DOC. 146.3792.4005.6500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão. Ex-combatente. Dispositivos tidos por ofendidos. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Os dispositivos apontados como violados não foram objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhes o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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