Relator Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.2855.8000.5200

251 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Recurso incabível.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. 2. Na espécie, não se verifica qualquer excepcionalidade a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, uma vez que a concessão da tutela de urgência foi devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.7131.0153.3311

252 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Tutela indeferida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando, em síntese, seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem. Argumenta que, na qualidade de atual Prefeito do Município de São Sebastião do Alto/RJ, no exercício de seu primeiro mandato, é candidato natural à reeleição pelo partido Solidariedade/77, e que a condenação que lhe foi imposta pelo acórdão recorrido na origem é potencialmente causadora de sua inexigibilidade, retirando-lhe a capacidade el... ()

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Doc. 680.9337.1597.5150

253 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra despacho no qual o relator mandou processar sob efeito suspensivo agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu pedido de condomínio de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais e limitou a constrição aos direitos do devedor sobre o bem. Credora fiduciária que no agravo interno não combate o que o relator decidiu, mas sustenta o descabimento da penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Desconformidade entre o decidido e as razões recursais que impede o conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido

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Doc. 156.5205.0001.3600

254 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827/PE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução STJ 8/2008, consolidou o entendimento segundo o qual o é aplicável às execuções fiscais. 2. O reexame dos requisitos do § 1º do , para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no con... ()

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Doc. 241.2021.1887.0900

255 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Pis. Cofins. Receita bruta. Descontos e bonificações devidos pelo fornecedor ao varejista. Desconto condicional. Efeito suspensivo. Incabível. Omissão. Erro de premissa. Inexistentes.

I - Não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado pela embargante, especialmente com o descabido propósito de suspender os efeitos do acórdão como precedente orientador jurisprudencial para outras decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário. II - Sob o viés do fumus boni iuris, a embargante alega a probabilidade de provimento dos futuros embargos de divergência, tomando-se como paradigma o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Minis... ()

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Doc. 210.9020.9507.4368

256 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença para acompanhamento de cônjuge. Pedido de efeito suspensivo. Fumus boni iuris não verificado. Indeferimento do pedido. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a concessão de licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge, prevista na , caput. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado e determinada a oitiva do Ministério Público Federal. II - Nos termos do , parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado d... ()

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Doc. 191.5471.0000.2900

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional. Inexistência do fumus boni iuris.

«I - O presente feito decorre de pedido de tutela provisória objetivando a suspensão da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda Nacional para afastar a prescrição e manter exigíveis os créditos lançados pela ora requerida. II - De acordo com o , parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa p... ()

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Doc. 210.8170.4153.8283

258 - STJ. Agravo regimental. Ação cautelar buscando agregar efeito suspensivo a acórdão que negou tutela antecipada em ação rescisória. Decisão monocrática indeferindo a inicial.insurgência da requerente.

1 - A deficiente instrução da medida cautelar, desprovida a inicial da cópia das razões do recurso especial ao qual se busca conferir efeito suspensivo, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a fulminar a demanda monocraticamente e initio litis. Precedentes. 2 - Falta de combate específico quanto aos demais fundamentos invocados na monocrática para extinção liminar da medida. 3 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 230.7060.8702.2911

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo inteno no ped ido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Prejudicialidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a «decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto» (AgInt na MC 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 161.5301.5003.1300

260 - STJ. Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado. Decadência. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Reconsideração na esfera administrativa. Ausência de suspensão do prazo decadencial. Súmula 430/STF. Precedentes do STJ e do STF. Baixa plausibilidade jurídica. Improcedência.

«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o fito de obter efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra o acórdão que considerou ter havido decadência () à impetração que combatia aplicação de penalidade em processo disciplinar. 2. Os autos informam que foi aplicada penalidade a magistrado pelo tribunal em acórdão publicado em 14/11/2012, contra o qual foi peticionado pedido de reconsideração, outorgado com efeito suspensivo. Ao pedido de re... ()

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Doc. 170.1621.9003.7700

261 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Deferimento de liminar. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Incabimento do recurso. Não conhecimento.

«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere pleito liminar. 2. Não se verifica a excepcionalidade, a fim de justificar o cabimento do agravo interposto, quando a concessão da tutela de urgência foi devidamente fundamentada. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.8133.0009.9700

262 - TJSP. Competência. Prevenção. Mandado de Segurança. Apreciação por Desembargador Relator da 10ª Câmara de Direito Público, de questão referente à concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Posterior distribuição do recurso de apelação à 12ª Câmara de Direito Público. Inviabilidade. Art. 102 do Regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para a preventa 10 Câmara de Direito Público.

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Doc. 240.3040.2151.7896

263 - STJ. Pedido de efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Possível violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

I - Para a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial, mostra-se necessária a probabilidade de provimento do recurso, requisito que não se encontra preenchido no caso em apreço. II - Assim porque, conforme a pacífica jurisprudência do STJ, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a... ()

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Doc. 154.7661.0000.3100

264 - STJ. Processual civil. Recurso especial sobrestado na origem. Pendência de julgamento de repetitivo pelo STJ. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Competência do tribunal a quo.

«1. A competência para apreciar medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso sobrestado na origem, para aguardar o julgamento de especial submetido ao regime do , é da Corte de origem, ainda que já tenha havido juízo positivo de admissibilidade do recurso, tal como vem decidindo o STF relativamente aos casos em que reconhecida a repercussão geral. Precedentes: AC 3581 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 02-10-20... ()

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Doc. 731.9484.0156.2053

265 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO - DECISÃO REFORMADA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. O

julgamento do recurso pela Câmara substitui a decisão monocrática do relator que apreciou pedido de efeito suspensivo ao recurso. Decisão proferida na instância originária reformada. Perda superveniente do interesse processual pela desnecessidade do provimento jurisdicional reclamado. Recurso prejudicado

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Doc. 240.9290.5353.4347

266 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, « uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar, sendo, inclusive, desnecessário o trânsito em julgado ou mesmo a confirmação no órgão colegiado « ( EDcl no AgInt no TP 3.594/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 30/8/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7562.4244

267 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que a «aferição da existência dos requisitos do § 1º do para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, requer o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.468.833/SC, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 3/12/2014). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 522.5816.1258.0819

268 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ATRAVÉS DE ACÓRDÃO -- RECURSO PREJUDICADO -

Agravo interno interposto em face da decisão monocrática do Relator que suspendeu o andamento da ação executiva, até o julgamento do agravo de instrumento - Acórdão da C. 24ª Câmara de Direito Privado que, por votação unânime, não conheceram do recurso de agravo de instrumento - Apreciação do recurso de agravo interno prejudicada - Perda superveniente do interesse recursal - Inteligência do , III - Não conhecimento do recurso"

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Doc. 241.1060.9647.7384

269 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Pretensão. Impossibilidade.

1 - A incursão nos autos acerca dos requisitos autorizadores para antecipação dos efeitos da tutela de mérito implica, in casu, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, o que é vedado ao STJ ante o óbice da Súmula 7/STJ. (precedentes: EDcl no AgRg na MC 10695 - PE, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 28 de setembro de 2006; REsp 303.171 - SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 19 de setembro de 2005; REsp 599.647 - SP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, ... ()

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Doc. 198.6094.1000.7300

270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de concessão de serviços funerários. Cláusula de exclusividade. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ausência dos requisitos para concessão da medida.

«I - Considerando que houve tempo suficiente para a parte agravante requerer a desistência do julgamento do recurso, antes da inclusão do feito em pauta, indefiro tanto o pedido de desistência como o pedido de retirada de pauta. II - O Município de Duque de Caxias - RJ formulou pedido de tutela provisória, com pedido liminar, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao seu recurso especial, interposto com fundamento na , III, a e c, contra acórdão do Tribunal de Jus... ()

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Doc. 184.4050.6000.4500

271 - STJ. Processo civil. Agravo interno na medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Decisão que conheceu em parte do apelo e negou-lhe provimento. Pedido prejudicado.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a decisão que julga o recurso especial, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que lhe busca atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto. 2 - Reconhecida a insubsistência dos argumentos contidos no apelo especial, por meio de decisão exauriente, não mais se cogita da presença dos requisitos da fumaça do bom direito e da probabilidade de êxito do recurso, os quais são essenciais ao pleito de tutela provi... ()

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Doc. 317.8127.3112.4538

272 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - GRATUIDADE JUDICIAL - DÚVIDAS SOBRE A CREDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROBABILIDADE DO DIRIEITO - AUSÊNCIA -

Versando o recurso de agravo de instrumento acerca da concessão do benefício da gratuidade judicial e não havendo indícios da hipossuficiência financeira alegada pela parte, deve ser mantida a decisão unipessoal do relator que indefere a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

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Doc. 830.7633.7536.4114

273 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO POR RECONHECER INDÍCIOS DE POSSE VELHA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. 1.

A teor do , I, incumbe ao relator atribuir o efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. 2. Havendo indícios da existência da posse velha, convém manter o requerido na posse do imóvel, objeto do pedido liminar de reintegração de posse, até pronunciamento da Turma Julgadora, daí porque concedido o efeito suspensivo. 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 190.4243.6004.1900

274 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Suspensão dos efeitos do acórdão que julgou apelação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Interposição de recurso especial. Inexistência de efeito suspensivo. Ausência de demonstração dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Agravo não conhecido.

«1 - Em casos excepcionais, tem sido admitida a concessão de efeito suspensivo a recurso pendente de admissibilidade, situação, contudo, não verificada na hipótese, porquanto na inicial sequer há notícia de interposição de recurso especial, ou mesmo de que o paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou in... ()

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Doc. 534.9077.4692.4156

275 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da parte. Alegação de ausência de responsabilidade do Município de São Paulo. Não acatamento. Interdição decorrente de vícios de construção constatados e desinterdição autorizada sem providências efetivas por parte da construtora. Omissão da municipalidade com relação à ocupação irregular. Responsabilidade solidária do Município evidenciada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

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Doc. 105.1682.9564.8041

276 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator não conhecendo de requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo da apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pelo ora agravante. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (CPC/2015, art. 1.021 c/c RITJ, art. 253). Negaram provimento ao agravo interno

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Doc. 484.4235.8763.1579

277 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do relator indeferindo requerimento de gratuidade da justiça formulado ao ensejo de apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Irresignação improcedente. Decisão que apresentou fundamentos suficientes, não abalados pelos argumentos deduzidos pela ora agravante. Impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (CPC/2015, art. 1.021 c/c RITJ, art. 253). Negaram provimento ao agravo interno

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Doc. 911.1060.2061.4666

278 - TJSP. Agravo interno. Decisão de processamento, do Relator, que deferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida no âmbito de demanda de despejo por falta de pagamento. Relevância da argumentação recursal. Existência de razões para a contenção da eficácia imediata da r. decisão agravada, ante o não preenchimento, no caso dos autos, dos requisitos para a concessão da liminar prevista no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Contrato de locação que conta com garantia caucionária. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno do autor-agravado desprovido

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Doc. 103.1674.7376.2700

279 - STJ. Execução hipotecária. SFH. Embargos de devedor. Efeito suspensivo. Inexistência. Hermenêutica. Lei 5.741/71, art. 5º. Prevalência sobre o CPC/1973, art. 739, § 1º.

«Os embargos à execução hipotecária observam o , que não foi alterado pelo , § 1º. Coexistência dos dois sistemas de execução. Ressalva do entendimento do relator no sentido de que o Código de Processo Civil, desde a edição da Lei 5.741/71, sofreu severas modificações quanto ao efeito suspensivo dos embargos de devedor, tendo em vista a real necessidade de não mais restringir esta característica a apenas algumas hipóteses, visando atra... ()

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Doc. 253.5301.5874.5620

280 - TST. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.

1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o , § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no , § 4º diz respeito ao po... ()

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Doc. 241.1030.1653.9632

281 - STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 557. Apelação. Efeito suspensivo. Possibilidade. Lesão grave e de difícil reparação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do , porquanto tal artigo possibilitou ao relator, por decisão monocrática, inadmitir recurso, entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente ou contrário à súmula ou entendimentos já pacificados pela jurisprudência daquele Tribunal, ou de Tribunais Superiores. 2 - No mérito, cinge-se a controvérsia acerca do cabimento de efeito suspensivo à apelação contra sentença que julga improcedentes os embargos de devedor em Execução Fiscal.... ()

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Doc. 210.5050.7348.9599

282 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão do relator que atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ato contra o qual há previsão de recurso específico no ordenamento jurídico processual. Omissões apontadas que não conduziriam à modificação do julgado. Fundamento autônomo apto à manutenção do acórdão embargado. Recurso rejeitado.

1 - O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente verificada no particular. 2 - Hipótese concreta em que, ainda que existentes as omissões apontadas nas razões recursais, seu saneamento não ensejaria a modificação ... ()

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Doc. 240.4271.2274.2736

283 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Não cabimento. Decisão ilegal ou teratológica. Ausência. Petição inicial. Indeferimento.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Terceira Turma desta Corte Superior e a relatora dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, em desfavor de decisão que não conheceu do recurso, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II - O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no , LXIX e regulamentado pela Lei 1... ()

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Doc. 221.1110.9634.9289

284 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Indeferimento do pedido de efeito suspensivo do recurso especial. Ausência dos requisitos da medida concessiva. Presença do perigo inverso na concessão da medida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a parte legítima para propositura do cumprimento individual. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada, para afastar o alcance do título sobre o recorrente. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. II - Nos termos do , parágrafo único, em caso de recurso que em regra... ()

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Doc. 221.0051.2929.2350

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos não verificados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - «O efeito suspensivo dos embargos do devedor demanda a garantia do juízo, além da comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, nos moldes do , § 1º» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/6/2021). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7... ()

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Doc. 181.5970.3011.3900

286 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão desta relatora que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Recurso prejudicado face o julgamento do agravo de instrumento.

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Doc. 195.7255.6002.1500

287 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Embargos à execução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão judicial que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II - No TRF da 2ª Região, o relator do processo não conheceu do agravo de instrumento por entender que a decisão agravada não está prevista no rol taxativo constante no Posteriormente, a decisão monocrática foi mantida no julgamento do agravo interno pel... ()

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Doc. 184.3101.2003.9700

288 - STJ. Direito administrativo. Saúde. Programa mais médicos. Incompetência. Não cabimento. Efeito suspensivo. Presença dos requisitos.

«I - A União interpôs agravo de instrumento, com fundamento no , II, b, § 1º, contra decisão proferida pelo juízo federal de Campinas/SP que, nos autos do processo 5001653-86.2016.4.03.6105, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado por Ilario Chales Garcia, garantindo-lhe, «[...] na forma da Lei 13.333/2016, a prorrogação do contrato do Autor no Programa Mais Médicos, porém, nas mesmas condições em que foi admitido» (fls. 27-29). II - A... ()

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Doc. 231.1160.6537.4438

289 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na , e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.... ()

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Doc. 154.1415.6000.3700

290 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Recurso extraordinário. Processo civil. Admissibilidade de medidas cautelares para a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário após a Emenda Constitucional 45/2004. Competência do supremo tribunal federal somente quando os autos estiverem fisicamente nesta corte. Precedente. Agravo improvido.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário é medida de caráter excepcional, sob pena de tornar inócua a determinação veiculada pelo § 2º do 2. A competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário em medidas cautelares restringe-se aos casos urgentes em que o recurso, devidamente admitido, encontrar-se fisicamente nesta Corte, ainda que sobrestado. 3. «Compete ao tribunal de origem aprec... ()

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Doc. 152.2294.0003.4300

291 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do embargante.

«1. Inexiste à apontada violação do 535, II, do CPC/1973, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. 2. É inviável rediscutir, na via estreita do recurso especial, sob pena de violação ao enunciado da Súmula 07/STJ, o não preenchimento dos requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo aos e... ()

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Doc. 178.5572.6010.1400

292 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Agravo não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em recurso ordinário em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental ... ()

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Doc. 250.6020.1855.4850

293 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação lava-Jato. Omissão. Não ocorrência. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - A defesa alega omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental. III... ()

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Doc. 240.1080.1480.9891

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Probabilidade do direito. Ausência. Decisão mantida.

1 - «A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condi... ()

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Doc. 555.1741.6232.8815

295 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO art. 995, P. ÚNICO, DO CPC/2015 - RISCO DE DANO - RECURSO DESPROVIDO. -

Segundo dispõe o , I, recebido o Agravo de Instrumento, o relator «poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". - Nos termos do CPC, para deferimento do efeito suspensivo à decisão agravada, faz-se necessária a presença de dois requisitos, cumulativamente, quais sejam: I) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e II) probabilidade de ... ()

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Doc. 176.3933.8008.3400

296 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Condenação em segundo grau. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Plausibilidade das alegações postas no recurso especial, ao menos quanto à dosimetria da pena. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pelo relator. Poder geral de cautela. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Habeas corpus concedido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292/SP, DJe 7/2/2017 e ARE 964.246/SP, DJe 24/22/106, julgado em regime de repercussão geral). 2. Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias ... ()

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Doc. 743.3938.2288.3004

297 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESENÇA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. DEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação de obrigação de fazer, com julgamento de improcedência, houve a interposição de recurso de apelação por parte da autora. Deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo pelo Relator, sobrevém o presente agravo interno. 2. A medida pressupõe necessariamente a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de relevante fundamento jurídico. No caso, com os elementos até aqui identificados, conclui-se que os fundamentos do apelo são relev... ()

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Doc. 184.2830.3003.7900

298 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausência de efeito suspensivo. Agravo não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - Reconsideração recebida como agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 174.1673.0002.8300

299 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Execução provisória da pena. Interposição de recurso especial. Ausente efeito suspensivo. Agravo não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. Ademais, a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena, conforme o entendimento desta Corte superior. Precedentes. 3. Reconsideração recebida como agravo regimental, do qual não se conhece.»

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Doc. 141.5975.0001.6300

300 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Aplicação subsidiária à lef. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Multa.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.272.827, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução STJ 8/2008, consolidou o entendimento segundo o qual o é aplicável às execuções fiscais. 2. O reexame dos requisitos do § 1º do , para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjun... ()

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