STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.
1 - A via dos embargos de declaração não é própria para rediscussão dos temas de mérito já decididos - in casu, a impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância de origem aventada por terceiro interessado por mera petição atravessada nos autos.
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