Seguridade Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.6935.8004.2900

601 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp) retificação.

«Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao reclamante não correspondem à realidade fática das condições de trabalho a que ele se submetia, conforme apurado através da prova pericial, deve ser mantida a v. sentença que condenou a reclamada a retificar o formulário. A reclamada deve fornecer ao reclamante o PPP devidamente preenchido, de acordo com as reais condições de trabalho e de conformidade com os e e 64... ()

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Doc. 154.6935.8001.9100

602 - TRT3. Seguridade social. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria.

«Sobre a aplicação do plano vigente na data da concessão do benefício, a legislação citada se aplica aos planos de previdência complementar autônoma aberta e não àqueles vinculados ao contrato de trabalho, para estes as regras são as das Súmulas 51, I, e 288 do TST que impõe as condições estabelecidas na data da admissão do empregado, salvo alterações posteriores mais favoráveis, em respeito aos e que veda alterações contratuais lesivas, e CLT, a... ()

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Doc. 160.8763.0000.3500

603 - TST. Seguridade social. Estabilidade pré-aposentadoria. Comprovação. Ausência.

«O convencimento do órgão judicante, no que toca ao indeferimento da pretendida estabilidade no emprego, fundada na norma coletiva, calca-se nos fatos e nas provas coligidas aos autos, que revelaram a improcedência do direito alegado, razão por que não se vislumbra ofensa ao , dispositivo que trata do ônus da prova. Os demais dispositivos legais e constitucionais invocados, assim como a Súmula 330/TST, não guardam estreita pertinência com a situação jurídica materializa... ()

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Doc. 103.1674.7184.5400

604 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. CCB, art. 1.536, § 2º.

«O termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor.»

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Doc. 155.3424.4004.0300

605 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa-CTPS. Anotação. Recusa. Multa diária.

«É certo que, nos termos do , § 1º, a Secretaria da Vara poderá efetuar as devidas anotações na CTPS do reclamante, no caso de recusa do empregador. Contudo, a determinação constante da sentença, no sentido de retificação da CTPS quanto ao salário anotado, sob pena de multa diária, tem por objetivo conferir maior efetividade ao provimento jurisdicional, o que encontra amparo no , § 5º.»

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Doc. 172.2452.9000.9200

606 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Efeitos ex tunc. Agravo interno desprovido.

«1. Esta Corte reconheceu inúmeras vezes que a decisão que declara a imunidade tributária tem efeitos ex tunc e retroage à data em que preencheu os pressupostos legais para sua concessão. Precedentes: AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.9.2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 8.4.2014. 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.»

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Doc. 103.1674.7368.1200

607 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Filho inválido. Dependência econômica. Presunção. Lei 8.213/91, art. 16, § 4º.

«Nos termos do , § 4º, a dependência econômica de filho inválido (inciso I do mesmo dispositivo legal) é presumida.»

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Doc. 143.1824.1036.3400

608 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Custeio. (matéria comum a ambos os recursos).

«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51 e 288 desta Corte. Nego provimento.»

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Doc. 143.1824.1088.6200

609 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Custeio. (matéria comum a ambos os recursos).

«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51 e 288 desta Corte. Nego provimento.»

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Doc. 144.5335.2001.6400

610 - TRT3. Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade.

«Consoante o entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito deste Regional e do Colendo TST, os proventos de aposentadoria do executado são dotados de caráter de impenhorabilidade absoluta, nos termos do inciso IV do (), por se tratar de parcela destinada à subsistência do devedor e de sua família, sendo que a regra excepcional estabelecida no § 2º do é direcionada somente às pensões alimentícias decorrente da ação de alimentos, ... ()

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Doc. 190.1063.6017.5600

611 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajustes.

«Incontroverso nos autos o direito ao recebimento das diferenças de complementação de aposentadoria nos moldes pleiteados, discute-se apenas a quem incumbiria a responsabilidade pelo pagamento. No entanto, inviável a análise do recurso ante a não verificação de violação direta e literal do art. 5º, II e XXXVI, da CF/88 ou ofensa ao , pois o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região decidiu a questão aplicando ao caso concreto as disposições previstas da CLT nos ar... ()

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Doc. 143.2294.2004.4800

612 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância - , prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2024.8500

613 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância - , prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 150.5244.7012.0900

614 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Abono de dedicação integral. Fundação banrisul de seguridade social. Justiça Estadual. Competência. Chamamento ao processo. Descabimento. Multa. Não incidência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Incompetência da Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Coisa julgada. Abono dedicação integral.ADI. Juros de mora. Multa 475-J do CPC/1973. Honorários advocatícios.

«I. É competente a Justiça Estadual para dirimir questões atinentes à previdência privada, haja vista o caráter civil do contrato celebrado entre as partes. Preliminar afastada. II. Não configurada nenhuma das hipóteses previstas no , não merecendo guarida o pedido de chamamento ao processo do patrocinador. Agravo retido desprovido. III. Verificada a existência da coisa julgada em relação ao pleito de dois autores. Extinção do processo quanto a estes. Agravo... ()

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Doc. 163.9273.9009.4800

615 - TJSP. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Instituto nacional de seguridade social. Oposição pelo segurado. Pretensão à obtenção de esclarecimento a respeito do modo como deverá ser calculada a aposentadoria. Ponto que não constitui objeto da presente demanda. Transformação do judiciário em órgão consultivo. Inviabilidade. Matéria, ademais, de cunho federal. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5008.9300

616 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Acidente típico ocorrido após a edição da Lei 9528/97. Instituto nacional de seguridade social. Obreira em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23.02.2001. Cumulação. Impossibilidade. Princípio do `tempus regit actum´. Aplicabilidade. Lei 9528/97. Recurso oficial parcialmente provido e não conhecido o recurso autárquico.

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Doc. 103.1674.7462.3600

617 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135, III.

«... A 1ª Seção do STJ, no julgamento do RESP 717.717/SP, Min. José Delgado, sessão de 28.09.2005, consagrou o entendimento de que, mesmo em se tratando de débitos para com a Seguridade Social, a responsabilidade pessoal dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, prevista no , só existe quando presentes as condições estabelecidas no , III. Nessa situação, portanto, é indispensável a comprovação, pelo credor exeqüente, ... ()

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Doc. 103.1674.7410.3700

618 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo , § 7º, em consonância com o »

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Doc. 103.1674.7392.1800

619 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. INSS. Imunidade. Entidade beneficente declarada de utilidade pública. CTN, art. 14. CF/88, art. 195, § 7º.

«Sendo a Entidade Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida pelo , § 7º, em consonância com o »

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Doc. 103.1674.7006.8700

620 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Exaurimento da via administrativa. Dispensabilidade. Súmula 89/STJ.

«O prévio requerimento, na via administrativa, não é pressuposto indispensável à propositura da ação acidentária.»

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Doc. 163.5910.3004.1100

621 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada fundação petrobrás de seguridade social. Petros. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Rmnr. Extensão aos inativos. Ilegitimidade passiva ad causam. Impossibilidade jurídica do pedido. Solidariedade entre as reclamadas. Custeio. Reserva matemática. Aporte.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 143.1824.1093.3400

622 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Dano moral. Anotação na carteira de trabalho e previdência social. Atestados médicos.

«O ato praticado pelo empregador - registro na CTPS dos atestados médicos da autora pode sujeitar o empregado à discriminação no mercado de trabalho, impondo-lhe dificuldades de obter novo emprego. A conduta patronal, no caso, configura ilicitude e se enquadra na definição de anotação desabonadora, tratada no , § 4º. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.»

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Doc. 156.4733.6001.1600

623 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação.

«1. O STJ entende que o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente dá-se na prévia postulação administrativa ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 190.1062.5011.4600

624 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador.

«Como se verifica na transcrição acima, o TRT destacou a preclusão da discussão envolvendo o fato gerador das contribuições previdenciárias, porquanto não suscitada em contrarrazões ao RO do reclamante tampouco em contestação. Relativamente a esse óbice, a recorrente não se insurgiu, carecendo o apelo, nesse ponto, da devida dialeticidade recursal, nos termos da Súmula 422/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1021.8900

625 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.

«O Tribunal Regional consignou a existência de diferenças de complementação de aposentadoria, em decorrência de norma regulamentar, que já vinha sendo paga ao reclamante, porém a menor. Nesse contexto, não merece reparos o acordão recorrido, em que se aplicou, na espécie, a prescrição parcial, na forma da Súmula n° 327 desta Corte Superior. Incidência do , § 4º à cognição intentada.»

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Doc. 143.1824.1073.9100

626 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«O caso é de parcela que era recebida na vigência do contrato de trabalho e o pedido é de reconhecimento da sua natureza salarial para o fim de reflexos na complementação de aposentadoria. Nesse contexto, incide a prescrição quinquenal parcial nos termos da atual redação da Súmula 327/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 143.1824.1073.9200

627 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«O caso é de parcela que era recebida na vigência do contrato de trabalho e o pedido é de reconhecimento da sua natureza salarial para o fim de reflexos na complementação de aposentadoria. Nesse contexto, incide a prescrição quinquenal parcial nos termos da atual redação da Súmula 327/TST. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 154.6935.8004.0900

628 - TRT3. Seguridade social. Cláusula coletiva. Estabilidade pré-aposentadoria. Requisitos. Comprovação.

«Na espécie, em não se confundindo o benefício convencional com os direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, as condições coletivas que proporcionam ao empregado direito à estabilidade pré-aposentadoria devem ser integralmente cumpridas, no prazo limitado pela própria CCT, pena de aquele não fazer jus à manutenção do emprego e à percepção de salários pelo período faltante para a aquisição do direito previdenciário.»

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Doc. 162.2724.7003.8800

629 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade.

«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que o auxílio-acidente previsto no pode cumular-se com a aposentadoria, desde que ambos tenham sido concedidos em data anterior à de vigência da Lei 9.528/97, hipótese diversa do presente caso. 2. Decisão mantida. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 181.7850.0002.8500

630 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária.

«A reclamada Funcef é patrocinada pela reclamada CEF, com o intuito de gerir o fundo de pensão e aposentadoria dos seus empregados. É certo, portanto, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos recorrentes, uma vez que a adesão do empregado à fundação decorre do contrato de emprego firmado com o Banco. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7845.7005.1700

631 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Contribuições previdenciárias.

«A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições previdenciárias sobre as parcelas objeto de condenação diretamente relacionadas ao título judicial que emitir. É este o entendimento pacífico desta Corte, a teor do item I da Súmula 368/TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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Doc. 172.6745.0019.8900

632 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Esta Corte perfilha o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST II e III, e na Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, no sentido de que a culpa do empregador não exime o empregado do pagamento do tributo devido. Nesse contexto, o Autor deve arcar com os descontos previdenciários e fiscais cabíveis. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 181.9575.7013.0500

633 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento.

«Segundo a Súmula 368/TST, II, do TST, «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial.» Acórdão recorrido que se coaduna com a jurisprudência do TST. Óbice do , § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9792.2001.8500

634 - TST. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas e terço constitucional.

«A legislação prevê a não integração ao salário de contribuição apenas das verbas que possuem cunho indenizatório. Assim, a contribuição previdenciária deve incidir sobre as férias gozadas (excluído o terço constitucional), uma vez que a parcela possui nítido caráter salarial, porquanto é referente à contraprestação de serviços prestados pelo empregado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 181.9292.5003.2800

635 - TST. Seguridade social. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria.

«A jurisprudência desta Corte tem entendido que tanto a empresa patrocinadora quanto a entidade de previdência complementar possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute questões atinentes à complementação de aposentadoria, devendo responder solidariamente em relação aos benefícios previdenciários que são pagos aos ex-empregados da primeira. Recursos de revista não conhecidos»

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Doc. 103.1674.7191.9500

636 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Súmula 260/TFR. Aplicação. Lei 8.213/1991

«A 3ª Seção, do STJ, firmou entendimento no sentido da aplicação do verbete da Súmula 260/TFR (extinto) tão-somente no primeiro reajustamento do benefício concedido anteriormente ao advento da Lei 8.213/91. Precedente.»

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Doc. 103.1674.7085.5000

637 - STJ. Seguridade social. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Não incidência. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários de advogados sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do »

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Doc. 156.5452.6000.6400

638 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação danos morais. Anotação abusiva na CTPS.

«Anotações desabonadoras lançadas na Carteira de Trabalho pelo empregador geram direito à indenização por danos morais, uma vez que demonstrado que o ato faltoso afetou a honra ou a imagem do trabalhador, além da possibilidade de impedir a obtenção de novo emprego, o que justifica o ressarcimento a título de danos morais.»

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Doc. 172.8245.3000.2300

639 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Descontos previdenciários.

«Crédito trabalhista reconhecido judicialmente. Quota parte do empregado também devida. O reconhecimento judicial de verbas inadimplidas pelo empregador não exonera o empregado de sua responsabilidade pelas contribuições previdenciárias relativas à sua quota parte quando do recebimento de seu crédito, segundo a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST. Apelo da ré provido no tópico.»

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Doc. 144.3442.8001.8000

640 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício de amparo social. Decadência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Aplicação.

«1. A ausência de debates em torno da matéria contida nos preceitos legais indicados como violados impede o conhecimento do apelo nobre, ante o óbice representado pela Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.9464.9001.2900

641 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- suplementar. cessação, ante a aposentadoria do segurado por tempo de serviço. pedido de restabelecimento, com consequente conversão em auxílio- acidente. inadmissibilidade. impedimento legal à cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria (lei 6367/1976, art. 9º) e da impossibilidade de conversão em auxílio- acidente. caso em que os valores pagos administrativamente a título do aludido benefício acidentário em período concomitante com a aposentadoria não comportam repetição. recebimento de boa- fé. caracterização da verba como de natureza eminentemente alimentar. inviabilidade de se impor a devolução dos valores já percebidos. recurso parcialmente provido.

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Doc. 136.9464.9008.3600

642 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. extinção do processo. ação ordinária. servidores públicos estaduais. agentes fiscais de rendas inativos. pretensão de afastamento do desconto que vem procedendo a fazenda estadual em seus proventos de aposentadoria, em virtude da incidência do redutor salarial determinado pela emenda constitucional 41/03. extinção pela não correção do valor da causa, com a apresentação da respectiva planilha de cálculo, para se aferir a correta competência do juízo. descabimento. causa de valor ilíquido. caberia ao juízo corrigir o valor se a parte não o fez. extinção afastada. regular prosseguimento determinado. recurso provido.

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Doc. 195.1684.5001.7700

643 - STJ. Seguridade social. Previdência social. Benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Reversibilidade da decisão.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 692, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, firmou entendimento de que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos», independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual posicionamento deste Tribuna... ()

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Doc. 103.1674.7015.2400

644 - STF. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º.

«A cláusula inscrita no , § 7º - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.»

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Doc. 153.6393.2016.9700

645 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Isenção isenção de contribuições para a seguridade social. Lei 12.101/2009. É a Lei 12.101/2009 que dispõe especificamente sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, cabendo à entidade beneficiária interessada em comprovar que possui certificação em seu nome para fazer jus à isenção pretendida, ressaltando-se que a participação no mesmo grupo e a mesma finalidade não estendem o benefício da isenção, eis que o art. 30 da Lei em referência, é bem claro em não estendê-la a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Recurso ordinário patronal não provido.

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Doc. 153.6393.1000.6500

646 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Lançamento «ex officio»

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Doc. 154.7711.6002.6600

647 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Empregado público celetista.

«Aplica-se ao empregado público celetista a norma contida no , inciso II, §1º, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória. Esse entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência do Colendo TST.»

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Doc. 156.8975.1000.3200

648 - STF. Seguridade social. Militar. Regime previdenciário. Repercussão geral. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento de repercussão geral da matéria - Recurso Extraordinário 596.701-8/MG, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski - direciona à devolução do processo, que verse idêntica matéria, à origem -

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Doc. 145.6051.5000.4700

649 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.

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Doc. 145.3874.6000.3000

650 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.»

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