STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Ex-combatente. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Omissão não configurada. Violação à coisa julgada. Inexistência.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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