Consumidor Informacoes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7250.6600

1 - STJ. Consumidor. Preço. Produtos. Supermercados. Exigência. CDC.

«Um dos princípios básicos em que se assenta a ordem econômica é a defesa do consumidor. A Lei 8.078/90, em seu art. 6º, III, relaciona entre os direitos básicos do consumidor: «A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como, sobre os riscos que apresentam». Os donos de supermercados devem fornecer ao consumidor informações adequadas, claras, correta... ()

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Doc. 103.1674.7492.2700

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Informações cadastrais para financiamento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Veracidade das informações não contestadas. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há cerceamento de defesa quando o fato a que se refere a inicial para justificar o pedido está incontroverso nos autos, sequer merecendo do autor refutação, ou seja, a realidade das informações cadastrais, ficando sua argumentação apenas em torno da vedação de que tais informações sejam fornecidas sob pena de violação de sigilo bancário. Não contestada a veracidade das informações, não há falar em cerceamento de defesa. A prestação de informações cadastrais para ef... ()

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Doc. 147.9762.6000.7600

3 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse aos consumidores dos ônus atinentes ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Legalidade. Consideração dos encargos de natureza tributária na fixação do valor da tarifa, no intuito de conservar o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual. Cabimento. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 9º. Inexistência, na fatura telefônica, de informações a respeito da cobrança daquelas contribuições. Irrelevância. Inocorrência de abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Informações que não se mostram essenciais para o uso, a aquisição e a segurança do serviço. Custo total do serviço prestado devidamente informado ao consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 382.0017.0733.8046

4 - TJSP. Obrigação de não fazer - Dano moral - Divulgação em processo judicial de todo o histórico de negativações existentes em nome da autora em cadastro da ré - Informações utilizadas exclusivamente para fins judiciais - Conduta da ré amparada pelas Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 - Manutenção de registro que impulsiona a atividade jurisdicional, autorizando a aplicação da Súmula 385/STJ - Tratamento de dados pessoais para o resguardo do crédito que dispensa a necessidade do consentimento do consumidor - Informações pessoais cadastradas na plataforma de consulta da ré que não constituem dados sensíveis - Ausência de ilícito ou irregularidade no fornecimento das informações - Dano moral inocorrente - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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Doc. 448.1731.4163.4284

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA PROPOSTA ORIGINALMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANDO DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INDUZINDO-O A ERRO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 138 E 139, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EXPERIMENTOU PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SIMPLES BLOQUEIO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO É SUFICIENTE A AMPARAR O PLEITO INDENIZATÓRIO DA AUTORA, EM ESPECIAL PORQUE ESTA HAVIA RENEGOCIADO SUAS DÍVIDAS JUNTO AO BANCO, SENDO A LIMITAÇÃO CONSEQUÊNCIA DA TRATATIVA REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 241.1060.8442.6240

6 - STJ. Tributário. Portaria sunab 04/94. Lei delegada 04/62. Legalidade da informação afixada no produto. Súmula 83/STJ.

1 - O cumprimento da norma prevista no Portaria 04/94, art. 26 (SUNAB), em conformidade com o art. 11, «c», da Lei Delegada 04/62, pode ocorrer por outros meios, desde que observado o escopo da lei. 2 - A afixação de etiquetas nas embalagens dos produtos atende de forma satisfatória a finalidade da determinação contida na norma, qual seja, a de levar ao consumidor informações acerca das condições dos produtos comercializados. Agravo regimental improvido.

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Doc. 193.4307.5470.6858

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESENÇA. DEFERIMENTO.

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Há probabilidade do direito quando a instituição financeira não comprova ter fornecido ao consumidor informações relevantes acerca da modalidade de empréstimo concedido. O risco de dano é inerente aos descontos realizados no benefício previdenciári... ()

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Doc. 187.9065.8000.0500

8 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 10.058/2013 do estado da paraíba. Serviço público de telefonia móvel. Obrigação de fornecer ao consumidor informações sobre área de cobertura e qualidade do sinal. Encargos e sanções não previstos nos contratos de concessão do serviço, celebrados com a União. Usurpação das competências federais para dispor sobre o tema.

«1 - Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem. 2 - As competências para legislar sobre telecomunicações e para definir os termos da prestação dos serviços de telefonia móvel, inclusive sob regime de concessão, cab... ()

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Doc. 843.8048.8712.5667

9 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - EMPRESA ADMINISTRADORA DE BANCO DE DADOS COM INFORMAÇÕES COMERCIAIS E CADASTRAIS - BOA VISTA SERVIÇOS S/A -

Alegação de indevido fornecimento de histórico de negativações da parte autora a terceira empresa que é sua credora - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Cabimento - Inexistência de ato ilícito por parte da ré no fornecimento de histórico de negativações à empresa credora para fins de instrução processual - Conduta da ré amparada pelas Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 - Manutenção de registro que impulsiona a atividade jurisdicional, autorizando a aplicação da Sú... ()

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Doc. 413.0015.1122.4049

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMA 73 IRDR. INFORMAÇÕES ADEQUADAS, CLARAS E TRANSPARENTES SOBRE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

O julgamento do Tema 79 IRDR - TJMG estabeleceu diretrizes para aferir se houve, ou não, erro substancial no ato da contratação do serviço fornecido pela instituição financeira, fazendo expressa ponderação quanto à necessidade de serem prestadas ao consumidor informações adequadas, claras e transparentes acerca do serviço contratado. II. Não é possível apurar o erro substancial da contratação de cartão de crédito consignado, ante a comprovação de que a instituição finance... ()

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Doc. 211.5855.8836.7187

11 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TEMA 73 IRDR. INFORMAÇÕES ADEQUADAS, CLARAS E TRANSPARENTES SOBRE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

O julgamento do Tema 79 IRDR - TJMG estabeleceu diretrizes para aferir se houve, ou não, erro substancial no ato da contratação do serviço fornecido pela instituição financeira, fazendo expressa ponderação quanto à necessidade de serem prestadas ao consumidor informações adequadas, claras e transparentes acerca do serviço contratado. II. Não é possível apurar o erro substancial da contratação de cartão de crédito consignado, ante a comprovação de que a instituição finance... ()

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Doc. 137.0073.7640.4473

12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA 73 IRDR. INFORMAÇÕES ADEQUADAS, CLARAS E TRANSPARENTES SOBRE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para demonstrar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (, II). II. Havendo prova da contratação do cartão de crédito consignado, assinado por biometria facial, previamente cadastrada, reconhecem-se como devidos os descontos efetuados em benefício previdenciário, não havendo de se falar em dever de indenizar danos morais, tampouco restituir os valores desc... ()

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Doc. 211.1185.2001.0600

13 - STJ. Administrativo. Direito do consumidor. Oferta. Multa do procon. Publicidade enganosa veiculada pela internet. Informação disjuntiva. CDC, art. 31, caput, e CDC, CDC, art. 37. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que houve oferta publicitária enganosa por omissão, nos termos do , motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação da multa imposta pelo Procon-SP. Segundo o acórdão recorrido, o anúncio referente ao produto oferecido (coxinha) em campanha publicitária divulgada no sítio eletrônico da empresa «não foi acompanhado por um aviso objetivo, claro e induvidoso das unidades participantes», lacuna que in... ()

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Doc. 506.3368.3894.3210

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. IRDR TEMA 91. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TEMA 73 IRDR. INFORMAÇÕES ADEQUADAS, CLARAS E TRANSPARENTES SOBRE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Há interesse de agir da parte autora nos casos em que a demanda fora ajuizada antes da publicação da tese fixada quando do julgamento do IRDR 1.0000.22.159099-7/002 (Tema 91), e apresentada contestação pela instituição financeira. II. Nas demandas em que se discute fato negativo, incumbe ao réu o ônus da prova para demonstrar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito controvertido (, II). III. Havendo prova da contratação do cartão de crédito... ()

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Doc. 916.6087.8094.3739

15 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - EMPRÉSTIMO SEM CONSENTIMENTO - BIOMETRIA FACIAL - INSS - PROVIMENTO AO RECURSO.

Para considerar a regular contratação, por meio digital, fotos (selfie) ou biometria, não basta a simples juntada de tais documentos, mas é necessário estarem acompanhadas dos documentos pessoais da autora, endereço IP, com data e hora, como outros meios válidos de contração, informações que não devem se contradizer. A responsabilidade objetiva, o diz que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados... ()

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Doc. 561.2346.6703.5317

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TAXA DIÁRIA EXPRESSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, reconhecendo a descaracterização da mora em razão de abusividade na capitalização diária de juros remuneratórios, por ausência de previsão expressa de taxa diária no contrato. II. Questão em discussão 2. Verificar se a capitalização diária de juros, sem a indicação clara da taxa diária contratada, é abusiva, bem como os efeitos dessa abusividade sobre ... ()

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Doc. 782.0370.1475.7001

17 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando que o Réu seja compelido cancelar o empréstimo consignado no valor de R$ 9.725,56, com parcelas no valor de R$ 502,12, restabelecendo o empréstimo originalmente contratado, no valor de R$ 6.000,00, para pagamento das 19 parcelas restantes, no valor de R$ 430,00, com pedido cumulado de restituição, em dobro, dos descontos indevidamente realizados em razão do refinanciamento e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para cancelar o contrato de refinanciamento com restabelecimento do anteriormente contratado, além de condenar o Réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da Autora, corrigidos a contar do desembolso, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção a partir da publicação da sentença, sendo ambas as verbas acrescidas de juros a contar da citação, a ser apurado em liquidação. Apelação do Réu. Inexistência de prova de que a Apelada tenha voluntariamente anuído à contratação. Assinatura digital que não pode ser considerada, por si só, inequívoca declaração de vontade ante a necessidade de que sejam prestadas ao consumidor informações claras sobre os termos da contratação. Ausência de outros elementos de prova a corroborar a alegada contratação na modalidade «Clique Único". Precedentes do TJRJ. Apelada que logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, não tendo sido desconstituída tal prova, ônus que incumbia ao Apelante, a teor do art. 373, II do CPC e Dos arts. 6º, VIII e 14, §3º da Lei 8.078/1990. Falha na prestação de serviço. Apelante que demonstrou ter creditado o valor em conta de titularidade da Apelada, e, cancelado o contrato impugnado, o referido montante deve ser restituído ao credor para evitar enriquecimento sem causa, sendo autorizada a compensação de valores. Dano moral configurado. Quantum da indenização arbitrado com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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Doc. 855.4656.3250.0651

18 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

Autora que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter buscado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. 2. Houve afronta ao direito básico da consumidora a informações adequadas e claras a respeito do produto/serviço oferecido. Apesar de o banco alegar que a consumidora foi devidamente informada sobre a diferença entre o empré... ()

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Doc. 445.1054.3954.9809

19 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ÔNUS DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada contra a concessionária de energia elétrica, na qual pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão da suposta classificação equivocada de sua unidade consumidora como residencial urbana, ao invés de rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o consumidor faz jus à devolução dos valores pagos sob a tarifa urbana, sob ... ()

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Doc. 586.4713.6139.4542

20 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para condenar o réu a adequar o contrato firmado pelas partes à modalidade de mútuo consignado, com aplicação de juros e encargos financeiros correspondentes à média das taxas praticadas pelas instituições financeiras nos empréstimos consignados, bem como devolver em dobro a quantia referente aos encargos rotativos ou de financiamento paga pela autora, além do pagamento de indeniz... ()

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Doc. 324.3798.7636.3960

21 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

Autora que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter contratado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. 2. Houve afronta ao direito básico da consumidora a informações adequadas e claras a respeito do produto/serviço oferecido. Apesar de o banco alegar que a consumidora foi devidamente informada sobre a diferença entre o em... ()

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Doc. 140.4711.0405.4086

22 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 103.1674.7394.1300

23 - TAMG. Consumidor. Seguro. Relação de consumo. Cláusula contratual. Princípio da transparência e veracidade. Fornecedor. Ônus da prova. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«As informações que vinculam o fornecedor são aquelas prestadas no ato da oferta do serviço e da contratação. O fornecedor deverá diligenciar para que o consumidor conheça previamente todas as de sua responsabilidade.»

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Doc. 103.1674.7402.7900

24 - TAPR. Consumidor. Banco de dados. Registro nos órgãos de proteção ao crédito. Necessidade de comunicação ao consumidor. CDC, arts. 6º e 43, § 2º.

«Obrigatoriedade de comunicação ao consumidor do registro nos órgãos de proteção ao crédito. O primeiro direito do consumidor, em sede de arquivos de consumo, é tomar conhecimento de que alguém começou a estocar informações a seu respeito, independentemente de provocação ou aprovação sua. Esse dever de comunicação é corolário do direito básico e genérico estatuído no art. 6º, e, mais especificamente, no art. 43, § 2º, abrindo para o consumidor a possibilidade de retifi... ()

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Doc. 211.1190.2439.0399

25 - TJSP. Consumidor. Indenização. Serasa «Limpa Nome». Consumidor equiparado. Aplicação do CDC. Divulgação de informações de dados do consumidor amparada em dívidas prescritas. Comprovado o acesso de terceiros às informações registradas nos cadastros de serviços de proteção ao crédito. Aplicação do CDC, art. 43, § 5º. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

Não demonstradas as efetivas cessões de crédito realizadas com os alegados credores originários, nos termos do , § 2º. Responsabilidade solidária dos réus. Dano moral configurado no caso em concreto. Precedentes desta C. Câmara. Valor indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO da autora PROVIDO e DESPROVIDO o apelo da ré.

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Doc. 490.9523.7274.8144

26 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Autora que, induzida a erro por criminosos, forneceu a estes todas as informações necessárias para a celebração dos negócios jurídicos sob discussão. 2. Não há sequer indícios de que o Banco Mercantil tenha compartilhado informações sigilosas da autora ou que tenha contribuído, de qualquer forma, para a concretização da fraude descrita na petição inicial. 3. Trata-se, portanto, de hipótese de culpa exclusiva do consumidor, a qual rompe o nexo de causalidade com a conduta do fo... ()

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Doc. 664.8472.9200.0383

27 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/SOROCABA) - RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E INÉRCIA VERIFICADA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE - PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO RESPECTIVO AIIM - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos são insuficientes e inaptos à demonstração da inocorrência das infrações administrativas, ora questionadas. 2. A mera recusa, manifestada à prestação de informações solicitadas por Órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, caracteriza a prática do crime de desobediência e a infração administrativa, passível da imposição das sanções cabíveis. 3. Inteligência dos arts. 55, § 4º, do CDC e 33, §... ()

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Doc. 535.1584.6307.8994

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - PERDA DO EMBARQUE - CULPA EXCLUSIVA - INOBSERVÂNCIA DO LOCAL DE EMBARQUE.

Tendo a aquisição da passagem realizada pela autora e não se atentado na passagem o local de embarque, tendo se dirigido ao local diverso, evidencianda a desatenção quanto às informações constantes do Bilhete de Passagem Rodoviária. Não se encontrando a consumidora no local correto no momento do embarque no ônibus, a culpa é exclusivamente dela, não tendo a empresa de ônibus qualquer responsabilidade quanto a isso.

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Doc. 751.0977.2348.8086

29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR SISBACEN. CARÁTER RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. -

Embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil não seja, essencialmente, um órgão de cadastro restritivo, tal banco de dados fornece informações sobre operações de créditos contratadas por clientes com as instituições financeiras, operando como uma plataforma de análise do perfil do consumidor e dos riscos por ele ofertados. Logo, tal sistema acaba por reduzir ou dificultar o crédito do consumidor, possuindo, ainda que indiretamente, natureza restritiv... ()

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Doc. 112.2201.2000.1400

30 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Informações claras precisas. Cláusulas limitativas. CDC, arts. 6º, III e 54, § 4º.

«III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços. Ademais, na linha do , § 4º, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos.»

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Doc. 108.0358.0086.8175

31 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendido com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. Alegou ter buscado um empréstimo consignado comum, não um cartão de crédito com reserva de margem consignado. 2. Houve afronta ao direito básico do consumidor a informações adequadas e claras a respeito do produto/serviço oferecido. Apesar de o banco alegar que a consumidora foi devidamente informada sobre a diferença entre o emprés... ()

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Doc. 163.5721.0011.5300

32 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Serviço. Falha. Dever de informação. Idoso. Viagem internacional. Contratação de cartão de crédito. Fornecimento de cartão de saque. Preposto. Erro. Produto compatível. Oferecimento. Ausência. Consumidor. Vulnerabilidade. Tratamento diferenciado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Apelação cível. Cartão de crédito. Ação indenizatória. Impossibilidade de uso em viagem internacional. Consumidor hipervulnerável. Idoso. Dever de informação. Danos morais. Falha na prestação do serviço configurada.

«Determinados «grupos» de consumidores, por sua idade ou condição, são identificados como hipervulneráveis ou de vulnerabilidade agravada. No caso concreto, diante da extrema vulnerabilidade da apelante, pessoa idosa e de pouca instrução educacional, merecia tratamento diferenciado, o qual a toda evidência não lhe foi proporcionado. A instituição financeira deixou de prestar as devidas informações sobre a restrição do serviço contratado, inobservando o dever como fornecedora, d... ()

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Doc. 107.0242.1000.3100

33 - STJ. Consumidor. Investimento em fundos derivativos. Risco da aplicação. Conhecimento do consumidor-padrão. Violação do direito de informação. Inexistência. CDC, art. 6º, III.

«2. O fornecedor de serviços que causem riscos, normais e previsíveis, aos consumidores, tem o dever de dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, ou seja, acerca da natureza e fruição dos serviços, considerando, para tanto, o conhecimento do homem médio, consumidor-padrão. 3. No investimento em fundos derivativos, principalmente os vinculados ao dólar-americano, é ínsito o alto grau de risco, tanto para grandes ganhos, como para perdas consideráveis. Aqueles que s... ()

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Doc. 842.0347.3715.6713

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO- SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - CLÁUSULA CONTRATUAL - DIAGNÓSTICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. É

possível a juntada de documentos após a contestação quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver má-fé na ocultação do documento e seja respeitado o contraditório. O contrato de seguro consiste em um acordo entre as partes, pelo qual o segurado, terceiro ou beneficiário assume a obrigação de efetuar o pagamento de uma contraprestação, denominada prêmio, enquanto o segurador se compromete a arcar com o risco e a indenizar o beneficiário n... ()

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Doc. 346.8507.5540.1482

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - CLÁUSULA CONTRATUAL - DIAGNÓSTICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Não tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento cabível contra a decisão que afastou a alegação de prescrição, opera-se a preclusão, não mais sendo possível discutir a questão. O contrato de seguro consiste em um acordo entre as partes, pelo qual o segurado, terceiro ou beneficiário assume a obrigação de efetuar o pagamento de uma contraprestação, denominada prêmio, enquanto o segurador se compromete a arcar com o risco e a indenizar o beneficiário nos termos estab... ()

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Doc. 722.0477.1091.7788

36 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária de previdência social contra instituição bancária, em que a autora alega que, ao buscar contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ser devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. Pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição das parcelas indevidamente descontadas... ()

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Doc. 327.3632.6682.3050

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora, buscando a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito, argumentando que desejava contratar um empréstimo consignado, requerendo a indenização pelos danos materiais e morais. 2. Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se (i) o contrato... ()

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Doc. 151.5922.7002.5200

38 - STJ. Consumidor. Energia elétrica. Dever de atualização dos dados cadastrais

«10. No tocante à necessidade de o consumidor manter seus dados cadastrais atualizados, o Tribunal a quo consignou que «é prática da concessionária a exigência do pagamento de débito do antigo ocupante para o fornecimento de energia elétrica no imóvel, sendo certo que o novo titular somente consegue atualizar seus dados cadastrais após o pagamento desse débito». 11. Como se nota, o tema do dever de atualização dos dados cadastrais não foi objeto de debate nas instâncias ordin... ()

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Doc. 1691.7946.6750.1200

39 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contrato de prestação de serviços - Impossibilidade de cumprimento pela ré, pela falta de informações do veículo a ser financiado - Ausência de notícia, nos autos, de que a parte requerida teria prestado toda a assistência para o êxito integral do contrato celebrado, tampouco informações sobre em que consistiria tal assistência - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III) - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. 965.3190.7032.5289

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO PRODUTO. CREME DEPILATÓRIO FACIAL.

Caso concreto em que consumidora teve problemas dermatológicos após utilização de creme depilatório facial, do que resultaram manchas na pele. Defeito do produto que se reconhece, em razão do risco que apresenta e da insuficiência de informações, que não orientam de forma clara no sentido de que deve ser realizado teste de irritabilidade antes de cada aplicação e não apenas antes do primeiro uso. Aplicação do , §1º. Danos materiais correspondentes ao ga... ()

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Doc. 241.0260.7355.8762

41 - STJ. Direito do consumidor. Descumprimento do dever de prestar informações. Aplicação de multa pelo procon. Decreto 2.181/1997.

1 - Dispõe o , § 4º (CDC), que «Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial". 2 - Assim, a recusa do fornecedor em prestar informações pode ensejar o crime de desobediência, além de sujeitá-lo às demais sanções administrativas previstas no próprio art. 55, sistemática seguida pelo ,... ()

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Doc. 1688.3931.2221.1900

42 - TJSP. Direito do Consumidor. «Golpe do boleto". Circunstâncias dos autos indicam que o terceiro fraudador teve acesso a dados protegidos por sigilo bancário da relação mantida entre autora e réu, o que foi imprescindível para que conseguisse ludibriar a consumidora. Vazamento de informações que configura falha da prestação de serviço. Dever de indenizar bem reconhecido. Recurso a que se nega Ementa: Direito do Consumidor. «Golpe do boleto". Circunstâncias dos autos indicam que o terceiro fraudador teve acesso a dados protegidos por sigilo bancário da relação mantida entre autora e réu, o que foi imprescindível para que conseguisse ludibriar a consumidora. Vazamento de informações que configura falha da prestação de serviço. Dever de indenizar bem reconhecido. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 721.2091.0466.5711

43 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Execução Fiscal proposta visando desconstituir crédito de CDA decorrente de multa imposta pelo PROCON pela ausência de informações claras durante a comercialização de pendrives e cartões de memória. A autora alegou que as informações apresentadas foram adequadas à luz das características técnicas dos dispositivos. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a legalidade e proporcionalidade da multa aplicada, bem como a análise dos fatores utilizados pela... ()

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Doc. 211.6965.5003.6600

44 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Telesena. Prêmio instantâneo. «salário extra». Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência.

«1 - Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante do título de capitalização denominado Telesena, edição Primavera, na modalidade «raspadinha», premiando com «salário extra», correspondente a uma prestação mensal de R$ 5.000,00 pelo período de um ano. 2 - A oxigenação do sistema de Direito Privado promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, em todos os momentos de uma relação de consumo, operou-se, notadamente, no tocante à exigên... ()

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Doc. 680.0417.8615.9242

45 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO IRREGULAR DE VALOR EM CONTA POUPANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO. 1.

Parte autora que foi surpreendida com bloqueio de valor em sua conta poupança, e, mesmo tendo tentado resolver o problema administrativamente não logrou êxito em fazê-lo. A parte ré, em contestação, afirmou que tal bloqueio se refere à garantia de contrato de empréstimo inadimplido pela consumidora, todavia, a tese não restou comprovada. Art. 373, II do CPC; 3. Falha na prestação de serviço, sendo patente o dano causado à consumidora. Restituição do valor bloqueado que se impunh... ()

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Doc. 862.4019.8414.7912

46 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIOS OCULTOS - INFORMAÇÕES OMITIDAS PELA FORNECEDORA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM QUE PERTINE À FORNECEDORA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOMÓVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - R. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Vício do produto. dever do fornecedor de vender o veículo em estado adequado para utilização precípua. 2. Vícios surgidos logo após a compra. Violação da expectativa legítima que o bem estaria adequado para o uso a que se destina. 3. Ciência da fornecedora sobre os vícios. Ausência de informação à consumidora. Violação ao dever de informação. , III. 3. Rescisão contratual e ressarcimento do valor despendido (). 4. Dano moral decorrente do desvio... ()

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Doc. 565.4852.2599.6535

47 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1.

Autor que recebe benefício previdenciário pelo INSS e foi surpreendida com descontos em seu benefício decorrentes de um cartão de crédito consignado. 2. Houve afronta ao direito básico do consumidor quanto ao recebimento de informações adequadas e claras a respeito do produto/serviço oferecido. Apesar de o banco alegar que o consumidor foi devidamente informado sobre o tipo de operação contratada, não apresentou provas suficientes neste sentido, verifica-se que o contrato apresentad... ()

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Doc. 793.9977.7673.0332

48 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INFORMAÇÃO INADEQUADA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ASTREINTES MANTIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O primeiro apelante (instituição financeira) pleiteia a reforma da decisão para afastar a condenação por danos morais, a redução das astreintes e a improcedência dos pedidos iniciais. A segunda apelante (consumidora) busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em d... ()

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Doc. 185.9349.2678.1539

49 - TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. REPARAÇÃO MORAL.

Pleito de cancelamento de empréstimo consignado, de conta corrente, declaração de inexistência da relação contratual e reparação moral. Apesar do réu sustentar ter prestado todos os esclarecimentos à consumidora acerca da transação celebrada, não restou confirmado que a contratante tinha plena ciência do empréstimo concedido. Portanto, imprescindível que as informações prestadas ao consumidor sejam claras e de fácil compreensão, a fim de evitar vício de vontade. Instituiçã... ()

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Doc. 446.6540.0375.1201

50 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FINANCIAMENTOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO FOI EFETUADA NOS TERMOS DA PROPOSTA OFERTADA. DIREITO DO CONSUMIDOR A INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREVALÊNCIA DA PROPOSTA DE PORTABILIDADE. REDUÇÃO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Portabilidade que só ocorreu por ocasião da proposta de redução das parcelas e juros, fato, ademais, comprovado pelas trocas de mensagens trazidas pela autora. 2. Transferência do mútuo para o banco réu que redundou na diminuição das prestações em montante diverso do proposto, em flagrante desrespeito à consumidora, dada a expectativa de quitação em parcelas correspondentes às da proposta. 3. Competia ao requerido demonstrar a exatidão, segurança e eficiência do serviço dispon... ()

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