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251 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«Decisão regional em harmonia com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«A tese recursal está superada pela Súmula 368/TST, II. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Seguridade social. Competência. Benefício. Requerimento. CF/88, art. 109, § 3º.
«Existindo sede de vara da Justiça Federal na Comarca onde o segurado tenha seu domicílio, é esta competente para processar e julgar o pedido de benefício previdenciário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Seguridade social. Competência. «Falsum» e quadrilha. INSS. Súmula 107/STJ.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar fraude praticada via «falsum» em relação a guias de contribuição previdenciária quando não ocorre lesão à autarquia federal (Súmula 107/STJ).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso. Efeitos. Lei 8.213/91, art. 130.
«A ADIn 675-4 - DF suspendeu a eficácia do Lei 8.213/1991, art. 130. Assim, os recursos interpostos pela Previdência Social devem ser recebidos também no efeito suspensivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TRF1. Seguridade social. Seguridade Social. Processual civil e previdenciário. Renúncia a benefício concedido judicialmente. Possibilidade. Pedido acolhido. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.
«1. No caso sub judice, verifica-se que o autor manifestou seu desinteresse na aposentadoria por tempo de contribuição concedida judicialmente, ao argumento de que, na esfera administrativa, obteve o deferimento de benefício mais vantajoso (fls. 95/100). 2. Conforme entendimento pacífico no C. STJ, é resguardado ao segurado o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, sendo-lhe garantido, ainda, o direito de receber as parcelas pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Seguridade social. Serviço Único de Saúde - SUS. Hospital. Internação hospitalar e tratamento. Modalidade diferença de classe. Possibilidade. Inexistência de prejuízo a seguridade social. Lei 8.080/90, art. 43. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198.
«A apreciação está restrita à alegada violação às mencionadas disposições da Lei 8.080/90. No internamento e tratamento diferenciados, o Serviço Único de Saúde - SUS não será onerado com outras despesas, a não ser aquelas que já são de sua responsabilidade. As diferenças resultantes da modalidade de internação serão arcadas pelo segurado. Alegar tratamento privilegiado e especial, acarretaria, no caso, restrição ao exercício do direito de buscar o melhor tratamento à sa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade. Cota parte do empregado.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 368/TST, II, do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«A tese recursal está superada pela Súmula 368/TST, II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Decisão judicial. Alcance.
«O título judicial há de ter alcance perquirido não só quanto à situação jurídica do beneficiário - servidor - , mas também ao fato de envolver relação jurídica de ativo, e não de inativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Recurso desaparelhado.
«A recorrente não embasa sua insurgência em nenhum dos requisitos do CLT, art. 896, razão pela qual o apelo encontra-se desaparelhado. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Aviso prévio indenizado.
«O entendimento pacífico do TST é o de que o aviso prévio indenizado não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Não se constata violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II, uma vez que a aferição demanda análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Entendimento em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A Corte Regional dirimiu a controvérsia interpretando o Regulamento do Plano de Benefícios 002, juntado pelos reclamados, situação que não caracteriza violação direta e literal dos artigos 5º, XXXVI, e 201, § 11, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Quanto ao tema em epígrafe, a segunda Reclamada (Valia) não indicou violação de dispositivo legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial, não indicando em qual hipótese do CLT, art. 896 seu recurso de revista se enquadra. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TST. Seguridade social. Juros e multa previdenciários.
«O recurso de revista veio calcado apenas na divergência jurisprudencial, porém os arestos colacionados são todos oriundos do TRT prolator da decisão combatida, o que não é suficiente à demonstração do dissenso interpretativo, como exige o CLT, art. 896, «a». Óbice da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Solidariedade. Sociedade. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, art. 124, II.
«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias. Por estes débitos, dispõe o Lei 8.620/1993, art. 13 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no CTN, art. 124, II, não havendo cogitar, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. costureira. benefício. aposentadoria por invalidez. ocorrência de lesão nos membros superiores. existência de laudo pericial conclusivo. incapacidade total e permanente comprovado, bem como o nexo causal com a atividade laboral. benefício devido. remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos apenas para alterar os juros de mora, a partir da entrada em vigor da lei 11960/09, devendo ser aqueles aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da nova redação dada ao art. 1º- f da lei 9494/97.
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274 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. inventário. interesse de menor. indeferimento de pedido de transferência de valor depositado em caderneta de poupança para plano de previdência privada. titular menor de idade. riscos apresentados por esse tipo de investimento que não recomendam o acolhimento da pretensão. índices mais elevados de rendimento que implicam maior risco à aplicação. rendimento sobre o qual, ademais, incide imposto de renda e iof por ocasião do resgate. risco que se sobrepõe às vantagens da segurança aos interesses de menores. recurso desprovido.
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275 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários.
«No que concerne à responsabilidade do empregado pelo recolhimento de sua quota-parte, carece a ré de interesse recursal, visto que, nos termos do acórdão regional, o pedido já foi deferido em sentença. Quanto ao critério dos descontos previdenciários, o Tribunal Regional não adotou tese explícita a respeito. Não foram opostos embargos de declaração no particular. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 29... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Execução. Correção monetária. TR. Possibilidade.
«À falta de índice para corrigir os débitos decorrentes de decisão judicial, no vácuo legislativo, para cumprir as disposições da Lei 6.899/81, tem-se admitido que a taxa referencial seja tomada como fator de atualização dos débitos alusivos a benefícios previdenciários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Integração das horas extras.
«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«A tese recursal está superada pelo entendimento contido na Súmula 368/TST, II. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«A tese recursal está superada pelo entendimento contido na Súmula 368/TST, II. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretendida vinculação ao valor do salário mínimo. Descabimento. Aplicação da Súmula Vinculante 4. Recurso improvido.
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281 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento de 1979.
«Verifica-se que o Tribunal Regional, analisando as normas internas da Fundação CEEE de Seguridade Social - ELETROCEEE, concluiu pela aplicação do Regulamento de 1979 (norma vigente na data de admissão do empregado) quanto às regras de complementação de aposentadoria. Registrou que as alterações implementadas pelo Regulamento de 1997, no que tange ao cálculo do salário real de contribuição, devem ser observadas, porquanto mais benéficas ao autor. Determinou, ainda, a utilização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Notários e registradores. Regime geral de previdência social. Vinculação.
«Conflita com a Constituição Federal a concessão de aposentadoria a notários e registradores nos moldes próprios aos servidores públicos, ressalvado o preenchimento dos requisitos necessários ao alcance, ou continuidade, do recebimento do benefício em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 20/1998 - circunstância não verificada. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 12.791 Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, com acórdão pu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade.
«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Prestação de contas.
«- Admitida a relação contratual entre os litigantes e reconhecido que a entidade de previdência privada administra bens ou interesses de terceiros, adequada é a ação de prestação de contas proposta pelos seus associados. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Requisitos. Repercussão geral. Ausência.
«O Supremo, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou a inexistência de repercussão geral do tema relativo aos pressupostos do reconhecimento de pensão para filha solteira maior de 21 anos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A pretensão do reclamante é de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria já recebida. Nesse contexto, aplica-se a prescrição quinquenal parcial. Aplicação da Súmula 327/TST. Recursos de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade.
«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STF. Seguridade social. Servidor. Policial civil. Aposentadoria especial. Possibilidade.
«O Pleno, julgando o mérito do Recurso Extraordinário 567.110, no qual reconhecida a repercussão geral, assentou a recepção do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, inciso I pela Constituição Federal de 1988.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção. Precedentes do plenário.
«De acordo com o entendimento consolidado do Supremo, os índices de correção de benefícios previdenciários utilizados pelo legislador somente violam a Constituição quando manifestamente inadequados - Recursos Extraordinários 219.880/RN e 313.382/SC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Correção. Precedentes do plenário.
«De acordo com o entendimento consolidado do Supremo, os índices de correção de benefícios previdenciários utilizados pelo legislador somente violam a Constituição quando manifestamente inadequados - Recursos Extraordinários 219.880/RN e 313.382/SC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STF. Seguridade social. Decadência. Ato administrativo. Desfazimento. Aposentadoria. Inadequação.
«O disposto no Lei 9.784/1999, art. 54, a revelar prazo de decadência para a Administração Pública rever os próprios atos, por pressupor situação jurídica constituída, não se aplica à aposentadoria, no que reclama atos sequenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«A tese recursal está superada pelo entendimento contido na Súmula 368/TST, II, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TST. Seguridade social. Horas extras. Reflexos em complementação de aposentadoria.
«A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono-assiduidade. Não incidência.
«1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TST. Seguridade social. Prescrição. Complementação de aposentadoria
«A decisão do TRT está de acordo com a Súmula 327/TST desta Corte, que dispõe: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991; solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)