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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Preenchimento. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. art. 833, VIII CPC. FAMÍLIA QUE TRABALHA NO IMÓVEL. DESCONSITUIÇÃO DA PENHORA. -
Conforme entendimento do STJ, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, é necessário o preenchimento de dois requisitos: o imóvel deve ser enquadrado como pequena propriedade rural e deve ser trabalhado pela família. - O, VIII do CPC/2015, art. 833 dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. - Extraindo dos elementos probatórios dos autos que o executado e sua família efetivamente trabalham na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A reforma do julgado, no tocante à conclusão das instâncias de cognição plena pela ausência de preenchimento dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Presença. Reconhecimento na origem. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A reforma do julgado, no tocante à ausência dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiros - Impenhorabilidade - Pequena propriedade rural trabalhada pela família - Comprovada - Sentença mantida - art. 5º, XXVI CF e art. 833, VIII CPC - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Má-fé. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado, no tocante à conclusão das instâncias de cognição plena pela existência de má-fé e ausência de preenchimento dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Discussão em embargos à arrematação. Preclusão consumativa. Supressão de instância.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - O STJ pacificou o entendimento de que é necessário o prequestionamento, mesmo quando se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. 3 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de considerar impenhorável a pequena propriedade rural que serve à subsistência do a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Ausência de preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). 2 - A reforma do julgado, tocante à conclusão das instâncias de cognição plena pela ausência de preenchimento dos requisitos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Demais questões. Ausência de prequestionamento.
1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» (ARE 1038507, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021). 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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11 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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12 - STJ. Execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Penhora de 50% de imóvel rural, cuja área total corresponde a 8,85 módulos fiscais. Viabilidade. Módulo fiscal. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649, VIII.
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13 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. CPC, art. 833, VIII. Acórdão que afirma que a propriedade rural objeto de penhora não é a única do executado e não é dela que o devedor tira o seu sustento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da impenhorabilidade de que trata o CPC/2015, art. 833, VIII exige, além da qualificação do imóvel como pequena propriedade rural, a demonstração de que o bem seja explorado pela família. 2 - No caso, o TJPA concluiu haver elementos nos autos para afastar a impenhorabilidade da propriedade rural ao asseverar que o imóvel oferecido em garantia, não é o único de propriedade do devedor, além do fato de não ter ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural como bem de família. Requisitos. Ônus da prova. Questão não enfrentada. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Recurso especial. Direito civil e processual civil.
«1 - Controvérsia acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural como bem de família. 2 - Nos termos da Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º: «Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, «e», nos casos da CF/88, art. 5º, XXVI, à área limitada como pequena propriedade rural». (sem grifos no original). 3 - No caso dos autos, tendo sido afastada a impenhorabilidade da á... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
área penhorada atende à definição de pequena propriedade rural conforme o Lei 8.629/1993, art. 4º, II, «a», em razão de possuir dimensão inferior a quatro módulos fiscais, conforme delimitação da região. - A documentação apresentada pelo agravante (notas fiscais de venda de soja e gado) comprova que a propriedade é efetivamente utilizada para exploração familiar, destinada à subsistência, preenchendo os requisitos de impenhorabilidade previstos no CPC/2015, art. 833, VIII. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS.
A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer direito do requerente aos benefícios da justiça gratuita. «As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão singular. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Agravo interno não provido.
1 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 2 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Embargos à execução. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. CPC, art. 833, VIII. Acórdão que afirma que a propriedade rural objeto de penhora não é a única do executado e não é dela que o devedor tira o seu sustento. Revisão. Súmula n.7/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Conforme consi gnado no acórdão embargado, o TJPA concluiu haver elementos nos autos para afastar a impenhorabilidade da propriedade rural ao asseverar que o imóvel oferecido em garantia não é o único de propriedade do devedor, além do fato de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade recursal. Comprovação posterior. Possibilidade. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Acórdão do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. 2. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE.
Pequena propriedade rural. Imóvel rural penhorado que se enquadra na definição de pequena propriedade, explorada pela entidade familiar. Impenhorabilidade configurada. Inteligência do CPC, art. 833, VIII e da CF/88, art. 5º, XXVI. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.
«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, «assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processo civil. Cédula rural. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Arrendamento. Arrendante que não reside na propriedade. Única fonte de renda. Necessidade de análise de provas. Incidência das súmulas 7 do STJ, 282 e 284 do STF. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a penhora de pequena propriedade rural. 2 - O objetivo recursal é definir se (i) a pequena propriedade rural arrendada pode ser considerada impenhorável; (ii) a decisão do Tribunal de origem desconsiderou a natureza alimentar da renda auferida com o arrendamento; (iii) há precedentes que reconhecem a impenhorabilidade em situações semelhantes. 3 - De regra, a impenhorabi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural constrito em ação monitória, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família do executado. O agravante sustenta que os agravados não comprovaram a exploração familiar do bem e que este não se destina à moradia, buscando a manutenção da penhora ou sua restrição parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Requisitos. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.026. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7.
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Exceção de pré-executividade. Cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ordem pública. Impugnação deficiente. Súmula 283/STF. Requisitos. Necessidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido ense... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão rejeitando a alegação de impenhorabilidade de imóvel. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. 4 - A ausência de decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRS. Família. Direito privado. Execução. Nota de crédito comercial. Outorga uxória. Desnecessidade. Penhora. Redução. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Falta de prova. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Nulidade de garantia creditícia ante ausência de outorga uxória. Invalidade não reconhecida. Cônjuge da embargante que figurou como avalista no título de crédito executado, firmado na vigência do cc/1916, quando a outorga uxória somente era exigível para o caso de fiança. Prescrição do titulo. Inocorrência. Execução ajuizada dentro do prazo trienal da prescrição cambial. Redução da penhora para salvaguardar a meação da embargante. Ausência de interesse. Constrição que já se limitou a 50% dos bens. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Inexistência de mínimo substrato probatório no sentido de que as áreas de terra penhoradas se enquadram no conceito legal previsto no CPC/1973, art. 649, VIII. Negado provimento ao recurso. Unânime.
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29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento. CPC/2015.
1 - Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Ser prop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Requisitos. Ônus da prova do executado e executante. Recurso especial. Direito civil. Hermenêutica. Regras da experiência. Direito agrário. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/2015, art. 375. Lei 8.629/1993. Lei 4.504/1964, art. 4º. Lei 8.009/1990. CPC/2015, art. 333. CPC/2015, art. 373. CPC/2015, art. 649, VIII. CPC/2015, art. 833, VIII.
«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, «assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUPLEMENTAR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - O
art. 5º, XXVI, da CF/88e o CPC, art. 833, VIII dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. - A extensão da pequena propriedade rural é definida com base na Lei 8.629/93, art. 4º, que estabelece como sendo aquela com área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. - Consoante jurisprudência da Terceira Turma do STJ, «compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Inocorrência. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Imóvel oferecido em garantia. Irrelevância. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE.
Nos termos da CF/88, art. 5º, XXVI c/c CPC, art. 833, VIII, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família. Comprovado que a área do terreno rural é inferior a quatro módulos fiscais, bem como demonstrado que imóvel é explorado pelos executados para sustento da família, o bem não pode ser objeto de penhora. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEQUENA PROPRIEADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TRT3. Penhora. Imóvel rural. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Regime de agricultura familiar.
«OCPC/1973, art. 649, VIII, em consonância com o CF/88, art. 5º, XXVI, prevê a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Não tendo os executados, entretanto, comprovado que o imóvel penhorado constitui seu único meio de sustento, laborado diretamente por eles em regime de agricultura familiar, não se aplica a proteção acima prevista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017) . CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.Anotações NUGEPNAC:Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.234/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Penhora. Pequena propriedade rural. Exploração familiar. Controvérsia. Ônus da prova. Suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Exploração do imóvel pela família. Ônus da prova. Executado (devedor). Não comprovado. Reforma do acórdão estadual. Recurso especial provido. Tema 961/STF. CPC/2015, art. 8, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II (redação da Lei 13.465/2017) . CPC/2015, art. 373, §1º. CPC/2015, art. 879. CPC/2015, art. 833, VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.234/STJ - Questão submetida a julgamento:Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.Tese jurídica firmada: - É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.Anotações NUGEPNAC:Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TRT3. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Limites.
«A garantia constitucional possui contornos claros que não carecem de esforço interpretativo, art. 5.º, XXVI, CF, «in verbis»: «a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
Decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do executado. Desacolhimento. Inexistência de comprovação de que a propriedade é explorada pela entidade familiar. A DAP, embora constitua evidência relevante, não é suficiente isoladamente para demonstrar a impenhorabilidade da propriedade, carecendo de provas complementares que atestem a utilização prática do bem para a subsistência familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Execução. Penhora. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. CPC/1973, art. 649, X.
«Enquadrando-se o imóvel na classificação de pequena propriedade rural, isto é, naquela que possibilita a manutenção de condições mínimas de sobrevivência ao pequeno produtor e à sua família, conforme ficou assentado em segundo grau, a penhora não poderia prevalecer.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE DOS BENS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
De acordo com o CPC, art. 833, VII, a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, constituí bem impenhorável. No caso dos autos, verifica-se que as circunstâncias essenciais, nesta hipótese, ser considerada pequena propriedade rural nos termos da lei e ser trabalhada pela família não estão devidamente comprovadas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Módulo rural. Conceito. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.
«O imóvel rural impenhorável, de até um módulo, a que se refere o CPC/1973, art. 649, X, é o que tem as dimensões mínimas que assegurem ao pequeno agricultor e à sua família condições de sobrevivência, não se confundindo com o conceito de fração mínima de parcelamento. Tratando-se de norma protetiva do pequeno produtor, deve ser interpretada um favor dele.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - REQUISITOS - I -
Decisão agravada que afastou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante - II - Reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família - Aplicação do tema 961 do C.STF: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» - Inteligência dos arts. 833, VII, c/c 4º, II, a, da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo provido. Provimento do recurso especial. Reconhecimento da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural.
1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2 - A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. -
Nos moldes da CF/88, art. 5º, XXVI e do CPC, art. 833, VIII, reconhece-se como impenhorável a pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. - A impenhorabilidade da propriedade rural depende de dois requisitos: (i) enquadramento da área na definição de pequena propriedade; (ii) destinação da propriedade à atividade produtiva pela unidade familiar. - Nos termos do Tema Repetitivo 1234 do STJ, «é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pequena propriedade rural. Bem de família. Impenhorabilidade.
1 - Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2 - Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na Cédula de crédito que instruiu a execução. 3 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Lei 8009 de 1990. CF/88, art. 5, XXVI. Impenhorabilidade. Requisitos. Pequena propriedade rural. Caso concreto. Observância. Demais propriedades. Constrição judicial. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de devedor. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5º, XXVI federal.
«Inocorre cerceamento de defesa se a parte deixa de comparecer em audiência de instrução à produção da prova, tendo sido regularmente intimada na pessoa dos advogados constituídos, que também não compareceram ao ato. É impenhorável a pequena propriedade rural, a teor do disposto na Constituição Federal e no Lei 8.629/1993, art. 4º, que, ao regulamentar os dispositivos constitucionais atinentes à reforma agrária (previstos no Capítulo III, Título VII, da Carta Magna), conceitua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Penhora. Bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Cabimento. Hipótese em que ficou comprovado que se trata de pequena propriedade rural, e, portanto, impenhorável. Recurso provido.
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48 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA - IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE - EXPLORAÇÃO FAMILIAR. -
Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. - De acordo com o CF/88, art. 5º, XXVI e do art. 833, VIII do CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. - A impenhorabilidade da propriedade rural depende de dois requisitos: (i) enquadramento da área na definição de pequena propriedade; (ii) des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRS. Direito privado. Imóvel rural. Pequena propriedade. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXVI. Agravo interno em agravo de instrumento parcialmente provido. Execução de sentença. Impenhorabilidade de imóvel rural hipotecado.
«Reproduzindo o credor-recorrente as razões do anterior recurso, sem acrescentar elementos ou rebater a conclusão alcançada no agravo de instrumento, é de ser mantida a decisão que confirmou a impenhorabilidade de imóvel rural, inferior ao módulo rural da região, e que é explorado pelo devedor e a família, conforme consta no próprio título executado. Anda que hipotecado em cédula rural, prevalece o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI que dispõe que a pequena propriedade rural não s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural. Imóvel rural de 19 hectares. Impenhorabilidade, reconhecida com a utilização do conceito de pequena propriedade contido na Lei 8.629/93. Possibilidade. Lei 8.629/93, art. 4º, II. CPC/1973, art. 649, X. CF/88, art. 5º, XXVI.
«Não afronta dispositivo de norma infraconstitucional a decisão que se utiliza do conceito de pequena propriedade, assim como definido na Lei 8.629/93, para considerar impenhorável área rural com 19 hectares.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)