TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA PROPOSTA ORIGINALMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANDO DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INDUZINDO-O A ERRO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 138 E 139, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE EXPERIMENTOU PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. SIMPLES BLOQUEIO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO É SUFICIENTE A AMPARAR O PLEITO INDENIZATÓRIO DA AUTORA, EM ESPECIAL PORQUE ESTA HAVIA RENEGOCIADO SUAS DÍVIDAS JUNTO AO BANCO, SENDO A LIMITAÇÃO CONSEQUÊNCIA DA TRATATIVA REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito