DOC. 151.5922.7002.5200

STJ. Consumidor. Energia elétrica. Dever de atualização dos dados cadastrais

«10. No tocante à necessidade de o consumidor manter seus dados cadastrais atualizados, o Tribunal a quo consignou que «é prática da concessionária a exigência do pagamento de débito do antigo ocupante para o fornecimento de energia elétrica no imóvel, sendo certo que o novo titular somente consegue atualizar seus dados cadastrais após o pagamento desse débito».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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