Seguridade Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2011.0300

501 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 143.2294.2007.2200

502 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 143.2294.2024.7800

503 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Nos termos da Súmula 327/TST, «a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Óbice do , § 4º e da Súmula 333/TST.»

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Doc. 142.6050.2004.1800

504 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 165.9873.6000.3800

505 - TRT4. Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]»

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Doc. 165.9864.5000.3700

506 - TRT4. Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]»

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Doc. 181.7850.0006.3200

507 - TST. Seguridade social. Imposto de renda e recolhimentos previdenciários.

«O apelo está fundamentado apenas na alegação de divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos colacionados não servem ao fim colimado, visto não estarem acompanhados de certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou da fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/TST, I, a, do TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.5562.6003.0200

508 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 172.6745.0002.5900

509 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«No caso dos autos, o reclamante já percebe a complementação de aposentadoria e postula diferenças decorrentes da integração no cálculo da complementação de aposentadoria de parcelas reconhecidas em reclamação trabalhista anterior. Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é apenas a parcial e quinquenal, nos termos da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9575.7005.5500

510 - TST. Seguridade social. Solidariedade. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O entendimento que tem sido adotado neste TST é o de que, sendo a CEF instituidora e mantenedora da FUNCEF, a solidariedade decorre da lei, na forma do , § 2º. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista da Funcef integralmente não conhecido e recurso de revista da CEF parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7351.1500

511 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Súmula 211/STJ.

«O percentual dos honorários advocatícios, nas acidentárias, deve incidir, nos termos da Súmula 111/STJ, sobre as parcelas vencidas tão somente até a sentença.»

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Doc. 150.3743.4017.7700

512 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social. Desligamento da beneficiária. Resgate. Correção monetária. Índices expurgados. Laudo pericial. Acolhimento pela sentença sem insurgência da beneficiária. Demonstração, por parte do perito, de que a autora resgatou valor maior do que o efetivamente devido pela ré, não havendo diferenças a serem pagas. Assim, a ação não pode ser de procedência. Recurso da REFER provido.

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Doc. 165.1240.0007.6700

513 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Revisão de valores. Pagamento a título de suplementação de pensão. Insurgência com relação aos valores pagos. Decisão que acolhe o pedido. Impugnação. Acolhimento. Cálculo efetuado segundo os termos dos artigos 41 e 42 do Regulamente da Fundação de Seguridade Social. Legalidade. Inaplicabilidade das regras constitucionais relativas ao sistema previdenciário oficial à previdência complementar. Decisão reformada. Pedido rejeitado. Improcedência. Recurso provido.

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Doc. 181.5511.4019.1600

514 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.

«1 - O STJ, sob a sistemática dos Recursos Especiais repetitivos, pacificou entendimento no sentido da necessidade de devolução dos valores relativos a benefício previdenciário recebidos em razão de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. 2 - No caso, tendo o Tribunal de origem concluído que a parte não faz jus ao benefício deferido em tutela antecipada, faz-se necessária a devolução da diferença entre o valor do auxílio-doença e o do auxílio-acidente. ... ()

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Doc. 103.1674.7348.9500

515 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. INSS. Correção monetária pela UFIR. Impossibilidade.

«Porque a UFIR (unidade fiscal de referência) perdeu seu sentido de imediata atualização da moeda, não há como nela converter o «quantum» da indenização acidentária, cabendo corrigi-lo, até final pagamento, pelos índices previdenciários concernentes.»

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Doc. 203.0164.6004.3900

516 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social previdenciária. Funrural. Base de cálculo. Inclusão do frete. Impossibilidade.

«1 - Tanto a Primeira quanto a Segunda Turma têm entendimento de que a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente. 2 - Concluíram pela impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da referida contribuição. Embargos de divergência improvidos.»

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Doc. 185.9452.5004.4000

517 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da rio grande energia S/A. Recursos de revista interpostos antes da Lei 13.015/2014. (análise conjunta) diferenças de complementação de aposentadoria. Regramento aplicável. Norma vigente na data do preenchimento dos requisitos do benefício. Súmula 288/TST, III.

«Ante a possível violação ao , devem ser providos os agravos de instrumento.»

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Doc. 153.3271.6000.5700

518 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Prescrição.

«Tratando-se a ação visando à instituição de pensão por morte de servidor público, transcorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito do instituidor, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.2294.2033.6200

519 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de pedido decorrente da relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 143.2294.2013.2000

520 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de pedido decorrente da relação de emprego, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 141.8630.8001.7400

521 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Pensão por morte. Prescrição.

«Em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo» (REsp 1.319.280/SE, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 6.8.2013, DJe 15.8.2013). Recurso especial provido.»

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Doc. 181.9292.5005.3900

522 - TST. Seguridade social. Integração das horas extras na complementação de aposentadoria.

«A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão de o Regional não haver apresentado manifestação acerca do tema, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 146.1364.3000.1100

523 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação.

«Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos. Controvertida que seja a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, afirmando o acórdão que não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o plano de custeio da entidade de previdência privada os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, a divergência deveria ter sido demonstrada também em relação a esse fundame... ()

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Doc. 144.5471.0000.5100

524 - TRT3. Seguridade social. Execução. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«O, IV, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, é expresso ao determinar a absoluta impenhorabilidade dos «proventos de aposentadoria», salvo para pagamento de pensão alimentícia em sentido estrito (, §2º), o que não é o caso dos autos. A impenhorabilidade decorre do fato de que a verba salarial é indispensável à sobrevivência e manutenção da executada e de sua família, já que tem natureza alimentar, não podendo, por isso, ser objeto... ()

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Doc. 143.2294.2046.1700

525 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários. Imposto de renda.

«O Regional não emitiu tese acerca do disposto na Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I e no , I, incidindo o óbice da Súmula 297 desta Corte Superior ante a ausência de prequestionamento. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda, a decisão está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do , § 4º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 143.1824.1056.0800

526 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição.

«O presente caso trata de pedido de reajustes de complementação de aposentadoria decorrentes da não observação da igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados, que constituem a base de cálculo do benefício previdenciário complementar. Desse modo, por se tratar de diferenças de complementação de aposentadoria, aplica-se ao caso a prescrição parcial, conforme o entendimento pacificado no âmbito desta colenda Corte Superior, por meio da Súmula 327. Recurs... ()

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Doc. 154.1731.0002.3700

527 - TRT3. Seguridade social. Penhora. Validade. Benefício previdenciário. Penhora.

«O benefício previdenciário porventura recebido pelo sócio-devedor e o crédito incontroverso da exequente possuem idêntica natureza salarial e não há qualquer razão jurídica para se proteger aquele em detrimento deste. A regra de impenhorabilidade, nesse particular, é mitigada por esse juízo de ponderação, mantido o respeito à dignidade humana do devedor. Entretanto, não há como acolher o pedido da exequente, tendo em vista que, em que pese o segundo executado tenha recebido ben... ()

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Doc. 170.4485.0001.2200

528 - STF. Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«Mostra-se constitucional a fixação, por meio da Medida Provisória 1.523/1997, do prazo decadencial de dez anos, alusivo à revisão de benefícios previdenciários, inclusive quanto aos concedidos anteriormente à edição da citada norma. O dia 1º de agosto de 1997 é o termo inicial para a contagem. Precedente: recurso extraordinário 626.489/SE, Pleno, relator o ministro Luís Roberto Barroso, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de setembro de 2014.»

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Doc. 165.9221.0009.7200

529 - TRT18. Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria. Comprovação.

«No presente caso, este Egrégio Regional já havia decidido anteriormente pela impenhorabilidade dos valores recebidos pelo executado a título de proventos de aposentadoria. Inobstante o devedor não ter apresentado os extratos bancários demonstrando que todos os valores penhorados eram referentes ao referido benefício, constato, pelos demais elementos de prova constantes dos autos, que, efetivamente, os bloqueios foram realizados sobre os créditos de seus proventos de aposentadoria. Desta... ()

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Doc. 156.5404.3000.6900

530 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria.

«A análise do direito à aposentadoria especial cabe à Previdência Social e não pode ser repassado ao empregador. Apenas o órgão previdenciário pode, com base nos dados que possui, reconhecer os documentos apresentados pelo recorrente, computar o tempo de contribuição e, então reconhecer o período de pré-aposentadoria do reclamante.»

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Doc. 210.1324.2002.5700

531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo.

«1 - «(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na , é a data do requerimento administrativo, «e», na ausência deste, da data da citação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 190.1071.8012.6800

532 - TST. Seguridade social. Aviso-prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«Incabível a cobrança de contribuição social sobre o aviso-prévio indenizado, em virtude de sua natureza jurídica e, também, por inexistir lei que defina o recebimento de tal parcela como fato gerador para esse fim. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 190.4700.1000.0300

533 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Decadência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a contagem do prazo decadencial previsto no somente tem início quando a concessão de aposentadoria ou pensão, ato administrativo complexo, é homologada pelo Tribunal de Contas da União. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 143.1824.1016.7500

534 - TST. Seguridade social. Execução. Penhora sobre proventos de aposentadoria. Impossibilidade.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que a penhora efetuada em conta salário é inválida, nos termos do , inc. X. Da mesma forma, é inválida a penhora feita sobre proventos de aposentadoria. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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Doc. 176.5434.5004.9000

535 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Correção monetária. Recurso adesivo. Prejudicialidade.

«1. O não conhecimento do Recurso Especial do INSS torna prejudicado o recurso adesivo do particular, nos termos do , § 2º, III. Trata-se de recurso cujo conhecimento está totalmente adstrito ao recurso principal: «o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal». 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 176.7783.2001.3900

536 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipada posteriormente cassada. Valores. Devolução.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, estão sujeitos à repetição, independentemente da boa-fé e da natureza alimentar das prestações. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 186.7782.3012.5200

537 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação entre previdência social e segurado. Competência. CF/88, art. 109, § 3º.

«Em se tratando de ação previdenciária, o segurado pode optar por ajuizá-la perante o juízo federal de seu domicílio ou perante as varas federais da capital, não podendo a norma do , § 3º, instituída em seu benefício, ser usada para prejudicá-lo. Precedentes. Recurso extraordinário provido.»

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Doc. 103.1674.7015.7600

538 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. Natureza jurídica. Lei 7.738/89, art. 28. Lei 7.689/88, art. 9º.

«A contribuição para o FINSOCIAL é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei 1.940/82; b) a contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo . Uma terceira espécie de contribuição para o FINSOCIAL foi declarada inconstitucional, aquela criada pelo (RE 150.764-1); os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetaria... ()

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Doc. 103.1674.7462.2300

539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. INPC. Aplicação retroativa. Descabimento. Coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

«É inviável a inclusão dos índices de reajustamento pretendidos pelo exeqüente sob pena de afronta à coisa julgada.»

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Doc. 174.6914.1000.7700

540 - STF. Seguridade social. Salário mínimo. Vinculação proibida. Previdência. Contribuição previdenciária. CF/88, art. 7º, IV.

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Doc. 103.1674.7068.2800

541 - STJ. Seguridade social. Recurso. Efeitos. ADIn 675-4. Lei 8.213/91, art. 130. Inaplicabilidade.

«Inaplicável o aos recursos interpostos pela Previdência Social, ante a suspensão de seus efeitos pelo STF, na ADIN 675-4. Recurso provido.»

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Doc. 103.1674.7275.2800

542 - STJ. Seguridade social. Inventário. Pecúlio previdenciário. Sucessão. Sucessores. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 112.

«O fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores.»

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Doc. 103.1674.7111.9600

543 - STJ. Seguridade social. Recurso. Efeitos suspensivo. ADIn 675-4. Lei 8.213/91, art. 130.

«A ADIN 675-4-DF suspendeu a eficácia do . Assim, os recursos interpostos pela Previdência Social devem ser recebidos também no efeito suspensivo.»

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Doc. 143.2294.2038.9700

544 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«Diante do quadro fático registrado pelo Regional, não se vislumbra ofensa aos e ; 5º, XXXVI, da CF, 6º, § 2º, da LINDB, 421, 423 do CC e 17 da Lei 109/2001. Tampouco há como reputar contrariadas as Súmulas 51 e 288 desta Corte, por não serem aplicáveis ao caso dos autos, em que, dada a ausência de previsão no tocante à aposentadoria especial no regulamento ao qual o reclamante aderiu, foi aplicada a disposição constante do regulamento posterior, sem, c... ()

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Doc. 143.1824.1091.5000

545 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.

«A decisão regional ao determinar a dedução da cota parte da contribuição previdenciária do empregado, bem como a observância do critério mês a mês do seu cálculo, o fez em sintonia com a Súmula 368, III, do TST. Quanto aos descontos fiscais, a decisão regional se deu antes da alteração promovida no item II do verbete, em 16/4/2012, e os dispositivos constitucionais e de Lei indicados não impulsionam o apelo, devendo ser mantido o critério adotado sobre o total da condenação.... ()

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Doc. 143.2294.2018.5700

546 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças.

«Diante do quadro fático registrado pelo Regional, não se vislumbra ofensa aos e ; 5º, XXXVI, da CF, 6º, § 2º, da LINDB, 421, 423 do CC e 17 da Lei 109/2001. Tampouco há como reputar contrariadas as Súmulas 51 e 288 desta Corte, por não serem aplicáveis ao caso dos autos, em que, dada a ausência de previsão no tocante à aposentadoria especial no regulamento ao qual o reclamante aderiu, foi aplicada a disposição constante do regulamento posterior, sem, c... ()

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Doc. 181.9575.7010.2700

547 - TST. Seguridade social. Recolhimentos fiscais e previdenciários.

«No que se refere à responsabilidade pelo pagamento dos valores devidos a título de contribuições fiscais e previdenciárias, o item II (2ª parte) da Súmula 368/TST é no sentido de que «a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte». Dessa forma, correto o Regional que entendeu que a responsabilidade... ()

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Doc. 153.6393.1003.6400

548 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação.

«Telesp. Complementação de aposentadoria. Benesse alegadamente a cargo exclusivo do ex empregador. Ausência de entidade de previdência privada. Competência da justiça do trabalho. Conforme decidido pelo E. STF nos RE 586453, 583050 e 586456 com repercussão geral a competência da Justiça Comum Estadual cinge-se às causas que envolvam pedidos de complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada, estando preservada à Justiça do Trabalho a competência para conh... ()

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Doc. 181.7850.0002.4400

549 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade.

«1 - Nos termos da Súmula 368/TST, embora seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento dos valores fiscais e previdenciários, é do empregado a responsabilidade pelo débito correspondente, cabendo-lhe suportar os descontos respectivos, que serão calculados mês a mês. 2 - Cabe ao reclamante somente o pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre a sua quota-parte, alusivos aos valores devidos na época própria, pois não há previsão em lei que lhe atribua a res... ()

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Doc. 152.5590.2000.2800

550 - STF. Seguridade social. aposentadoria. proventos. registro verificado. aditamento de parcela. contraditório. inadequação.

«Versando o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se dispensável a observância do contraditório.»

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