STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Consumo de água e esgoto. Cobrança. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Reiteração de aclaratórios. Intuito protelatório. Configuração. Multa. Aplicação.
1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos desafiando acórdão que, tendo refutado a existência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1022, rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos.
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