DOC. 758.7208.7886.7984

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A

ação de conversão de separação judicial em divórcio é uma demanda acessória, em que ocorre a continuação da dissolução do vínculo conjugal iniciada na ação de separação consensual. Diante disso, o Juízo perante o qual tramitou a ação de separação consensual é o competente para o julgamento da ação de conversão de separação judicial em divórcio, pois há relação de acessoriedade desta em relação àquela.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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