Seguridade Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7421.7600

551 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«O prévio requerimento na esfera administrativa não pode ser considerado como condição para propositura da ação de natureza previdenciária. Ademais, é pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é desnecessário o requerimento administrativo prévio à propositura de ação que vise concessão de benefício previdenciário.»

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Doc. 184.9334.6000.3100

552 - TFR. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. CTN, art. 129. CTN, art. 133.

«- Confirma-se a sentença de procedência dos embargos, se o terceiro, chamado como responsável tributário, prova o bastante contra a presunção da irrogada sucessão ( e ).»

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Doc. 103.1674.7086.5200

553 - STJ. Apropriação indébita. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto parcelado. CP, art. 168.

«O fato de ser permitido ao acusado o recolhimento parcelado, das contribuições descontadas dos funcionários e devidas à Previdência Social descaracteriza o crime de apropriação indébita por indemonstrado o «animus rem sibi habendi». Recurso conhecido e provido para o fim de trancamento de ação penal por falta de justa causa.»

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Doc. 202.2715.8001.6300

554 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Inovação.

«1 - A inclusão de novo fundamento em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1087.2800

555 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Participação nos lucros. Base de cálculo.

«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.»

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Doc. 181.7845.7005.3800

556 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento em recursos de revista das reclamadas (companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. D e outras e fundação ceee de seguridade social. Eletroceee). Não regidos pela Lei 13.015/2014. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Regulamento. Aplicação das regras e princípios de direito previdenciário.

«Versando a controvérsia acerca da definição da norma estatutária aplicável ao cálculo da complementação de aposentadoria, o Tribunal Regional, ao fazer incidir as regras de Direito do Trabalho, incorreu em possível má-aplicação da Súmula 288/TST. Agravos de instrumento providos.»

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Doc. 103.1674.7445.0100

557 - STJ. Seguridade social. Tributário. Responsabilidade solidária de todos os sócios quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Execução fiscal. Redirecionamento contra o sócio. Desnecessidade de prova pelo credor de que o não recolhimento ocorreu em face de ato abusivo. Lei 8.620/93, art. 13. CTN, art. 124, II.

«Tratando-se «de débitos da sociedade para com a Seguridade Social, decorrentes do descumprimento das obrigações previdenciárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Aplicação do , que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991. Nestes casos, a responsabilidade atribuída pela lei ao sócio-cotista tem respaldo no , II e independe de comprovação pelo c... ()

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Doc. 206.5172.3010.8900

558 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».

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Doc. 154.1431.0003.1500

559 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Recálculo. Recálculo da aposentadoria ordinária. Reserva matemática.

«A pretensão do reclamante de recalcular o benefício ordinário, adicionando no saldo da conta o valor da reserva matemática, impossibilitaria o pagamento do benefício saldado, na medida em que a reserva matemática serviu de aporte financeiro a justificar esse benefício.»

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Doc. 181.9292.5005.3300

560 - TST. Seguridade social. Integração das horas extras na complementação de aposentadoria.

«A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão de o Regional não haver apresentado manifestação acerca do tema, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7845.7005.3900

561 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas (companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. De outras e fundação ceee de seguridade social. Eletroceee). Não regidos pela Lei 13.015/2014. Matérias comuns. Prescrição parcial. Súmula 327/TST. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Não se discute nos autos o direito a diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas nunca recebidas no curso da relação de emprego. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga aos empregados, com alteração nos critérios de cálculo. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. Nesse contexto, o conhecimento dos recursos de revista encontra óbice nos term... ()

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Doc. 181.7845.3003.0700

562 - TST. Seguridade social. Recursos de revista interpostos por fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia e vale S/A. Análise conjunta. Matérias comuns a ambos os recursos. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho.

«1. «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação» (Súmula 327/TST do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Constatando-se que a pretensão obreira diz respeito a critérios de atualização e reajustes na complementação de aposentadoria, conclui-se que incid... ()

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Doc. 143.2294.2034.0100

563 - TST. Seguridade social. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário (ppp).

«A embargante denuncia violação do Decreto 53.831/1964 e requer a reforma do julgado para eximir-se da obrigação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. Todavia, o , que elenca as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, não prevê a possibilidade de se conhecer recurso de revista por violação de dispositivo de decreto. Logo, a admissibilidade mostra-se inviável.»

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Doc. 143.2294.2033.6300

564 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Inteligência da Súmula 327/TST. Incidência do óbice a que alude o § 4º do Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 185.8653.5007.8700

565 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, em sessão extraordinária realizada pelo Tribunal Pleno em 24/5/2011, firmou o entendimento de que as pretensões de diferenças de complementação de aposentadoria atraíram apenas a incidência da prescrição parcial, na forma da Súmula 327/TST, exceto quando o direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, situação não verificada no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8003.9600

566 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto da CLT no artigo 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8006.5800

567 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto da , §§ 4º e 5º. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1071.8013.1700

568 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto da CLT no artigo 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8009.9300

569 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto da CLT no artigo 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.8013.8000

570 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto da CLT no artigo 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2013.2100

571 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Inteligência da Súmula 327/TST. Incidência do óbice a que alude o § 4º do Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 143.2294.2013.5900

572 - TST. Seguridade social. Emissão do perfil profissiográfico previdenciário (ppp).

«A embargante denuncia violação do Decreto 53.831/1964 e requer a reforma do julgado para eximir-se da obrigação de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ao reclamante. Todavia, o , que elenca as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, não prevê a possibilidade de se conhecer recurso de revista por violação de dispositivo de decreto. Logo, a admissibilidade mostra-se inviável.»

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Doc. 165.9221.0003.2200

573 - TRT18. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Agroindústria. Lei 8.212/93.

«Em se tratando a empresa reclamada de uma agroindústria, a base de cálculo para a apuração dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, nos termos do , é a receita bruta da comercialização da produção, e não as parcelas remuneratórias deferidas na reclamação trabalhista. Logo, a contribuição previdenciária patronal não é apurável neste caso, persistindo, apenas, a parcela devida pelo empregado.»

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Doc. 165.9221.0003.3800

574 - TRT18. Seguridade social. Da contribuição previdenciária do empregador agroindustrial.

«Para a agroindústria, a contribuição previdenciária devida pelo empregador incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (), e não sobre a folha de pagamento de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados. Destarte, reformo a sentença recorrida para excluir da condenação às contribuições previdenciárias de cota parte do empregador. Recurso da Reclamada a que se dá provimento, no particular.»

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Doc. 172.4854.8000.1800

575 - STJ. Seguridade social. Previdenciário.auxílio-doença. Restabelecimento. Termo inicial. Cessação.

«1. Nos termos do , o auxílio-doença será devido enquanto o segurado permanecer incapaz. 2. Caso em que as instâncias ordinárias concluíram que a parte autora continua incapacitada parcial e temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa, motivo pelo qual deve ser restabelecido o benefício desde seu cancelamento, e não a partir do laudo pericial. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 164.5244.3002.4900

576 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência.

«1. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio direito reclamado, não há falar em decadência. 2. Efetivamente, o prazo decadencial não poderia alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que não foram objeto de apreciação pela Administração. Por conseguinte, aplica-se apenas o prazo prescricional, e não o decadencial. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 181.9292.5018.5500

577 - TST. Seguridade social. Suplementação da previdência privada. Recurso desfundamentado.

«No particular, o próprio recorrente concorre para o não conhecimento do seu apelo, uma vez que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos do Verifica-se que a parte não denunciou violação de preceito de Lei ou, da CF/88, não apontou contrariedade a Súmula de Jurisprudência uniforme, nem trouxe arestos para a comprovação de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9780.6005.5700

578 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto no , §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6005.6300

579 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata, se renova mês a mês, fazendo nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto no , §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.9780.6006.7300

580 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial.

«O pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria está sujeito à prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a violação do direito, ou seja, a actio nata se renova mês a mês, e faz nascer o direito à nova pretensão. Incidência da Súmula 327/TST. Incide, no caso, o disposto no , §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 157.0005.6000.0800

581 - STF. Seguridade social. Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Competência.

«1. O Plenário desta Corte, em julgamento de recursos extraordinários sob a sistemática de repercussão geral, fixou o entendimento de que as questões relativas à complementação de aposentadoria de previdência privada devem ser dirimidas na justiça comum. Precedentes. RE 586.453-RG e RE 583.050. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.9070.0003.4200

582 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, bem como enfrentou todos os pontos objeto de fundamentação do recurso, de maneira que não estando presentes nenhum dos vícios especificados nos arts. 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não prospera a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 177.1490.4004.1000

583 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição. Honorários. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que descabe a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre a condenação. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 172.6745.0013.4900

584 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Horas extraordinárias.

«O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração (OJ-SDI1-18/TST). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7342.2200

585 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social para o SESC/SENAC. INSS. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 8.212/91, art. 94.

«O INSS é parte legítima para figurar na demanda onde se discute o recolhimento das contribuições sociais devidas para o SESC e SENAC, sendo que estas entidades também devem integrar a lide, na qualidade de litisconsortes passivas necessárias, porque a elas são destinadas as aludidas contribuições.»

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Doc. 103.1674.7111.0900

586 - STJ. Seguridade social. Ministério Público. Recurso. Interesse recursal. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«Nas ações de acidente de trabalho, onde o obreiro está devidamente representado por advogado constituído, não tem o Ministério Público interesse para recorrer. Precedente da Corte Especial do STJ (Embs. de Diverg. no Rec. Esp. 37.116-SP). Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7193.5800

587 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Prescrição. CP, arts. 111, III e 171.

«A prática de fraude contra a Autarquia Previdenciária, consistente no recebimento de prestações continuadas e periódicas, é delito permanente, devendo o termo inicial da prescrição contar-se a partir da cessação da permanência, conforme dispõe o , III.»

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Doc. 143.1824.1012.6300

588 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Custeio. (matéria comum a ambos os recursos).

«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51 e 288 desta Corte. Nego provimento.»

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Doc. 143.1824.1027.3700

589 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Custeio. (matéria comum a ambos os recursos).

«A decisão do Tribunal Regional está em sintonia com o entendimento consagrado nas Súmulas 51, I, e 288 desta Corte. Nego provimento.»

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Doc. 143.2294.2050.1800

590 - TST. Seguridade social. Danos materiais. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro

«O Reclamado, ao cancelar o registro do reclamante, não praticou ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização, na forma do Precedente da C. 8ª Turma.»

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Doc. 145.3492.7000.5300

591 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»

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Doc. 145.3492.7000.5700

592 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»

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Doc. 145.3492.7000.6100

593 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. Trabalho em ambiente insalubre. Parâmetros.

«Os parâmetros alusivos à aposentadoria especial, enquanto não editada a lei exigida pelo texto constitucional, são aqueles contidos na Lei 8.213/91, não cabendo mesclar sistemas para, com isso, cogitar-se de idade mínima.»

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Doc. 103.1674.7190.7200

594 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Ação declaratória. Possibilidade. CPC/1973, art. 4º.

«O direito é relação bilateral, cujas normas se caracterizam pela coercibilidade. O fato (causa de relação jurídica) provoca a constituição, conservação, declaração e desconstituição da mesma. Em sendo assim, a teor do disposto no , a pretensão do autor poderá limitar-se à - declaração dessa relação jurídica, em havendo legítimo interesse.»

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Doc. 150.2530.6000.8400

595 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.

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Doc. 140.2285.9000.2400

596 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual.

«A eficácia, ou não, do Equipamento de Proteção Individual constitui questão de fato, insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial. (STJ, Súmula 7). Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.1454.6000.6700

597 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 162.4911.6000.4400

598 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«É constitucional a disciplina de prazo decadencial, para a revisão de benefício previdenciário, mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, relatado no Pleno pelo ministro Luís Roberto Barroso.»

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Doc. 185.8691.5001.1400

599 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Teto remuneratório.

«A determinação para que as horas extras integrem o salário de contribuição partiu dos comandos do próprio regulamento do plano de benefícios em deslinde, conforme narrado pelo Regional. Ademais, mencionou-se na decisão recorrida que o limite previsto no regulamento da PREVI não foi desrespeitado porque a inclusão das horas extras na base de cálculo do benefício se traduz em elevação do próprio teto. Considerando estes fatores, não há falar em afronta aos artigos elencados pelo... ()

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Doc. 143.1824.1039.0200

600 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Consoante já ressaltado, quando do exame do agravo de instrumento do sindicato autor, trata-se de agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista interposto contra acórdão que interpreta norma regulamentar, instituidora de benefício atinente à complementação de aposentadoria. Mediante os termos de que se reveste a decisão recorrida e as razões que ditam os agravos de instrumento, emerge o nítido caráter fático da matéria controvertida, de sorte que incide em óbice ... ()

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