DOC. 793.9977.7673.0332

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INFORMAÇÃO INADEQUADA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ASTREINTES MANTIDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O primeiro apelante (instituição financeira) pleiteia a reforma da decisão para afastar a condenação por danos morais, a redução das astreintes e a improcedência dos pedidos iniciais. A segunda apelante (consumidora) busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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