Retencao Do Veiculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1692.3106.5086.8500

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - MULTAS RELATIVAS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOFRIDAS NO PERÍODO DA LOCAÇÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - DANOS MATERIAIS CONSTATADOS APÓS A LOCAÇÃO EM VISTORIA REALIZADA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS PELO RECORRENTE DE QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VEICULO PELO RECORRIDO DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO E QUE O VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO NÃO CONDIZ COM AS AVARIAS CONSTATADAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6493.9002.2300

2 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor autuado por não usar o cinto de segurança. CTB, art. 167. Alegação de nulidade da autuação pelo fato de não ter sido efetuada a abordagem e retenção do veículo. Inadmissibilidade. Presunção de veracidade do ato administrativo suficiente para manter a punição. Desnecessidade de abordagem e retenção do veículo para que se configure a infração. Sentença improcedência mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9326.4101

3 - STJ. Administrativo. Multa. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante furtou-se em rebater o fundamento da decisão agravada de que o caso dos autos é de retenção do veículo pele execução de transporte remunerado de passageiros sem a devida licença administrativa (art. 231, VIII), situação em que, por falta de previsão legal, não cabe a penalidade de apreensão do veículo, tampouco condiciona... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7450.6300

4 - STJ. Trânsito. Administrativo. Retenção e apreensão. Distinção. Infração do CTB, art. 231, VII. Transporte irregular intermunicipal de passageiros, sem prévia autorização. Penalidade de retenção do veículo. Inaplicabilidade da pena de apreensão. CTB, art. 262.

«As penas para a infração prevista no , VII, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses. No caso de apreensão, o veículo é «recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1393.4736

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Impossibilidade de apreensão. Ausência de previsão legal.

1 - A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7477.9800

6 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.

«No caso de retenção de veículo em razão da constatação de transporte remunerado de pessoas sem licença, é ilegítimo o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento da multa, por ausência de previsão legal. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 622.971/RJ, Rel. Minª Denise Arruda, 1ª Turma, DJ de 07/11/2005.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.8135.3043.9350

7 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Proprietária de veículo furtado e posteriormente retido no pátio da cidade de Casa Branca, com cobrança de R$ 13.790,00 para liberação. A impetrante busca a liberação do veículo sem custos de estadia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a retenção do veículo e a cobrança de taxas foram indevidas, considerando o furto comunicado à autoridade policial. III. Razões de Decidir3. Documentos comprovam o furto do veículo,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7447.8900

8 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. CTB, art. 262.

«O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, prevê expressamente no seu art. 262, «caput» e parágrafos, que a retenção do veículo, em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0151.9301

9 - STJ. Administrativo. Multa. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Lei 10.833/2003, art. 75. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base na análise do auto de infração, considerou ilícita e irregular a retenção do veículo e a imposição do pagamento de multa para sua liberação. Aplica-se a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5455.7000.1900

10 - TJMG. Transporte irregular de passageiros. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Direito líquido e certo configurado

«- Caracterizado o direito líquido e certo à liberação de veículo apreendido sob motivação de que realizado transporte clandestino de passageiros, visto que, além de se tratar de medida administrativa mais gravosa que aquela estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (retenção do veículo), caracterizada ofensa ao preceito emergente do , inciso XXII.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7415.3100

11 - TRF1. Administrativo. Transporte rodoviário clandestino. Polícia Rodoviária Federal. Multa. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Decreto 2.521/98, art. 85. Lei 8.987/95, arts. 29, I e II, e 30, parágrafo único.

«À Polícia Rodoviária Federal, no papel de entidade conveniada, cumpre a fiscalização dos serviços de transporte rodoviário, bem como a aplicação de penalidades, conforme determina norma regulamentar, no caso o Decreto 2.521/98. Afigura-se legal a aplicação da multa, em razão do serviço de transporte rodoviário ser realizado sem a autorização necessária, eis que a mesma encontra respaldo não só no Decreto 2.521/98, mas na Lei 8.987/95. Por outro lado, considera-se absolutamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7361.6856

12 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação condicionada ao pagamento das multas vencidas e despesas com remoção e depósito. Ilícitos administrativos previstos nos arts. 231, VIII, e 232 do CTB sancionados com retenção do veículo. Aplicação indevida da apreensão. Diferença. Ausência de similitude fática entre a hipótese e o recurso representativo de controvérsia aplicado na decisão recorrida. Agravo regimental da pessoa natural provido para negar seguimento ao recurso especial. Prejudicado o agravo regimental interposto pelo município.

1 - In casu, foram imputados ao agravante ANTÔNIO CÂNDIDO DE ASSIS DOS SANTOS os ilícitos administrativos previstos nos arts. 231, VIII e 232 do CTB, que têm por sanção administrativa a retenção do veículo. 2 - A aplicação da sanção de apreensão do veículo se mostra, na hipótese, indevida por falta de amparo legal. Inteligência do 3 - Há ausência de similitude fática entre o caso concreto e aquele representativo da controvérsia, objeto do REsp. 1.104.775/RS/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.2756.8110.9950

13 - TJSP. Mandado de Segurança. Liberação de veículo em uso com licenciamento vencido. Veículo em nome de pessoa falecida. Exigência de regularização da propriedade. Imprescindibilidade da regularização da propriedade dos bens deixados pelo «de cujus» Necessária abertura e processamento de inventário ou arrolamento para a transmissão do veículo automotor e posterior liberação pelo órgão de trânsito competente, nos termos do art. 14 da Port. DETRAN/SP 363, de 29/12/2.019. Liberação do veículo limitado o pagamento de estadia e despesas (180 diárias). Regularidade da retenção do veículo no depósito até o pagamento das despesas, consoante dicção do art. 271, parágrafo único, do CTB. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5008.1500

14 - STJ. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no , VIII, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. 2. Assim, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7012.3800

15 - TJRS. Direito público. Veículo. Retenção. Possibilidade. Licenciamento. Pagamento. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Infração de trânsito. Ausência de licenciamento. Restituição do veículo. Impossibilidade.

«O fato de a ação ter sido ajuizada como «cautelar inominada» constitui inequívoco erro de ordem formal que, contudo, não descaracteriza a natureza satisfativa do provimento perseguido (restituição da motocicleta), sendo desnecessário e até impossível ajuizar nova demanda com o mesmo pedido mediato. O , caput e §§ prevê que a retenção do veículo em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas multas e demais des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7520.5600

16 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. Súmula 127/STJ. CTB, art. 262, «caput».

«Na aplicação de sanções administrativas o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997 tem ensejado controvérsias, merecendo sistematização a partir da jurisprudência do STJ; a) nos termos da Súmula 127/STJ, não é lícito condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, antes da notificação; b) também não é lícito a retenção o veículo como forma de coagir o proprietário do veículo a pagar a pena de multa; c) diferente é a hipótese de apreensã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5330.4001.7500

17 - STJ. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.

«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. 2. Assim, em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1916.3814

18 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.

1 - Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do , II, quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - «A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC» (REsp. Acórdão/STJ, Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 18.3.10). 3 - Recurso especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.2223.2007.1272

19 - TJSP. Prestação de serviços. Cobrança. Despesas de estadia de veículo em pátio, após apreendido por força de restrição de circulação emanada dos autos de ação de busca e apreensão movida pelo banco-réu contra a devedora fiduciante. Sentença de procedência parcial, com limitação da cobrança a partir da notificação para remoção do bem. Inconformismo do réu. Apreensão do veículo efetivamente atrelada à ordem de restrição judicial em demanda de busca e apreensão de sua iniciativa. Responsabilidade do banco pelas despesas confirmada. CTB, art. 262, com limitação da cobrança a trinta dias, revogado pela Lei 13.281/2016. Introdução, contudo, do § 10 no CTB, art. 271, em que se fixou novo limite temporal, ainda que maior (seis meses). Falta de distinção, na lei, quanto ao motivo de retenção do veículo, se por infração de trânsito ou por meras razões administrativas. Prazo aplicável ao caso dos autos. Julgamento do STJ sob a técnica de recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/6/2009, DJe 01/7/2009). Ratio decidendi do julgado vinculante que segue preservada no tocante à falta de distinção quanto à causa de retenção e quanto à legitimidade do estabelecimento, pelo legislador, de limite temporal à cobrança pela estadia. Sentença de parcial procedência reformada nesse sentido, para estabelecer o limite de cobrança de seis meses, a partir da notificação para remoção do bem. Apelo do banco-réu ré parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 530.1380.3960.0861

20 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão do veículo, devido ao inadimplemento das parcelas do contrato de financiamento. Alega o réu a nulidade da cláusula contratual sobre retenção do veículo e a inexistência de débitos pendentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve regular constituição em mora do réu; e (ii) se é válida a cláusula contratual que permite a retenção do veículo em caso de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3680.3366

21 - STJ. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo e condicionamento da liberação ao pagamento de multas. Impossibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção ao julgar o REsp 1.144.810/mg, mediante a Lei dos recursos repetitivos.

1 - Segundo disposto na , VIII, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.1937.7028.1594

22 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Apreensão de bicicleta elétrica sem registro nos órgãos competentes - Ciclomotor que depende do competente registro e requer habilitação para sua condução - Condutor que não possui CNH nem tampouco autorização para condução de ciclomotores - Ademais, condutor que é pessoa com deficiência física, de forma que cabia ao órgão de trânsito avaliar a necessidade ou não de adaptação do veículo para permitir sua condução - Regularidade e legalidade da apr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.2200.5213.3623

23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE OS PEDIDOS DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SURPRESA COM A COBRANÇA DAS MULTAS E PONTUAÇÕES NA CNH DA AUTORA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO, REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA DAS MULTAS E RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO RÉU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE, MENCIONADA PELA AGRAVANTE EM SUA EMENDA À INICIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7489.7400

24 - STJ. Administrativo. Atividade remunerada de transporte de passageiros. Necessidade de prévia autorização do poder público competente. CTB, art. 135 e CTB, art. 231, VIII.

«Hipótese de contrato oneroso de prestação de serviços de transporte firmado entre particulares, com trajeto diário intermunicipal. Falta interesse recursal à recorrente no que tange à alegação de que o impetrante pode ser flagrado efetuando o transporte remunerado de outros passageiros, já que a decisão proferida nestes autos não lhe confere tal prerrogativa. Sendo remunerada a atividade de transporte individual de passageiros, é indispensável a prévia autorização do Poder Pú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0652.5289

25 - STJ. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo e condicionamento da liberação ao pagamento de multas. Impossibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção ao julgar o REsp 1.144.810/mg, mediante a Lei dos recursos repetitivos.

1 - Segundo disposto na , VIII, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1621.0001.9100

26 - STJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Consumidor. Oficina mecânica. Retenção do veículo. Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Veículo. Reparo autorizado expressamente via e-mail pelo proprietário. Serviço contratado. Pagamento. Recusa. Direito de retenção. Concessionária. Benfeitoria. Impossibilidade. Autotutela. Posse de boa-fé. Ausência. Detenção do bem. Recurso especial. Civil. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.204. CPC, art. 926. CPC/2015, art. 560.

«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial reside em definir se a oficina mecânica que realizou reparos em veículo, com autorização de seu proprietário, pode reter o bem por falta de pagamento do serviço ou se tal ato configura esbulho, ensejador de demanda possessória. 2. O direito de retenção decorrente da realização de benfeitoria no bem, hipótese excepcional de autotutela prevista no ordenamento jurídico pátrio, só pode ser invocado pelo possuidor de boa-fé, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7010.1300

27 - TJRS. Direito público. Veículo. Furto. Brigada militar. Apreensão. Detran. Liberação. Negativa. Descabimento. Arbitrariedade. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação cautelar. Adequação da via eleita. Apreensão de veículo furtado. Óbice para a liberação. Impossibilidade. Existência de autorização da autoridade policial. Inteligência do art. 4º da Portaria 145/2003 do detran.

«I - A ação cautelar que possui cunho marcadamente satisfativo, dispensa a propositura de uma outra ação - ação principal - a implicar desnecessário «bis in idem». Como se não bastasse, a ação proposta se mostra adequada e compatível com o tipo previsto no que trata de tutela específica a ser dispensada ou disponibilizada para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. II - No caso de veículo furtado e após, apreendido pela Brigada Militar, não há... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7559.1000

28 - TJSP. Administrativo. Pretensão à realização de transporte intermunicipal de passageiros. Competência legislativa do Estado. Legalidade da fiscalização realizada pela EMTU. CF/88, arts. 21, XII, «e», 25, § 1º e 30, V.

«... Em relação à organização e fiscalização de transporte de passageiros, de acordo com a Constituição Federal, compete à União o transporte internacional e interestadual (art. 21, XII, «e»), aos Municípios o transporte realizado dentro de seu território (art. 30, V) e aos Estados-Membros. subsidiariamente, o transporte intermunicipal (art. 25, § 1°). Assim, a competência do Município, em matéria de transporte público, está limitada ao próprio território, não podendo e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4440.8001.8000

29 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no , VIII, por ausência de previsão legal. 2 - O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, coma Medida administrativa, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1684.5001.2800

30 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do , afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no , VIII, por ausência de previsão legal. 2 - O transporte de passageiros, sem a devida autorização, configura infração de trânsito que impõe somente a pena de multa e, coma Medida administrativa, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.2514.0150.0784

31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE DEIXARAM A MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DE UM E USO DO OUTRO NA OFICINA RÉ PARA REPAROS EM JANEIRO DE 2021. PAGAMENTO DE R$2.990,00 (DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS) PELAS PEÇAS QUE SERIAM UTILIZADAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RETENÇÃO DO VEÍCULO NA OFICINA ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO NOS AUTOS EM JULHO DE 2023. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR PAGO, AFASTANDO O DANO MORAL.

Insurgência dos requerentes. Inconformismo dos autores que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Dano moral não configurado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.6249.3545.0662

32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE SCOOTER. LIBERAÇÃO DO BEM NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA TERMINATIVA. ONUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação cominatória ajuizada pelo recorrido contra o Município de Volta Redonda, em que requereu a liberação do veículo SCOOTER, de sua propriedade, que fora apreendido pela Guarda Municipal. 2. No curso da demanda foi concedida tutela de urgência, nos autos do agravo de instrumento 0076148-81.2022.8.19.0000, para determinar a liberação do veículo. 2.1. Sentença extintiva em que condenado o réu ao pagamento de honorários de sucumbência e taxa judiciária. 3. Direção s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 436.5180.6877.8740

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO NEGADA.

Cuida-se originariamente de Mandado de Segurança em face do SECRETÁRIO DE ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra o ato de retenção do veículo da impetrante, o qual fora encontrado estacionado em local irregular. Da análise dos autos, verifica-se que a apreensão do bem foi corretamente realizada pela municipalidade, ante a infração cometida. Contudo, não se justificou a negativa de liberação do automóvel para a impetrante, tendo em vista que, subsequentemente ao fato, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.1122.1894.4192

34 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato Ementa: ATO ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO POR FURTO INCIDENTE SOBRE PEÇA (MOTOR) DO VEICULO SUBTRAÍDO. PRETENSÃO AO CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE PEÇA ORIGINAL, POSTERIORMENTE COMERCIALIZADA, HAVIA SIDO RETIRADA DO VEICULO FURTADO ANTES DA SUBTRAÇÃO. FRAGIBILIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. O ato administrativo praticado por órgão de fiscalização do trânsito, que impõe restrição por furto às peças integrantes de veiculo subtraído, goza de presunção de legalidade, não sendo possível afastá-la na ausência de elementos seguros. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8241.4570

35 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010. 2 - Sob esse enfoque, o recurso especial merece provimento, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9356.5835

36 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010. 2 - Sob esse enfoque, o recurso especial não merece provimento, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em se tratando de infração de trânsito e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.5502.6788.1591

37 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. APREENSÃO DE VEÍCULO EM RAZÃO DE TRANSPORTE ILEGAL (CLANDESTINO) DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADES APLICÁVEIS. MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS ORIGINADAS DA APREENSÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE REJEITOU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS DETERMINOU LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM O PAGAMENTO DE DESPESAS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Transporte ilegal de passageiros configurado. Autoridade administrativa que tem o poder e o dever legal de, retendo o veículo, proceder à retirada dos passageiros transportados irregularmente, devolvendo a disposição e a posse do veículo ao seu proprietário ou condutor, sem prejuízo da aplicação da multa. Autoridade, porém, que apreendeu o veículo e aplicou multa com fundamento em decreto estadual. Código de Trânsito Brasileiro que punia o transporte irregular com a retenção e nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.3702.8609.6699

38 - TJSP. RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de Ementa: RECURSO INOMIDADO - Ação que visa a obtenção de indenização por danos morais e materiais sob o fundamento da ilegal autuação e remoção de veiculo dos autores por agente de transito em face de estacionamento de veiculo de forma irregular - Sentença de improcedência, que deve subsistir - Veículo dos autores estacionado de forma irregular, conforme fotos de fls. 48 realizadas pelo agente de transito quando da autuação - Fotos de fls. 3 e 4, produzidas por testemunha após a movimentação do veiculo para o procedimento do guincho, que não afastam a constatação da infração de transito - A anulação da penalidade administrativa por falta de notificação no processo administrativo não corresponde ao reconhecimento estatal da inexistência de infração - Configurada a infração de transito, e, por conseguinte, da legalidade da remoção do veiculo, descabe o acolhimento do pedido indenizatório formulado na inicial - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.1313.9822.9403

39 - TJSP. Bem móvel. Cobrança. Despesas de estadia de veículo em pátio, após apreendido por força de restrição de circulação emanada dos autos de ação de busca e apreensão movida pelo banco-réu contra a devedora fiduciante. Sentença de procedência parcial, com limitação da cobrança a partir da citação nos presentes autos. Inconformismo da autora. CTB, art. 262, com limitação da cobrança a trinta dias, revogado pela Lei 13.281/2016. Introdução, contudo, do § 10 no CTB, art. 271, em que se fixou novo limite temporal, ainda que maior (seis meses). Falta de distinção, na lei, quanto ao motivo de retenção do veículo, se por infração de trânsito ou por meras razões administrativas. Prazo, a rigor, aplicável ao caso dos autos. Julgamento do STJ sob a técnica de recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, j. 24/6/2009, DJe 01/7/2009). Ratio decidendi do julgado vinculante que segue preservada no tocante à falta de distinção quanto à causa de retenção e quanto à legitimidade do estabelecimento, pelo legislador, de limite temporal à cobrança pela estadia. Sentença de parcial procedência, que acabou por estabelecer período de cobrança superior a seis meses, mantida por tal razão. Impossibilidade de diminuição da condenação, sob pena de reformatio in pejus. Apelo da autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1870.7000.8500

40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte irregular de passageiros por particular. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Impossibilidade. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.144.810/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/03/2010. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.144.810/MG, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado no DJe de 18/03/2010, sob o rito do , firmou o entendimento de que não é condição para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros o pagamento prévio de multas e despesas. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do , não enseja o sobrestament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1183.8149.1081

41 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DESPESAS ADMINISTRATIVAS -

Pretensão de liberação e entrega de veículo apreendido independentemente do pagamento de multa ou de qualquer despesa administrativa, incluindo despesas com estadia, remoção, taxa de fiscalização e transbordo - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Veículo da apelada que foi autuado e removido pela realização irregular de transporte remunerado de passageiros, infração de trânsito prevista no , VIII, que, até a entrada em vigor d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.1246.0469.0129

42 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA (VEICULO). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Trata de ação de cobrança embasada em contrato de compra e venda de veículo. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição está caracterizada. III. Razões de decidir. 3. Alegação de que se trata, o pedido, de rescisão contratual a ensejar a incidência do prazo decenal que não se sustenta, diante dos claros termos expostos no pedido e causa de pedir veiculados na petição inicial. Mera pretensão de cobrança dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1970.7853

43 - STJ. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional.

1 - Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1882.5463

44 - STJ. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Definição se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento. Ato de afetação ao rito dos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ. Observância do art. 1.036, § 5o. Do código fux e dos arts. 256-E, II, 256-I do RISTJ. Suspensão do feito em território nacional.

1 - Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/1966 e 1.455/1976. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1190.7239

45 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multas. Veículo licenciado fora do território Brasileiro.

1 - Sobre a aventada ofensa ao (CPC), ao contrário do que o recorrente alega, houve a prova do direito estrangeiro por meio de outros elementos colhidos dos autos, conforme as premissas de fato fixadas pela corte de origem. Assim, inviável é o recurso para revisão dessa questão, porquanto ela demanda o revolvimento da matéria fático probatória a fim de verificar o teor e a vigência do direito estrangeiro no território do respectivo Estado, o que encontra óbice no Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2515.8000.2800

46 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.

«1. Não há violação ao quando o acórdão apresenta fundamentação clara, coerente, fundamentada e suficiente para responder às teses defendidas pela parte embargante. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito do , afigura-se ilegal o condicionamento da liberação do automóvel ao prévio pagamento de multas e despesas com transbordo, com fulcro no , VIII, por a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.6404.9000.2000

47 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 339/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. Decreto 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 339/STJ - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciaisTese jurídica fixada: - A , IX, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz da , XXXV e LV, e , IX, se decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7554.0700

48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.

«2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. 2.1. A pena de apreensão, nos termos do , impõe o recolhimento do veículo ao depósito «pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN». Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. 2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7530.3200

49 - TJRJ. Administrativo. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo. Exclusividade para exploração de linha de ônibus. Concorrência predatória de transporte clandestino. Obrigação do Poder Público concedente de fazer cessar a interferência indevida e o transporte ilegal. CTB, arts. 231, VIII, e 270, § 1º.

«A concessão de serviço de transporte coletivo, como toda concessão, é um contrato administrativo, portanto, fonte geradora de direitos e obrigações para ambas as partes. De parte da concessionária destaca-se a exclusividade para exploração da linha, com itinerário definido. De parte do concedente, a obrigação de fazer que consiste em adotar as medidas legais necessárias a coibir o transporte clandestino no mesmo itinerário, aliás, uma emanação do próprio poder de polícia q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.2919.3478.3120

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO, LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. VEÍCULO CONDUZIDO AO DEPÓSITO PÚBLICO, EXIGINDO-SE O PAGAMENTO DE MULTAS VENCIDAS, DESPESAS COM REBOQUE E DIÁRIAS DE ESTADA PARA A LIBERAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA AO AUTOR COM FULCRO NO ART. 230, XVIII DO CTB, QUE PREVÊ COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA A RETENÇÃO DO VEÍCULO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 270, §2º E §7º DO CTB QUE DISPÕE QUE, NOS CASOS EM QUE NÃO FOR POSSÍVEL SANAR A IRREGULARIDADE NO LOCAL DA INFRAÇÃO, O VEÍCULO SERÁ LIBERADO, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL (CRLV), DEFERINDO-SE PRAZO RAZOÁVEL AO CONDUTOR PARA QUE SE POSSA SANAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS E, SOMENTE APÓS, VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO, O VEÍCULO SERÁ RECOLHIDO AO DEPÓSITO, NA FORMA DO CTB, art. 271, OU SEJA, CONDICIONADA A RESTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DAS MULTAS, TAXAS, DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADA. ASSIM, A DESPEITO DO MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO, CABIA À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A LIBERAÇÃO DO BEM, COM O RECOLHIMENTO DO CRLV, ASSINALANDO-SE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O CONDUTOR PUDESSE SANAR OS DANOS VERIFICADOS, DETERMINAÇÃO LEGAL QUE NÃO FOI OBSERVADA, SENDO DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DAS COBRANÇAS EXIGIDAS EM DECORRÊNCIA DE SEU RECOLHIMENTO EM DEPÓSITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE É DEVIDA AO CEJUR/DPGE/RJ. «É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA» (RE 1.140.005 - TEMA 1.002 DO STF). AJUSTE DE OFÍCIO PARA FAZER SE FAZER CONSTAR NO DISPOSITIVO SENTENCIAL A ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações