STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ausência de omissões no acórdão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. Na espécie, o ponto alegado como omisso, referente à existência de fundamentação do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, foi devidamente apreciado no acórdão, só que de forma contrária aos interesses da Recorrente.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito