Relator Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6736.9510

401 - STJ. Tributário e processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido na origem. Excepcionalidade. Revogação. Tutela concedida. Taxa de fiscalização de uso do solo. Legislação local. Competência federativa. Matéria constitucional.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. II - Na origem, a empresa contribuinte impetrou mandado de segurança insurgindo-se contra a cobrança da Taxa de Fiscalização, Localização e Ocupação do Solo, instituída por lei municipal. Na sentença, concedeu-se a segurança. O Tribunal reformou a sentença para a quo denegar a segurança. Após interposição de recursos ... ()

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Doc. 230.7060.8267.9522

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade não reconhecida na origem. Revisão do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Probabilidade do direito alegado não comprovada. Provimento negado.

1 - Segundo o disposto no , a tutela provisória de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que caracterizem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2 - Por sua vez, o art. 995 do mesmo diploma legal preceitua que, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano g... ()

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Doc. 196.9225.9002.2000

403 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a apelação. Competência do desembargador relator do tribunal ao qual é dirigido o recurso. Competência desta corte superior ainda não inaugurada. Jurisdição ordinária não exaurida. Inexistência de recurso especial a amparar a prestação jurisdicional desta instância extraordinária. Manifesto descabimento da tutela provisória requerida. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Devidamente analisadas e fundamentadas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em inobservância ao disposto nos incisos do § 1º do , não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interes... ()

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Doc. 231.0110.8770.0495

404 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de despejo. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Efeito suspensivo da apelação. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - «Rever as conclusões do tribunal quanto à presença dos requisitos autorizadores do efeito suspensivo à apelação demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 16/5/2016). ... ()

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Doc. 240.5270.2198.9379

405 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Honorários. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do cumprimento de sentença movido pelo agravado, contra decisão que fixou honorários em 20% do valor do débito. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido. II - No tocante à suposta violação do , não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribuna... ()

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Doc. 186.2397.9358.6564

406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MENOR E FILHA MAIOR - VALOR DEFINIDO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - DIMINUIÇÃO. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 210.8200.7373.2180

407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Decisão monocrática concessiva de liminar. Impugnação. Agravo de instrumento. Descabimento. Impossibilidade de fungibilidade. Recurso não conhecido.

1 - A decisão monocrática de relator deve ser impugnada mediante agravo (interno, regimental ou legal). Incidência do art. 258 do RISTJ e, por analogia, do , § 1º. 2 - Decisão monocrática concessiva de liminar em medida cautelar impugnada mediante agravo de instrumento fundado no Descabimento. 3 - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, diante da ausência de dúvida objetiva. 4 - Recurso não conhecido.

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Doc. 945.0328.4850.9111

408 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O agravo interno será interposto para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso ou do processo de competência originária cíveis, contra a decisão proferida pelo relator, no prazo de quinze dias. 2. Ausentes fatos e fundamentos aptos a justificar a modificação da decisão agravada, deve o agravo interno ser desprovido (art. 1.019 c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC).

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Doc. 210.7131.0315.4879

409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento. Superveniente decisão que dá parcial provimento ao referido apelo nobre. Manutenção da liminar.

1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste STJ, aliada a um evidente risco de dano de difícil reparação (AgRg na MC 21.782/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014)» (AgRg na MC 24.985/DF, Rel. Ministro SÉR... ()

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Doc. 141.8894.0003.9900

410 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Deferimento parcial do efeito suspensivo em agravo de instrumento. Decisão irrecorrível (CPC, art. 527, III). Ação de revisão contratual. Liminar concedida. Não inscrição nos cadastros de inadimplentes. Multa diária. Recurso desprovido.

«1. Não sendo cabível a interposição de recurso contra a decisão do relator que atribui efeito suspensivo a agravo de instrumento ou defere, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (, III, e parágrafo único), admite-se contra tal ato judicial a impetração de mandado de segurança. Precedentes. 2. O ato judicial atacado via mandamus não se mostra suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação a direito líquido e certo da i... ()

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Doc. 782.9795.2540.6399

411 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA PELA RELATORA EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO COLEGIADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 167.1673.3002.6600

412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão concessiva de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Irrecorribilidade. Aplicação analógica do Lei 8.038/1990, art. 39. Tema não abordado no recurso especial. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Nos moldes do entendimento desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão do relator que defere ou indefere efeito suspensivo em agravo de instrumento, pois, nos termos do parágrafo único do , de 1973, vigente à época, tal decisão «somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar». 2. O tema da aplicação analógica do não foi abordado no recurso especial, sendo vedado à... ()

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Doc. 810.4549.0672.7311

413 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo não concedido. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não preenchidos. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob alegação de ausência dos requisitos legais necessários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução deve ser reformada, à luz do rol taxativo do CPC, art. 1.015 e dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 1.015 estabelece um rol taxativo de hipóteses em que cabe Agravo de Instrumento, não sendo a hipótese em exame enquadrada nas situações previstas. 4. A urgência da questão, que permitiria a mitigação do rol taxativo conforme o Tema 988 (REsp. Acórdão/STJ), não foi demonstrada pelo recorrente. 5. Além disso, os requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º, que permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, não foram preenchidos, especialmente no que tange à garantia integral do juízo. 6. O fato de a embargante ser beneficiária da gratuidade judiciária não a exime da necessidade de garantir o juízo, conforme entendimento pacificado no STJ e na jurisprudência desta Corte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, e a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende do cumprimento dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º, inclusive a garantia integral do juízo, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015; art. 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. AgRg nos EDcl no Ag 1389866/PR; Relator Ministro Humberto Martins; Segunda Turma. TJSP: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2142478-94.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2084120-73.2022.8.26.0000

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Doc. 201.3273.9002.5200

414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de efeito suspensivo em embargos de declaração. Supressão de instância. Instrução tardia. Agravo desprovido.

«I - «Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. [...]» (EDcl no RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 07/03/2019). II - «Ante o não esgotamento da in... ()

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Doc. 193.5680.7003.5700

415 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Atualização monetária. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Re 1870.947/SE. embargos declaratórios opostos em face do julgado. Pretensão de modulação dos efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração acolhidos. Recurso sobrestado.

«1 - Embora a jurisprudência seja pacífica a respeito da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para fins de aplicação de paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, em decisão proferida em 24/9/2018, o Ministro Relator conferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos Estados contra acórdão prolatado nos autos do RE 1870.947/SE, a fim de sobrestar a aplicação do entendimento firmado no re... ()

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Doc. 158.4670.3001.9000

416 - STJ. Agravo regimental contra decisão que defere liminar em medida cautelar. Efeito suspensivo concedido a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução penal. Saídas automatizadas. Impossibilidade.

«I - A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. II - É descabida a concessão automática de saídas temporárias pelo Juízo da Execução, devendo cada pedido ser apreciado de forma individualizada. III - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 149.5903.6483.1639

417 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DESACOMPANHADOS DE GARANTIA. RECURSO DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento que busca a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Execução de título executivo extrajudicial (confissão de dívida). Crédito exequendo no importe de mais R$ 500.000,00. Ação desprovida de segurança do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ausência dos elementos do art. 919, §1º, do CPC. Hipótese em que a executada não prestou garantia no feito executivo ou nos embargos à execução que opôs. 4. Recurso r... ()

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Doc. 230.4190.9528.4682

418 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Carência de interesse processual. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Julgado. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no , § 1º. 2 - A jurisprudência deste superior tribunal é no sentido de que «ocorre a carência superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi formulado» (Agi... ()

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Doc. 163.4420.6001.8200

419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Agravo de instrumento na origem. Decisão que concede efeito suspensivo. Acórdão que indeferiu a petição inicial. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Existência de recurso próprio. Sucedâneo recursal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vícios. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega que não foi examinado, no acórdão embargado, a sua argumentação de teratologia da decisão judicial, ato reputado coator e atacado por meio de mandado de segurança. 2. O ato coator é uma decisão judicial que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo; ao mesmo tempo em que foi interposto um pedido de reconsideração, houve a impetração do presente mandado de segurança, o qual teve sua petição inicial indeferida p... ()

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Doc. 220.8090.6629.4134

420 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Efeito suspensivo. Surgimento de nova prova. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que, mutatis mutandis, não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o «enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal - STF deve ser estendido, por analogia, à hipótese dos autos, na qual foi indeferido pedido liminar em ... ()

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Doc. 210.4702.3003.6100

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração de evidência de direito e de risco de dano grave de difícil (ou impossível) reparação. Demonstração. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, o Estado de São Paulo demandou ação de cobrança em face do agravado (recorrente em recurso especial) visando à restituição de quantia paga a mais por meio de precatórios referentes a título judicial que declarou a existência de diferenças salariais devidas a servidores públicos. O agravado defende, em síntese, que levantou os valores que foram repassados aos servidores. 2 - O , § 5º, admite requerimento de concessão de pedido suspen... ()

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Doc. 242.9685.4592.1533

422 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE É CONTROVERTIDA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO CÍVEL - POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 240.9130.5476.3836

423 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Multa. Processo administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, com pedido de concessão de efeito suspensivo, referente à multa arbitrada no processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão foi publicado em 4/10/2023, iniciando-se a contagem do prazo em 5/10/2023. Ato contínuo, o presente recurso somente foi interposto no dia 27/10/2023, extrapolando o prazo legal, o qual findou em 26/10/2023. A Corte Especial, no... ()

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Doc. 823.1863.2447.7398

424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITOS RETROATIVOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - FATIAMENTO DAS DEMANDAS EM FACE DO MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

I. Em que pese a gratuidade da justiça possa ser requerida em qualquer tempo e grau de jurisdição, o seu deferimento tem efeitos ex nunc, ou seja, vale para os atos praticados posteriormente à decisão que concedeu o benefício, dessa forma, não isenta a parte do pagamento do que fora anteriormente determinado por ordem judicial. II. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição s... ()

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Doc. 241.1071.1526.6648

425 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na tutela provisória n o agravo em recurso especial. Homicídio. Condenação do recorrente pelo tribunal do Júri. Segunda revisão criminal apresentada pela defesa. Tribunal de origem não conheceu da rvcr. Alegação de contrariedade da decisão dos jurados com a prova dos autos. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Fumus boni juris não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte Superior, a « admissão da tutela provisória de urgência, para conferir efeito suspensivo a recurso que não o tem, depende da presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito da insurgência e a demonstração do risco de lesão grave ou difícil reparação « (AgRg no HC 661.213/AM, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe 2/6/2021). 2 - No caso, não se observa a presença dos r... ()

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Doc. 220.3181.1723.0744

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do , § 1º» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7... ()

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Doc. 230.5150.9830.5524

427 - STJ. Processual civil. Direito internacional. Cooperação internacional. Restituição de criança. Sequestro de criança. Efeito suspensivo ao recurso especial. Convenção de haia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência da probabilidade do direito. Impossibilidade de análise do risco ao resultado útil do processo.

I - Nesta corte, trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, visando à demonstração de que o caso se trata de hipótese de exceção prevista no art. 13, b, da Convenção da Haia sobre sequestro de criança. Decidiu-se pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. II - A concessão do efeito suspensivo requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil... ()

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Doc. 193.8274.4000.6800

428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela revogada na sentença. Pedido julgado improcedente. Efeito suspensivo da apelação que não atinge o dispositivo da sentença que tratou da antecipação de tutela anteriormente deferida. Agravo interno da universidade federal de Minas Gerais a que se dá provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento ajuizado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, em que se requer o recebimento da apelação no efeito meramente devolutivo, uma vez que a antecipação de tutela anteriormente concedida havia sido revogada por ocasião da sentença, que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora. 2 - A questão controvertida se resume em definir se o efeito suspensivo da apelação restaura a antecipação de tutela revogada por oca... ()

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Doc. 149.6748.8853.2513

429 - TST. I) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA PRESIDÊNCIA DO TST - NÃO CONHECIMENTO, POR INCABÍVEL NO ÂMBITO DA SDC DESTA CORTE.

A jurisprudência pacificada da SDC desta Corte segue no sentido de que não merece conhecimento o pedido de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra decisão normativa da Justiça do Trabalho formulado no bojo do recurso, por se tratar de competência privativa do Presidente do TST, em procedimento próprio, previsto no Regimento Interno da Corte. Pedido de efeito suspensivo não conhecido, por incabível . II) RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTOS PELO SINDIC... ()

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Doc. 230.7060.8887.2725

430 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu o pleito objetivando a cassação do efeito suspensivo concedido pelo presidente do tribunal de origem ao recurso especial. Existência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora ( periculum in mora ) e a inviabilidade do apelo ( fumus boni iuris ) - AgInt na Pet 11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017. 2 - Na hipótese, não se identifica razão extraordinária para a subtração do efeito suspensivo conced... ()

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Doc. 210.7150.7329.1422

431 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em petição que indeferiu anterior petição. Violação ao princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Alegação de violação a princípios e a dispositivos contidos na CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório STF. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso especial. Inviabilidade. Deficiência na instrução do pedido. Ausência dos acórdãos recorridos. Não juntada da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso especial. Decisão monocrática mantida. Sustentação oral. Pleito de realização. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ.

I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. II - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a ve... ()

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Doc. 240.6100.1463.5373

432 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Roubo majorado. Extorsão. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Possibilidade. Co nstrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - É plenamente possível que seja proferida decisão monocrática pelo Relator, a qual está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, quando é possibilitada a realização de sustentação oral, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Esta Corte Superior considera cabível a decretação de prisão preventiva por meio de medida cautelar inominada, apresentada com o objetivo de atribuir efei... ()

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Doc. 611.5841.0951.2216

433 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA CONJUNTA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 93 DA CR/88 E 489 DO CPC.

I. Consoante os arts. 1.012, §3º do CPC e 375-A do Regimento Interno deste Tribunal, o requerimento de efeito suspensivo deve ser formulado mediante petição simples dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição; e ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos dispostos no § 4º do art. 1.012. II. Nos termos do art. 93, IX da CR/88, todas as d... ()

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Doc. 211.1711.9006.0100

434 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de efeito suspensivo no âmbito do agravo regimental. Impossibilidade. Receptação. Ausência de comprovação da origem ilícita do bem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2 - «Esta Corte tem entendido que «os arts. 258 e 259 do RI/STJ não conferem efeito suspensivo ao agravo regimental, «e», no Supremo Tribunal Federal, está expresso que o agravo regimental não tem efeito suspensivo (art. 317, § 4º RI/STF) (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel... ()

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Doc. 230.5010.8972.7819

435 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo. Ausência de teratologia da decisão de inadmissão do recurso especial. Inviabilidade da tese jurídica sustentada no apelo nobre. Agravo regimental desprovido.

1 - «A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem é admitida tão somente em situações excepcionais, em que demonstrada a teratologia da decisão de inadmissão ou a viabilidade da tese jurídica sustentada no recurso especial, mormente quando flagrantemente contrária à jurisprudência desta Corte Superior.» (AgRg no TP Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021). 2 - In casu, não foi dem... ()

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Doc. 881.1003.5766.2532

436 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE PREÇO OFERTADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. I- RESUMO DA QUESTÃO. 1.

Desapropriação por utilidade pública. Avaliação e preço justo. Proprietário e promitente-comprador de um dos lotes, indicados na certidão de ônus reais, que não integraram a lide inaugural. Emenda da inicial. Manifestação da Promotoria de Justiça na instância de origem. Citação pessoal de um, editalícia de outro. Revelia de ambos. 2. Discussão paralela estabelecida em sede de Agravo de Instrumento. Preço ofertado e depositado. Titulares do crédito devido em relação ao lote ... ()

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Doc. 210.8170.4279.9506

437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática de desembargador. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Pleito de aguardar em liberdade o julgamento do pedido revisional. Impossibilidade. Ausência de efeito suspensivo. Ordem não conhecida. Regimental improvido.

1 - Compete ao STJ a apreciação de habeas corpus impetrado nas estritas hipóteses em que coator ou paciente são os sujeitos indicados no art. 105, I, s «a» e «c», da CF/88. 2 - No caso, o writ foi impetrado contra decisão monocrática de relator que não foi impugnada pelo recurso cabível para submeter o julgado à apreciação do órgão colegiado, sendo, portanto, manifesta a supressão de instância. 3 - Ainda que superada a incompetência desta Corte Superior, não seria possí... ()

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Doc. 170.1821.0002.6400

438 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Agravo regimental no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Liminar. Indeferimento. Recurso. Cabimento. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso especial. Fumus boni juris. Ausência. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. 2. Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 3. Manutenção do indeferimento do pedido liminar, já que o fumus boni juris não se encontra de plano demonstrado, não sendo po... ()

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Doc. 234.5290.8694.8879

439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESFECHO ACERTADO - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO.

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerer diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Na ação de reintegração de posse a procedência do pedido é de rigor quando devidamente provados posse anterior do postulante, esbulho praticado p... ()

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Doc. 210.7091.0442.1962

440 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. União. Legitimidade passiva. Emenda da inicial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo negado. Superveniência de sentença extintiva. Prejudicialidade. Descumprimento de determinação judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Causa madura. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão determinando a emenda da inicial para incluir a União no feito foi atacada por agravo de instrumento, que não recebeu efeito suspensivo. Descumprida a determinação judicial, houve sentença extintiva, considerada prejudicial pelo Relator do agravo, em decisão que não foi impugnada. Pretensão recursal de discussão da matéria na apelação. 2 - O acórdão recorrido, da apelação, não discutiu a ilegitimidade passiva da União por entendê-la preclusa, ... ()

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Doc. 210.6280.9346.7639

441 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental na petição. Penal. Efeito suspensivo ao recurso especial. Tráfico. Pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental.

1 - A decisão agravada indeferiu o pretendido efeito suspensivo ao recurso especial interposto, não podendo se falar no não cabimento do agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e... ()

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Doc. 194.8920.1007.2300

442 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão fundamentada. Entendimento contrário ao interesse da parte.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interporto pela Petróleo do Brasil S/A, a qual alega somente a violação do e , § 1º, I, II, III e IV. 2 - A recorrente sustenta que «avaliando a decisão recorrida, é certa sua nulidade. Isso porque o decisum objurgado não apresenta, de forma minimamente fundamentada, a razão pela qual julgou negar o pedido liminar formulado, a despeito de claramente presentes todos os requisitos necessários ao seu deferimento».... ()

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Doc. 240.9290.5258.8760

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao signatário do recurso especial e do respectivo agravo. Intimação para regularização. Vício não saneado. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Preclusão temporal. Efeito suspensivo prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que ausente a cadeia completa de procuração e substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que «a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecime... ()

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Doc. 211.0473.9004.0800

444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso incabível. Efeito suspensivo em revisão criminal. Inviável. Demora no julgamento do agravo no tribunal de origem. Agravo julgado. Prejudicado. Perda do objeto. Agravo improvido. Habeas corpus prejudicado.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. 2 - Esta Corte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado, por ser uma ação mandamental. 3 - Verifica-se a perda superveniente do objeto, porque o agravo r... ()

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Doc. 221.2020.9180.5584

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.0764.9005.7200

446 - STJ. Processual civil. Ação de execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 739, § 1º. Vigência da Lei 8.953/1994. Efeito suspensivo. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Inércia do credor. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 316.2968.3030.8780

447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - TEMA REPETITIVO 1069 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, a parte interessada deve efetuar requerimento dirigido ao Tribunal, em petição autônoma, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, e/ou requerer diretamente ao relator, também por meio de simples petição, se já distribuído o recurso. Descabe deliberar sobre pedido de efeito suspensivo ao apelo quando o pleito é apresentado nas razões do recurso, em razão da inadequação da via e... ()

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Doc. 255.4237.1860.1688

448 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Resolução Autorizativa de 8.206/2019 (que declarou a utilidade pública para instituição de servidão administrativa sobre inúmeros imóveis particulares), que não mencionou expressamente o Município de Mendes como um dos locais de instalação originária das torres de transmissão de energia elétrica objeto do contrato celebrado pela concessionária agravante. - Inclusão posterior do referido município no traçado da obra que foi feita, ainda, de forma pouco clara, não sendo possí... ()

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Doc. 210.8150.7113.7572

449 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hasta pública. Intimação do cônjuge da executada.

1 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do agravo e ao conhecimento do recurso especial, pois a pretensão recursal, à primeira vista, encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. 2 - Inviabilidade de revolvimento das conclusões do acórdão recorrido acerca da ciência inequívoca do cônjuge da executada, coproprietário do imóvel, acerca da realização da alienação judicial, uma vez intimado através de advogado constituído nos autos dos embargos de terceiro. 3 - ... ()

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Doc. 948.0320.2481.3255

450 - TJMG. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - NÃO CABIMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - POSSE - ESBULHO - PERDA DA POSSE - REQUISITOS LEGAIS PRESENTES - DEFERIMENTO.

A eficácia da sentença somente poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Inteligência da norma do art. 1.012, §4º, do CPC. É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Diante do preenchimento dos requisitos dos arts. 558, 56... ()

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