 2. Ausência de argumentos suficiente para modificar a decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -
Terceiro interessado, que pretendia a liberação de veículo apreendido no curso de processo que versa sobre a suposta prática de crimes de falso - Pedido expresso de desistência, que ora fica homologado - Perda do objeto - Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Terceiro interessado que explora terreno discutido nos autos - Determinação para depósito judicial do valor referente à exploração dos meses de março e abril de 2024, sob pena de multa diária - Agravante comprovou que efetuou o pagamento dos valores diretamente aos interessados antes da decisão - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio entre a autoridade coatora e o Estado. Impossibilidade.
«O processo de mandado de segurança tem como partes, de um lado, o impetrante e de outro, o Estado. Nele, a denominada «autoridade coatora» atua como órgão anômalo de comunicação processual. O recurso interposto pelo Estado, no processo de Mandado de Segurança desde que adimplidos seus requisitos, é de ser conhecido como apelo da parte sucumbente - não de litisconsorte ou de terceiro interessado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TRT3. Penhora recaída sobre bem imóvel. Direito de meação resguardado.
«Não há falar em ameaça ao direito de propriedade do cônjuge do executado se restar constatado que a penhora recaiu em parte consideravelmente inferior à metade do total do imóvel adquirido pelo casal, já que, por óbvio, encontra-se resguardada a meação daquele terceiro interessado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJRS. Supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inocorrência.
«Interposto agravo de instrumento contra a primeira proferida no processo, concessiva de tutela antecipada, é possível ao recorrente, terceiro interessado, deduzir questões ainda não submetidas à origem, a fim de demonstrar que na decisão interlocutória tenha o juiz incorrido em error in procedendo ou em error in judicando.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Expropriação de bem imóvel - Insurgência do terceiro interessado contra a determinação judicial que manda atribuir a ele 50% sobre o produto da arrematação - Necessidade de observância do disposto no CPC, art. 843, § 2º, cabendo a incidência da quota-parte sobre o valor da avaliação - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Compensação de Valores c/c Consignação em Pagamento, com pedido de tutela de urgência. Decisão recorrida que indeferiu o levantamento dos valores depositados em juízo, por terceiro interessado. Questão que não se encontra em quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015. Inadmissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Consignação em pagamento. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. CPC/1973, art. 890. CCB, art. 950 e CCB, art. 955.
«É viável a pretensão consignatória da multa por infração condominial, quando há resistência do condomínio no seu recebimento, em face da autorização do ordenamento na promoção da consignação em pagamento pelo devedor, terceiro interessado e, até mesmo, pelo terceiro não interessado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA
de imóvel. decisão mantida. transferência DO BEm QUE NÃO Foi REGISTRADa NA MATRÍCULA. IMÓVEl de propriedade Do EXECUTADo E que PODE, EM PRINCÍPIO, ser objeto de constrição. possibilidade de terceiro interessado defender eventual direito em ação própria. RECURSO desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Concurso de credores. Honorários sucumbenciais. Reconsideração de decisão para apuração da natureza dos créditos. Determinação de manifestação dos interessados. Despacho irrecorrível. CPC, art. 1.001. Ausência de decisão que negue direito do agravante. Supressão de instância. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro de Araçatuba que reconsiderou parcialmente decisão anterior para determinar a verificação da natureza dos créditos dos terceiros interessados em concurso de credores, antes da liberação de valores oriundos da arrematação de imóvel. O agravante, terceiro interessado, sustenta que seus créditos, decorrentes de honorários advocatícios em execução distinta, são privilegiados e não possuem caráter acessório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão agravada representa um ato decisório passível de recurso ou se se trata de mero despacho irrecorrível, nos termos do CPC, art. 1.001. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não negou ao recorrente o direito de participar do concurso de credores, nem ao menos ponderou sobre o seu crédito ser privilegiado e equiparado a verba trabalhista, limitando-se a determinar a manifestação dos terceiros interessados para apuração da natureza dos créditos antes da liberação dos valores depositados. 4. A determinação de manifestação das partes interessadas constitui mero despacho de expediente, que não possui conteúdo decisório e, portanto, não é passível de recurso, conforme dispõe o CPC, art. 1.001. 5. O conhecimento do recurso nesta fase processual caracterizaria indevida supressão de instância, pois o agravante ainda poderá apresentar suas razões perante o juízo de primeiro grau e, caso haja decisão desfavorável futura, poderá interpor recurso adequado. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que despachos que apenas determinam providências processuais, sem decidir questão controvertida, não são recorríveis por agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "Não cabe agravo de instrumento contra despacho que determina a manifestação das partes interessadas para apuração da natureza dos créditos em concurso de credores, pois se trata de ato de mero expediente, nos termos do CPC, art. 1.001. A supressão de instância impede o conhecimento do recurso quando a questão suscitada ainda não foi efetivamente decidida pelo juízo de primeiro grau.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de cobrança de cotas condominiais - Deferida a penhora sobre o imóvel e vagas de garagem - Terceiro interessado que é credor com penhora anteriormente averbada na matrícula do imóvel - Terceiro interessado que foi intimado da penhora realizada e cientificado da alienação do imóvel, embora a Leilão tenha tido resultado negativo - Bens novamente levados à hasta pública, com resultado positivo - Ausência de prévia cientificação do credor com penhora anteriormente averbada na m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.
1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, a impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância de origem aventada por terceiro interessado por mera petição atravessada nos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a inclusão da agravada no polo ativo da execução, na qualidade de assistente. Recurso da exequente. Agravada é terceiro que defende interesse econômico próprio, razão pela qual descabe sua intervenção na qualidade de assistente do exequente, senão sob a modalidade atípica de terceiro interessado. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 487, II.
«Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio entre a autoridade coatora e o Estado. Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«O Processo de mandado de segurança tem como partes, de um lado, o impetrante e de outro, o Estado. Nele, a denominada «autoridade coatora» atua como órgão anômalo de comunicação processual. O recurso interposto pelo Estado, no processo de mandado de segurança desde que adimplidos seus requisitos, é de ser conhecido como apelo da parte sucumbente - não de litisconsorte ou de terceiro interessado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de nulidade da ação veiculada por terceiro interessado - Insurgência do terceiro - Legitimidade passiva correta, uma vez que a executada é proprietária tabular do bem - Aquisição pelo terceiro que justifica eventuais embargos de terceiro, onde comprovará a aquisição e quitação de compromisso - Decisão mantida - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2022 - Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade, porquanto apresentada pelo compromissário comprador, que não é parte no processo. Hipótese de terceiro interessado que autoriza defesa em Juízo. Precedentes desta Câmara. Análise das questões que devem ser apreciadas pelo Juízo, sob pena de supressão de instância. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Intervenção de Terceiro do CPC, art. 124. Assistência. Decisão interlocutória de habilitação. Inconformismo do agravante. Alegação de falta de interesse jurídico, requisito essencial à intervenção. Não cabimento. Habilitação de terceiro compossível com o ordenamento. Existência de interesse jurídico do terceiro interessado com o resultado da lide. Recurso a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -
Rescisão de Compra e Venda de Imóvel - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pleito de reserva de numerário efetuado por terceiro interessado - Não acolhimento - Pretensão de ressarcimento de valores deduzido por terceiro que extrapola os limites da lide, devendo ser deduzido na via ordinária - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais - Descabimento - Pedido feito por terceiro interessado apenas após a penhora no rosto dos autos - Processo no qual seu cliente é executado e não detém qualquer crédito - Controvérsia que deve ser resolvida em sede própria - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que considerou intempestiva a manifestação do terceiro interessado. Irresignação. Intimação do agravante para recolhimento do preparo em dobro ante a falta de comprovação, no ato do protocolo do recurso, do recolhimento. Transcurso in albis do prazo concedido. Deserção configurada. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo - Exercício de 2012 - Exceção de pré-executividade rejeitada. Oposição do incidente por terceiro interessado que não figura como parte no processo. Descabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do CPC, art. 18, caput. Precedentes desta Corte. Decisão reformada para determinar prosseguimento da execução. Recurso negado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Recurso especial. Honorários de advogado. Legitimidade dos advogados para, em nome próprio, apelar da sentença na parte em que fixou os honorários advocatícios.
«1. O advogado, na condição de terceiro interessado, tem legitimidade para recorrer de parte da sentença onde fixados os honorários. 2. Recurso especial conhecido e provido para que, afastada a ilegitimidade ativa, prossiga o Tribunal a quo no julgamento da apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO -
Pretensa discussão por terceiro interessado de questões meritórias que seriam atinentes à fase de conhecimento da demanda monitória - Preclusão - Espólio executado bem representado por inventariante e procurador - Sentença - Coisa julgada - Inexistência de qualquer causa modificativa ou extintiva superveniente à obrigação constituída no título judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que deu início ao concurso de credores. Insurgência do terceiro interessado, que pretende o levantamento de eventual saldo remanescente decorrente da arrematação do bem. Não acolhimento. Necessidade de instauração de concurso de credores. Inteligência dos CPC, art. 908 e CPC art. 909. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Determinação para desbloqueio do valor bloqueado em conta do executado agravante - Reconhecimento da regularidade do desbloqueio alegada pelo terceiro interessado, Banco Bradesco - Inadmissibilidade - Juntada de extratos bancários de conta antiga e nova do executado que demonstrar a falta de concretização do desbloqueio - Manutenção da determinação anterior nos autos de origem para que o Banco providencie o efetivo desbloqueio - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - SUSPENSÃO DO ATO DE CASSAÇÃO -
Agravo contra decisão que entendeu estarem presentes as condições de procedibilidade da ação rescisória e os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspender o ato que culminou na cassação da vereadora - Recurso interposto por terceiro interessado - Ausência de demonstração do interesse jurídico - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Insurgência do terceiro interessado. Pedido de habilitação de crédito. Acolhimento. Existência de título judicial em favor do agravante. Concordância de um dos herdeiros. Ausência de manifestação das demais herdeiras. Inventariante que assinou o acordo judicial. Desnecessidade de anuência expressa de todos os herdeiros. Acolhimento do pedido de habilitação. Reserva de bens já deferida na própria decisão recorrida. AGRAVO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso interposto por terceiro interessado, sob a alegação de se tratar do legítimo proprietário do automóvel. Autoridade policial que explicitou a necessidade de custódia estatal da coisa apreendida para o regular deslinde da investigação do delito de lavagem de dinheiro. Inteligência do CPP, art. 118 e do CP, art. 91. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos. Insurgência de terceiro interessado, arrematante do imóvel. Descabimento. É irrelevante a previsão no edital acerca da possibilidade de resolução da arrematação por inadimplemento, bem como, da aplicação da multa, uma vez que encontra expressa guarida no CPC, em seus arts. 895, §4º e 903, §1º, III. Recurso não provido. Decisão mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que afastou o pedido de pagamento da comissão da Leiloeiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Leiloeiro. Alegação de que houve a previsão de pagamento da comissão em caso de adjudicação do imóvel. Pedido de adjudicação que ocorreu em outra demanda, sem interferência do Juízo a quo, por Terceiro Interessado. Comissão que não é devida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Intimação por edital do terceiro interessado - Determinação de tentativa de obtenção do endereço do interessado em plataformas e órgãos disponíveis ao Poder Judiciário, inclusive empresas telefônicas, água e energia elétrica - Cabimento - Necessidade de atendimento à exigência do CPC, art. 256, § 3º - Precedente do STJ e deste TJSP - Trâmite prolongado do processo não autoriza a dispensa da diligência - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de pagamento em consignação - Cessão de direitos hereditários de imóvel irregular - Terceiro interessado que alega ter adquirido o bem, por prestação de serviços jurídicos - Determinação de levantamento de valores pelos réus que pode gerar maior prejuízo aos agravantes que já dispuseram de mais da metade do valor do imóvel, sob o risco de não se tornarem proprietários - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. APELAÇÃO -
Desapropriação - Revelia - Terceiro interessado admitido como assistente - Ação julgada procedente - Fixado em sentença e acórdão que era indevida condenação de honorários em favor dos assistentes que não eram partes no processo - Ausência de cumprimento de sentença - Desistência pela Municipalidade - Homologação - Honorários fixados por equidade em favor dos patronos dos assistentes - Insurgência da Municipalidade - Assistentes que não são substitutos processuais - Honorári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio entre a autoridade coatora e o Estado. Impossibilidade.
«O Processo de mandado de segurança tem como partes, de um lado, o impetrante e de outro, o Estado. Nele, a denominada «autoridade coatora» atua como órgão anômalo de comunicação processual. Não faz sentido chamar o Estado para figurar como litisconsorte dele mesmo. O recurso interposto pelo Estado, no processo de mandado de segurança desde que adimplidos seus requisitos, é de ser conhecido como apelo da parte sucumbente - não de litisconsorte ou de terceiro interessado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)