DOC. 134.4325.8001.6700

STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Reversão. Filhas do instituidor. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. É indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea «a» do permissivo constitucional sejam apontados os dispositivos tidos por violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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