DOC. 240.1080.1996.6924

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Quatro módulos fiscais. Demais questões. Ausência de prequestionamento.

1 - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização» (ARE 1038507, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 12/3/2021).

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