Terceiro Interessado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.7253.8237.3164

601 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública- Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo ... ()

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Doc. 161.9070.0004.7700

602 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Despacho denegatório mantido por seus próprios fundamentos. Ilegitimidade de parte. Falta de interesse recursal. O agravo de instrumento interposto por contax mobitel s.a.

«não reúne condições de admissibilidade, tendo em vista que, além de não ser parte no feito, não teve nenhum pedido deduzido contra si, tampouco comprovou a sua condição de terceiro interessado, restando incólumes o , LIV e LV, bem assim os e Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 154.5443.6001.4700

603 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Colusão. Prazo decadencial. Termo inicial.

«O prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, conforme preceitua o Tal regra é flexibilizada se o pretenso corte rescisório tem por fundamento a colusão, em razão da gravidade do vício, hipótese na qual o termo inicial sofre deslocamento para a data da ciência do fato pelo Ministério Público ou pelo terceiro interessado, na forma da Súmula 100, VI, do c. TST.»

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Doc. 161.8385.7001.2100

604 - TST. Remessa necessária em mandado de segurança. Inexistência de participação de pessoa jurídica de direito público na relação processual

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Doc. 164.5713.0000.0900

605 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em «intimação pessoal» de terceiro interessado para manifestar-se no incidente de conflito de competência, por inexistência de previsão legal e regimental que lhe confiram tal prerrogativa. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 751.9036.3273.4880

606 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL.

1. Não prosperam as preliminares contrarrecursais de incompetência, afronta à dialeticidade e nem de perda de objeto. 2. O agravante, na condição de terceiro interessado, não detém legitimidade recursal para postular o cancelamento do evento 344 da origem, em que o advogado que não mais representava a sucessão indica ciência de decisões com renúncia de prazo. Aplicação do RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 145.4862.9013.3000

607 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental interposto pela caixa econômica federal. Recurso apresentado em sede de apelação contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de intervenção da caixa econômica federal no pólo passivo. Recurso intempestivo.

«O terceiro interessado não possui o prazo em dobro previsto na supracitada norma processual, tendo em vista que intervém nos autos na qualidade de assistente e não como litisconsorte. Inaplicabilidade da norma incursa no Precedentes do STJ. Negado seguimento ao agravo regimental (, § 1º,). Decisão unânime.»

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Doc. 843.0860.4697.9654

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a adjudicação de imóveis em razão de haver arresto cautelar sobre os bens. Insurgência. Admissibilidade em parte. O arresto equivale à penhora para efeito de concurso de credores, conforme o entendimento do C. STJ. Não é necessário aguardar eventual conversão do arresto em penhora em favor do terceiro interessado para prosseguir na análise do pedido de adjudicação da exequente/agravante. Autorizado o procedimento ... ()

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Doc. 274.8033.6302.9689

609 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual - Pretensão de resolução do contrato, condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas e cobrança de multa contratual - Sentença de procedência - Inconformismo do terceiro interessado, alegando o direito à sub-rogação de créditos em nome dos réus-apelados - Descabimento - Inexistência de legitimidade recursal - Ausência de demonstração de que a decisão pudesse atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo, na qu... ()

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Doc. 992.8298.6978.8373

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício e não reconheceu terceiro interessado como proprietário de imóvel. Terceiro interessado que se declara proprietário de empresa que possui o domínio do bem. Presença de placa no lote indicando que a executada realiza obra no imóvel. Dever de colaboração de terceiros - inteligência dos arts. 378 e 380, do CPC. Admissível a expedição de ofício ao condomínio e de ordem de entrega de contrato, bem... ()

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Doc. 260.5260.3369.2335

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Decisão que acolheu a impugnação apresentada ao cumprimento da sentença, declarou nula a penhora realizada sobre imóvel e determinou o prosseguimento do feito. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Impugnação apresentada por terceiro interessado. Possibilidade diante da informação apresentada pela própria executada, alegando não ser mais a proprietária do imóvel penhorado. Cerceamento de defesa afastado. Fraude à execução. Inexistência de provas de má-fé do adquirent... ()

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Doc. 993.1449.5742.9154

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora no rosto dos autos sobre crédito da parte exequente. Decisão que determina ordem de preferência das penhoras. Insurgência de terceiro interessado. Desacolhimento. Honorários advocatícios de sucumbência, em regra, têm prioridade equiparável a verbas trabalhistas. Todavia, quando ligados e em concorrência ao direito do cliente, não têm prioridade, seguindo-se a ideia de acessório. Precedente do STJ e deste Tribunal. Inaplicável o rateio a que se refere o art. 962 do CC. Decis... ()

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Doc. 523.8948.7989.6934

613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão da origem que rejeitou pedido do terceiro interessado para incidência, no valor por ele levantado, de correção monetária. Parte agravante que insiste no pedido. Acordo que não indicou a incidência de juros e correção sobre o valor fixado. Parte agravada que não se encontra em mora, como deliberado em recurso anterior. Incidência de correção monetária sobre a quantia indicada no acordo que deve se dar entre a data da homologação e o respectivo lev... ()

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Doc. 467.9383.8504.6823

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que orienta sobre o cumprimento de sentença, com instruções para peticionamento eletrônico. O agravante - terceiro interessado, alega ausência de citação regular devido à nomeação de inventariante dativo. A decisão agravada é uma orientação para o cumprimento de sentença, sem caráter decisório. Os argumentos do agravante não se relacionam com a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade. A nulidade de citação dev... ()

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Doc. 376.6767.0427.0261

615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu «da petição de fls. 1.078/1.080, uma vez que a consolidação dos efeitos jurídicos da adjudicação e da arrematação reconhecida expressamente pela sentença de fls. 1063/1064, torna processualmente inviável a formulação de pedido, por terceiro interessado, de declaração judicial de anulação por simples peticionamento nos autos". Insurgência. Inadmissibilidade. Auto de adjudicação do imóvel já expedido (fls. 1.041... ()

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Doc. 736.7579.0576.4075

616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrado que deferiu o pedido do terceiro interessado (Fundo de Recuperação de Créditos e Ativos) para que seja cadastrado como credor, com preferência, sobre eventuais valores advindos do imóvel objeto de leilão nos autos - Existência de mais de uma penhora sobre o bem - Necessidade de observância da ordem cronológica dos atos de contrição judicial (art. 908, parágrafo 2º, CPC) - Primeira penhora por parte do terceiro, embora não r... ()

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Doc. 103.1674.7217.9600

617 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução de sentença rescindenda. Embargos declaratórios não conhecidos. Lei 8.437/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 489.

«O, dispõe que a ação rescisória não suspende a execução da sentença. Em casos raros (falta de citação de terceiro interessado, incompetência), tem a jurisprudência conferido excepcionalmente suspensão à eficácia da decisão rescindenda. A Lei 8.212/1991 abre exceção ao disposto no citado , em caso de fraude ou erro material comprovado. Inocorrendo qualquer dessas baldas, impõe-se indeferir a inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O dis... ()

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Doc. 467.9787.3174.2644

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL -

Decisão agravada que indeferiu o pedido do terceiro interessado de pesquisa SISBAJUD - Decisório que deve prevalecer - Entendimento do e. STJ de que, mesmo nos casos de crédito de caráter extraconcursal, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e avaliar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição (AgInt no CC 200.766/SP e AgInt no CC 194.397/MG) - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 981.0035.0192.4763

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que revogou a adjudicação de veículos penhorados. Insurgência da Exequente. Não cabimento. PRECLUSÃO. Inocorrência. A preclusão se opera apenas em relação às partes do processo. Terceiro interessado que pode alegar penhora anterior em processo executório diverso. Possibilidade de revogação do ato. ANTERIORIDADE DA PENHORA. Créditos sem notícia de preferência. Observância à regra disposta no , § 2º. Obediência à anterioridade ... ()

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Doc. 193.4899.0316.2556

620 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS - TERCEIRA INTERESSADA - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - APENAS INDÍCIOS DE UNIÃO ESTÁVEL - O

acolhimento do pedido de intervenção nos autos como terceiro interessado tem por pressuposto a demonstração do interesse jurídico da parte no desate da lide. - Ainda que haja indícios da existência de União Estável com o falecido, isso não é bastante para comprovação do interesse jurídico, sendo necessário que haja regular instrução em via própria, com possibilidade de contraditório.

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Doc. 427.6920.8314.5102

621 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - LIBERAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS EM DEPÓSITO JUDICIAL - PROPRIEDADE DE TERCEIROS - SEM COMPROVAÇÃO.

Inviável a oposição de embargos à execução por terceiro interessado, uma vez que este não integra o polo passivo do processo, havendo via própria e adequada para a proteção de seus interesses, qual seja, embargos de terceiro. Não há que se falar na liberação dos bens constritos, uma vez que não ficou devidamente comprovado que estes bens pertenciam a terceiro, ônus que incumbia ao executado.

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Doc. 209.9572.5353.9058

622 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Decisão indeferiu pedido de remoção de restrição de transferência de veículos da ré - Bens alienados fiduciariamente ao Banco agravante, terceiro interessado - Alegação de impossibilidade de manutenção das restrições - Descabimento - Impossibilidade de penhora do veículo objeto de alienação fiduciária - Veículo não integra o patrimônio da requerida, detendo apenas a posse direta e propriedade resolúvel do bem - Todavia, ressalva-se a possibilidade de pen... ()

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Doc. 103.1674.7412.7500

623 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Fixação que não guarda relação com o valor da causa. Enunciado 236/TST. CLT, arts. 769. CPC/1973, art. 33.

«... No processo do trabalho, cabe ao Empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da perícia. Sucumbente a Reclamada, na hipótese, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais como disposto no Enunciado 236/TST. Outrossim, o perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não gua... ()

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Doc. 103.1674.7066.5900

624 - STJ. Recurso. Perito. Legitimidade para recorrer. Ausência de interesse. CPC/1973, art. 125,CPC/1973, art. 139 e CPC/1973, art. 499.

«O perito, na forma do art. 139,CPC/1973, é auxiliar do Juiz, e como tal, deverá cumprir sua função com zelo, isenção, desempenho e honestidade, ou como diz a Lei, conscienciosamente. Os preceitos ditados pelo não são mera decoração, devendo o Juiz exercer severa vigilância na tramitação do processo, com ações de repercussão direta sobre seus auxiliares, no sentido de que se faça cumprir estrita observância dos preceitos legais. Perito não é parte, muito m... ()

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Doc. 935.1427.5031.4532

625 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Mandato revogado durante o trâmite da ação - Pedido do advogado de habilitação no sistema informatizado e-Saj para acompanhamento do feito relativamente aos seus interesses e reserva de honorários de sucumbência nos próprios autos - Verba alimentar pertencente ao advogado - Possibilidade de reserva dos honorários - Advogado cadastrado nos autos como terceiro interessado - Falta de interesse quanto a este tópico recursal - Juízo a quo que não indeferiu o pedido de reserva de honorári... ()

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Doc. 346.3963.7817.1311

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pretensão de soerguimento de valores já penhorados - Poder geral de cautela do magistrado - Ainda que os embargos à execução não tenham sido recebidos com efeito suspensivo da execução, tem-se por temerária, neste momento, a transferência de patrimônio para o terceiro interessado e seu patrono sem a devida resolução dos embargos, nos quais, inclusive pode ser considerada a execução nula - Os atos constritivos ainda irão resguardar o crédito ... ()

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Doc. 698.5592.5542.5513

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO.

Pedido formulado por terceiro interessado (loja de carros usados) que adquiriu um veículo da de cujus enquanto ainda era viva. Quitação e tradição realizadas, restando pendente a transferência de titularidade que não se concretizou em decorrência da morte da vendedora, motivando o ajuizamento dessa ação. Decisão determinando a apresentação da Declaração do ITCMD. Inconformismo do autor. Acolhimento. Autor que não faz parte da sucessão. Não incidência do referido imposto para a... ()

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Doc. 322.6334.6133.4165

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Manifestação do sócio da exequente como terceiro interessado para impedir levantamento de valor incontroverso depositado nos autos pelo advogado constituído - Impossibilidade - Sócio da exequente que também é único sócio da coexecutada - Conflito de interesse - Validade da procuração e do substabelecimento sem reservas inicialmente outorgados nos autos - Desnecessidade de a exequente regularizar a representação processual - Possibilidade de levantamento de... ()

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Doc. 638.3181.9813.7285

629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL -

Decisão interlocutória que determinou a expedição de mandado para averbação de indisponibilidade de alienação objeto da demanda - Art. 301, CPC - Averbação cuja finalidade é dar ciência à terceiros acerca da litigiosidade envolvendo o imóvel - Vale ressalvar que a medida não impede a alienação do bem, apenas dá ciência a terceiro interessado na sua aquisição, quanto ao litigio, afastando assim a boa-fé de eventual comprador - Mantida a decisão quanto à determinação de a... ()

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Doc. 703.7613.3313.2102

630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Cumprimento da sentença - Irresignação de terceiro interessado contra decisão que indeferiu a suspensão do processo, pleito que se deduziu a pretexto do ajuizamento de querela nullitatis pelo terceiro - Não acolhimento - Questão preparada para, em nova empreitada recursal, tentar obstar a execução da ordem judicial em prol dos agravados - Cumprimento da ordem de imissão que não gera gravame ao terceiro, afinal, vindo a obter êxito em sua ação declaratória de nu... ()

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Doc. 259.6957.6509.1733

631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de terceiro nos autos. Inventariante que erroneamente inseriu tarja de segredo de justiça, sem deferimento prévio do juízo. Simples reconhecimento de união estável que não enseja a restrição automática, como pretende. Terceiro que já teve seu crédito penhorado no rosto dos autos, por divida do espólio. Situação que autoriza o acompanhamento como terceiro interessado, já que os autos estavam e... ()

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Doc. 154.1411.6000.1800

632 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Inobservância. Agravo regimental. Inadmissibilidade.

«1. A admissibilidade do agravo regimental pressupõe que o agravante impugne os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do RISTF. 2. In casu, o agravante, na qualidade de terceiro interessado, alega que deve ser considerado litisconsorte passivo necessário e que, portanto, a decisão agravada é absolutamente nula diante da falta de sua intimação. A disciplina legal da reclamação, no entanto, não prevê a instauração de contraditório, nos moldes em que sus... ()

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Doc. 168.3892.9001.3000

633 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Interesse recursal. Ausência. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Carece de interesse recursal quem não é parte no processo e sequer demonstra eventual condição de terceiro interessado. 2. É necessário que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição recursal possua procuração e/ou substabelecimento nos autos. Caso contrário, o recurso é tido por inexistente, a teor da Súmula 115/STJ. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 192.4988.3089.4494

634 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ausente interesse processual - Não demonstrado pleno atendimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648, STJ - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento apresentado por e-mail genérico - Endereço de e-mail utilizado para envio de notificação à instituição financeira que vem sendo reiteradamente utilizado em demandas análogas, com partes distintas - Conclusão segura de que o endereço de e-mail não é pessoal da parte notificante, mas de terceiro interessado na ... ()

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Doc. 683.4687.5252.7848

635 - TJSP. INVENTÁRIO. VALOR DE IMÓVEIS DOADOS ENTRE OS SUCESSORES. IMPUGNAÇÃO DE CREDOR DE HERDEIRO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO. 1.

Plano de partilha com doações recíprocas entre a inventariante e o único herdeiro 2. Insurgência do terceiro interessado, credor do herdeiro 3. Controvérsia sobre o valor atribuído aos imóveis 4. A partilha deve observar o princípio da igualdade entre os quinhões, tanto quanto possível, conforme arts. 648 do CPC e 2017 do CC 5. Deve a inventariante apresentar a avaliação imobiliária dos imóveis doados reciprocamente, com a retificação do plano de partilha 6. Decisão mantida 7. ... ()

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Doc. 804.7324.5434.7191

636 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

CASO DOS AUTOS EM QUE SE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELO INVENTARIANTE. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE O PLANO DE PARTILHA ORIGINALMENTE APRESENTADO NÃO CORRESPONDE À REALIDADE FÁTICA, A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER REFORMADA PARA QUE O RECÁLCULO (DIT) LEVE EM CONTA O PLANO APRESENTADO PELO TERCEIRO INTERESSADO, ORA RECORRENTE, UMA VEZ QUE MELHOR REFLETE A SITUAÇÃO DOS AUTOS. E... ()

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Doc. 187.8804.6840.8813

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que deferiu o pedido de terceiro interessado (credor do exequente) para que o quinhão de crédito fosse destinado ao atendimento de penhora, reputando que a cessão de crédito realizada não possui eficácia perante terceiros. Inconformismo. Descabimento. Validade da cessão de crédito efetivada por instrumento particular entre os contratantes, porém, ineficaz perante terceiros, diante da falta de registro exigida pelos arts. 221 e 288 do Código Civil e art. 1... ()

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Doc. 324.4239.8278.3937

638 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação visando a declaração do domínio sobre imóvel urbano adquirido por instrumento particular de promessa de cessão e transferência de cessão de direitos - Sentença de procedência - Recurso de terceiro interessado - Possibilidade - Apontada a nulidade da citação ao passo que os réus já eram falecidos na data do ingresso da demanda, não sendo citados os herdeiros - Citação por edital que se mostrou precipitada no presente caso - Inexistência de diligências aptas a encontrar o ... ()

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Doc. 259.1723.2039.9359

639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Cancelamento de arresto. Indeferimento. Insurgência da terceira interessada. Efeito suspensivo indeferido. Demanda de responsabilidade civil contra sócios da falida. A agravante separou-se judicialmente de um dos sócios em janeiro de 2005, por meio de acordo homologado judicialmente. Alegação de que os imóveis arrestados são de sua exclusiva propriedade. O terceiro interessado, cujos bens foram constritos ou estão sob ameaça de constrição... ()

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Doc. 638.4353.9865.4637

640 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que rejeitou as manifestações do terceiro interessado e declarou hígida a arrematação do bem imóvel - Utilização do mandamus como sucedâneo recursal - Inadmissibilidade - Inteligência da , II e da Súmula 267/STF - Determinação que não pode ser considerada ilegal ou abusiva - Mandamus que não se presta a atacar ato dessa espécie - Carência de ação configurada, na modalidade adequação - Indeferimento da petição inicial - Precedente - Arts. 3... ()

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Doc. 374.2026.3444.3912

641 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO -

Terceiro interessado, que pretende a restituição de veículo apreendido no curso do processo que versou sobre a prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ou porte de arma de fogo e receptação - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do veículo discutido - Transcorrido, in albis, o prazo legal estabelecido - Impõe-se a observação ao , aguardando-se o prazo de até noventa dias do trânsito em julgado para que o bem não reclamado, por... ()

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Doc. 463.7807.9039.0894

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu pedido de terceiro interessado em ser reconhecida a sua condição de sub-rogado nos direitos dos exequentes para a execução do despejo. Arrematação do imóvel alugado, em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal. Título executivo formado entre as partes da ação de conhecimento. Substituição processual que não se admite. Agravante que, na qualidade de arrematante do imóvel, poderá ingressar nos autos como assistente litisconsorcial dos exeq... ()

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Doc. 393.9968.0466.8496

643 - TJSP. APELAÇÃO -

Município de São Paulo - Execução fiscal distribuída em 31/05/1999, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição - Contagem do prazo prescricional - Entendimento do REsp 1.658.517 (Tema 980) - Citação não efetivada - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Pedido de suspensão do feito ante não localização do devedor realizado em 2001 - Processo que permaneceu ... ()

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Doc. 195.5851.3000.4700

644 - STF. Agravo regimental na reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II, paradigma com efeitos inter partes. Ausência de identidade. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1040.1800

645 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

«O Tribunal de origem entendeu ser devido o pagamento de diferenças de horas extras ao fundamento de que «havendo confissão ficta daquele que detinha formalmente o poder diretivo, caberia ao terceiro interessado (no caso, a recorrente, responsável subsidiária) a realização de contraprova». Não tendo a controvérsia sido solvida à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas, sim, com fulcro na pena de confissão ficta aplicada à primeira reclamada, resta... ()

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Doc. 485.6083.0272.6467

646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Nos termos do , «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". - A Fundação Estadual do Meio Ambiente, única ré na presente ação anulatória, é pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia administrativa e orçamentária, além de personalidade jurídica própria. - Ausente a legitimidade do Estado de Minas Gerais para recorrer da sentença em processo em q... ()

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Doc. 144.3400.2000.1600

647 - TJMG. Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

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Doc. 210.8200.7838.7475

648 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Sub-rogação e compensação. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistência de violação ao , ante a escorreita solução da controvérsia submetida à Corte local, não havendo que se confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão desfavorável à pretensão manejada pela parte. 2 - A elisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à inexistência de título suscetível de compensação, bem como quanto à não demonstração de qualidade de terceiro interessado (art. 346, III, do CC), demandaria o revolvimento do conju... ()

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Doc. 231.6912.0234.5467

649 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS APURADAS APÓS A VENDA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIROS -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento do débito remanescente - Insurgência do devedor - NULIDADE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - Inocorrência - Alegação de nulidade da venda por ausência de comunicação ao devedor-fiduciante - Desnecessidade de prévia comunicação do devedor, após a consolidação da posse e propriedade plenas em favor da credora - Ademais, venda efetuada diretamente a terceiro interessado n... ()

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Doc. 502.0811.2603.4595

650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu o pedido de ingresso de terceiro interessado nos autos. Inconformismo da parte autora. Desacolhimento. Participação de interessado na produção de prova. Possibilidade. art. 382, §1º, do Código de Processo de Civil. Interesses de ambas as empresas, concessionária e fabricante, vez que é possível que ambas tenham alguma responsabilidade sobre o alegado vício no veículo. Ausência de desequilíbrio das partes ou retardamen... ()

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