Seguridade Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1059.0400

351 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 30/08/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1021.5900

352 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 31/03/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1011.3800

353 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 17/03/2009, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1012.6200

354 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 27/07/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1027.3600

355 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 24/08/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1002.1200

356 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 22/03/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1021.6700

357 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 17/06/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1077.3200

358 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 07/04/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1077.8800

359 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 27/05/2009, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1077.9400

360 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 30/04/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1088.6100

361 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 15/02/2012, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1089.9000

362 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 07/03/2012, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1061.3400

363 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 04/09/2009, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1087.8400

364 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 26/08/2009, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1064.9100

365 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 14/03/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1080.5900

366 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 04/02/2009, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 143.1824.1080.6400

367 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 28/01/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 145.6541.8000.6200

368 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Fundo Municipal de Seguridade Social de Guaraci. Contribuição. Incidência sobre verba salarial de caráter transitório. Inadmissibilidade. Incidência que deve ocorrer somente sobre verbas que integram a remuneração do servidor afastadas aquelas referentes a horas excedentes. Restituição desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de repetição, incidentes correção monetária e juros de mora. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 172.6974.8000.2800

369 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Recurso do INSS. União. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«Em razão da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do E. TST, no E-RR 1125/36/2010.5.06.0171, de 20/10/2015, o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), sendo que, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, inc... ()

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Doc. 143.1824.1025.7800

370 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Efeitos

«Agravo de Instrumento a que se dá provimento por aparente violação ao art. 7º, XXXIV, da Constituição.»

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Doc. 103.1674.7467.8800

371 - STF. Seguridade social. Servidor público. Custeio da assistência médica diferenciada. Estado do Rio Grande do Sul. Lei Est. 7.672/1982. Natureza jurídica de tributo. Espécie vinculada ao financiamento da seguridade social. Restituição das contribuições descontadas na vigência da Emenda Constitucional 20/98. Admissibilidade. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º (constitucionalidade).

«O custeio da assistência médica diferenciada presente no estado do Rio Grande do Sul, por ser ação voltada a assegurar direitos relativos à saúde, é espécie vinculada ao financiamento da seguridade social e, portanto, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 2.010-MC (rel. Min. Celso de Mello), não pode ser aplicada aos aposentados e pensionistas. Essa orientação aplica-se até o advento da Emenda Constitucional 41/2003, cujo art. 4º foi declarado constitucional por esta Cor... ()

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Doc. 103.1674.7196.7000

372 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/91, art. 98.

«O cancelamento, previsto no , reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.»

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Doc. 103.1674.7193.2300

373 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Cancelamento de débito. Lei 8.212/1991 art. 98.

«O cancelamento, previsto no , reporta-se ao valor da certidão inscrita em dívida ativa.»

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Doc. 185.9452.5004.4300

374 - TST. Seguridade social. Responsabilidade solidária. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a empresa patrocinadora e a entidade de previdência privada respondem solidariamente pela complementação de aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.4002.8700

375 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Estabilidade. Período pré-aposentadoria.

«Não demonstradas as violações apontadas e nem feito o cotejo entre o aresto e a decisão atacada não há como conhecer do Apelo. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 167.9852.0000.0500

376 - STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Urps. Decisão judicial. Alcance.

«O título judicial há de ter o alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor - , mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.»

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Doc. 185.9485.8000.7700

377 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«A Súmula 326/TST preceitua que «a pretensão à complementação de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho.». Ficou constatado que a ação foi ajuizada em 23.8.2011, dentro do biênio prescricional, pois o reclamante, apesar de aposentar-se em 11.6.2008, continuou laborando para o reclamado até 22.6.2011, quando houve a rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.6745.0016.9500

378 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional analisou a matéria prescrição apenas sob o enfoque da discussão da verba «sexta-parte», prevista no artigo 129 da Constituição de São Paulo. Todavia, o Regional não abordou a questão da prescrição pertinente à «diferenças de complementação e aposentadoria», nem foi incitado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Incidência do óbice previsto na Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9780.6005.2500

379 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias e fiscais.

«Impertinente a indicação de afronta aos artigos 114, VIII, 195 e 240, da CF/88; 11 da Lei 8.212/1991; e 195, do Decreto 3.048/1999, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em discussão, qual seja, ausência de análise pelas decisões ordinárias das alegações quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições destinadas a terceiros. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9292.5000.8300

380 - TST. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp).

«O recurso de revista veio calcado apenas na alegação de violação do , II, o que não autoriza o conhecimento do apelo, haja vista que o referido dispositivo não disciplina, de forma direta, a matéria vertente, sendo que eventual ofensa, quando muito, dar-se-ia de forma reflexa, o que não se coaduna com a exigência inserta no , «c». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2053.7300

381 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria

«Inviável a análise de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1, a qual trata sobre avanço de nível e paridade entre ativos e inativos, enquanto o presente caso trata sobre reembolso de descontos oriundos de reajuste do benefício pago pelo INSS.»

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Doc. 138.5771.4000.5200

382 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Atividade especial.

«O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.5771.4001.7600

383 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exposição à eletricidade. Atividade especial.

«O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7098.6700

384 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Correção monetária.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, «in» D.J. 06/03/95).»

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Doc. 198.6092.6001.0700

385 - TRT10. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índices aplicáveis.

«A decisão exequenda, acobertada pelo manto da coisa julgada, estabeleceu que a complementação de aposentadoria do exequente é regida pelo Estatuto de 1967, o qual assegura a correção dos benefícios na mesma proporção dos salários dos empregados da ativa.»

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Doc. 155.9162.5000.2200

386 - STF. Seguridade social. Competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada.

«Cabe à Justiça Comum o julgamento de controvérsias referentes ao pagamento de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada - Recurso Extraordinário 586.453/SE, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral. Entendimento pessoal vencido.

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Doc. 166.0103.1000.1800

387 - TRT4. Seguridade social. Fase. Complementação de aposentadoria. Competência material.

«A competência material para o julgamento dos processos em que postuladas diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, quando alcançada por ente público, e não por instituição de previdência privada, continua sendo da Justiça do Trabalho, nos termos do Apelo provido. [...]»

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Doc. 140.4040.1001.0400

388 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.

«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR, e REsp 1.326.114, SC). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.5252.9001.9800

389 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Retificação

«Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao reclamante não correspondem à realidade fática por ele vivenciada no âmbito da prestação serviços, relativamente à exposição a agentes insalubres, mesmo que eventualmente neutralizados pelos respectivos EPI's, deve ser mantida a r. sentença que condenou a reclamada a retificar o formulário, nos exatos termos legais.»

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Doc. 134.6001.7000.5500

390 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação.

«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. Controvertida que seja a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, afirmando o acórdão que não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o plano de custeio da entidade de previdência privada os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, a divergência deveria ter sido demonstrada também em relação a esse fundame... ()

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Doc. 172.6745.0018.6500

391 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo recolhimento.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2 - As reclamadas têm responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, mas não pelo pagamento da cota-parte devida pelo reclamante, a qual deve ser descontada da condenação no procedimento de liquidação. Jurisprudência pacífica do TST. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 136.9464.9006.4500

392 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisional de auxílio- acidente. não ocorrência, no caso, de decadência. aplicação da ortn/otn no cálculo da renda mensal inicial. inadmissibilidade. utilização somente para benefício previdenciário. não incidência da disposição contida no Lei 6423/1977, art. 1º, na apuração da renda mensal inicial de benefício de origem acidentária. forma própria de cálculo, sob a égide da Lei 6367/76. apelo voluntário do inss não conhecido por deserto. recurso de ofício provido para se decretar a improcedência da ação.

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Doc. 135.7073.7005.5600

393 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdência privada. Honorários advocatícios. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

«Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7430.7100

394 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por ser a dívida posterior à sua edição. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135.

«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por esses débitos, dispõe o que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no , II, não havendo cogitar, po... ()

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Doc. 103.1674.7347.7200

395 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade. Acidente de trabalho. Lei 8.213/91, art. 93. Exegese.

«O garante a ocupação de postos de trabalho por empregados reabilitados e não estabilidade no emprego.»

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Doc. 103.1674.7153.6800

396 - STJ. Seguridade social. Menor. Guarda. Avô. Efeito previdenciário. ECA, art. 33, § 2º.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos do ECA (, § 2º), o deferimento de guarda ao avô.»

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Doc. 103.1674.7157.0800

397 - STJ. Seguridade social. Menor. Guarda. Avó. Efeito previdenciário. ECA, art. 33, § 2º.

«A conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que justifica, nos termos da Lei 8.069/1990 (ECA), art. 33, § 2º, o deferimento de guarda à avó.»

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Doc. 185.3421.1002.1600

398 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, por se tratar de inovação recursal. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 185.8223.6004.8200

399 - TST. Seguridade social. Multa diária por mora no recolhimento previdenciário.

«As questões relativas à imposição de multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer são reguladas por normas infraconstitucionais. Dessa forma, não se constata afronta direta ao , II.»

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Doc. 185.8653.5003.6800

400 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Divergência jurisprudencial. Não comprovação

«1 - Não se presta à comprovação de divergência jurisprudencial a juntada de arestos inespecíficos ou oriundos de Turmas do TST. Óbice do , «a» e Súmula 296/TST. 2 - Recurso de revista não conhecido.»

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