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1 - TAMG. Penal. Juizado especial. Usurpação de águas. Crime de menor potencial ofensivo. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/1995, art. 61. CP, art. 161, § 1º, I.
«Sendo o delito de usurpação de águas considerado de menor potencial ofensivo, já que punido com pena não superior a 6 (seis) meses de detenção, e multa, a competência para julgar é agora das Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Habeas corpus. Ameaça, dano qualificado, roubo circunstanciado, formação de quadrilha armada e usurpação de águas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inicial que descreve satisfatoriamente a conduta criminosa atribuída aos pacientes e aos corréus. Flagrante constrangimento à liberdade de locomoção. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Informação nos autos dando conta de que todos os acusados se encontram soltos. Pleito prejudicado. Flagrante constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB).
Município de Águas de Santa Bárbara. Alegação de omissão legislativa e necessidade de edição de um Plano Municipal de Saneamento Básico, conforme as diretrizes da Lei 11.445/2007. Descabimento. Município que já conta com PMSB aprovado pela Câmara Municipal (LM 1.602/2013 e LM 1.784/2018), incluindo abastecimento de água potável, esgoto sanitário, limpeza pública e drenagem de águas pluviais. Inexistência de omissão legislativa. Alegação de suposto descumprimento da LF 11.445... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRJ. CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Mandado de segurança impetrado por Aguas de Nova Friburgo em face do Municipio de Nova Friburgo, perseguindo a suspensão dos efeitos da Lei 4.533/2017, sob alegação de sua inconstitucionalidade. Lei que determina à concessionária de Água e Esgoto a ligação direta aos usuários dos serviços que já pagam a taxa de 100%, onde existam, em funcionamento, as ETES - Estações de Tratamento de Esgoto estabelecendo, outrossim, que após o prazo nela determinado, os usuários que utilizarem o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Processual civil e administrativo. Água subterrânea. Exploração. Outorga. Necessidade. Legislação estadual. Validade contestada em face de Lei. STF. Competência. Fungibilidade recursal. Inexistência.
1 - Nos autos de mandado de segurança coletivo em que se questiona a validade de normas editadas pelo Poder Executivo estadual acerca da restrição do uso de água proveniente de fontes alternativas para consumo e higiene, a Corte estadual reconheceu que os atos normativos estaduais impugnados no writ estavam em total consonância com a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) , que «atribuiu ao Poder Executivo de cada Estado membro a função de regulamentar os usos do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. Arguição de insconstitucionalidade. Decreto Estadual 41446/1996. Art. 19, § 2º. Regulamentação do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP. Responsabilização do proprietário de imóvel, mesmo que não o ocupe, pelo pagamento da água fornecida. Alegação de afronta à CF/88 por usurpação de competência privativa da União. Inadmissibilidade. Proprietário que ao solicitar a ligação do imóvel à rede de água adere ao regramento do serviço, formando-se relação contratual. Observância. Não oposição, à companhia fornecedora, das relações entre o proprietário e ocupante do bem. Hipótese. Arguição rejeitada.
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7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (processual civil. Agravo regimental. Tarifa de água. Ação revisional de débito. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.)
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Matéria tarifária. Iniciativa reserva ao Poder Executivo. Projeto apresentado por Vereador. Inconstitucionalidade declarada. Consideraçõe sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 61 e CF/88, art. 165, § 6º.
«Contas de serviços de água e esgoto, prestados por autarquia municipal. Dilação do prazo de pagamento, em favor de uma classe de cidadãos. Iniciativa de lei exclusiva do Poder Executivo. Projeto apresentado por Vereador. Usurpação da competência pelo Poder Legislativo. Ação direta julgada procedente. Ofensa à norma compreendida no alcance conjugado dos arts. 163, § 6º, e 174, «caput», 13, e § 6º, da CE. É da iniciativa reservada do Poder Executivo, toda lei que conceda, em fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ausência de omissões no acórdão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
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10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Análise de matéria constitucional. Recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF. Violação de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Ofensa a normas federais. Aplicação da Súmula 211/STJ.
1 - A análise de matéria eminentemente constitucional é vedada a esta Corte sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - O acórdão proferiu seu entendimento de negar a outorga de utilização de poço artesiano fundamentado na análise de leis estaduais. Não é possível, portanto, em sede de recurso especial, analisar-se a legalidade ou ilegalidade da outorga para uso de águas subterrâneas concedido por norma local, segundo impedimento da Súmula ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro no condomínio. Recurso especial representativo de controvérsia. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. CCB/2002, art. 205. Violação do Decreto estadual 553/1976. Súmula 280/STF. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido sinalizando pela devolução da forma simples. Ofensa a CF/88, art. 2º. Separação dos poderes. Impossibilidade de análise sob pena de usurpação da competência do STF.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou ilegal a cobrança. II - Prestação de serviço de fornecimento de água tendo como base para o pagamento a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, ante a existência de um único hidrômetro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ausência de omissões no acórdão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. 2. Na espécie, todos os pontos alegados como omissos, quais sejam, violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC e legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, foram devidamente apreciados no acórdão, só que de forma contrária aos interesses da Recorrente. 3. Esta Corte admite, excepcionalmente, atribuição de efeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ausência de omissões no acórdão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. Na espécie, todos os pontos alegados como omissos, quais sejam, (i) tese de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535; (ii) afastamento da Súmula 7/STJ; e (iii) demonstração do dissídio jurisprudencial, foram devidamente apreciados no acórdão, só que de forma contrária aos interesses da Recorrente. 2. Esta Corte admite, excepcionalmente, atribuiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. NÃO REMUNERAÇÃO PELA ATIVIDADE, MAS AUTORIZADA ISENÇÃO ESTABELECIDA ASSEMBLEIA. QUESTIONAMENTO SOBRE SE TOTAL OU RESTRITIVA. CONSTRUÇÃO LITERAL. SIGNIFICADO E DISPOSIÇÃO DO TEXTO E PALAVRA. EFEITO E CONCEITO ABERTO. COMPREENSÃO PARA DESOBRIGAR O SÍNDICO AO RECOLHIMENTO TOTAL DA «TAXA» DE CONDOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA ATRIBUÍDA AO SÍNDICO. AFASTAMENTO. APROVAÇÃO EM ATO ASSEMBLEAR DE TODAS AS CONTAS. CONFIRMAÇÃO DA ISENÇÃO ABSOLUTA DESSE MANDATÁRIO. ATOS DELIBERATIVOS APROVADOS EM ASSEMBLEIA PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE CONDOMINIAL DENTRO DA REGULARIDADE, SEM USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REDUZIDOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-
No caso concreto, em ato assemblear, foi decidido que o síndico teria isenção da «taxa» total de condomínio, mas o autor questionou o alcance dessa isenção; se total ou parcial, ou seja, ela contemplaria apenas as cotas ou abarcaria o consumo de água e o rateio de obra. A palavra «taxa» da forma em que foi empregada, remete a significação de um conceito aberto, sem especificação ou indicação expressa. Por isso, a autoaplicação considera a totalidade das despesas de um condômi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água encanada pela Sabesp em época de crise hídrica no estado de São Paulo. Cobrança de tarifa de contingência, autorizada pela deliberação ARSesp 545/15. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Violação de norma constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do condomínio desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Resp 1.166.561/rj. Representativo da controvérsia. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso. 2 - A Primeira Seção, em 25/8/10, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, «firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo mu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Ausência de omissões no acórdão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. 2. Na espécie, a omissão apontada, referente à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à tese de legalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto, foi devidamente apreciada no acórdão, só que de forma contrária aos interesses da Recorrente. 3. Esta Corte admite, excepcionalmente, atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da CF/88, art. 22,iv, e CF/88, art. 84, VI. Incompetência desta corte para analisar dispositivos constitucionais. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Dissídio jurisprudencial. Alegação de negativa de vigência da Lei 9.433/1997, art. 12, § 1º, I e II, Lei 11.445/2007, art. 4º e Lei 11.445/2007, art. 45, Decreto 24.643/1934, art. 96 (código das águas), e Lei 11.520/2000, art. 4º. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - Preliminarmente, a respeito da alegação de malferimento a CF/88, art. 22, IV e, CF/88, art. 84, VI, é forçoso ressaltar que em sede de recurso especial é vedada a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. II - No que trata da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, I, sem razão o recorrente a esse respeito, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Inexistência de débitos. Dispositivos constitucionais. Análise inviável. Matéria própria de apelo extraordinário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexigibilidade de débitos relativos ao serviço de água e esgoto e, consequentemente, que a concessionária se abstenha de interromper o fornecimento de água na residência do autor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Consoante entendimento do STJ, é incabível o recurso especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência. Inovação recursal. Constatação. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Corte a quo, ao decidir acerca da cobrança da tarifa de água/esgoto pelo regime de «múltiplas economias», amparou-se nos Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF. (administrativo. Água. Fornecimento. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Tarifa mínima. Multiplicação pelo número de economias. Impossibilidade. Precedentes.)
1 - Em primeiro lugar, inexiste a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o provimento embargado encontra-se suficientemente fundamentado. Reitere-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao citado dispositivo do CPC. Precedente. 2 - Em segundo lugar, é pac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual civil. Responsabilização. Obrigação de fazer. Danos morais. Escoamento de águas pluviais. Erosão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmulas 7/STJ, 284 e 283/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Mirassol e América Latina Logística objetivando compelir os requeridos à realização da instalação de tubos para o escoamento de águas pluviais c/c indenização por danos morais. II - Na sentença, indeferiu-se a petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o indeferimento da petição inicial, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o prosseguimento e instrução do feito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tarifa progressiva. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Legalidade no corte do fornecimento de água. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Revisão do valor da indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. Descabe a este Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Embargos de declaração. Relação de consumo. Ação de obrigação de não fazer c/c indenizatóriã por danos matérias. Tarifas de água e esgoto sanitãrio. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as rés fornecem apenas duas etapas do serviço de esgotamento sanitário. Coleta e transporte. Resíduos despejados in natura nas galerias de águas pluviais. Desprovimento dos recursos dos réus. Parcial provimento ao recurso da autora. No STJ, provimento do recurso da cedae. Legalidade da cobrança de tarifa de esgotamento sanitário. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com repetição de indébito objetivando seja determinado à ré que promova o cancelamento das cobranças do serviço de esgotamento sanitário embutidas em suas tarifas de fornecimento de água, tendo em vista a ausência de prestação efetiva do referido serviço em sua unidade residencial, pelo que pretende, ainda, a repetição do indébito. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Restituição de diferenças. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de são paulo. Súmula 280/STF. Usurpação de competência federal por Decreto estadual. Exame em sede de recurso especial. Impossibilidade. Competência do STF. Emenda constitucional 45/2004.
1 - Da simples leitura da fundamentação do acórdão recorrido, extrai-se que a questão pertinente ao «sistema de economias» como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais foi decidida a partir da análise da legalidade e constitucionalidade dos Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do Estado de São Paulo. Assim, não cabe discutir sua exegese em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 280/STF, uma vez que o exame acerca da veracidade das alegações re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ação proposta pelo Prefeito do Município de Catanduva em face da Lei 6.509, de 29 de maio de 2024 que «Institui o desconto no valor da tarifa mensal do serviço de água e esgoto, quando houver falta de abastecimento no município de Catanduva e dá outras providências". Arguição de vício de iniciativa por usurpação de competência privativa do Chefe do Executivo, violando o disposto nos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, a, e 144, todos da Constituição Estadual. Arguição de ofensa as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. ICMS. Pretensão de incidência sobre transporte de água em caminhão-tanque. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, I e II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Ordinária, julgou procedentes os pedidos formulados, a fim de anular o auto de infração lavrado em desfavor da parte autora, ora agravada, e condenar o ente federativo à restituição dos valores pagos indevidamente, ao fundamento de que não incide Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos decorrentes de vazamento de água. Não impugnado de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Não configura usurpação de competência do STJ o exame, pelo Tribunal de origem, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, conforme autoriza a Súmula 123/STJ e o entendimento consolidado nesta Corte. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Decreto 41.446/1996 do estado de são paulo. Súmula 280/STF. Usurpação de competência federal por Decreto estadual. Acórdão da origem com fundamento exclusivamente constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do STF (ec 45/04).
1 - Muito embora a recorrente suscite violação de legislação infraconstitucional, extrai-se da simples leitura da fundamentação do acórdão recorrido que a questão pertinente à forma de cálculo da tarifa da esgoto foi decidida a partir da análise da legalidade e constitucionalidade do Decreto 41.446/1996 do Estado de São Paulo. 2 - Não cabe discutir sua exegese em sede de recurso especial, ante a letra da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Servidor público. Prestação de serviços médicos. Verbas trabalhistas. Salário. Férias. 13º salário. Direitos assegurados na CF/88. Inexistência de violação ao CPC, art. 535, 1973. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do município de águas lindas de Goiás/go desprovido.
«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. 2 - Da leitura do acórdão recorrido, bem como das razões do Apelo Nobre, constata-se que o recorrente não infirmou os fundamentos do acórdão hostilizado quanto à impossibilidade de inovação no juízo de Apelação. Desse modo, não comporta trânsito o Apelo Nobre, aplicando-se, à espécie, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tarifa de água e esgoto. Classificação de consumidor comercial. Regime de múltiplas economias. Cobrança única. Restituição de diferenças. Acórdão fundamentado no exame de matéria local. Decreto estadual 21.123/1983. Súmula 280/STF. Usurpação de competência federal por Decreto estadual. Matéria constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - O Tribunal a quo abordou a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - O tema referente à classificação dos prédios residenciais, mistos ou comerciais em número de economias, está disciplinado no Decreto 21.123/1983 do Estado de São Paulo, motivo pelo qual o recurso, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços. Fornecimento de água. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo da embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 535, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2 - Asseverou o acórdão embargado que o STJ tem entendimento de «não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local» (REsp 1.166.561/RJ e EREsp 840.734/RJ). 3 - Pretende a embargante, na verdade, revisar o julg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu na hipótese. 2 - Ao afastar o argumento de excesso de prazo quanto aos fatos relacionados ao Aquário do Pantanal, o acórdão embargado mencionou precedentes desta Corte Superior proferidos em situações semelhantes, quais sejam, hipóteses em que houve o oferecimento da denúncia,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança de taria progressiva de água. Matéria com entendimento já firmado sob a sistemática de repetitivo. REsp. Acórdão/STJ. Tema 153. Alegação de erro material por entender a parte embargante tratar-se de acórdão local dotado de fundamentação constitucional, isolada ou cumulada. Matéria já anteriormente repelida pelo colegiado no julgamento do agravo interno. Nítida pretensão de reforma do julgado. Objetivo que refoge aos espectro do recurso integrador. Precedentes. Edcl no agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 3.10.2017 e edcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 25/5/2016. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do excelso STF. Entendimento firmado nesta corte superior. Edcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina helena costa, DJE 27/11/2017 e edcl no agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 23/6/2017. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - O recurso integrador não se presta, diretamente, à reforma do acórdão, esta, somente poderá ocorrer de maneira indireta, em consequência do suprimento de um vício reconhecido, hipótese ausente na espécie. 2 - O STJ não deve, na seara do Recurso Especial, ainda que em sede de Aclaratórios para fins de prequestionamento, analisar dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso STF. 3 - Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Fornecimento de água. Cobrança excessiva. Danos morais. Configuração afirmada pelas instâncias inferiores. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 10.000,00). Paradigma. AgRg no AResp322.079/PE, rel. Min. Marco buzzi, DJE 28.8.2013. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Precedentes. AgRg no Resp1.553.289/RN, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 1º4.2016 e edcl no AgRg nos EResp1.243.830/go, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 3.9.2015. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não ocorre a omissão alegada pela CEDAE porquanto frisou-se nos decisórios anteriores, a jurisprudência desta Corte Superior é firme de que a revisão do montante indenizatório moral somente pode ser objeto de reanálise quando for considerado irrisório ou excessivo, hipótese que não ocorre no caso dos autos. 2. Em momento algum, a Embargante apresentou elementos que infirmem a aplicação desta jurisprudência ao caso, muito ao contrário, utilizou-se precedente específico da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Administrativo. Embargos declaratórios. Concessão de serviço público. Água e esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Único hidrômetro no condomínio. Recurso especial representativo de controvérsia. Irregularidade da cobrança. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Prazo decenal. Art. 5º do cc. Violação do Decreto estadual 553/1976. Súmula 280/STF. Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título de tarifa de água. Ausência de interesse recursal. Acórdão recorrido sinalizando pela devolução da forma simples. Ofensa ao CF/88, art. 2º separação dos poderes. Impossibilidade de análise sob pena de usurpação da competência do STF. Omissão inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por condomínio edilício contra a CEDAE objetivando restituição de valor indevidamente pago a título de tarifa de fornecimento de água, tendo em vista a declaração judicial proferida em ação própria que julgou ilegal a cobrança. II - Prestação de serviço de fornecimento de água tendo como base para o pagamento a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, ante a existência de um único hidrômetro no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Remanejamento de postos de energia elétrica em faixa de domínio de rodovia. Responsabilidade da concessionária. Alegada violação aos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Taxa de implantação, operação e monitoramento de torres e antenas de telefonia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar a controvérsia, decidiu (fls. 399-400, e/STJ): «Verifica-se assim, que o Município não extrapolou sua competência legislativa, prevista na CF/88, art. 30, I, pois a criação de taxas pelo exercício do poder de polícia é, efetivamente, inserida nessa atribuição constitucional para dispor sobre temas de interesse local e os serviços prestados pelas concessionárias de telecomunicações devem respeitar as leis municipais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Processual civil, administrativo e do consumidor. Fornecimento de água. Apreciação de afronta a Súmula e a dispositivo constitucional. Descabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Suspensão do serviço de fornecimento de água. Ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Questão que demanda reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a enunciado de súmula ou a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. 2 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Obrigação de fazer. Astreintes. Intimação. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. 2. Outrossim, observa-se que a embargante pretende o reexame do acórdão embargado, fim este a que não se pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Cobrança indevida. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso especial. 2. Outrossim, observa-se que a embargante pretende o reexame do acórdão embargado, fim este a que não se pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei. Impossibilidade de exame pelo STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da Súmula 83/STJ. Omissão. Inexistência de vício. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. 2 - A pretensão da embargante consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas. 3 - É defesa ao STJ a análise de eventual violação a dispositivos constitucionais, sequer para fins de prequestionamento, em respeito à sua função precípua, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se de nítido pedido de reexame da matéria, inviável em sede de embargos. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a CEDAE não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das cobranças. Dessa forma, reexaminar os fundamentos que le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ibama. Alegada violação ao CPC/2015, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a condenação do réu na elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental dos terrenos marginais de cursos dáguas situados na área corres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Consumo de água e esgoto. Cobrança. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Reiteração de aclaratórios. Intuito protelatório. Configuração. Multa. Aplicação.
1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos desafiando acórdão que, tendo refutado a existência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1022, rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos. 2 - No caso, não se justifica a reiteração dos embargos de declaração, porquanto não se verifica qualquer das deficiências elencadas no CPC/2015, art. 1022 no acórdão embargado. 3 - Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, pretensa violação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil e administrativo. Remanejamento de rede de energia elétrica. Responsabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Tese da não revogação do Decreto 84.398/1980. Exame. Impossibilidade. Questão resolvida por meio de fundamentos constitucionais. Tese da onerosidade não prevista no contrato de concessão de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inocorrente violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que: (i) nos termos do Anexo da Portaria SUP/DER-050-21/07/2009, incumbe à concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica promover o remanejamento da rede de energia em caso de obras na rodovia (fundamento que levou em conta o fato de que a rede de energia está instalada há muito tempo e sem cobrança pelo uso da f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Imóveis confrontantes com o rio piracicaba. Incompetência da Justiça Federal. Infringência aos arts. 66 do CCB, 31 do código de águas, 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 2.281/40, 332 e 335 do CPC/73. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. CF/88, art. 20, III. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, em face de decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Piracicaba/SP, que, em ação de usucapião de imóveis confrontantes com o Rio Piracicaba, declinou da competência em favor da Justiça Estadual da Comarca de Piracicaba/SP, sob o argumento de que, embora os imóveis confrontem com o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Ibiúna. Ação proposta pelo Prefeito do Município em face da Lei 2.678, de 09 de janeiro de 2024, que «Dispõe sobre denominação de uma Rua Augusto Vieira Ribeiro, no Bairro do Salto e dá outras providências.» Alegação de oposição tempestiva de veto ao projeto de lei, que fora rejeitado. Arguição de vício de iniciativa, posto que a Lei impugnada teria usurpado competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo; invasão da reserva da administração; violação ao princípio da separação dos poderes, invadindo esfera de competência constitucional do Poder Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 25, 37, 47, II e XIV, 144 e 176, I, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Vício de representação sanado. Titularidade do logradouro recusada pelo Poder Público. Incompetência para denominação de logradouro não reconhecido como próprio público. Inconstitucionalidade evidenciada por afronta aos arts. 24, § 6º, 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Pleito de não instalação na localidade de «luz, água e esgoto, internet, bem como toda e qualquer infraestrutura básica» não é conhecido, posto que descabe em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 2.678/2024, do Município de Ibiúna, não conhecido o pedido formulado na inicial, cujo objeto está fora do escopo do controle concentrado de constitucionalidade
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50 - STJ. Direito do consumidor. Fornecimento de água. Revisão de cobrança. Ofensa ao art. 535 CPC/1973. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mérito. Revisão da prova. Descabimento. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Omissão no exame de tese defensiva. Inocorrência. Análise de preceitos constitucionais. Prequestionamento. Descabimento.
«1. No caso, a monocrática não conheceu da ofensa ao CPC/1973, art. 535 por deficiência de fundamentação (Sum. 284/STF), pois o Especial não apontou o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, além de estar a pretensão obstada pela Súmula 7/STJ. O Agravo Regimental, por sua vez, foi desprovido por incorrer no mesmo vício (Súmula 284/STF). 2. O que se verifica, pois, não é a ocorrência de omissão em relação ao exame de tese defensiva, mas sim de negativa de conheci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)