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301 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Correção monetária. Inpc.
«Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei 8.213, 1991 - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TRT3. Seguridade social. Crédito previdenciário. Recuperação judicial.
«O crédito previdenciário decorrente de Sentença prolatada por esta Especializada é acessório em relação ao crédito trabalhista, por força do disposto no artigo 114, VIII, da CR/88 e do contido no parágrafo único do CLT, art. 876. Adota-se, pois, no aspecto, o mesmo tratamento que seria conferido ao crédito trabalhista, devendo, portanto, ser habilitados no Processo de Recuperação Judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TRT4. Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria.
«Os salários e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual do salário ou dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STF. A contribuição de seguridade social dos servidores públicos em atividade constitui modalidade de tributo vinculado.
«- A contribuição de seguridade social, devida por servidores públicos em atividade, configura modalidade de contribuição social, qualificando-se como espécie tributária de caráter vinculado, constitucionalmente destinada ao custeio e ao financiamento do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«Não se discute nos autos o direito à complementação de aposentadoria jamais recebida. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Inexistente omissão no julgado.
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310 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Inexistente omissão no julgado.
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311 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição social. Expurgos inflacionários. Janeiro e fevereiro de 1989. IPI.
«1. Aplicação da Tabela Única da Justiça Federal, editada por meio da Resolução 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem aplicados na repetição de indébito: IPC para os meses de janeiro e fevereiro de 1989. Embargos de divergência providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade filantrópica. Descentralização. Cota patronal da Previdência Social. Isenção. Decreto-lei 1.572/77, art. 1º, § 1º.
«Só as entidades descentralizadas das entidades filantrópicas criadas antes do advento do Decreto-lei 1.572/77, gozam da isenção da contribuição previdenciária relativa à cota patronal. Segurança denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Competência da justiça do trabalho. Litispendência. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Assistência judiciária gratuita.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e II, e 333 e da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 114 e 202, caput, da Constituição Federal, 789, § 9º, e 791 da CLT, 47 e 301, § 3º, do CPC/1973, 14 da Lei 5.584/1970 e 1º, 3º, 13 e 16, § 2º, da Lei Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade pessoal do sócio-cotista. Débitos da seguridade social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/93, art. 13. Responsabilidade solidária. Aplicabilidade, por serem as dívidas posteriores à sua edição. CTN, art. 124, II e CTN, art. 135.
«Há que distinguir, para efeito de determinação da responsabilidade do sócio por dívidas tributárias contraídas pela sociedade, os débitos para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento de obrigações previdenciárias Por estes débitos, dispõe o Lei 8.620/1993, art. 13 que «os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais». Trata-se de responsabilidade fundada no CTN, art. 124, II, não havendo cogitar, por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STF. Seguridade social. Ação declaratória de constitucionalidade. Previdenciário. Reserva constitucional de Lei complementar. Incidência nos casos taxativamente indicados na constituição. Contribuição de seguridade social devida por servidores públicos federais em atividade. Instituição mediante Lei ordinária. Possibilidade.
«- Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição. Doutrina. Precedentes. - O ordenamento constitucional brasileiro - ressalvada a hipótese prevista na CF/88, art. 195, § 4º - não submeteu, ao domínio normativo da lei complementar, a instituição e a majoração das contribuições sociais a que se refere a CF/88, art. 195. - Tratando-se de contribuição incidente sobre servidores públi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. Autônomos e administradores.
«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/1991 foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF - Boletim 95/6.053); os valores recolhidos a esse título são compensáveis na forma estipulada pelo acórdão recorrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.
«1 - A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. 2 - Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria se sujeita à prescrição parcial e quinquenal. Inteligência da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente concedido administrativamente. Recurso improvido.
«Se o autor pleiteia auxílio-acidente que já está sendo pago, conforme documentos que atestam a concessão administrativa do benefício, o apelo deve ser improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Seguridade social. Recurso especial da agência de previdência social de Mato Grosso do Sul
«1. A pretensão recursal encontra amparo jurisprudencial do STJ, segundo a qual não há possibilidade de extensão do benefício previdenciário de pensão por morte até os 24 anos de idade, ainda que o requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. 2 - Recurso especial da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STF. Seguridade social. Previdência social. Revisão de benefício. Hipóteses. ADCT da CF/88, art. 58.
«Em inúmeras decisões (assim, a título exemplificativo, o RE 157.571, Rel. Min. Celso de Mello), esta 1ª Turma tem acentuado que «somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88 são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situação de caráter previdenciário constituídas - como a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. Seguridade social. Questão constitucional. Não conhecimento. Reconhecimento de que, a CF/88 unificou o sistema de seguridade social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário. CF/88,CPC/1973, art. 195, § 4º. art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«É da índole do recurso especial a impossibilidade de julgamento de questões essencialmente constitucionais, quais sejam, o reconhecimento de que, a CF/88 «unificou o Sistema de Seguridade Social, impondo, aos empregadores, o pagamento das contribuições sobre a folha de salário» (CF/88, art. 195, § 4º). A divergência jurisprudencial que caracteriza o conflito de julgados é a decorrente da disparidade de teses jurídicas na interpretação do mesmo dispositivo de Lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Seguridade social. Competência. Apropriação indébita. Valores devidos à seguridade social. Pagamento providenciado pela empresa que suportou os prejuízos. Ausência de lesão a bens, serviços e interesses da União, Autarquias e Empresas públicas. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Não importa em lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas a apropriação indébita de valores devidos ao INSS e ao Fisco, a título de tributos e contribuições previdenciárias, se a empresa providencia o pagamento dos débitos, suportando o prejuízo provocado pelo desvio do numerário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada fundação atlântico de seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade.
«Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 51, II, do TST, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STF. Seguridade social. Vínculo empregatício. Extinção. Aposentadoria voluntária. Ausência.
«A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor, ante relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.
«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional determinou a observância da contribuição devida pelo patrocinador e pela reclamante no custeio do reajuste do benefício deferido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.
«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional determinou a observância da contribuição devida pelo patrocinador e pelo reclamante no custeio do reajuste do benefício deferido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TST. Seguridade social. 6. Descontos previdenciários. Responsabilidade pelo recolhimento.
«Nos termos da parte final a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria ou pensão. Complementação. CMTC
«Colocar a ex-empregadora no polo passivo da pretensão de complementação de aposentadoria não altera a competência, pois a Justiça Comum, pode reconhecer a ilegitimidade de parte, bem como analisar o mérito, para acolher ou rejeitar a pretensão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Promoções.
«Tendo em vista a declaração da prescrição total quanto ao pleito relativo às diferenças salariais em razão dos índices de interstícios (de 16% e de 12%) aplicados nas promoções, resta prejudicado o tema objeto de recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee e da companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D e outras. Recursos de revista interpostos antes da Lei 13.015/2014. (análise conjunta) diferenças de complementação de aposentadoria. Benefício saldado. Transação. Plano ceeeprev.
«Ante a possível contrariedade à Súmula 51/TST, devem ser providos os agravos de instrumento das reclamadas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reserva matemática.
«Esta egrégia Corte adota o posicionamento no sentido de que a responsabilidade pela reserva matemática é exclusiva da patrocinadora, que não efetuou o cálculo do benefício na forma do Regulamento próprio e na época oportuna. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência - 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência. 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência.
«O prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213, de 1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9, de 1997, incide no direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência - 28.6.1997 (REsp 1.309.529, PR). Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TST. Seguridade social. Responsabilidade pelo pagamento. Descontos previdenciários.
«1 - Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos descontos previdenciários, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime o empregado da responsabilidade pelo pagamento da sua quota-parte. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reserva matemática.
«Esta egrégia Corte adota o posicionamento no sentido de que a responsabilidade pela reserva matemática é exclusiva da patrocinadora, que não efetuou o cálculo do benefício na forma do Regulamento próprio e na época oportuna. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TST. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento.
«A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento de sua quota-parte, em relação à contribuição previdenciária. Esse é o entendimento consolidado no item II da Súmula 368/TST desta Corte, em sua parte final. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Seguridade social. Custas judiciais. INSS. Lei 8.620/93, art. 8º, § 1º.
«Tratando-se de serventias judiciais oficializadas, O INSS é isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual (Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º). Recurso conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Seguridade social. Tributário. FINSOCIAL. PIS. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66
«No âmbito do lançamento por homologação não são compensáveis diretamente pelo contribuinte os valores colhidos a título de FINSOCIAL com o PIS. Precedentes da Primeira Seção/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 05/12/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 09/07/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 06/09/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 06/07/2009, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 18/04/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 07/02/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 18/05/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento. Recurso de revista. Interpostos por fundação petrobras de seguridade social. Petros e petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho (matéria comum a ambos os recursos).
«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 13/12/2010, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)