Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ingresso na lide como terceiro prejudicado. Figura processual da assistência litisconsorcial. CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Ausência de interesse propriamente jurídico. Interesse econômico. Descabimento. Indeferimento. Embargos de declaração prejudicados.

452 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

453 - STF. Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Pretendida intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo mandamental. Inadmissibilidade. Recursos de agravo improvidos. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

454 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Propostirua por terceiro. Ação que reconheceu a nulidade de processo administrativo que culminou em demissão a bem do serviço público de outro servidor. Pretensão de utilização da mesma decisão a fim de desconstituir ato jurídico diverso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

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455 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração de writ contra decisão que defere liminarmente e inaldita altera pars reintegração de posse. Em razão da ausência de citação, o impetrante deve ser reputado terceiro prejudicado, de quem não se exige, para a impetração do writ, a inexistência de recurso próprio. Recurso provido.

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução fiscal. Presunção de boa-fé afastada pelo tribunal de origem. Rexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

457 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Incabível a impetração de mandado de segurança no caso concreto, ante à incidência do art. 5º, II da Lei 12.106/2009 - Possibilidade de a decisão questionada ser atacada por recurso próprio - Ainda que o embargante não seja parte integrante do cumprimento de sentença em que foi prolatado o decisium questionado, poderia interpor recurso enquanto terceiro interessado - Inteligência do CPC, art. 996 - Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ à hipótese sub judice, dado que o embargante estava acompanhando o processo em que foi dada a decisão questionada e poderia ter apresentado a medida processual adequada - Manutenção do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III da Legislação Adjetiva c/c o art. 5º, II da Lei 12.016/2009 - Pedido de concessão de gratuidade judicial - Possibilidade - A presente turma julgadora possui entendimento no sentido de que os mesmos parâmetros usados pelas Defensorias Públicas da União e dos Estados para identificar um indivíduo hipossuficiente devem ser aplicados para verificar se um litigante faz ou não jus à gratuidade judicial - Resolução 85/2014 do CSDPU - Litigante que se enquadra nesses critérios - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, apenas com o intuito de conceder os benefícios da gratuidade judicial ao embargante.

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458 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Insurgência do ex-patrono do cedente. Impossibilidade. I. Caso em exame Apelação interposta pelo ex-patrono do cedente (terceiro interessado) contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença ajuizado pelo cessionário, com base na satisfação da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais deveriam ser reservados no cumprimento de sentença, apesar de o contrato de cessão de crédito estipular que tais verbas devem ser cobradas em incidentes próprios. III. Razões de decidir 3. O termo de cessão foi claro ao excluir os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais da cessão de crédito, mantendo a responsabilidade do cedente pelo pagamento desses valores ao apelante. 4. A execução dos honorários deve ocorrer de forma autônoma, o que foi feito pelo apelante em incidente específico ainda pendente de julgamento. 5. O apelante não pode exigir de terceiros o cumprimento de obrigação firmada exclusivamente com o cedente, conforme contrato de prestação de serviços jurídicos juntado aos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A cessão de crédito, com expressa exclusão de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, não implica reserva de tais honorários no cumprimento de sentença, sendo a execução desses valores devidos ser de forma autônoma.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada: Precedente da Câmara: Apelação Cível 1036013-61.2022.8.26.0405; Relator (a): JAIRO BRAZIL

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459 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de partilha. Cumprimento de sentença. Afastamento. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Litisconsórcio. Limites da lide. Falta de prequestionamento legitimidade. Ausência de citação de terceiro. Evicção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 880/STJ. Pedido de ingresso na lide como terceiro prejudicado. Figura processual da assistência simples. Ausência de interesse propriamente jurídico. Interesse econômico. Descabimento. Indeferimento. Embargos de declaração prejudicados.

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

463 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança sob a alegação de enriquecimento sem causa - Contrato de locação de imóveis comerciais - Sentença de procedência dos pedidos iniciais - Inconformismo dos locadores réus. Alegação de ilegitimidade de parte - Rejeição - Pagamento por terceiro interessado - Validade - Recorrentes que não se insurgiram contra os pagamentos quando feitos - Pagamentos em nome e à conta do devedor (art. 304, parágrafo único, Código Civil) - Sócia comum entre a empresa pagante (5 de 18 pagamentos) e a empresa devedora. Pretensão de não reconhecimento dos pagamentos porquanto não compensados - Não acolhimento - Pagamentos que constavam como «Pendentes» foram posteriormente validados, comprovando-se regularmente nos autos - Restituição integral cabível. Pedido de devolução da caução - Rejeição - Ausência de comprovação de efetivo dispêndio para conserto ou reforma do bem apto a afastar a devolução da caução, ademais prevista em contrato. Multa contratual por rescisão antecipada que deveria ser fixada proporcionalmente ao tempo que os inquilinos ocuparam o imóvel e o prazo que restava para o vencimento do contrato - Não conhecimento do pedido, havendo expressa determinação do desconto na sentença neste sentido - Necessidade, contudo, de ajuste, pois esse reconhecimento importava em procedência parcial da reconvenção, e não em improcedência, como decidido em primeiro grau.Alegação de inadimplemento do último aluguel - Desprovimento - Aluguel pago a cada dia 15 - Entrega do imóvel em 19/03/2021, com o último aluguel pago dia 17/02/2021 - Pagamento dos aluguéis que não era antecipado, mas relativo ao mês de usufruto - Ausência de prova quanto ao pagamento do período gozado, entre 18/02/2021 a 18/03/2021 - Condenação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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464 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lavagem de Bens e Capitais. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por José Henrique Quiros Bello em favor de Marcelo Teixeira Lucas, contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, São Paulo/SP. O paciente, terceiro interessado em investigação de lavagem de bens, teve veículos apreendidos e busca habilitação nos autos para compreender a apreensão. O pedido foi indeferido devido à natureza sigilosa da investigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o instrumento adequado para obter a restituição de bens apreendidos e acesso aos autos de investigação sigilosa. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus é inadequado para assegurar direitos que não envolvam diretamente a liberdade de locomoção. 4. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final é vedada pelo CPP, art. 118, enquanto interessarem ao processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso para restituição de bens. 2. A apreensão de bens é mantida enquanto houver interesse processual. Legislação Citada: CPP, art. 118. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg 5563/SP, Rel. Min. Felix Fischer, publ. 05/09/05. TJPR, MS 6402371 PR, Rel. Tito Campos de Paula, j. 14.01.10. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2216486-76.2022.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 26/09/2022. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2114497-32.2019.8.26.0000, Rel. Euvaldo Chaib, j. 30/07/2019. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2116702-58.2024.8.26.0000, Rel. Hugo Maranzano, j. 29/05/2024

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465 - TJSP. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL.

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466 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS MUNICIPAIS DA COMARCA DE JUIZ DE FORA EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CIRCUNSTÂNCIA DE UM DOS RÉUS SER SERVIDOR ESTADUAL CEDIDO AO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTOS PAGOS PELO ESTADO, É SUFICIENTE PARA ATRAIR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL OU SE DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO QUE O ALEGADO ATO DE IMPROBIDADE TERIA GERADO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ENTE ESTADUAL REQUEREU SUA EXCLUSÃO DA LIDE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O SERVIDOR INVESTIGADO ESTEVE CEDIDO AO MUNICÍPIO DURANTE TODO O PERÍODO QUESTIONADO, PEDIDO QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO INICIALMENTE COMPETENTE. 4. O ENTE MUNICIPAL MANIFESTOU INTERESSE EM INGRESSAR NA DEMANDA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, SUSTENTANDO QUE A CONDUTA DOS RÉUS PODE TER CAUSADO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL, PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO. 5. A EXCLUSÃO DO ESTADO DA LIDE E A PERMANÊNCIA DO MUNICÍPIO COMO INTERESSADO EVIDENCIAM QUE A CONTROVÉRSIA RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAINDO A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. CONFLITO REJEITADO, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVE SER FIXADA COM BASE NA ENTIDADE PÚBLICA SUPOSTAMENTE LESADA. 2. A EXCLUSÃO DO ESTADO DA LIDE E A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM INTEGRAR O POLO ATIVO DA DEMANDA EVIDENCIAM QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE ESSENCIALMENTE O ERÁRIO MUNICIPAL, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 59/2001, ART. 59. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.24.303882-5/001, REL. DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/10/2024; TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.21.007776-4/000, REL. DES. CAETANO LEVI LOPES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 30/03/2021.

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467 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sentença condenatória que determina o perdimento de bens em favor da União. Não interposição de recurso no ponto. Preclusão. Coisa julgada. Desnecessidade de intimação pessoal de terceiro da decisão que designa data para alienação antecipada de bens da União. Recurso a que se nega provimento.

468 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Recurso de terceiro interessado. Credor fiduciário se insurgindo contra a penhora de direitos aquisitivos sobre veículo garantido por alienação fiduciária, principalmente contra o comando de bloqueio de transferência do bem. Irresignação parcialmente procedente. 1. Perfeitamente possível a penhora dos direitos do executado sobre bem gravado por alienação fiduciária em garantia, em que figura ele como devedor fiduciante. Precedentes. 2. Forçoso é, portanto, que haja condições de inscrição dessa penhora no cadastro do veículo no órgão de trânsito, de modo a prevenir fraude à execução, na forma prevista no CPC, art. 792, III. É bem verdade que o Decreto-lei 911/1969, art. 7º-A, introduzido pela Lei 13.043/14, veda o bloqueio judicial de bens gravados por alienação fiduciária em garantia, por dívida de responsabilidade do devedor fiduciante. Entretanto, tal dispositivo não proíbe, nem poderia, a averbação da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante sobre o bem - figura que, obviamente, não caracteriza «bloqueio". Manual Renajud, versão 2.0, no rol de restrições contido no item «5.1», é expresso ao prever o emprego daquela ferramenta para o «registro de penhora". 3. Consequente reforma parcial da decisão agravada, apenas para que o comando de bloqueio de transferência do veículo seja substituído por comando de registro de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante em relação ao veículo. 4. Anotada, ainda, a necessidade de pronto levantamento desse registro, desde que o credor fiduciário peticione nos autos noticiando e comprovando a consolidação efetiva da propriedade do bem em suas mãos, assim como a respectiva alienação para a satisfação da dívida garantida, e demonstre a existência ou não de saldo devido ao devedor (Decreto-lei 911/69, art. 2º), com o respectivo depósito em conta judicial, à disposição do juízo da causa. Deram parcial provimento ao agravo.

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469 - TJSP. Conflito de competência. Ação anulatória de negócio jurídico c/c Indenização. Decisão agravada que rejeitou a prejudicial de prescrição, entendeu ser aplicável a legislação consumerista à solução da lide e inverteu o ônus da prova. Ação que encontra sua causa de pedir em inadimplemento de contrato de gestão de negócios e corretagem. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado. Respeitado o entendimento da Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, a causa de pedir dos autores não está escorada em prestação de serviços bancários, mas em contrato de corretagem e gestão de negócios. Em sua exordial os autores deixam clara sua intenção de abrir contas na corretora de valores mobiliários ré com o propósito de que ela administrasse seus investimentos. Bem por isso, não incluíram o Banco BTG Pactual S/A no polo passivo - quem interveio nos autos na posição de «terceiro interessado". A documentação que acompanhou a petição inicial também é esclarecedora: há diversas «notas de corretagem» emitidas pela corretora de valores mobiliários ré. Os autores não atribuem falha a serviço bancário, mas a serviço de corretagem. Toda a narrativa da exordial está direcionada à corretora de valores e ao seu assessor. Nenhuma pretensão foi dirigida ao Banco - o que é mesmo sintomático, considerando a intensão dos autores ao disponibilizarem valores a serem investidos pela ré. Logo, nos termos do art. 5º, III, item 11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial («Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato;»), o julgamento do presente recurso estava mesmo afeto à Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, para quem os autos, permissa venia, devem retornar. Porém, diante do que constou do v. acórdão de pp. 726/728, necessário suscitar-se conflito de competência a ser dirimido pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado (RITJSP, art. 32, § 1º). Agravo não conhecido. Conflito de competência suscitado.

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

471 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

473 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga (rcf-dc). Furto de mercadoria. Pessoa segurada. Transportadora. Proprietário da carga. Terceiro prejudicado. Interesse jurídico. Pagamento direto. Indenização securitária. Afastamento. Cláusula de gerenciamento de risco. Inobservância. Seguro de transportes. Ausência.

474 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Terceiro prejudicado. Advogado de parte. Acórdão embargado que determinou o cancelamento do pagamento de precatórios. Causídico embargante que titulariza precatório decorrente de verba sucumbencial. Pedido de anulação do decisório embargado. Pretensão de ingresso autônomo na relação jurídico-processual. Ausência de qualquer dos vícios catalogados no CPC, art. 1.022. Exegese do art. 23 do estatuto da advocacia. Pleito tardio. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

475 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

476 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

477 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

479 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA PELA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DENEGADO. LIMINAR INDEFERIDA NA CORREICIONAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. 1. Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, «a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico». Por sua vez, segundo o disposto no parágrafo único do referido dispositivo, «em situação extrema ou excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente». 2. Na hipótese em liça, o ato judicial que deu causa à presente correição parcial foi a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região nos autos do Agravo de Petição 0001137-22.2013.5.15.0130, que negou provimento ao referido agravo, mantendo, por conseguinte, a decisão proferida na fase de conhecimento, transitada em julgado, que determinara a imediata reintegração do terceiro interessado no emprego. 3. Ora, tem-se pela não incidência do disposto no caput do art. 13 do RICGJT, visto que a própria corrigente noticiou que opôs embargos à decisão objeto da presente correição, não havendo falar em aplicabilidade da diretriz do parágrafo único supratranscrito, pois não se divisa a configuração de situação extrema ou excepcional que necessite de medidas que impeçam lesão de difícil reparação, mormente quando o indeferimento do agravo de petição teve por fundamento o fato de a sentença, transitada em julgado, que determinara a reintegração do trabalhador no emprego, estar alicerçada em cláusula normativa, nada mencionando em seus fundamentos acerca da dispensa por justa causa, de modo que não era possível, na fase de execução, discutir se a dispensa por justa causa devia prevalecer. 4. Por conseguinte, a decisão ora impugnada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

482 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1.

484 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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485 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Possessória. Civil. Demandante que objetiva a sua reintegração na posse de imóvel situado em Campos dos Goytacazes - RJ. Sentença de procedência, «para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel mencionado nos autos, sob pena de multa diária de R$100,00 até a efetiva reintegração". Apelos ofertados por Terceiro Interessado e pela Ré. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Demandada que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Mérito. Requerente que adquiriu o imóvel objeto da lide em 1993 e, ao retornar ao Brasil, em 2014, verificou que o bem estava sendo ocupado por terceiro. Estabelecimento comercial da Ré que se situa na parte de baixo do mesmo prédio. Requerida que alega, em contestação, que o Sr. Carlos Roberto Fernandes de Souza é o proprietário do imóvel e que a parte superior do bem foi cedida ao Sr. Luis Fernandes de Souza (1º Recorrente), o qual teria adquirido o domínio do bem por usucapião. Sr. Carlos Roberto que figura como proprietário apenas do imóvel localizado na parte inferior do prédio, onde funciona o estabelecimento comercial de sua esposa. Titularidade dos serviços de água e energia elétrica, da taxa de incêndio e do IPTU do bem objeto da lide que se encontra em nome da Postulante, a evidenciar a posse prévia da Autora. Mandado de Verificação produzido no curso da lide no qual, não obstante a indicação do bem objeto do litígio como endereço do Sr. Luis junto ao Conselho Regional de Contabilidade para fins de cobrança de anuidade, consta apenas que haveria indícios de que ali funcionou um escritório de contabilidade. Oficial de Justiça que destacou o péssimo estado de conservação do bem e a inexistência de qualquer placa no local que sinalizasse que ali funcionaria um escritório profissional. Configuração da invasão do bem por parte da Ré, que, por meio do Sr. Carlos Roberto, cedeu a parte superior do prédio ao irmão deste, à revelia da Demandante. Prova oral produzida no curso do feito que sinaliza que o início da ocupação do bem pelo terceiro ocorreu por volta do ano de 2006. Oposição da Requerente em relação à ocupação do imóvel que restou evidenciada pela notificação extrajudicial encaminhada à Requerida e pelo Termo Circunstanciado, lavrado em 2014. Posse mansa e pacífica do bem pelo 1º Apelante que também resta afastada. Prolação de sentença de improcedência na Ação de Usucapião ajuizada pelo 1º Recorrente (Proc. 0006475-03.2015.8.19.0014). Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 pela Autora. Apelantes que não lograram comprovar qualquer elemento capaz de afastar o direito autoral, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhes competia, a teor do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do art. 85, §11, do CPC em relação à Ré. Inaplicabilidade do mesmo dispositivo em desfavor do 1º Recorrente. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E ARREMATADO - LEVANTAMENTO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO POR HERDEIRO DA EXECUTADA FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DEVE SER DIRECIONADO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO -

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

488 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

489 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

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490 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE -

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

493 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

494 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO.

495 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

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496 - TRT4. Intervenção de terceiros. Assistência.

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497 - TJSP. apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Rejeita-se as preliminares, vota-se pelo provimento parcial do recurso defensivo, para não considerar a quantidade de droga na primeira etapa da pena, rejeição do recurso do terceiro interessado e provimento do recurso ministerial, para reconhecer os maus antecedentes do recorrente/recorrido. O recurso em liberdade não é possível. Não se verifica nulidade da abordagem e a busca pessoal. Materialidade delitiva e autoria dos ilícitos estão comprovadas. A dosimetria merece ajuste. Na primeira fase, verifica-se que Diego possui maus antecedentes referente ao delito de armas, fixa-se a pena-base 1/6 acima do mínimo legal. Quanto ao tráfico de drogas, a pena foi elevada diante da quantidade e natureza do entorpecente apreendido (155 gramas de cocaína), todavia, a quantidade não é exorbitante, mas, pelos maus antecedentes, a pena é elevada de 1/6. Na segunda fase, diante da reincidência do apelante/apelado, a pena foi majorada em mais 1/6, tem-se quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa para o porte ilegal de arma de uso restrito e seis (6) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e pagamento de seiscentos e oitenta (680) dias-multa para o tráfico. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Quanto ao tráfico de drogas, em razão da reincidência e maus antecedentes não é possível incidir a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Assim, a pena é final, considerando o cúmulo material, dez (10) anos, nove (9) meses e vinte (20) dias de reclusão e seiscentos e noventa e dois (692) dias-multa. Regime inicial fechado. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais Recurso preso. Concede-se os benefícios da justiça gratuita. Em relação ao pedido de restituição do veículo, deve-ser julgá-lo nestes autos e não conhecer do recurso nos outros autos, confirmando-se a perda do veículo

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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