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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia acao acessoria

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Doc. 355.4465.8024.7899

1 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025951-88.2023.8.19.0000, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.

Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo SEPE que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 12ª Câmara Civil, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 7ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua pr... ()

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Doc. 663.1207.4334.8666

2 - TJMG. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA ACESSÓRIA SEGUE A COMPETÊNCIA DA PRINCIPAL. - A

fixação da competência das ações acessórias é sempre determinada pelo juízo competente para julgar a ação principal. - Nos termos do CPC, art. 516, em regra, a competência para julgar o cumprimento de sentença ou o recurso interposto na fase de cumprimento de sentença é de quem tem competência para julgar a matéria da fase de conhecimento da demanda.

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Doc. 180.2523.9000.1500

3 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico internacional de arma de fogo, acessórios ou munição. Crime de ação múltipla. Remessa de acessório de arma de fogo para o exterior por via postal. Modalidade exportar. Consumação do delito. Momento do envio. Competência do juízo do local em que ocorreu a remessa. Competente o juízo suscitante.

«1. A controvérsia cinge-se em definir qual o juízo competente para a apreciação e julgamento do feito, tendo em vista que foi apreendido pela Receita Federal do Brasil, em São Paulo, um objeto postal contendo um pente (carregador) de metralhadora antiga, sem autorização do Exército Brasileiro, postado em Recife/PE e destinado a pessoa com endereço na Bélgica. 2. O crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessórios ou munição é de ação múltipla, consumando-se pela p... ()

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Doc. 541.1835.6390.6421

4 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE CURATELA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NATUREZA ACESSÓRIA DA DEMANDA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que entendeu ser do Juízo da 11ª Vara de Família da mesma Comarca a competência para processar e julgar ação de compartilhamento de curatela proposta em favor da curatelada. O Juízo da 11ª Vara declinou de sua competência à 9ª Vara, ao argumento de prevenção, em razão da tramitação da ação de interdição naquele juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques... ()

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Doc. 194.4094.2000.0600

5 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo. 2. Nos termos da Súmula 297/STJ, «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras». 3. Nos termos do CDC, art. 101, I, a ação de responsabilidade do fornecedor «... ()

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Doc. 421.8592.9460.0877

6 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - CONFLITO ACOLHIDO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O

procedimento de interdição é de jurisdição voluntária, não fazendo, portanto, coisa julgada material. - A ação de interdição não se encerra, mas, ao contrário, perpetua o juízo para todas as ações que com ela se relacionem. - Todas as ações relacionadas à curatela são ações acessórias, a serem propostas por dependência perante o mesmo juízo que julgou a interdição, ação principal. - O mesmo juízo que decretou a interdição é que tem condições de verificar o m... ()

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Doc. 142.0093.7002.0300

7 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória (CPC, art. 486). Acordo homologado judicialmente. Transação sobre direitos federativos de atletas profissionais de futebol. Demanda distribuída livremente a uma das varas cíveis da comarca de belo horizonte. Reconhecimento da incompetência pelo tribunal de origem. Caráter acessório da referida demanda. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 108. Competência do juízo de direito que homologou a avença. Recurso especial desprovido.

«Hipótese em que a ação anulatória de sentença homologatória de acordo foi distribuída livremente a uma das Varas Cíveis da Comarca de Belo Horizonte. Decisão do Tribunal de origem reconhecendo a incompetência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao fundamento de ser competente o Juízo de Direito da 24ª Vara Cível daquela Comarca, tendo em vista que neste se dera a homologação da avença. 1. A ação anulatória de sentença homologatória ... ()

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Doc. 150.5244.7014.9200

8 - TJRS. Direito público. ICMS. Verba. Repasse. Município. Legitimidade ativa. Falta. Tributário e financeiro. ICMS. Repasse ao município. Incorreto preenchimento de gia. Substituição tributária. Repercussão no cálculo do valor adicionado. Ilegitimidade ativa do município para exigir o cumprimento.

«1. A competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias acessórias dos contribuintes do ICMS é exclusivamente dos Estados-membros, ainda que tenham repercussão na determinação do valor a ser partilhado entre os Municípios. 2. O Município não tem legitimidade para propor ação que visa a obrigar a empresa ao cumprimento de obrigação acessória relativa ao ICMS instituída pela Instrução Normativa do Departamento da Receita Estadual 45/98, relativa à inclusão ... ()

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Doc. 958.8366.4241.7222

9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. - A

competência para julgar ação cautelar de arrolamento de bens, sendo esta acessória ao inventário, é do juízo competente para a ação principal, em conformidade com o CPC, art. 61. - Demandas que envolvam reflexos sucessórios devem ser processadas e julgadas pelo juízo sucessório. - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 61; ECA, art. 98.

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Doc. 104.9369.1028.4843

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA. I. 

Caso em Exame Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse de bens cedidos em comodato, descaracterização do estabelecimento e instruções ao pagamento de multa rescisória e devolução de bonificação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de rescisão contratual, considerando se a matéria é de competência da Vara Empresarial ou da Vara Cível. III. Razões de Decidir3. A controvérsi... ()

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Doc. 145.2155.2010.7100

11 - TJSP. Competência. Ação anulatória. Demanda acessória ao feito em que praticado o ato jurídico que se pretende anular. Necessidade de processamento e julgamento pelo mesmo juízo da causa anterior. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual reconhecida para demanda em que busca anular arrematação em execução processada perante o Juizado Especial Cível. Atos decisórios e sentença anulados, de ofício. Remessa determinada. Recurso prejudicado.

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Doc. 328.2240.1078.0394

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Decisão que decretou incompetência do juízo cível, determinando o envio dos autos à Justiça do Trabalho, porquanto praticou o ato impugnado - Insurgência do autor - Desacolhimento - Anulação de ato praticado pela Justiça do Trabalho - Ainda que se trate de matéria afeita a imóvel adjudicado, a competência é do Judiciário que praticou o ato impugnado - Demanda acessória - CPC, art. 61 - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 885.2808.4516.2098

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA.

Execução Individual de sentença prolatada em Ação Civil Pública. Os recursos interpostos na fase cognitiva da Ação Civil Pública foram conhecidos e julgados pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal. Prevenção. Incidência do art. 6º, parágrafo único, II, do Regimento Interno deste Tribunal. A Execução Individual é ação acessória da Ação Civil Pública, esta já conhecida por aquele Órgão Colegiado. Da mesma forma, a ação autônoma de embargos à execução está vincu... ()

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Doc. 849.2786.3290.2473

14 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - FALECIMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO - CARÁTER ACESSÓRIO DO PEDIDO. -

Mesmo já transitada em julgado a sentença que decretou a interdição, o pedido de substituição do curador que veio a falecer possui caráter acessório a ser analisado pelo juízo onde tramitou a interdição.

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Doc. 174.4361.8000.0600

15 - STF. Constitucional e tributário. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando o reconhecimento de prescrição de crédito tributário. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca de de autuação fiscal isolada revela pretensão de natureza meramente patrimonial, inapta à configuração do conflito federativo qualificado atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, f. 2. A possibilidade de inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal em razão do não pagamento do crédito tributário discutido mostra-se igualmente insuficiente para configurar o conflito federativo qualificado, uma vez que a c... ()

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Doc. 178.2780.0000.0400

16 - STF. Constitucional e tributário. Agravo regimental na ação cível originária. Demanda objetivando o reconhecimento de prescrição de crédito tributário. Inexistência de conflito federativo. Precedentes. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A discussão acerca de de autuação fiscal isolada revela pretensão de natureza meramente patrimonial, inapta à configuração do conflito federativo qualificado atrativo da competência originária prevista no CF/88, art. 102, I, f. 2. A possibilidade de inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal em razão do não pagamento do crédito tributário discutido mostra-se igualmente insuficiente para configurar o conflito federativo qualificado, uma vez que a c... ()

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Doc. 146.8743.5007.3500

17 - TJSP. Competência recursal. Declinação de ofício. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de antecipação de tutela para restituição de valor referente a duplicatas entregues em garantia acessória de cédula de crédito bancário. Devedora em regime de recuperação judicial. Ação que se processa pelo Juízo da recuperação, uma vez ajuizada de forma acessória ou conexa, em razão da «vis atractiva». Competência da Câmara Reservada a Falência e Recuperação, perante a qual processa-se recurso análogo. Atribuição constante do artigo 1º da Resolução 207/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 196.8811.9000.0800

18 - STJ. Competência. Conflito. Arbitramento de honorários. Advogado contra constituinte. Prestação de serviços em feito processado pela Justiça Federal. Causas que não se relacionam como principal e acessória. Competência da Justiça comum estadual. CPC/2015, art. 61.

«I - A ação de arbitramento de honorários, proposta pelo advogado contra seu constituinte, não guarda relação de acessoriedade com a causa julgada pela Justiça Federal, onde se efetuou a prestação dos serviços. A ação do procurador contra o seu cliente deriva de relação de direito material, de índole contratual, diversamente do que ocorre quando a pretensão de honorários é de uma parte em relação à outra, em decorrência da causa. II - Não se relacionando as causas, com... ()

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Doc. 796.1253.2067.4546

19 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto pela Autora contra r. decisão que declarou a incompetência do Juízo para conhecer a ação, determinando a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes/SP, para apensamento aos autos 0000300-45.2021.8.26.0480. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à pretensão de ser mantida a competência do Juízo de origem de São José do Rio Preto/SP, para o julgamento da demanda ajuizada. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A... ()

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Doc. 140.8133.0015.9900

20 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória de ato judicial cumulada com declaratória de inexistência de débito. Sentença julgada procedente. Acordo homologado em juízo. Ato praticado perante Juizado Especial Cível. Ação de natureza acessória. Competência do Juizado Especial Cível. Sentença cassada. Recurso provido.

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Doc. 136.2350.7000.4900

21 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Incompetência em razão da matéria. Obrigação de apresentar à Receita Federal a declaração de imposto de renda retido na fonte (dirf).

«Extrapola a competência desta Justiça especializada a apreciação do cumprimento da obrigação de entrega da DIRF (declaração de imposto de renda retido na fonte) à Receita Federal na hipótese de pagamento de rendimentos que hajam sofrido retenção de imposto de renda, ainda que esse pagamento haja decorrido de ação trabalhista. A entrega da DIRF ou sua eventual retificação é uma obrigação tributária acessória, que não decorre diretamente do cumprimento do acordo homologado ... ()

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Doc. 361.1815.6897.0985

22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO - PRECEDENTES DESTE TJMG. - A

ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. - Considerando a existência de Juízo Sucessório na Comarca de Passos, deve a ação declaratória de nulidade de testamento e escritura pública de inventário tramitar perante este Juízo Especializado, cuja competência é absoluta. - Acolher a preliminar de incompetência do Juízo Cível e determinar o regular prosseguimento da ação declaratória de nulidade de testame... ()

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Doc. 145.0081.1000.6500

23 - TJSP. Competência. Dúvida. Contrato. Financiamento. Aquisição de veículo. Ação revisional da avença de financiamento para aquisição de veiculo, com pacto acessório de alienação fiduciária. Demanda que não discute o pacto acessório de alienação fiduciária ou a garantia real, mas a abusividade e ou ilegalidade dos valores do financiamento com vistas à redução do montante da obrigação. Competência da Câmara suscitada, integrante do DP2 da Seção de Direito Privado. Provimento 63/2004, da Resolução 194/2000 e do Assento Regimental 382/2008. Precedentes do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a 14ª Câmara da Seção de Direito Privado.

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Doc. 134.3833.2000.0600

24 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho x Justiça Estadual Comum. Execução. Contrato de mútuo. Aquisição de veículo necessário à atividade laboral. Pacto acessório ao contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«1. Na hipótese dos autos, a empresa empregadora pretende cobrar de seu ex-empregado empréstimo para a aquisição de veículo automotor utilizado no exercício das atividades laborais de - vendedor técnico jr.». 2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação relativa a pacto acessório ao contrato de trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Trabalhista.»

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Doc. 167.0434.4001.3600

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito estabelecido entre clube de futebol e pessoa jurídica. Direito de imagem de jogador. Reclamatória trabalhista em curso. Direito de imagem. Alegação. Verba salarial. Pagamento. Contrato de trabalho e de direito de imagem. Relação intrínseca. Reconhecimento na origem. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ações de rescisão do contrato de imagem e reclamatória. Competência da justiça do trabalho.

«1. Os magistrados de origem concluíram que a causa de pedir remota da ação de rescisão do contrato de imagem envolve necessariamente os contornos da relação laboral firmada com o jogador de futebol, o que significa dizer que o contrato de direito de imagem é acessório ao contrato de trabalho. Inconteste, portanto, a competência da justiça especializada, conforme precedentes desta Corte (CC 34.504-SP, Rel. originário Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Ruy Rosado, julgado e... ()

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Doc. 444.1213.5120.5824

26 - TJSP. Apelação - ação versa sobre negócio jurídico tendo por objeto coisas móveis - contrato de compra e venda de móveis planejados - pedido de rescisão contratual - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado - declaração de inexigibilidade das parcelas do financiamento - pedido acessório - incompetência da Câmara em razão da matéria - Resolução 623/2013, art. 5º, III.14- recurso não conhecido - remessa dos autos à Terceira Subseção (25ª a 36ª Câmaras) deste Tribunal

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Doc. 479.3388.3914.4253

27 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento distribuída livremente para a Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba. Remessa dos autos para a 5ª Vara Cível local, por dependência aos autos do inventário da testadora, que ali tramita. Possibilidade. Ação acessória em relação ao inventário. Inteligência do CPC, art. 61. Precedente. Competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante)

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Doc. 758.7208.7886.7984

28 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A

ação de conversão de separação judicial em divórcio é uma demanda acessória, em que ocorre a continuação da dissolução do vínculo conjugal iniciada na ação de separação consensual. Diante disso, o Juízo perante o qual tramitou a ação de separação consensual é o competente para o julgamento da ação de conversão de separação judicial em divórcio, pois há relação de acessoriedade desta em relação àquela.

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Doc. 153.0554.1003.3900

29 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documento. Natureza preparatória e não acessória. Inexistência de relação com anterior ação que tramita em outra comarca. Prevenção não configurada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5008.7800

30 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ajuizamento de ação anulatória de testamento, em outro Juízo, estando pendente o inventário. Inexistência de conexão ou acessoriedade. Suspensão do inventário até a solução daquela demanda. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

Ação anulatória de testamento pode ser proposta em juízo diverso porque não é acessória ou conexa com inventário pendente, mas este deverá ser suspenso até a solução daquela demanda.

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Doc. 447.6222.3825.5464

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL AO JUÍZO ESPECIALIZADO SUCESSÓRIO. - A

ação anulatória de testamento ostenta natureza sucessória, pois envolve questão atinente ao direito de herança. - Considerando a existência de Juízo Sucessório regularmente instalado na Comarca de Uberlândia, a presente ação anulatória de testamento não poderia ter sido distribuída ao Juízo Cível, dotado de competência residual, eis que necessária a análise de normas atinentes ao direito das sucessões. - Nesse sentido, compete a um dos Juízos Especializados de Sucessões ... ()

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Doc. 362.3999.9925.1885

32 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução contra empresa cuja falência foi decretada. Dissenso entre Juízo da execução e Juízo falimentar. incidente que busca atingir patrimônio alheio à massa falida. ação acessória que segue a principal. Declaração de competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica apenso a execução de título judicial ajuizada contra empresa que teve sua falência decretada. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a competência para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apenso a execução de título judicial que visa atingir patrimônio de sócios da executada cuja falência fora decretada. III. Razões de Decidir 3. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) que visa a alcançar esfera patrimonial alheia à da massa falida, razão pela qual não há que se falar em competência do Juízo falimentar, que é competente para apreciar exclusivamente questões relativas à massa falida. 4. Incidente que tem natureza de ação acessória, a qual deve seguir a ação principal, em observância ao princípio da gravitação jurídica IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve seguir os autos da execução. 2. O Juízo falimentar não possui competência para tratar de patrimônio alheio à massa falida.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II; Lei 11.101/05, art. 76. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no CC 172.193/MT, rel. Min.Maria Isabel Gallotti, j. 30/3/2021

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Doc. 175.7549.5714.3724

33 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação de cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato - Fornecimento de gás liquefeito de petróleo - Distribuição livre à 33ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 37ª Câmara de Direito Privado, sob o entendimento de que o recurso cuida de demanda que tem por objeto inadimplemento de contrato que t... ()

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Doc. 155.8235.6001.4400

34 - TJSP. Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Taxa de ocupação (Lei 9514/1997, art. 37-A). Ausência de discussão a respeito da garantia acessória de alienação fiduciária. Matéria de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª à 24ª, 37ª e 38ª). Resolução 623/13. Recurso de agravo de instrumento não conhecido, determinada a redistribuição.

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Doc. 194.4094.2000.0700

35 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«... Eminentes colegas, o recurso especial não merece ser provido. A controvérsia tem origem remota num contrato de fiança bancária (fl. 41), no qual o ora recorrente figurou como coobrigado, sendo afiançada a sociedade LEARN BUSINESS LTDA - ME, da qual o ora recorrente foi sócio, e beneficiária a CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Com base nesse contrato de fiança bancária, o banco ora recorrido cobrou extrajudicialmente... ()

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Doc. 153.5292.3778.1021

36 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE INCAPAZ/CURATELADO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. O

procedimento de alvará judicial para a alienação de bem do curatelado, de jurisdição voluntária, deve tramitar no mesmo juízo da curatela, independentemente de já ter sido julgada, isto, para atender e privilegiar o melhor interesse do incapaz. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência do juízo suscitado.

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Doc. 376.5701.8726.2918

37 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida prestamista firmado de forma acessória a crédito bancário para aquisição de veículo - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. 147.4303.6000.6500

38 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexigibilidade de debito combinada com indenização por danos morais e obrigação de fazer. Dúvida suscitada pela 27ª Câmara de Direito Privado em relação à 37ª Câmara de Direito Privado. Discussão referente ao parcelamento sem discussão quanto à garantia acessória. Contratos bancários. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª e 37ª e 38ª deste Tribunal, conforme Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Provimento 63/2004. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 144.9131.4000.9500

39 - TJSP. Competência. Conflito. Tratando-se de ação de nulidade de título extrajudicial vinculado a contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, não se travando discussão em torno da garantia acessória, mas versando sobre o próprio contrato do qual se originou nota promissória, a competência é de uma das Câmaras de Direito Privado, entre a 11ª e a 24ª, nos termos do Provimento 63/2004 e Resoluções ns. 194/2004 e 281/2006. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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Doc. 142.0061.0004.8000

40 - STJ. Agravo regimental nos recursos especiais. Transferência de atleta profissional de futebol. Cobrança do «passe». Natureza acessória ao contrato de trabalho.competência da justiça do trabalho.

«1. Considerando a natureza acessória do «passe» ao contrato de trabalho, conforme se verifica do inciso V do Lei 6.354/1976, art. 3º (Lei do Passe) e da regra do § 2º do Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé), a competência para processar e julgar a ação que exige o seu pagamento é da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, I. 2. Precedentes específicos desta Corte. 3. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7542.3400

41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Competência. Profissional liberal. Ação entre advogado e cliente. Relação de consumo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça do Trabalho. Incompetência. Lei 8.906/94, art. 32. CDC, art. 2º. CF/88, art. 114.

«... Primeiramente, registre-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 45, uma vez que a matéria aqui discutida é decorrente de relação contratual não trabalhista, mas de natureza consumerista, e, portanto, não contemplada pelo novo rol do art. 114 da CRFB/88, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho. Ressalva o relator o seu ponto de vista, minoritário neste órgão fracionário, que a c... ()

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Doc. 207.0854.0184.9747

42 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM A ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO - PREVENÇÃO DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO art. 61 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À

luz da previsão inserta no CPC, art. 61, a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. Logo, compete ao juízo prolator da sentença que decretou o divórcio processar e julgar a posterior ação de partilha dos bens amealhados na constância do casamento entre as partes.

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Doc. 322.9775.6246.7974

43 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. -

Recurso de agravo de instrumento em ação declaratória de resolução contratual cumulada com cobrança de multa compensatória (combustíveis)- Distribuição livre - 33ª Câmara de Direito Privado- Reconhecimento de incompetência em razão da matéria- Redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, suscitante do conflito- Matéria que compete a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmar... ()

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Doc. 176.2835.2001.4700

44 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato associativo cumulada com indenização por danos materiais. Pedido acessório de ressarcimento que não tem o condão de alterar a competência do pedido principal. Inteligência dos artigos 92 do Código Civil e 53, IV, alínea b, do CPC. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 37ª Vara Cível da Capital, ora suscitado.

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Doc. 466.8801.9083.2755

45 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis de imóvel partilhado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Distribuição na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Redistribuição para a 1ª Vara de Família e Sucessões local. Impossibilidade. Matéria debatida que deixou de ter natureza familiar e acessória e passou a ter cunho exclusivamente patrimonial, não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões. Inteligência do art. 37... ()

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Doc. 617.9895.6131.1332

46 - TJSP. Competência Recursal. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença extinção sem resolução do mérito. Apelo do exequente. Feito inicialmente distribuído à E. 16ª Câmara de Direito Privado. Ação redistribuída para a E. 26ª Câmara. Ação que versa exclusivamente sobre o pagamento da dívida. Ausência de discussão acerca da cláusula acessória de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das E. Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª) deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, II. 3 e II. 4, da Resolução 623/2013. Precedentes. Questão da competência que deverá ser dirimida pelo E. Grupo Especial de Direito Privado. Conflito de competência suscitado

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Doc. 142.8275.2000.8900

47 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação cautelar preparatória de ação ordinária. Suspensão de ato do tcu. Incompetência do STF.

«1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que os embargos de declaração opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator devem ser conhecidos como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do Tribunal de Contas da União. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. 3. A competência originári... ()

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Doc. 103.2110.5039.3700

48 - STJ. Competência internacional. Contrato de conversão de Navio Petroleiro em unidade flutuante. Garantia representada por «Perfomance Bond» emitido por empresas estrangeiras. Caráter Acessório deste último. Jurisdição do Tribunal Brasileiro em face da denominada competência concorrente. CPC/1973, arts. 88, II e 90.

«O «Performance bond» emitido pelas empresas garantidoras é acessório em relação ao contrato de execução de serviços para a adaptação de navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás. Caso em que empresas as garantes se sujeitam à jurisdição brasileira, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 88, II, pois no Brasil é que deveria ser cumprida a obrigação principal. Competência internacional concorrente da autoridade judiciá... ()

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Doc. 103.1674.7286.3000

49 - STJ. Competência internacional. Contrato de conversão de Navio Petroleiro em unidade flutuante. Garantia representada por «Perfomance Bond» emitido por empresas estrangeiras. Caráter Acessório deste último. Jurisdição do Tribunal Brasileiro em face da denominada competência concorrente. CPC/1973, arts. 88, II e 90.

«O «Performance bond» emitido pelas empresas garantidoras é acessório em relação ao contrato de execução de serviços para a adaptação de navio petroleiro em unidade flutuante de tratamento, armazenamento e escoamento de óleo e gás. Caso em que empresas as garantes se sujeitam à jurisdição brasileira, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 88, II, pois no Brasil é que deveria ser cumprida a obrigação principal. Competência internacional concorrente da autoridade judiciá... ()

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Doc. 147.7895.3004.8800

50 - TJSP. Competência. Conflito. Demanda contra a Fazenda Pública Estadual. Pretensão cautelar destinada à caução antecipatória de penhora de futura execução fiscal e expedição de certidão positiva com efeitos negativos (CTN, art. 206). Caução (garantia processual e, por isso, acessória) vinculada ao crédito fiscal (obrigação principal) de ação executiva fiscal ainda não ajuizada. Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I e do artigo 1º do Provimento CSM 1768/09. Conflito procedente, competente o Juízo suscitado.

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