Seguridade Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7437.8100

451 - STF. Seguridade social. Tributário. COFINS. Empresas mineradoras. Incidência. CF/88, arts. 155, § 3º e 195, «caput».

«O STF (sessão do dia 01/07/99), concluindo o julgamento dos Recs. Exts. 205.355 (Ag. Reg.); 227.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Velloso, abrangendo as contribuições representadas pela COFINS, pelo PIS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturamento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade s... ()

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Doc. 141.8894.0003.2300

452 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Restituição dos valores aportados ao fundo de pensão instituto aerus de seguridade social. Súmulas nºs 211/STJ e 283/STF. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7490.7800

453 - TRT2. Seguridade social. Salário família. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/91, art. 65.

«O benefício é devido a partir do início do contrato de trabalho e não da data do nascimento da dependente.»

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Doc. 181.7850.1002.4400

454 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias incidentes sobre a condenação. Responsabilidade pelo pagamento.

«A tese recursal está superada pela Súmula 368/TST, II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7161.7800

455 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Cálculo. CF/88, art. 202.

«Esta 1ª T. ao julgar os Embs. de Decl. no RE 153.655, Rel. o Min. Sydney Sanches, e o RE 157.042, de que fui relator, decidiu que o disposto no sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91).»

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Doc. 144.5332.9002.7000

456 - TRT3. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajustes X ganhos reais.

«»Reajuste» e «aumento real» possuem conotações distintas. Inexistindo previsão em norma interna da empresa garantindo «ganhos reais» à suplementação de aposentadoria, o pedido de pagamento de diferenças a esse título não prospera, uma vez que a norma benéfica deve ser interpretada estritamente.»

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Doc. 150.8765.9004.8200

457 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade sindical. Renúncia. Aposentadoria especial. Estabilidade sindical.

«O empregado ao requerer voluntariamente sua aposentadoria especial renuncia à estabilidade sindical, tendo em vista que, a teor do disposto nos artigos 57, § 8º e 46, ambos da Lei 8013/91, caso permaneça no exercício da mesma função terá o benefício cancelado automaticamente.»

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Doc. 103.1674.7222.5400

458 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Empresários, autônomos e avulsos. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, IV

«Contribuição social instituída pela Lei Complementar 84/96. Constitucionalidade. Precedentes do STF: RE 228.321/RS, Velloso, Plenário 01/10/98.»

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Doc. 103.1674.7435.1200

459 - STJ. Seguridade social. Contribuição para o INCRA. Compensação. Contribuições previdenciárias. Impossibilidade. Destinação diversa. Inaplicabilidade do Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º.

««A contribuição para o INCRA não se destina a financiar a Seguridade Social. Assim, os valores recolhidos indevidamente a título da contribuição em exame não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que se destinam ao custeio da Seguridade Social» (REsp 615.463/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 29.11.04). Desse modo, não se aplica o § 1º do Lei 8.383/1991, art. 66, que permite a compensação entre tributos e contribuições distintas, desde que s... ()

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Doc. 143.1824.1021.5000

460 - TST. Seguridade social. Complementação dos proventos da aposentadoria. Fonte de custeio. Responsabilidade solidária.

«1. Não viabiliza o seguimento do recurso a alegação de afronta ao , § 5º, visto que o referido dispositivo não trata especificamente da matéria controvertida nos autos, cuidando apenas da seguridade social oficial - e não dos planos privados de complementação de aposentadoria instituídos pelo próprio empregador. 2. A alegação de afronta ao artigo 202, cabeça, da Lei Magna, sob o argumento de que não há fonte de custeio para possibilitar o pagamento da complement... ()

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Doc. 143.1824.1031.2500

461 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST). Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.»

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Doc. 143.1824.1067.3100

462 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Inteligência da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2004.4500

463 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Inteligência da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2024.8200

464 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Inteligência da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.3915.8003.3200

465 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 166.0090.4000.1400

466 - TRT4. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Verbas rescisórias.

«Não se aplica ao caso o inciso II do parágrafo primeiro do , porque essa norma diz respeito apenas aos servidores de cargo efetivo, o que não é o caso do autor, contratado pela CLT. Devidas as parcelas resilitórias, tendo em vista a demissão sem justa causa por iniciativa do empregador. [...]»

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Doc. 181.9292.5011.9500

467 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Hipótese em que o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria, e postula diferenças pelo fato de não ter sido corretamente calculado seu benefício de acordo com os regulamentos vigentes à época de sua admissão. Aplicável, portanto, a prescrição parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7223.9200

468 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução provisória. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 588, I.

«Não viola o , I, o acórdão que dispensa o obreiro da prestação de caução, em execução provisória de débito previdenciário, considerando sua natureza alimentar. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7123.0200

469 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Denúncia. Inépcia caracterizada. CPP, art. 41.

«Contribuições previdenciárias descontadas e não recolhidas pela empresa. Denúncia que não descreve um mínimo da atividade delituosa dos sócios é inepta.»

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Doc. 177.1905.0001.8200

470 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fundação celesc de seguridade social. Celos. Necessidade de perícia atuarial. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão não configuração do dissídio jurisprudencial agravo interno não provido.

«1. Quanto à necessidade de perícia atuarial, a revisão das premissas firmadas pela Corte de origem demandaria reanálise dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de de... ()

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Doc. 190.1071.0003.7900

471 - TST. Seguridade social. Encargos fiscais e previdenciários.

«O julgado regional encontra-se em sintonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, II, do TST, in verbis: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciá... ()

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Doc. 190.1062.9016.2400

472 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.

«O TRT entendeu incabível a responsabilização do reclamado pelos encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre as quotas-partes obreiras. Por outro lado, destacou que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados durante o pacto laboral deve ser calculado sobre o montante pago, observando-se as alíquotas relativas ao mês do crédito ou recebimento. A decisão recorrida encontra-se em estreita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, cons... ()

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Doc. 181.7845.0004.2200

473 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários.

«Não há no acórdão regional notícia de qual regime foi adotado para a incidência dos descontos fiscais. Desta forma, ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. No mais, o Colegiado Regional decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, no sentido de ser do empregador a responsabilidade pelos recolhimentos fiscais e previdenciários, mas mantida a dedução, do crédito do empregado, do valor referente aos pagamentos do imposto de... ()

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Doc. 164.0431.1000.2900

474 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Legislação aplicável. Data do óbito.

«Aplica-se ao benefício de pensão por morte a lei vigente à época do óbito do instituidor.»

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Doc. 103.1674.7223.9300

475 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-benefício. Limite. Lei 8.213/91, art. 29, § 2º.

«O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição (, § 2º). Precedentes.»

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Doc. 143.2294.2027.7100

476 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Diante de potencial contrariedade à Súmula 288/TST, I, merece processamento o recurso de revista, na via do , «a». Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 185.8653.5005.6000

477 - TST. Seguridade social. Compensação do benefício previdenciário com a pensão mensal.

«Não há falar em compensação dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, porquanto distinta da natureza jurídica da indenização por redução da capacidade laborativa. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2007.3300

478 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«Diante de potencial contrariedade à Súmula 288/TST, I, merece processamento o recurso de revista, na via do , «a». Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 181.9772.5000.3700

479 - TST. Seguridade social. Exclusão dos períodos de gozo do benefício previdenciário.

«A não trata especificamente da diferença de remuneração relativa ao tempo de afastamento, o que impede a constatação de violação direta aos seus termos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5014.9500

480 - TST. Seguridade social. Recurso de revista 1. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Pretensão referente à diferença de complementação de aposentadoria. Adoção de tese pelo Tribunal Regional no sentido da incidência da prescrição parcial em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7110.7800

481 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Transformação.

«O prazo prescricional, em benefício acidentário, começa a correr a partir da data da perícia médica que, em Juízo, comprovar o nexo causal entre o trabalho exercido pelo autor e a enfermidade.»

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Doc. 103.1674.7163.7800

482 - STJ. Seguridade social. Juros de mora. Termo inicial. CCB, art. 1.536. CPC/1973, art. 219.

«Previdenciário. Na ação previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação válida.»

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Doc. 103.1674.7256.6500

483 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20. CF/88, art. 203, V.

«Ao miserável inválido, sem atividade remunerada e sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, é assegurado pela Previdência Social o pagamento de uma renda mensal vitalícia, nos termos do , V.»

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Doc. 190.1063.6005.7900

484 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Esta Corte perfilha o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, II, no sentido de que a culpa do empregador não exime o empregado do pagamento do tributo devido. Nesse contexto, o Autor deve arcar com os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2031.4500

485 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 143.2294.2027.6000

486 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 185.8653.5000.4000

487 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ônus da prova.

«Verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, tendo em vista a existência de prova efetiva para o deslinde da controvérsia, não havendo de se falar em violação dos e , I, 1973 (, I). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2004.4100

488 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 143.2294.2011.0300

489 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 143.2294.2007.2200

490 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 143.2294.2024.7800

491 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 142.6050.2004.1800

492 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 165.9873.6000.3800

493 - TRT4. Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]»

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Doc. 165.9864.5000.3700

494 - TRT4. Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]»

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Doc. 181.7850.0006.3200

495 - TST. Seguridade social. Imposto de renda e recolhimentos previdenciários.

«O apelo está fundamentado apenas na alegação de divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados não servem ao fim colimado, visto não estarem acompanhados de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/TST, I, a, do TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.5562.6003.0200

496 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.6745.0002.5900

497 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«No caso dos autos, o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças decorrentes da integração no cálculo da complementação de aposentadoria de parcelas reconhecidas em reclamação trabalhista anterior. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é apenas a parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7005.5500

498 - TST. Seguridade social. Solidariedade. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O entendimento que tem sido adotado neste TST é o de que, sendo a CEF instituidora e mantenedora da FUNCEF, a solidariedade decorre da lei, na forma do , § 2º. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista da Funcef integralmente não conhecido e recurso de revista da CEF parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 140.4041.5000.5100

499 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.

«Incide o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de benefício previdenciário. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.1870.7000.0300

500 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Requisitos.

«Comprovada a incapacidade da demandante para a vida independente, e preenchido o requisito miserabilidade, impõe-se a concessão do benefício assistencial.»

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