DOC. 403.9155.3138.3661

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido. Recurso interposto por terceiro interessado, sob a alegação de se tratar do legítimo proprietário do automóvel. Autoridade policial que explicitou a necessidade de custódia estatal da coisa apreendida para o regular deslinde da investigação do delito de lavagem de dinheiro. Inteligência do CPP, art. 118 e do CP, art. 91. Decisão mantida.

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