Lei 11.445, de 05/01/2007
Art. 4º
Art. 4º
- Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
Parágrafo único - A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei 9.433, de 08/01/1997, de seus regulamentos e das legislações estaduais.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - Agint no AResp 1.283.045 - RS - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 04/10/2018 - DJ 18/10/2018
Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da CF/88, art. 22,iv, e CF/88, art. 84, VI. Incompetência desta corte para analisar dispositivos constitucionais. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Dissídio jurisprudencial. Alegação de negativa de vigência da Lei 9.433/1997, art. 12, § 1º, I e II, Lei 11.445/2007, art. 4º e Lei 11.445/2007, art. 45, Decreto 24.643/1934, art. 96 (código das águas), e Lei 11.520/2000, art. 4º. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no Rec. Esp. 1.555.015 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 08/03/2016 - DJ 20/05/2016
Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Utilização de poço artesiano para fins de consumo humano. Violação dos arts. 5º, III, 11 e 12, § 1º, da Lei 9.433/1997, dos Lei 11.445/2007, art. 4º e Lei 11.445/2007, art. 45 e do Lei 24.643/1934, art. 96 (código das águas). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Lei local. Súmula 280/STF.
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STJSTJ (2ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.555.015 - RS - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 17/11/2015 - DJ 04/02/2016
Processual civil e administrativo. Utilização de poço artesiano para fins de consumo humano. Violação dos arts. 5º, III, 11 e 12, § 1º, da Lei 9.433/1997, dos Lei 11.445/2007, art. 4º e Lei 11.445/2007, art. 45 e do Lei 24.643/1934, art. 96 (código das águas). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Lei local. Súmula 280/STF.
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Lei 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inc. XIX da CF/88, art. 21)