DOC. 161.6730.0007.8600

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Termo inicial do pagamento. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de pensão de ex-combatente, deferida com base no artigo 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990, não havendo requerimento administrativo, conforme expressamente consignado nas instâncias ordinárias, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos. Precedentes.

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