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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 166.0114.9000.7600

951 - TRT4. Seguridade social. Suspensão do contrato de trabalho. Indeferimento de benefício previdenciário.

«O reclamante assume o risco de aguardar as decisões na esfera administrativa da Previdência Social e da Justiça Federal afastado das suas atividades, permanecendo o contrato de trabalho suspenso. Diante do indeferimento do benefício previdenciário, tendo sido o autor considerado apto, incabível pretender o pagamento dos salários do período de afastamento, quando não houve prestação de trabalho. [...]»

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Doc. 151.1671.8001.5100

952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Eficácia de epi. Reexame de prova.

«O fornecimento de equipamento de proteção individual ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado caso a caso. É inviável, na via do recurso especial, o reexame a respeito da efetiva eliminação ou neutralização do agente nocivo à saúde ou integridade física do trabalhador (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.2360.5000.1300

953 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho.

«1. Não ofende as decisões nas ADIs 1.770 e 1.721 decisão que determinou a reintegração de empregado que pediu aposentadoria. 2. Inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes. 3. A reclamação não substitui o recurso cabível para aferir o acerto ou desacerto da decisão reclamada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1431.0004.1200

954 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria voluntária. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Efeitos.

«A aposentadoria espontânea do empregado público não tem como requisito a resilição contratual, sendo nada mais que um direito distinto e paralelo assegurado pela legislação previdenciária ao trabalhador que cumpre o requisito do tempo de contribuição. Nesse sentido, é nulo o ato administrativo que adota como motivação exclusiva para a rescisão do contrato a aposentadoria espontânea.»

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Doc. 140.9070.0002.0900

955 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9070.0002.0800

956 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9070.0002.0200

957 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9070.0002.0300

958 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9071.4001.3700

959 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9071.4001.3900

960 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9071.4001.3600

961 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício. Decadência.

«Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). Orientação extraída do julgamento do REsp 1.309.529, PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.8741.4002.1100

962 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7186.6500

963 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. CPC/1973, art. 219 e CCB, art. 1.536.

«Os juros de mora, nas ações previdenciárias, incidem a partir da citação, a teor do disposto nos arts. 219/CPC e 1.536, § 2º/CCB. Precedentes.»

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Doc. 136.1811.0004.8100

964 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 185.9625.4000.0900

965 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar de o STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferiment... ()

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Doc. 103.1674.7444.9600

966 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Prestação de contas pedida pelo associado. Possibilidade. CPC/1973, art. 914.

«... A jurisprudência da 2ª Seção do STJ proclama que o membro de entidade de previdência privada tem o direito de pedir contas em juízo (REsp 545.968/BARROS MONTEIRO). ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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Doc. 103.1674.7050.5600

967 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Acumulação. Impossibilidade. Decreto 79.037/76, art. 41, III.

«O segurado, vítima de outro acidente, após a consolidação das lesões resultantes do primeiro infortúnio, faz jus a um único benefício, a ser calculado na forma do Decreto 79.037/1976, art. 41, III. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7256.6600

968 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Reajustes após 12/91. Índices. Lei 8.213/91, art. 41, II.

«Por força do Lei 8.213/1991, art. 41, II, e suas alterações posteriores, os índices aplicáveis aos reajustes dos benefícios, após 12/91, são o INPC (IBGE), o IRSM, o IPCr, o IGPDI.»

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Doc. 103.1674.7444.6800

969 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Competência do STJ. Ato do Ministro de Estado da Previdência Social. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Cancelamento. CF/88, art. 105, I, «b».

«Considerando que o ato impugnado foi proferido por Ministro de Estado, é evidente a competência deste Pretório para o julgamento do presente mandamus (CF, art. 105, I, «b»).»

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Doc. 103.1674.7324.9000

970 - STJ. Seguridade social. Tributário. Mandado de segurança. Legitimidade «ad causam». Substituição tributária. Retenção de contribuição social. Lei 9.711/98, que alterou o Lei 8.212/1991, art. 31.

«A substituída tributária é parte legítima para impetrar mandado de segurança visando discutir a legalidade da sistemática de arrecadação instituída pela Lei 9.711/98. »

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Doc. 143.2294.2029.9900

971 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 184.2641.1001.9100

972 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento»

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Doc. 184.3145.0001.7700

973 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 183.2032.1002.4700

974 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 183.2032.1002.4900

975 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Incidência do fator previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da controvérsia em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.1062.5012.5700

976 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência desta Corte, com a edição da Súmula 153/TST, firmou-se no sentido de que não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8007.4000

977 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre a condenação. Responsabilidade pelo pagamento.

«A Súmula 368, II, do TST reconhece ser do empregado a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e da sua cota-parte nas contribuições previdenciárias. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.1824.1069.0800

978 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Rescisão do contrato de trabalho. Reintegração. Aposentadoria espontânea.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 143.2294.2009.5800

979 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 138.0724.5002.8600

980 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.4240.5003.5500

981 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmula 83/STJ.

«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal, incide o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.9292.5004.7500

982 - TST. Seguridade social. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Descontos previdenciários e fiscais.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 193.7580.2005.0400

983 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Cooperativa médica. Incidência.

«1 - A questão já foi pacificada pelo STJ, que entende pela exigibilidade da Contribuição Previdenciária a cargo do empregador das cooperativas, pois se equiparam a empresa para fins de custeio da Previdência Social. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 189.567/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; AgRg no REsp. 763.483/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julg... ()

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Doc. 185.8653.5006.2700

984 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido estar a prescrição total prevista na Súmula 326/TST restrita às hipóteses em que a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de apose... ()

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Doc. 188.2665.0002.0000

985 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que, nas hipóteses em que se busca a revisão do ato de aposentadoria, cabe ao servidor... ()

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Doc. 190.1071.0010.5600

986 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação... ()

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Doc. 181.7850.0003.9800

987 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação... ()

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Doc. 172.6745.0016.0100

988 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraem apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, a qual passou a vigorar com nova redação. Na oportunidade, ficou decidido estar a prescrição total prevista na Súmula 326/TST restrita às hipóteses nas quais a pretensão compreenda a percepção da própria complementação de ap... ()

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Doc. 154.1731.0006.8000

989 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Obrigatoriedade. CTPS. Anotação pelo empregador X pela secretaria da vara.

«Ainda que haja possibilidade de anotação da CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, é obrigação do empregador fazer as anotações referentes à rescisão do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 29 e por ele deve ser cumprida. Apenas na hipótese de impossibilidade, a anotação pode ser feita pelo diretor da Secretaria da Vara.»

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Doc. 187.9594.4000.0600

990 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º.

«Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário Acórdão/STF, relator Ministro Marco Aurélio, julgado no pleno sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 23/08/2017. »

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Doc. 187.9595.5000.0000

991 - STF. Seguridade social. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º.

«Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Precedente: recurso extraordinário 566.622/RS, relator ministro Marco Aurélio, julgado no Pleno sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 23 de agosto de 2017.»

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Doc. 155.3424.4003.2200

992 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação-dano moral. Lançamentos na carteira profissional. Erro material evidente.

«A aposição do termo «cancelado» sobre erro material constante da carteira profissional não ofende os atributos da personalidade do trabalhador, mas apenas confere certeza aos exatos termos a serem considerados para fins de registro, a fim de prevenir dúvidas perante as autoridades previdenciárias, fiscalizações do trabalho e futuros empregadores.»

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Doc. 147.3574.2004.1600

993 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Professor. Fator previdenciário. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Não incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria do professor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.3801.2001.0900

994 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade caracterizada.

«Intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio legal, conforme o disposto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7388.4800

995 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário do INSS. Falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 102.

«Os créditos do INSS, em decorrência de contribuições previdenciárias recolhidas e não repassadas, apurados em processo falimentar, devem ser pagos na mesma linha e ordem dos da União, conforme o art. 102, da Lei de Falências. Inexistência de contradição no acórdão. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.»

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Doc. 185.8710.2002.4200

996 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade e critério de apuração.

«Demonstrada a violação da CF/88, art. 150, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 190.1062.9006.1300

997 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição e regulamento aplicável. Súmula 288/TST.

«Matérias já apreciadas no recurso da PREVI (itens 1.1 e 1.2), a cuja fundamentação reporta-se. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.0008.7100

998 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros. Parcela «pl/dl 1971». Natureza jurídica

«A matéria em apreço foi examinada quando da apreciação do recurso de revista da reclamada Petrobras, fundamentos aos quais me reporto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.9435.2001.1700

999 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade caracterizada.

«Intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio legal, conforme o disposto no art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1071.3000

1000 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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