1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução de título judicial. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Limites da coisa julgada. Inclusão da verba relativa ao INSS. Litisconsórcio. Preclusão. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Coisa julgada. Inexistência de similitude fático-jurídica. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não se verifica similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, uma vez que o acórdão embargado não aprecia o mérito, em si, da base de cálculo dos honorários advocatícios, mas, sim, julga a questão sob o ângulo da coisa julgada, enquanto os paradigmas apreciam os casos concretos à luz da correção ou incorreção da base de cálculo arbitrada para fins de sucumbência.

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4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos postos em confronto. Similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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