+ de 10.000 itens encontrados
651 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/1997.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TRT4. Seguridade social. Férias. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.
«Não tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho do reclamante, mas apenas a sua suspensão em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, não é devido o pagamento de férias. Recurso do reclamante não provido.[...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória servidor público celetista.
«A aposentadoria compulsória se aplica ao servidor público em sentido amplo, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista). Não há incompatibilidade deste instituto com a estabilidade garantida ao servidor público, que visam à proteção contra a dispensa imotivada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.
«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - STJ. Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Taxa Selic. Cabimento. Lei 9.250/95, art. 39.
«É devida a taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Ela é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Perda de qualidade. Lei 8.213/91, art. 102.
«A perda de qualidade de segurada urbana não importa no perecimento do direito à aposentadoria, se vertidas as 60 contribuições, vier a implementar a idade limite de 60 anos. Precedentes do TFR e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor público. Plano de Seguridade Social - PSS. Recolhimento a menor (6% ao invés de 11%). Cassação da decisão judicial. Desconto retroativo direto em folha de pagamento. Inexistência de previsão legal. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 45, Lei 8.112/1990, art. 46 e Lei 8.112/1990, art. 47.
«Não é admissível a dedução da folha de pagamento diferença de valores relativos ao Plano de Seguridade Social- PSS, pois ausente o caráter de reposição ou de indenização, bem como da autorização do servidor, conforme prescrito no Lei 8.112/1990, art. 46. Os servidores não auferiram indevidamente valor que possa ser considerado indenização ou reposição. Beneficiaram-se tão-somente de redução da alíquota da contribuição destinada ao PSS de 11% para 6%, em razão de provim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Legitimidade do INSS. Lei 8.742/93, art. 12. CF/88, art. 203, V.
«O benefício de prestação continuada previsto no CF/88, art. 203, regulamentado pela Lei 8.742/93, muito embora não dependa de recolhimento de contribuições mensais, deverá ser executado e mantido pela Previdência Social, que tem legitimidade para tal mister.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Vale-transporte. Hipótese em que integra o salário de contribuição. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f».
«O vale-transporte também integrará o salário de contribuição, quando o empregador não efetuar o desconto de 6% sobre o salário base do empregado, parcela referente à participação deste no custeio das despesas com seu deslocamento para o trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Em se tratando de pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria/pensão, aplica-se a prescrição parcial e quinquenal: serão alcançados pela prescrição os valores não pagos no prazo dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, considerando que a actio nata é a violação do direito do reclamante, que, no caso, se renova a cada mês em que a complementação é paga a menor. Incidência da Súmula 327/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«De plano, verifica-se que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois o reclamado não indica violação de dispositivo legal ou, da CF/88, contrariedade a verbete de Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, tampouco transcreve arestos para confronto jurisprudencial, não atendendo, assim, os requisitos previstos no CLT, art. 896, conforme redação vigente na data da publicação da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 221/TST. Recurso de revista não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e contribuições previdenciárias. Responsabilidade.
«O recurso foi fundado unicamente em divergência jurisprudencial, e os dois arestos colacionados não se prestam a demonstrá-la. O primeiro deles é oriundo do TRF, hipótese não prevista no art. 896, a, da CLT; e o segundo não cumpre o previsto na Súmula 337/TST, I, a, do TST, na medida em que não foi indicada a fonte oficial ou repositório autorizado em que publicado. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aposentadoria espontânea. Efeitos.
«Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Assim, se a extinção do contrato de trabalho não foi por justo motivo ou resultou da iniciativa espontânea do empregado, faz jus o obreiro à indenização de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimento. Responsabilidade.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, «a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.
«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Recursos de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STF. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho. Alcance.
«São inconstitucionais o § 1º e o § 2º do CLT, art. 453, porquanto a aposentadoria espontânea do empregado não extingue o vínculo empregatício. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.770-4/DF, relatada pelo ministro Joaquim Barbosa, e 1.721-3/DF, relatada pelo ministro Ayres Britto, julgadas pelo Pleno na sessão de 11 de outubro de 2006, publicadas, respectivamente, no Diário de Justiça de 1º de dezembro de 2006 e de 29 de junho de 2007.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STF. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho. Alcance.
«São inconstitucionais o § 1º e o § 2º do CLT, art. 453. A aposentadoria espontânea do empregado não extingue o vínculo empregatício. Precedentes: Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1.770-4/DF, relatada pelo ministro Joaquim Barbosa, e 1.721-3/DF, relatada pelo ministro Ayres Britto, julgadas pelo Pleno na sessão de 11 de outubro de 2006, acórdãos publicados, respectivamente, no Diário de Justiça de 1º de dezembro de 2006 e de 29 de junho de 2007.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«A teor da Súmula 288/TST, I, «a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário. Emissão. Fidedignidade. Condições de trabalho.
«Apurado nos autos que o Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pela Reclamada não retratou com fidedignidade os riscos e condições laborativas a que estava sujeito o trabalhador, correta a determinação judicial para que a empresa emita novo PPP, em conformidade com as reais funções desempenhadas pelo Autor e seus respectivos riscos ambientais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«A teor da Súmula 288/TST, I, «a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito». Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Recurso Especial parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. 1. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«Incontroverso que o reclamante está postulando diferenças de aposentadoria. Nesse contexto, incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST, como entendeu o Tribunal Regional, não se cogitando, via de consequência, violação do CF/88, art. 7º, XXIX e contrariedade à Súmula 326/TST, nem divergência jurisprudencial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TRT3. Seguridade social. Readaptação. Direito. Afastamento previdenciário. Retorno ao trabalho. Readaptação.
«Tendo a autarquia previdenciária considerado a reclamante apta para o retorno às suas atividades e declarando o médico da ECT que a reclamante não pode mais exercer as atividades de carteiro, incabível a recusa da ré em promover a readaptação da empregada em função compatível com sua condição física.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Ocorrência. Matéria relevante.
«1. O labor urbano por longo lapso de tempo é matéria relevante para a análise do direito à aposentadoria rural, razão pela qual não poderia o Tribunal a quo omitir-se sobre o tema. 2. Retorno dos autos à origem, para novo julgamento dos embargos de declaração. 3. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Véspera de aposentadoria.
«A empregada não cumpriu todos os requisitos previstos na norma coletiva para a aquisição da estabilidade no emprego, em destaque a exigência de comunicação à empresa do início do prazo para a garantia, de forma que não faz jus à indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício. Pensão por morte. Natureza jurídica. Lei 8.213/91, art. 74.
«A pensão por morte é : «o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido - a chamada família previdenciária - no exercício de sua atividade ou não ( neste caso, desde que mantida a qualidade de segurado), ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. O benefício é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos, a minimizar a falta daqueles que proviam as necessidades... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STF. Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STF. Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Diferença de complementação de aposentadoria.
«Reporta-se aos fundamentos consignados na apreciação da matéria, quando do exame do recurso de revista da reclamada Vale S.A. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Dependência econômica.
«Saber se houve ou não a prova de dependência econômica na espécie constitui matéria de fato (STJ, Súmula 7). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Diferença de complementação de aposentadoria.
«Reporta-se aos fundamentos consignados na apreciação da matéria, quando do exame do recurso de revista da reclamada Vale S.A. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TST. Recurso de revista adesivo da reclamada fundação ceee de seguridade social. Eletroceee.
«Em face do desprovimento do agravo de instrumento, que visava destrancar o recurso principal, prejudicado o exame do recurso adesivo, a teor do disposto no CPC, CPC, art. 500, III.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento. Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STF. Seguridade social. Competência concorrente. Previdência social. Normas gerais. Extravasamento. Lei 9.717/1998, art. 7º e Lei 9.717/1998, art. 9º. Extravasamento do campo relativo às normas gerais sobre previdência social.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada. Fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Incompetência da justiça do trabalho. Justiça do trabalho. Incompetência. Complementação de aposentadoria. Decisão plenária da excelsa corte. Critérios de modulação.
«Embora definida a incompetência material da Justiça do Trabalho para o exame de pretensões originárias de relações previdenciárias complementares (CF/88, art. 202), conforme julgados do Excelso Supremo Tribunal Federal (REs 586453 e 583050), enquadrando-se o caso na regra de transição também definida naqueles julgamentos, segundo a qual deveriam permanecer na Justiça do Trabalho as ações nas quais já proferidas sentenças de mérito até a data daqueles julgamentos (20/02/2013), ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Cálculo e incidência. Contribuições sociais. Fato gerador. Sentença de liquidação ou homologação do acordo.
«O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, se constitui e tem como fato gerador a própria sentença, tornando-se devido após a liquidação da dívida ou homologação do acordo em face dos efeitos anexos ou secundários do julgado. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Unicidade contratual.
«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-I, «a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral». Logo, se a aposentadoria espontânea não exti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária terço de férias repercussão geral julgamento pendente processo suspensão.
«O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à suspensão do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TST. Seguridade social. Auxílio-alimentação. Integração. Aposentadoria.
«Saliente-se que a reclamante foi admitida antes da norma de 1995, que determinou a supressão do pagamento do benefício auxílio-alimentação aos aposentados, o qual recebeu regularmente durante a contratualidade. Assim sendo, resta-lhe assegurado o direito ao benefício após a aposentadoria, que ocorreu em 09/11/2009, sob pena de violação dos CLT, art. 458 e CLT, art. 468 e contrariedade às Súmulas 51, I, e 288/TST, tendo em vista sua contratação ter ocorrido na vigência de norma ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição. Exclusão. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º. Hipóteses não exaustivas.
«A relação das parcelas que se excluem da base de cálculo, constante do § 9º do Lei 8.212/1991, art. 28 não é taxativa, admitindo a inclusão de outras hipóteses.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TST. Seguridade social. Recursos de revista da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da rio grande energia S/A. (análise conjunta). Diferenças de complementação de aposentadoria. Regramento aplicável. Norma vigente na data do preenchimento dos requisitos do benefício. Súmula 288/TST, III.
«Na sessão do dia 12/04/2016, no julgamento do processo E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, o Tribunal Pleno decidiu, por maioria, imprimir nova redação à Súmula 288/TST, consignando, no item III, o entendimento de que, em se tratando de complementação de aposentadoria de entidades de previdência privada, a suplementação será regida pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido e o direito acumulado. Na hipó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social. Auxílio-creche. Lei 8.212/1991, art. 28, «I», e § 9º, «f».
«1. O auxílio-creche que ostenta natureza remuneratória, posto pago com habitualidade e sem descontos na remuneração do empregado, integra o salário de contribuição. 2. «Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, durante o mês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades». 3. Precedentes jurisprudenciais da 1ª Turma do STJ. 4.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário.
«As diferenças da renda mensal da aposentadoria impagas na época própria estão sujeitas à incidência do imposto de renda, porque o pagamento por força de sentença judicial não altera a natureza jurídica da verba. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)